TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 30 Janeiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 30 de janeiro de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (17) – 7
PROCESSO: 00008105.989.20-6 CONTRATANTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE TATUÍ Responsável: Maria José Pinto Vieira de
Camargo (Prefeita) CONTRATADO(A): GEODADOS GEOPRO-
CESSAMENTO E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA.
INTERESSADO(A): MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO
ASSUNTO: Termo de Alteração de Cronograma de Execução
Contratual, celebrado em 25/7/2019, referente ao Contrato nº
95/2017. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-09 PROCESSO
PRINCIPAL: 320.989.18-9 PROCESSO: 00023528.989.20-5 CON-
TRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ Responsável:
Maria José Pinto Vieira de Camargo (Prefeita) CONTRATADO(A):
GEODADOS GEOPROCESSAMENTO E SERVIÇOS AÉRE-
OS ESPECIALIZADOS LTDA. ADVOGADOS: HUGO MARTINS
ABUD (OAB/SP 224.753) / RENATA ROSSI CATALANI (OAB/
SP 226.249) / NATHALIA COSTA SCHULTZ (OAB/SP 303.371)
INTERESSADO(A): MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO
ASSUNTO: Termo de Alteração de Cronograma de Execução
Contratual nº 1/2020, celebrado em 6/10/2020, referente ao
Contrato nº 95/2017. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-09
PROCESSO PRINCIPAL: 320.989.18-9 Atento ao pedido formula-
do pelos responsáveis (evento 32 do TC-023528.989.20-5), con-
cedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data desta
publicação, para que ofereçam os esclarecimentos que entende-
rem pertinentes. Com vistas ao exercício do contraditório e da
ampla defesa, fica desde já estendido o mesmo benefício aos
demais interessados. Encerrado o prazo concedido, retornem os
autos ao Gabinete. Ao Cartório.
Publique-se.
PROCESSO: 00019015.989.20-5 INTERESSADOS(AS):
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEI-
RA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE FUNDACAO FACULDADE
REGIONAL DE MEDICINA DE SAO JOSE DO RIO PRETO JEAN-
CARLO GORINCHTEYN JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA
DAVID EVERSON UIP ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO JORGE
FARES ASSUNTO: Prestação anual de contas da Administração
Financeira EXERCÍCIO: 2019 Notifico os interessados acima
nomeados, para que conhecendo do relatório da Fiscalização
apresentem as alegações que forem de seus interesses ou
adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis,
a contar da data da publicação deste despacho, advertindo
os interessados de que, na ausência de notícias, o processo
poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de
recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem
prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.
PROCESSO: 00019846.989.20-0 CONTRATANTE: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE LEME. ADVOGADOS: ANTONIO SER-
GIO BAPTISTA (OAB/SP 17.111) / JULIANA RODAS ARANHA
(OAB/SP 326.807). CONTRATADA: CISCRE IMPORTACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. INTERESSA-
DOS: WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO. GUSTAVO ANTONIO
CASSIOLATO FAGGION. ASSUNTO: Processo Administrativo
nº 065/2020. P.A.D.L. nº 05/2020. Empenho nº 4453, assina-
do em 24/03/2020. Objeto: Aquisição de testes COVID-19.
EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-10 PROCESSO DEPEN-
DENTE: 00020089.989.20-6 PROCESSO: 00020089.989.20-6
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME. CONTRA-
TADA: CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS
MEDICOS LTDA. INTERESSADOS: WAGNER RICARDO ANTUNES
FILHO. GUSTAVO ANTONIO CASSIOLATO FAGGION. ASSUNTO:
Processo Administrativo nº 065/2020. P.A.D.L. nº 05/2020.
Empenho nº 4453, assinado em 24/03/2020. Objeto: Aquisi-
ção de testes COVID-19. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR:
UR-10 PROCESSO PRINCIPAL: 19846.989.20-0 Evento 40.1 do
TC-019846.989.20-0. Defiro o pedido, nos termos requeridos.
Publique-se.
PROCESSO: 00014034.989.20-2 CONTRATANTE: PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA. ADVOGADOS: CLAYTON
MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO
DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CAR-
VALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471). CONTRATADA: ETENG
ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: HELGA ARARU-
NA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK
ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDRE SANTANA NAVARRO (OAB/SP
300.043). INTERESSADOS: IVAN CLEBER VICENSOTTI. ASSUN-
TO: Acompanhamento de Execução Contratual - Contrato n°
57/2020 de 23/03/2020 - Dispensa de Licitação - OBJETO: Con-
tratação Emergencial de serviços de coleta, transbordo e desti-
nação final de resíduos sólidos urbanos domiciliares, comerciais
e industriais, inservíveis do município de Artur Nogueira/SP,
com fornecimento de mão de obra, veículos e equipamentos.
EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRIN-
CIPAL: 13829.989.20-1 PROCESSO: 00024832.989.20-6 CON-
TRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA.
ADVOGADOS: MARIA LAURENTINA SOARES (OAB/SP 72.984)
/ CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) /
LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA
DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471). CONTRATADA:
ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADOS: LUIZ
ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA
ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE
BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDRE SANTANA NAVARRO
(OAB/SP 300.043). INTERESSADOS: IVAN CLEBER VICENSOT-
TI. HELINE LAURA DE SOUSA MARTINS. ASSUNTO: TERMO
DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO N°57/2020 ASSINADO EM
28/04/2020 - FINALIDADE: Retificação das disposições expres-
sas na Cláusula 9°, caput, do Contrato n° 057/2020 alterando
o nome do Gestor do Contrato. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO
POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 13829.989.20-1 Eventos
66.4 do TC-014034.989.20-2 e 31.1 do TC-024832.989.20-6.
Em face dos apontamentos constantes nos Relatórios da Equipe
de Fiscalização da Unidade Regional de Mogi Guaçu – UR-19,
fixo aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis,
a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso
XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda,
para as alegações que forem de seus interesses.
Publique-se.
PROCESSO: 00001558.989.17-4 INTERESSADOS: PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE ALTAIR MARCO ANTONIO FERREIRA - PRE-
FEITO ASSUNTO: INFORMAÇÕES SOBRE ADOÇÃO DE PROVI-
DÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE
DA SENTENÇA PUBLICADA NO DOE DE 18/3/2020 Nestes autos,
por sentença, foram considerados irregulares os atos praticados
e fixado prazo no ofício GCRMC n.º 632/2020, cópia no evento
n.º 102.2, para que a Prefeitura informasse as medidas adota-
das. Decorrido o lapso temporal "in albis", comunico ao Exce-
lentíssimo Senhor Prefeito que aguardo 15 (quinze) dias úteis, a
contar da publicação deste despacho, para ser informado sobre
as providências adotadas referentes às ilegalidades apontadas
nos autos, especialmente quanto à apuração de eventuais
responsabilidades em processo administrativo apropriado (Sin-
dicância). Alerto que a ausência de notícias no prazo fixado
ensejará a cominação da penalidade prevista no inciso III, do
artigo 104 da Lei Complementar n.º 709/93, sem prejuízo das
demais sanções as quais à espécie se sujeita.
Publique-se.
PROCESSO: 00019702.989.20-3 CONTRATANTE: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA CONTRATADA:
JB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Representante
Legal: Nilcéia Aparecida Binatti Brito INTERESSADO: ELVIS
LEONARDO CEZAR ADVOGADOS: MARCELO PALAVÉRI (OAB/SP
114.164) / FLAVIA MARIA PALAVÉRI (OAB/SP 137.889) / RUTH
DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVÉRI
ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA
(OAB/SP 402.771) / TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB/SP
422.843) / BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/SP 444.821)
ASSUNTO: Contrato nº 094/2020 de 03.6.2020 - Licitação
Tomada de Preços nº 008/2020 - Processo Administrativo nº
2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00008918.989.19-5. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00010635.989.19-7, 00018005.989.19-9,
00022602.989.19-6. Vistos.
Defiro como requerido no evento 74.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004609.989.19-9.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA
(CNPJ 45.094.901/0001-28). Advogado: FATIMA APARECIDA
DOS SANTOS (OAB/SP 161.749). INTERESSADO(A): FLAVIO
DANIEL ALVES (CPF 133.415.338-85). Advogado: BRUNO LUIS
GOMES ROSA (OAB/SP 330.401). Assunto: Contas de Prefei-
tura - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-08. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00018577.989.19-
7. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00010263.989.19-6,
00013431.989.19-3.
Vistos.
Defiro como requerido no evento 83 em caráter impror-
rogável.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00020168.989.20-0.
Representante: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ
09.528.940/0001-22). Advogado: SEBASTIAO JOSE LEITE DOS
SANTOS FILHO (OAB/PE 26.474). REPRESENTADO(A): PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50).
Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) /
ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / MILENA
APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB/SP 287.616)
/ EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221) / ALINE GRAZIEL-
LE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). INTERESSADO(A): TRAIL
INFRAESTRUTURA LTDA (CNPJ 05.497.348/0001-50). Assunto:
DISPENSA DE LICITAÇÕES DESDE 2018 PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE COLETA DE LIXO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARU-
LHOS E A EMPRESA TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI.(ILEGALI-
DADE). DEVER DE CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA NO
CERTAME CONCORRÊNCIA Nº 03/2018, PROCESSO ADMINIS-
TRATIVO 53689/2017. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-02.
Vistos.
considerando o contido na instrução dos autos, especial-
mente na manifestação da fiscalização (evento 29), e ainda os
importantes questionamentos trazidos agora pela UVESP (even-
to 51) no sentido da possibilidade da existência de preços ine-
xequíveis na contratação, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para
que a Prefeitura Municipal de Guarulhos tome conhecimento
da matéria e apresente as justificativas cabíveis, abstendo-se de
praticar qualquer ato no processo administrativo que cuida da
Concorrência nº 03/2018.
Publique-se.
Proc.: 00004919.989.19-4.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(CNPJ 45.735.552/0001-86). Advogado: CLAYTON MACHADO
VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125). Assunto: Contas de Pre-
feitura - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-19. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00009041.989.19-5.
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00019130.989.19-7.
Vistos.
No evento 90, a Municipalidade de Artur Nogueira solicita
nova dilação de prazo para apresentação de suas justificativas.
Defiro por 15 (quinze) dias, contados da publicação.
Publique-se.
Proc.: 00004715.989.19-0.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI (CNPJ
46.634.135/0001-00). Advogado: JULIO CESAR MACHADO
(OAB/SP 330.136). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de
2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-10. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00012970.989.19-0. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00010287.989.19-8.
Vistos.
No evento 94, a Municipalidade de Anhembi solicita dila-
ção de prazo para apresentação de suas justificativas.
Defiro por 15 (quinze) dias, contados da publicação.
Publique-se.
Proc.: 00004582.989.19-0.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUA (CNPJ
45.134.236/0001-59). INTERESSADO(A): SERGIO ANTONIO
POLARINI (CPF 054.127.918-16). Advogado: (OAB/SP 391.526) /
RENAN CORREA DA SILVA (OAB/SP 412.925). Assunto: Contas de
Prefeitura - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-11. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00014516.989.19-1.
Vistos.
No evento 68, o Senhor Sergio Antonio Polarini, Ex-Prefeito
de Paranapuã, solicita dilação de prazo para apresentação de
suas justificativas.
Defiro por 10 (dez) dias, contados da publicação.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO RENATO
MARTINS COSTA
EXPEDIENTE: TC-000035/014/20 (Ref.: TC-000369/014/12)
INTERESSADA: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de
Ubatuba PROCURADORES DO MUNICÍPIO: Cristovão Gomes
Marques da Silva – OAB/SP n.º 305.983 e outros ASSUNTO:
Pedido de prorrogação de prazo. Concedo o prazo de 20 (vinte)
dias úteis, a contar da publicação deste despacho. Ao Cartório.
Publique-se.
PROCESSO: 00018918.989.18-7 CONVENENTE: COOR-
DENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA -
CGOF - SECRETARIA DA SAUDE Autoridades que firmaram
o instrumento: David Everson Uip, Benedicto Accacio Borges
Neto, Sandra Maria Carneiro Tutihashi e Décio Prates da Fon-
seca CONVENIADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
PINDAMONHANGABA INTERESSADO(A): DAVID EVERSON UIP
ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO DECIO PRATES DA FONSECA
ASSUNTO: Convênio nº 28/2017-Objeto: Promover o fortaleci-
mento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência
à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a
transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com
CUSTEIO?Aquisição de materiais/insumos e serviços de tercei-
ros-Pró Santa Casa 2-Data da assinatura: 06/09/2017-Vigência:
31/12/2019-Valor inicial: R$ 5.197.500,00-Processo de origem
nº 001/0217/000.235/2017. EXERCÍCIO: 2017 PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00015023.989.19-7, 00023297.989.19-6
Após o despacho publicado no DOE de 3/10/19, ATJ suscitou
dúvidas no Evento 88, cujo saneamento é imprescindível para
a completa instrução processual. Assim sendo, assino aos inte-
ressados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações
que forem de seus interesses.
Publique-se.
PROCESSO: 00007665.989.20-8 CONTRATANTE: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE TATUÍ Responsável: Maria José Pinto
Vieira de Camargo (Prefeita) CONTRATADO(A): GEODADOS
GEOPROCESSAMENTO E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZA-
DOS LTDA. INTERESSADO(A): MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE
CAMARGO ASSUNTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 95/2017,
celebrado em 20/1/2020, tendo por finalidade a supressão em
5,72%, o que corresponde a R$ 194.494.92. EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-09 PROCESSO PRINCIPAL: 320.989.18-9
FISCALIZAÇÃO - 4º TRIMESTRE/2020 - Eletrônicos
MATÉRIA Out Nov Dez Total
Ações 0
1
0
1
Adiantamentos 12
8
17
37
Apartados 21
9
7
37
Atos de Pessoal 501
499
580
1580
Balanço Geral do Exercício 116
243
82
441
Concurso Público 6
0
2
8
Contas de Câmara 52
54
22
128
Contas de Prefeitura 662
1100
396
2158
Contas do Governador 1
4
6
11
Contratos 814
875
805
2494
Controles de Prazo 38
65
36
139
EPE 2
1
1
4
Expedientes 57
60
86
203
Expedientes do Ministério Público 37
56
45
138
Expedientes do Poder Judiciário 22
28
16
66
Instrução de Representação 1
1
2
Recursos 2
2
1
5
Relatório de Fiscalização 4
103
3
110
Repasses Públicos 245
305
307
857
Representação 27
22
28
77
Tomada de Contas - Previdência 4
5
7
16
Total 2624
3441
2447
8512
Comparação Trimestral/Total
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Total
Fiscalização 6740
9286
12318
8512
36856
ATJ 987
1596
2994
1663
7240
SDG 765
2097
1935
1623
6420
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
1234
Total de Processos
Trimestre
Movimentação total de processos por
trimestre
Fiscalização
ATJ
SDG
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
DESPACHOS PROFERIDOS PELO PRESIDENTE
PROCESSO:00026516.989.20-9
REQUERENTE:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIO-
NARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA
PREV (CNPJ 04.882.772/0001-55)
ASSUNTO:Recurso ordinário
EXERCÍCIO:2020
RECURSO/AÇÃO DO:00010750.989.20-4
Nos termos da manifestação do Gabinete Técnico da Presi-
dência e com fundamento no artigo 138, inciso V, do Regimento
Interno, indefiro “in limine” o recurso interposto.
Publique-se.
PROCESSO:00026514.989.20-1
REQUERENTE:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIO-
NARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA
PREV (CNPJ 04.882.772/0001-55)
ASSUNTO:Recurso ordinário
EXERCÍCIO:2020
RECURSO/AÇÃO DO:00012265.989.20-2
Nos termos da manifestação do Gabinete Técnico da Presi-
dência e com fundamento no artigo 138, inciso V, do Regimento
Interno, indefiro “in limine” o recurso interposto.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00016299.989.20-2.
MENCIONADO(A): SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE
ENDEMIAS - SUCEN (CNPJ 43.142.397/0001-69). ÓRGÃO DA
ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO
(CNPJ 03.773.524/0001-03). Assunto: VARA DO TRABALHO
DE ADAMANTINA Processo nº 0010305-64.2018.5.15.0068.
Autor: Ozeias Boschetti. RÉU:Superintendência de Controle de
Endemias - SUCEN. Encaminha Sentença de Liquidação infor-
mando o valor da multa aplicada ao reclamado, por descum-
primento de obrigação de fazer. Exercício: 2018. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00004009.989.20-3.
Vistos.
1. O MM Juízo da Vara do Trabalho de Adamantina,SP,
enviou à e. Presidência cópia da r. Sentença prolatada nos autos
de processo de reclamação trabalhista movido contra a SUCEN.
Referida cópia contem menção expressa de que servirá de ofício
ao TCE-SP.
2. A e. Presidência encaminhou o expediente para aná-
lise do Relator das Contas da SUCEN, do ano de 2020, que
inicialmente recaiu para o e. Conselheiro Sidney Beraldo, que
no evento 12 determinou servisse para subsidiar o exame das
contas abrigadas no TC-4009/989-20.
3. Tendo havido a redistribuição do processo de contas
anuais, conforme eventos 122/123 daquele TC-4009, coube-me
a Relatoria daquele processo, e, por consequência, deste expe-
diente (evento 27).
4. Analisando a r. Sentença, observo a existência de con-
denação da SUCEN, tanto no mérito da reclamação, quanto na
desobediência à ordens emanadas daquele r. Juízo.
5. Quanto ao mérito da reclamação, espera-se que a
SUCEN tenha agido com diligência tentando provar sua con-
duta assertiva, e se tudo fez e não o conseguiu, não poderá a
Administração ser penalizada, por entendimento diverso do
Poder Judiciário.
6. Porém, observo que a SUCEN foi condenada a pagar a
importância de R$ 40.000,00 por descumprimento de obrigação
de fazer, fato que entendo deva se circunscrever, neste momen-
to, este expediente, só vindo a abranger as razões de defesa
naquela ação reclamatório, se fatos o recomendarem após a
análise inicial.
7. Nestas condições, abro oportunidade ao Senhor Superin-
tendente da SUCEN, DALTON PEREIRA FONSECA JUNIOR, para
que tome conhecimento do presente expediente e apresente,
no prazo de até 30 dias as razões que tiver para os fatos, infor-
mando, e comprovando, quanto às providências adotadas e o
deslinde final e situação atual.
Publique-se.
Proc.: 00011281.989.20-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS (CNPJ
46.137.444/0001-74). Advogado: EMERSON DE HYPOLITO
(OAB/SP 147.410) / ALEXANDRE MASSARANA DA COSTA (OAB/
SP 271.883) / RENATA ENJYOGI CARIA (OAB/SP 374.228).
ORGANIZ. SOC. CIVIL: ASSOCIACAO DO HOSPITAL DE AGU-
DOS (CNPJ 43.138.320/0001-15). INTERESSADO(A): ALTAIR
FRANCISCO SILVA (CPF 173.947.238-10). Assunto: TERMO
DE FOMENTO nº 36 de 11/07/2019. PROCESSO nº (ORIGEM):
3224/2019. Vigência: 01/07/2019 a 30/06/2020. FONTE DE
RECURSOS: Municipal. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 21708.989.19-9.
Vistos.
Defiro a prorrogação de prazo solicitada pela Municipa-
lidade (Evento n° 140), por mais 10 (dez) dias, a contar da
publicação.
Publique-se.
Proc.: 00004966.989.19-6.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA (CNPJ
44.959.021/0001-04). Advogado: GUSTAVO LOPES GONSALES
(OAB/SP 370.557). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
sábado, 30 de janeiro de 2021 às 01:32:03
8 – São Paulo, 131 (17) Diário Ofi cial Poder Legislativo sábado, 30 de janeiro de 2021
de Souza Marangoni – Secretário de Habitação e Regularização
Fundiária (Termos Aditivos nº 065/17, nº 093/18 e Temo de Sus-
pensão nº 002/17).-Pela Contratada: Edson Rodrigues - repre-
sentante da empresa contratada (Termos Aditivos nº 189/13 e
103/16), Rodrigo Galbero do Nascimento - representante da
empresa contratada (Termos Aditivos nº 051/15, nº 065/17 e
nº 093/18 e Termo de Suspensão nº 002/17). Instrução: GDF-9
/ DSF – II.Em exame os Termos Aditivos nº 189/13, nº 051/15,
nº 103/16, nº 065/17 e nº 093/18, o Termo de Suspensão nº
002/17, bem como as correspondentes Garantias Contratuais
(prorrogações), vinculados ao Contrato nº 300/11 – PJ, cele-
brado entre a Prefeitura Municipal de Santo André e a empresa
Versátil Engenharia Ltda, objetivando a execução da com-
plementação das obras e serviços de urbanização do Núcleo
Jardim Cristiane no Município de Santo André, com o forneci-
mento de mão de obra, materiais e equipamentos necessários.
Considerando a ausência de documentos referentes ao encer-
ramento dos serviços prestados, notifique-se o responsável pela
Prefeitura Municipal de Santo André, para que, no prazo de 15
(quinze) dias, informe a atual situação do contrato, juntando, se
o caso, os termos de recebimento ou de rescisão, de maneira
que se possa aferir a possibilidade de incidência da Resolução
nº 03/2020.Autorizo vista e extração de cópias que deverão ser
feitas no Cartório, observadas as cautelas de estilo.Alertem-se
aos interessados e respectivos procuradores para as disposições
do art. 10 do Ato GP nº. 12/2020, igualmente publicado no DOE
de 29/07/2020, acerca dos procedimentos para agendamento
e comparecimento a este Tribunal (Disponível em https://www.
tce.sp.gov.br/legislacao/ato/ato-gp-122020-sistema-gradual-
-retorno-ao-trabalho-presencial).
Publique-se.
PROCESSO: TC-025794/026/13.CONTRATANTE: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU.RESPON-
SÁVEIS: Antonio Carlos do Amaral Filho – Diretor Presidente
(à época).José Milton Dallari Soares – Diretor Presidente Inte-
rino (à época).Marco Rodrigues Penido – Diretor Presidente (à
época).CONTRATADA: Construtora Elecon Ltda.RESPONSÁVEL:
Sergio Votta Lafraia – Representante.EM EXAME: Concorrência
nº 045/11.Contrato nº 045/11, firmado em 18/07/2013, com
valor de R$ 16.274.900,00 e prazo de execução de 12 meses.
Termo de Aditamento de Prazo TAP/9.00.00.00/6.00.00.00/0
507/14, de 15/08/2014, sem alteração de valor (prorrogação
de prazo de 1 mês).Termo de Aditamento de Valor e de Prazo
com Retirratificação TAVPR/9.00.00.00/6.00.00.00/0532/14, de
03/09/2014, com valor de R$ 617.995,78 (prorrogação de prazo
em 8 meses e alteração quanti-qualitativa dos serviços).Termo
de Aditamento de Valor e de Prazo TAVP/9.00.00.00/6.00.00.0
0/0136/15, de 27/02/2015, com valor de R$ 2.563.187,62 (pror-
rogação de prazo em 6 meses e alteração quanti-qualitativa dos
serviços).Termo de Encerramento e Liquidação de Obrigações
TELO/9.00.00.00/6.00.00.00/0493/16, de 11/10/2016.OBJETO:
Execução de obras e serviços de engenharia de reforma para
obtenção de AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
e urbanismo, visando a regularização da gleba, no empreendi-
mento denominado Itaquera “B5 / B7 / B11 a B14 / B18 / B23 /
B24 / B26”, no Município de São Paulo/SP.RESPONSÁVEIS PELA
ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS:PELA CONTRATANTE: Anto-
nio Carlos do Amaral Filho – Diretor Presidente.Marco Rodri-
gues Penido – Diretor Técnico / Diretor Presidente.José Milton
Dallari Soares – Diretor Presidente Interino (à época).PELA
CONTRATADA: Sergio Votta Lafraia – Representante.ADVOGA-
DOS: Roberto Corrêa de Sampaio (OAB/SP 171.669), Ana Lucia
Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP 81.487), Mariangela Zinezi
(OAB/SP 51.260), Renan Marcondes di Vita (OAB/SP 300.698),
Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP 74.481), Mar-
cos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP 231.643) e outros.
Considerando as disposições contidas no artigo 1º da Resolução
nº 03/2020, publicada no DOE de 25/06/2020, e não existindo
Expediente pendente de juntada, arquivem-se os autos.Ressal-
to, por oportuno, que, nos termos do artigo 2º da mencionada
Resolução, o presente feito poderá ter sua instrução retomada,
por provocação ou por ato de ofício desta Relatora, mediante
despacho circunstanciado.
Publique-se.
Processo: TC-29556/026/13. Contratante: Prefeitura Muni-
cipal de Jandira.Contratada: Locaville Locação de Veículos Ltda.
Objeto: Locação de veículos com prestação de serviços, com
quilometragem livre, com motorista, manutenção preventiva
e corretiva, com seguro contra terceiros, danos materiais e
pessoais e demais encargos, inclusive previdenciários, traba-
lhistas e tributários.Advogados: Roberto Martins Lallo (OAB/
SP nº 116.996); Fábio dos Santos Amaral (OAB/SP nº 198.987);
Leandro Aparecido da Silva (OAB/SP nº 407.324) e outros.
Assunto: Cumprimento de Decisão.Em cumprimento ao des-
pacho de fls. 683/685, tendo em vista o não recolhimento dos
valores correspondentes às multas impostas aos senhores Paulo
Bururu Henrique Barjud (Prefeito à época) e Anabel Sabatine
(Ex-Prefeita), inscreva-se os débitos em Dívida Ativa.No mais,
em atendimento ao Ofício C.CCM nº 129/2019 (fls. 973), a
Prefeitura Municipal de Jandira pela petição registrada sob o
nº TC-2486/026/20, acostada às fls. 1044/1060, apresenta o
relatório final da Comissão de Sindicância no Processo Adminis-
trativo nº 10.484/18.Diante do exposto, tomo conhecimento do
noticiado pela Prefeitura Municipal de Jandira, e determino o
arquivamento dos presentes autos.
Publique-se.
Processo: TC-027189.026.11. Contratante: Prefeitura Muni-
cipal de Diadema.Contratada: Transportadora Turistica Benfica
Ltda.Objeto: Outorga de concessão visando à prestação e
exploração de serviços de transporte coletivo de passagei-
ros por meio de lote de serviços e veículos.Matéria: - Licita-
ção – Concorrência Pública nº 14/2010; - Termo de Conces-
são nº 67/201, assinado em 01/07/2011, Prazo: 15 (quinze)
anos – Valor: R$ 16.509.000,00.Autoridades Responsáveis
pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e
que firmaram os Instrumentos: Mário Wilson Pedreira Reali
(Prefeito Municipal à época - contrato); Ricardo Perez (então
Secretário de Transportes – Homologação e Contrato); e, Leô-
nidas Munhoz Frias (Secretário de Finanças à época – Aber-
tura do Certame).Pela Contratada: José Roberto Alves Freitas
(Procurador)Procuradores: Dra. Sofia Hatsu Sefani (OAB/SP nº
69.372); Dra. Marcela Belic Cherubini (OAB/SP nº 113.601); Dra
Jaqueline de Paula Leite Zanetoni (OAB/SP nº 305.697); Dra.
Aline da Rocha Parrado (OAB/SP nº 176.582) e outros. Proces-
so: TC-010533.026.11.Representante: Rita de Cássia Gallera
(Munícipe de Jundiaí).Representada: Prefeitura Municipal de
Diadema.Matéria: Possíveis irregularidades ocorridas no edi-
tal da Concorrência nº 14/2010.Processo: TC-010933.026.11.
Representante: Auto Ônibus Três Irmãos Ltda.Representada:
Prefeitura Municipal de Diadema.Matéria: Possíveis irregulari-
dades ocorridas no edital da Concorrência nº 14/2010.Processo:
TC-011098.026.11Representante: Maria Regina da Silva de
Camargo (Munícipe de São Paulo).Representada: Prefeitura
Municipal de Diadema.Matéria: Possíveis irregularidades ocor-
ridas no edital da Concorrência nº 14/2010.Assunto: CUMPRI-
MENTO DE DECISÃO.Vistos.Considerando o recolhimento da
multa aplicada ao Sr. Ricardo Perez, Secretário de Transportes
à época (fls. 3782), bem como que já foi dada quitação da
importância recolhida (fls. 3784/3788), determino o encami-
nhamento dos autos à fiscalização da DF-02, para expedição da
provisão de quitação.Destaco, ainda, que tendo em vista o não
recolhimento do valor correspondente à multa imposta ao Sr.
Mário Wilson Pedreira Reali, Prefeito à época (fls. 3805/3806), o
débito foi inscrito em Dívida Ativa (fls. 3817/3818).Em seguida,
arquivem-se os autos nos termos do artigo 1º da Resolução nº
03/2020 desta Corte, publicada no DOE de 25-06-2020.
Publique-se.
Processo: TC-019356/026/13.Contratante: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo – CDHU.Contratada: Incorplan Engenharia Ltda.
Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia, para
realização de empreendimento com edificação de 60 (sessen-
ta) unidades habitacionais e demais serviços, denominado
“Capão Redondo I”, no Município de São Paulo/SP.Em exame:
- Edital CPPdrOb040712 da Concorrência nº 006/13 (Processo
Geral nº 10.38.006), do tipo “menor preço”; - Contrato nº
9.01.03.00/6.00.00.00/0073/13 (Processo Geral nº 10.38.006
– Concorrência nº 006/13), de 21/05/13, valorado em R$
7.317.068,48, a ser executado e concluído em 30 (trinta) meses,
a contar da data da emissão da Ordem de Início de Serviços –
OIS; - Apólice Seguro Garantia nº 02-0775-0201772, publicada
em 10/05/13 (emitida pela JMalucelli Seguradora); - Termo de
Aditamento de Valor e Retirratificação – TAVR/9.00.00.00/6.00.
00.00/0031/15 (Processo Provisório nº 10.38.006 – Protocolo nº
206256/14), almejando a adequação dos serviços e preços, bem
como acrescer ao montante ajustado R$ 716.247,15, alterando-
-o para R$ 8.033.315,63, complementar a garantia contratual e
suprimir o Subitem 8.1.48 da Cláusula Oitiva – Das Obrigações
e Responsabilidades da Contratada da avença; - Termo de Adi-
tamento – TA/9.00.00.00/6.00.00.00/0070/15B (Processo Pro-
visório nº 10.38.006 – Protocolo nº 204989/14), de 30/01/15,
objetivando aplicar o fator de desoneração de 0,968780, esta-
belecendo a obrigação da Contratada de pagar à CDHU, em
decorrência disso, a quantia de R$ 2.178,72, fixando que esse
fator de desoneração será aplicado, mês a mês, até o final das
obras e serviços contratados e ratificando todas as demais
cláusulas e condições do ajuste; - Termo de Aditamento de
Valor – TAV/9.00.00.00/6.00.00.00/0475/15 (Processo Provisório
nº 10.38.006 – Protocolo nº 201990/15), de 21/07/15, visando à
adequação dos serviços e preços registrados, com consequente
supressão de R$ 48.020,12 do valor avençado, alterando-o para
R$ 7.985.295,51, bem como à ratificação das demais cláusulas
do ajuste; - Termo de Aditamento de Valor – TAV/9.00.00.00/6.0
0.00.00/0635/15 (Processo Provisório nº 10.38.006 – Protocolo
nº 203157/15), de 28/10/15, objetivando a adequação dos servi-
ços e preços, com consequente acréscimo de R$ 352.103,29 ao
valor da avença, alterado para R$ 8.337.398,80 e complemen-
tação da garantia contratual, bem como ratificação das demais
cláusulas avençadas; - Termo de Aditamento de Valor e de Prazo
– TAVP/9.00.00.00/6.00.00.00/0109/2016 (Processo Provisório
nº 10.38.006 – Protocolo nº 205095/15), de 30/03/16, alme-
jando prorrogar o prazo do Contrato por mais 16 (dezesseis)
meses, a partir de 12/09/16 até 12/01/18, bem como adequar
os serviços e preços, acrescendo R$ 228.093,92 ao valor da
avença, alterado para R$ 8.565.492,72, complementar a garan-
tia contratual e ratificar as demais cláusulas ajustadas; - Termo
de Aditamento de Prazo – TAP/9.00.00.00/6.00.00.00/0014/18
(Processo nº 10.38.006 – Protocolo nº 204286/17), de 09/01/18,
almejando prorrogar o prazo do ajuste em 11 (onze) meses,
a partir de 12/01/18 até 12/12/18, com o estabelecimento do
cronograma físico-financeiro pertinente e fixação de que não
incidirá nesse período o pagamento de despesas indiretas, além
da ratificação das demais cláusulas; - Termo de Aditamento de
Valor – TAV/9.00.00.00/6.00.00.00/0079/18 (Processo Provisório
nº 10.38.006 – Protocolo nº 204285/17), de 29/03/18, objeti-
vando a adequação dos serviços e preços, com acréscimo de R$
482.916,29 ao valor contratual, alterado para R$ 9.048.409,01
e complementação de garantia, além da ratificação das demais
cláusulas; - Termo de Aditamento de Prazo – TAP/9.00.00.00
/6.00.00.00/0459/18 (Processo nº 10.38.006 – Protocolo nº
204201/18), de 12/12/18, prorrogando o contrato em 03 (três)
meses, a partir de 12/12/18 até 12/03/19, nos termos do novo
cronograma físico-financeiro, e ratificar as demais cláusulas
do ajuste; - Termo de Aditamento de Prazo – TAP/9.00.00.00
/6.00.00.00/0049/19 (Processo nº 10.38.006 – Protocolo nº
200389/19), de 12/03/19, visando à prorrogação do contrato
em 03 (três) meses, de 12/03/18 até 12/06/19, com ratificação
das demais cláusulas e condições do ajuste; - Termo de Encer-
ramento e Liquidação de Obrigações – TELO/9.00.00.00/6.00.
00.00/0089/20 (Processo Provisório nº 10.38.006 – Protocolo
nº 200078/20), de 29/04/20, objetivando encerrar e liquidar as
obrigações decorrentes do ajuste, acrescer R$ 95.621,52 ao
valor do ajuste, alterando-o para R$ 9.144.030,53, suprimir do
instrumento contratual os Subitens 18.12.c, 18.12.e, 18.12.g,
18.12.i, 18.12.j e 18.12.l da Cláusula Décima Oitava – Da Acei-
tação e Recebimento das Obras e Serviços, ratificar as demais
cláusulas e condições contratadas, dando-se as partes plena
quitação de todos os direitos e obrigações oriundos da avença;
e - Acompanhamento da execução contratual.Responsáveis à
época: - Pela Contratante: Marcos Rodrigues Penido (Diretor
Técnico e Diretor Presidente), Antonio Carlos do Amaral Filho
(Diretor Presidente), José Milton Dallari Soares (Diretor Presi-
dente Interino), Aguinaldo Lopes Quintana Neto (Diretor Técni-
co), Nédio Henrique Rosselli Filho (Diretor Presidente), Miguel
Calderaro Giacomini (Diretor Técnico), Humberto Emmanuel
Schmidt Oliveira (Diretor Presidente), Eduardo Velucci (Diretor
Presidente) e Reinaldo Iapequino (Diretor Presidente); e - Pela
Contratada: Daniel Safar de Oliveira (Representante), Alex do
Prado Vieira (Representante) e Edson Ramos Albuquerque
(Representante).Advogados: Nourival Pantano Júnior (OAB/
SP nº 207.250), Ana Lúcia Fernandes Abreu Zaorob (OAB/SP nº
81.487), Mariângela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Roberto Correa
de Sampaio (OAB/SP nº 171.669), Cassiano Quevedo Rosas de
Ávila (OAB/SP nº 190.175), Henrique Sin Iti Somehara (OAB/SP
nº 200.832), Priscila Aldora de Souza Camisa Nova (OAB/SP nº
350.534), Renan Marcondes Di Vita (OAB/SP nº 300.698), Mar-
cos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Arilson
Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Marcos Jordão Teixeira
do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), Lucas Brandão Borges
Caiado (OAB/SP nº 373.798), André Nunes Passos (OAB/SP nº
383.890), Iracema Maria dos Santos Adão (OAB/SP nº 389.209),
José Carlos Macruz (OAB/SP nº 94.381), André Figueiras Nos-
chese Guerato (OAB/SP nº 147.963), Soraia Silvia Fernandez
Prado (OAB/SP nº 198.868) e Tereza Ferreira Alves Novaes
(OAB/SP nº 332.333).Considerando as disposições contidas
no artigo 1º da Resolução nº 03/2020, publicada no DOE de
25-06-2020, e não existindo Expediente pendente de juntada,
arquivem-se os autos.Ressalto, por oportuno, que, nos termos
do artigo 2º da mencionada Resolução, o presente feito poderá
ter sua instrução retomada, por provocação ou por ato de ofício
desta Relatora, mediante despacho circunstanciado.
Publique-se.
Processo: TC-030220/026/11.Contratante: Prefeitura Muni-
cipal de Santo André. Contratada: Versátil Engenharia Ltda.
Objeto: Execução da complementação das obras e serviços
de urbanização do Núcleo Jardim Cristiane, no Município de
Santo André, com o fornecimento de mão de obra, mate-
riais e equipamentos necessários.Assunto: -Termo Aditivo nº
189/13, de 13/12/13 (fls. 1411/1412); -Garantia Contratual
(Apólice Seguro Garantia). Valor: R$ 357.078,55. Vigência de
18/12/13 a 31/03/15 (fl. 1417/1431). -Termo Aditivo nº 051/15,
de 31/03/15 (fls. 2454/2455);-Garantia Contratual (Apólice
Seguro Garantia). Valor: R$ 357.078,55. Vigência de 01/04/15 a
25/05/16 (fl. 2443/2453). -Termo Aditivo nº 103/16, de 30/06/16
(fls. 2560/2561);-Garantia Contratual (Apólice Seguro Garan-
tia). Valor: R$ 357.078,55. Vigência de 26/05/16 a 31/05/17
(fl. 2545/2559);-Termo Aditivo nº 065/17, de 19/05/2017 (fls.
2728/2729);-Termo de Suspensão nº 002/17, de 20/07/2017
(fls. 2755/2756);-Termo Aditivo nº 093/18, de 06/06/2018, (fls.
2815/2816);-Garantia Contratual (Apólice Seguro Garantia).
Valor: R$ 357.078,55. Vigência de 01/06/2017 a 01/01/2021
(fl. 2821/2844);Responsáveis que firmaram os Termos Aditivos:
- Pela Contratante: Paulo Piagentini - Secretário de Desenvolvi-
mento Urbano e Habitação do Município de Santo André (Ter-
mos Aditivos nº 189/13, nº 051/15 e nº 103/16) e Fernando José
VANA MARCO ANTONIO ZAGO ANTONIO RUGOLO JUNIOR
ADVOGADO: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031)
/ DANIELA GILO ROCHA (OAB/SP 380.845) ASSUNTO: Prestação
anual de contas da Administração Financeira EXERCÍCIO: 2018
Notifico os interessados acima nomeados, para que conhecendo
do relatório da Fiscalização apresentem as alegações que forem
de seus interesses ou adotem providências necessárias ao exato
cumprimento da lei. Consigno que o prazo para resposta é de
15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste
despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de
notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver
determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamen-
te atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.
Publique-se.
PROCESSO: 00020272.989.20-3 CONVENENTE: PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA. ADVOGADOS: EDISON
PAVAO JUNIOR (OAB/SP 242.307) / JOZIANE OLIVEIRA (OAB/
SP 303.747) / PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077).
CONVENIADA: FUNDACAO ESTATAL REGIONAL DE SAUDE E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERY. INTERES-
SADO: FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS. ASSUNTO:
Acompanhamento de Execução e Prestação de Contas 2020
EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-01 PROCESSO PRIN-
CIPAL: 17416.989.20-0 Evento 19.15. O ajuste marcado para
acompanhamento – Prestação de Contas é objeto de exame no
processo TC-017416.989.20-0 e, quando de seu julgamento, os
atos deverão ser apreciados conjuntamente. Quanto à execução
do Convênio Emergencial nº 004/2020 -Prestação de Contas,
após a verificação das despesas suportadas pelos recursos
repassados no período de 31/3 a 31/7/2020, a Equipe de Fiscali-
zação da 10ª DF reportou impropriedades que reclamam, desde
já, por adoção de providências visando à sua regularização.
Observo aos interessados que este despacho, no momento, não
configura qualquer fixação de prazo para apresentação de jus-
tificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como
ALERTA de que os apontamentos e correções, se adotadas,
serão devidamente avaliados no decurso do prazo do convênio
e quando do seu julgamento, nos termos legais.
Publique-se.
PROCESSO: 00015481.989.17-6 CONTRATANTE: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL ADVOGADOS: ANTO-
NIO MARIA FERNANDES DA COSTA (OAB/SP 77.183); ALE-
XANDRE SIMÃO VOLPI (OAB/SP 187.668); FLAVIA APARE-
CIDA SANTOS (OAB/SP 194.641); ROBERTO JOSE VALINHOS
COELHO (OAB/SP 197.276); TATIANE KAYOKO SAITO (OAB/
SP 211.884); VALESCA CASSIANO SILVA (OAB/SP 317.259)
CONTRATADO(A): HDF - LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EVENTOS
EIRELI INTERESSADO(A): GABRIEL GONZAGA BINA (ex-Prefei-
to) ADVOGADOS: LUIS ANTONIO BARBOSA MURTA (OAB/SP
44.756) ; MARICÉLIA DOS SANTOS (OAB/SP 203.28) FABIA DA
SILVA PORTO ROSSETTI (ex-Prefeita) CARLOS AUGUSTO CHIN-
CHILA AFONZO (Prefeito em exercício) ASSUNTO: Inexigibilida-
de de Licitação (art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93).
Contrato celebrado em 1º/7/14. EXERCÍCIO: 2014 Em face dos
apontamentos acrescidos pela Equipe de Fiscalização no evento
117, concedo aos interessados o prazo comum de 15 (quinze)
dias úteis, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Com-
plementar nº 709/93, para que tomem conhecimento do que
consta dos autos e, querendo, tragam as alegações de interesse.
Publique-se.
DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO
MORAES
Processo: TC-000711/009/10. Contratante: Prefeitura Muni-
cipal de Sorocaba.Prefeito atual: Rodrigo Maganhato.Contra-
tada: A Virtual SP Empresarial Ltda. – EPP.Objeto: Aquisição de
kits escolares para educação infantil e ensino fundamental.
Matéria: Pregão Eletrônico - Contrato celebrado em 22-01-10.
Valor – R$1.943.948,70. Autoridade responsável pela abertura
do certame licitatório: Rodrigo Moreno (então Secretário de
Administração).Autoridade responsável pela homologação:
José Ailton Ribeiro (ex-Prefeito).Autoridade que firmou o ins-
trumento: Vitor Lippi (ex-Prefeito).Advogado(s): Roberta Glis-
laine Aparecida da Penha Severino Guimaraes Pereira (OAB/
SP nº 123.396), João Benedito Martins (OAB/SP nº 65.529),
Iris Pedrozo Lippi (OAB/SP nº 114.360), Douglas Domingos de
Moraes (OAB/SP nº 185.885), Antonia Marinete Barbe (OAB/
SP nº 68.773), Júlia Galvão Andersson (OAB/SP nº 60.528),
Lauro César de Madureira Mestre (OAB/SP nº 60.343), Anderson
Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP n° 221.808), Laura Botto
de Barros Nascimento Santos (OAB/SP n° 359.723) e outros.
Processo: TC-000712/009/10.Contratante: Prefeitura Municipal
de Sorocaba.Prefeito atual: Rodrigo Maganhato.Contratada:
V&P Distribuidora Ltda. – EPP.Objeto: Aquisição de kits esco-
lares para educação infantil e ensino fundamental.Matéria:
Pregão Eletrônico - Contrato celebrado em 22-01-10. Valor
– R$2.616.995,00. Autoridade que firmou o instrumento: Vitor
Lippi (ex-Prefeito).Advogado(s): Roberta Glislaine Aparecida
da Penha Severino Guimaraes Pereira (OAB/SP nº 123.396),
João Benedito Martins (OAB/SP nº 65.529), Iris Pedrozo Lippi
(OAB/SP nº 114.360), Douglas Domingos de Moraes (OAB/
SP nº 185.885), Antonia Marinete Barbe (OAB/SP nº 68.773),
Júlia Galvão Andersson (OAB/SP nº 60.528), Lauro César de
Madureira Mestre (OAB/SP nº 60.343), Anderson Tadeu Oli-
veira Machado (OAB/SP n° 221.808), Laura Botto de Barros
Nascimento Santos (OAB/SP n° 359.723) e outros. Processo:
TC-002036/009/09.Representante(s): Vix Comercial Ltda. ME.
Representado(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba. Responsá-
veis: José Ailton Ribeiro e Vitor Lippi (ex-Prefeitos) e Rodrigo
Moreno (então Secretário de Administração). Assunto: Possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 194/2009,
realizada pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando à con-
tratação de empesa especializada na aquisição de kits escolares
para educação infantil e ensino fundamental. Advogado(s):
Roberta Glislaine Aparecida da Penha Severino Guimaraes
Pereira (OAB/SP nº 123.396), João Benedito Martins (OAB/SP
nº 65.529), Iris Pedrozo Lippi (OAB/SP nº 114.360), Douglas
Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Antonia Marinete
Barbe (OAB/SP nº 68.773), Júlia Galvão Andersson (OAB/SP nº
60.528), Lauro César de Madureira Mestre (OAB/SP nº 60.343),
Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB/SP n° 221.808), Laura
Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP n° 359.723) e
outros. Considerando as disposições contidas no artigo 1º da
Resolução nº 03/2020, publicada no DOE de 25-06-2020, e
não existindo Expediente pendente de juntada, arquivem-se
os autos.Ressalto, por oportuno, que, nos termos do artigo
2º da mencionada Resolução, o presente feito poderá ter sua
instrução retomada, por provocação ou por ato de ofício desta
Relatora, mediante despacho circunstanciado.
Publique-se.
PROCESSO: TC-800073/446/11.INTERESSADA: Prefeitura
Municipal de Bálsamo. RESPONSÁVEIS: José Soler Panatano
– Prefeito (à época) e Elizandra Cátia Lorijola Melato – Vice-
-Prefeita (à época).MATÉRIA: Apartado das Contas Anuais do
Exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Bálsamo (TC-
001266/026/11) – Despesas relacionadas ao fracionamento
de compras e contratação de objeto de mesma natureza.
ASSUNTO: Recurso Ordinário (julgado).RECORRENTE: José Soler
Panatano, Prefeito do Município de Bálsamo (à época).ADVO-
GADO: Roberta Fernandes Alves (OAB/SP nº 263.510) e Walter
Carvalho Sanches (OAB/SP nº 56.008).Nos termos do Parágrafo
Único do artigo 1º da Resolução nº 08/2020 – Deliberação
SEI nº 0011209/2020-51, publicada no DOE de 12/12/2020,
DECLARO INSUBSISTENTE a r. sentença proferida no processo
TC-800073/446/11, determinando, por consequência, o arqui-
vamento dos autos.
Publique-se.
299/2020 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em
obras de engenharia para execução de serviços complemen-
tares no Estádio Municipal, localizado na Rua João Santana
Leite, s/nº - Santana de Parnaíba/SP. INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO PRINCIPAL: 19532.989.20-9 Ciente das informações
prestadas pela Equipe de Fiscalização sobre a primeira veri-
ficação realizada em sede de acompanhamento de execução
contratual (Evento 26). Os apontamentos realizados pela DF-08
ensejam a emissão de comunicado aos responsáveis para que,
se ainda não o fizeram, adotem efetivas medidas saneadoras
necessárias. Vale destacar que este despacho não configura
qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas
ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de
que as correções acima recomendadas serão avaliadas durante
as obras e quando do julgamento do ajuste, nos termos legais.
Publique-se.
PROCESSO: 00011409.989.20-9 ÓRGÃO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARULHOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA
DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221) ORGANIZ. SOC. CIVIL:
ASSOCIACAO ESTRELA BRILHANTE INTERESSADO(A): GUSTAVO
HENRIC COSTA PAULO CESAR MATHEUS DA SILVA ADVOGADO:
JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE
JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / MILENA APARECIDA TADIOT-
TO MARTIMIANO NUNES (OAB/SP 287.616) / ALINE GRAZIELLE
FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) ASSUNTO: Prestação de Con-
tas 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: DF-01 PROCESSO
PRINCIPAL: 24306.989.19-5 Na ocasião do acompanhamento
para examinar a prestação de contas dos recursos transferidos
no período de 01/5/20 a 31/8/20 foram constatadas incorreções
que recomendam, desde já, a adoção de eventuais medidas
corretivas. Vale destacar que este despacho não configura
qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas
ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA
de que as correções recomendadas serão avaliadas durante o
decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos
termos legais.
Publique-se.
PROCESSO: 00015875.989.20-4 CONTRATANTE: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA. CONTRATADA:
RUAL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. INTERESSADO: ELVIS
LEONARDO CEZAR. ADVOGADOS: MARCELO PALAVERI (OAB/
SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) /
RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA
PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GON-
ZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / TIAGO ALBERTO FREITAS
VARISI (OAB/SP 422.843) / BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/
SP 444.821). ASSUNTO: Concorrência Pública nº 014/2019 -
Processo Administrativo nº 796/19 - Contrato nº 317/2019 de
12.12.2019 - OBJETO: Contratação de empresa especializada
em obras de engenharia para construção de passagem inferior
(túnel) e readequação do sistema viário, no cruzamento das
avenidas Yojiro Takaoka, Universitário e Marcos Penteado Ulhôa
Rodrigues no Bairro Tamboré 3 - Santana de Parnaíba/SP. EXER-
CÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-09 PROCESSO PRINCIPAL:
15813.989.20-9 Evento 28.3. O ajuste marcado para acom-
panhamento de execução contratual é objeto de exame no
processo TC-015813.989.20-9 e, quando de seu julgamento, os
atos deverão ser apreciados conjuntamente. Quanto ao acom-
panhamento da execução, após a verificação de 23/9/2020,
realizada de forma remota por conta do distanciamento social
imposto pelo advento da pandemia do Novo Coronavírus
(COVID-19), a Equipe de Fiscalização da 8ª DF reportou impro-
priedades que reclamam, desde já, por adoção de providências
visando à sua regularização. Observo aos interessados que
este despacho, no momento, não configura qualquer fixação
de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do
contraditório, servindo apenas como ALERTA de que os aponta-
mentos e correções, se adotadas, serão devidamente avaliados
no decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento,
nos termos legais.
Publique-se.
PROCESSO: 00007767.989.18-9 INTERESSADOS: CON-
TRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO AUTORI-
DADE QUE FIRMOU O INSTRUMENTO PRINCIPAL: FERNANDO
GALVAO MOURA - PREFEITO CONTRATADO(A): REDE SOL
FUEL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: FERNANDO CALURA
TIEPOLO (OAB/SP 208.643) / RICARDO PADILHA SALDANHA
(OAB/SP 342.088) MATÉRIA EM EXAME: ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO CONTRATUAL ASSUNTO: Contrato nº 37/2017 -
Assinado em 18/8/2017. Finalidade: aquisição de 155.000 litros
de diesel S-10, incluindo cessão, instalação e manutenção, sem
nenhum ônus à Prefeitura de Bebedouro, a título de comodato,
de 1 tanque de combustível e bomba novos, com capacidade de
10 mil litros, durante todo o período de vigência do contrato,
para frota de ônibus da Secretaria de Educação, frota do Corpo
de Bombeiros e para a frota do Departamento Municipal de
Saúde. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO
PRINCIPAL: 18034.989.17-8 PROCESSO: 00025754.989.20-0
INTERESSADOS: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
BEBEDOURO AUTORIDADE QUE FIRMOU O INSTRUMENTO:
FERNANDO GALVAO MOURA - PREFEITO CONTRATADO(A):
REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A MATÉRIA EM EXAME: 2º
TERMO ADITIVO Nº 19/2018. Objetivando promover o reequi-
líbrio econômico-financeiro do contrato, ao conceder o reajus-
tamento do preço do litro do combustível óleo diesel S-10 para
R$ 3,5358, totalizando o valor total de R$ 522.109,00. ASSUN-
TO: Contrato nº 37/2017 - Assinado em 18/8/2017. Finalidade:
aquisição de 155.000 litros de diesel S-10, incluindo cessão,
instalação e manutenção, sem nenhum ônus à Prefeitura de
Bebedouro, a título de comodato, de 1 tanque de combustível
e bomba novos, com capacidade de 10 mil litros, durante todo
o período de vigência do contrato, para frota de ônibus da
Secretaria de Educação, frota do Corpo de Bombeiros e para a
frota do Departamento Municipal de Saúde. EXERCÍCIO: 2018
INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 18034.989.17-
8 Em face dos apontamentos da Fiscalização, evento 95.10 do
TC-7767.989.18 e evento 14.3 do TC-25754.989.20, assino aos
interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar
da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as
alegações que forem de seus interesses.
Publique-se.
PROCESSO: 00015156.989.20-4 CONVENENTE: COOR-
DENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA -
CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO
PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM
ADVOGADOS: ANDRE LUIS PEREIRA (OAB/SP 172.287) / ANDER-
SON VIAR FERRARESI (OAB/SP 206.326) / FABIO VIEIRA (OAB/SP
337.414) / GABRIELA DA SILVA (OAB/SP 442.984) INTERESSA-
DOS: JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA RONALDO RAMOS
LARANJEIRA WILSON ROBERTO DE LIMA ASSUNTO: Convênio nº
352/2020- Objeto:Promover o fortalecimento do desenvolvimen-
to das ações e serviços de assistência à saúde, prestados aos
usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos
financeiros para ocorrer despesas com Custeio- Prestação de
serviços, aquisição de materiais de consumo e despesas com
recursos humanos- FAC-Campinas, conforme Plano de Trabalho
anexo, que integra o presente.Assinatura: 04/02/2020-Vigência:
31/12/2023-Valor: R$ 16.848.000.00- Processo de origem:SES-
PRC-2019/3699302-NIS-12806. Evento 83. Defiro o pedido, nos
termos requeridos, a contar da data da publicação.
Publique-se.
PROCESSO: 00025293.989.19-0 INTERESSADOS(AS):
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINAN-
CEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE VOTUPORANGA ADVOGADO: DANIELA
FERNANDA GIANOTI (OAB/SP 331.293) DAVID EVERSON UIP
ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO LUIZ FERNANDO GOES LIE-
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
sábado, 30 de janeiro de 2021 às 01:32:03
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO