TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 28 Novembro 2020 |
| Seção | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 130 (222) Diário Ofi cial Poder Legislativo sábado, 28 de novembro de 2020
Por mera liberalidade, CONCEDO o prazo adicional de 5
(cinco) dias aos Interessados, para que possam sanar a questão.
Com a resposta, abra-se vista ao MPC.
Publique-se.
Proc.: 00017887.989.19-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
(CNPJ 46.522.942/0001-30) Advogado: ARTHUR SCATOLINI
MENTEN (OAB/SP 172.683) / FABIANA VARONI PEREIRA (OAB/
SP 197.699) CONTRATADO(A): MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
(CNPJ 01.772.798/0001-52) INTERESSADO(A): PAULO HENRI-
QUE PINTO SERRA (CPF 166.685.608-81) Advogado: CARLOS
EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI
MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226) MARCIO CHAVES
PIRES (CPF 030.874.008-40) Assunto: CONTRATO Nº 171/19-PJ
de 14/05/2019 Objeto: fornecimento parcelado de insumos
de bomba de insulina, para atendimento de mandado judicial
impetrado contra a Secretaria de Saúde. Vigência: (12 meses
? 14/05/2019 a 13/05/2020) Exercício: 2019 INSTRUÇÃO POR:
DF-09 PROCESSO PRINCIPAL: 15220.989.19-8.
Defiro vista e extração de cópia, pelo prazo de 5 (cinco)
dias, a partir da publicação, conforme requerido, com as cau-
telas de praxe.
Proc.: 00024437.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
(CNPJ 45.709.912/0001-75) Advogado: RAFAEL JUNQUEIRA
RUIZ (OAB/SP 405.090) CONTRATADO(A): MAXIPRINT EDITORA
LTDA (CNPJ 80.190.796/0001-21) INTERESSADO(A): ANTONIO
CARLOS RIBEIRO DE SOUZA (CPF 066.579.128-38) Advogado:
MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB/SP
227.497) / EDER CARLOS LOPES FERNANDES (OAB/SP 311.283)
/ CAMILA LEME BELUZZO (OAB/SP 334.762) / RAFAEL JUN-
QUEIRA RUIZ (OAB/SP 405.090) PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO
PEREIRA (CPF 261.273.898-36) Assunto: 1º TERMO DE ADI-
TAMENTO de 24/01/2020 ao contrato nº 47/2019, Tomada de
Preços nº 1/2019. Finalidade: aditamento quantitativo no valor.
Exercício: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL:
15518.989.19-9.
Proc.: 00024540.989.20-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
(CNPJ 45.709.912/0001-75) Advogado: RAFAEL JUNQUEIRA
RUIZ (OAB/SP 405.090) CONTRATADO(A): MAXIPRINT EDI-
TORA LTDA (CNPJ 80.190.796/0001-21) INTERESSADO(A):
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA (CPF 066.579.128-38)
Advogado: MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI
(OAB/SP 227.497) / EDER CARLOS LOPES FERNANDES (OAB/SP
311.283) / CAMILA LEME BELUZZO (OAB/SP 334.762) / RAFAEL
JUNQUEIRA RUIZ (OAB/SP 405.090) PATRICIA OLIVEIRA CAR-
VALHO PEREIRA (CPF 261.273.898-36) Assunto: 2º TERMO DE
ADITAMENTO de 24/01/2020 ao contrato nº 47/2019, Tomada
de Preços nº 1/2019. Finalidade: Prorrogar o prazo em mais
8 meses e 27 dias, e reajustar o valor em aproximadamente
5,51%. Exercício: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO
PRINCIPAL: 15518.989.19-9.
Vistos.
1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opina-
tivos, TC-24437.989.20-5 - Evento nº 16, e TC-24540.989.20-9 -
Evento nº 16, que ensejam possíveis falhas nos termos aditivos
firmados à contratação da Prefeitura de Viradouro e Maxiprint
Editora Ltda., assino aos responsáveis e demais interessados o
prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publica-
ção, para que tomem conhecimento de toda a instrução e apre-
sentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e
para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Oficie-se ao Sr. ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA.
4. Oficie-se a Sra. PATRICIA OLIVEIRA CARVALHO PEREIRA.
5. Oficie-se a Prefeitura de Viradouro.
6. Oficie-se a MAXIPRINT EDITORA LTDA.
Publique-se.
Proc.: 00013674.989.20-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85) CONTRATADO(A): PACTUAL COMERCIAL
LTDA (CNPJ 10.504.370/0001-10) INTERESSADO(A): GIANCAR-
LO LOPES DA SILVA (CPF 272.494.568-90) Advogado: CAIO
CESAR BENICIO RIZEK (OAB/SP 222.238) / FABIANA BALBI-
NO VIEIRA (OAB/SP 238.056) / CARLOS EDUARDO GOMES
CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOA-
RES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS
(OAB/SP 342.475) Assunto: Processo nº 5271/2020. Contrato
nº 051/2020. Tem por objeto a aquisição de testes rápidos
para a detecção de anticorpos IGG e IGM COVID19. Exercício:
2020 INSTRUÇÃO POR: DF-04 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00013798.989.20-8.
Proc.: 00013798.989.20-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85) CONTRATADO(A): PACTUAL COMERCIAL
LTDA (CNPJ 10.504.370/0001-10) INTERESSADO(A): GIANCAR-
LO LOPES DA SILVA (CPF 272.494.568-90) Advogado: CAIO
CESAR BENICIO RIZEK (OAB/SP 222.238) / FABIANA BALBI-
NO VIEIRA (OAB/SP 238.056) / CARLOS EDUARDO GOMES
CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOA-
RES OOTA (OAB/SP 305.226) / RAFAEL CEZAR DOS SANTOS
(OAB/SP 342.475) Assunto: EXECUÇÃO DO CONTRATO: n°
051/2020 - DATA: 13/04/2020. Objeto: Contratação emergencial
de empresa para aquisição de testes rápidos para a detecção
de anticorpos igg e igm covid19, destinados ao enfrentamento
da emergência em saúde pública no âmbito da administração
pública direta e indireta do município de poá decorrente do
covid19 (coronavirus), consoante demanda apontada pela
secretaria municipal de saúde. Exercício: 2020 INSTRUÇÃO POR:
DF-04 PROCESSO PRINCIPAL: 13674.989.20-7.
Defiro o pedido, prorrogando-se o prazo por mais 15
(quinze) dias.
Publique-se.
Proc.: 00019345.989.16-4.
Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80)
Advogado: JOSE HIGASI (OAB/SP 152.032) / MIEIKO SAKO
TAKAMURA (OAB/SP 187.939) / GLAUCIA MARIA SAQUETI
DE CASTRO (OAB/SP 291.505) CONTRATADO(A): CIMCORP
COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DE INFORMATI-
CA LTDA (CNPJ 04.352.711/0001-86) Advogado: PATRICIA
NORONHA DE CASTRO (OAB/SP 250.254) INTERESSADO(A):
MANUELITO PEREIRA MAGALHAES JUNIOR (CPF 478.682.525-
53) Advogado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/
SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/
SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA
CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS (OAB/SP 290.085) OSVAL-
DO ANTONIO PAZIANOTTO (CPF 323.665.826-68) Assunto:
CONTRATO nº 13358/16 - Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SUPORTE TÉCNICO AOS USUÁRIOS DA SABESP PARA REGIS-
TRO, ENCAMINHAMENTO E RESOLUÇÃO DE INCIDENTES E
REQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMU-
NICAÇÕES, POR MEIO DE CENTRAL DE SERVIÇOS (SERVICE
DESK) E EQUIPES DE CAMPO (FIELD SERVICE). PROCESSO
ENVIADO POR SELETIVIDADE - RD. DF3 041/2016. Exercício:
2016 INSTRUÇÃO POR: DF-07 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00019606.989.16-8, 00006070.989.18-1, 00000227.989.19-1,
00001014.989.20-6, 00001018.989.20-2.
Expedientes: TC-023563.989.20-1, TC-023564.989.20-0,
TC-023567.989.20-7, TC-023613.989.20-1 e TC-023614.989.20-0.
Referência: TC-017531.989.18-4 (Licitação e Con-
trato), TC-017554.989.18-6 (Acompanhamento de Exe-
cução Contratual), TC-023089.989.18-0 (Termo de Adi-
tamento), TC-025066.989.19-5, TC-025068.989.19-3,
TC-025070.989.19-9, TC-025893.989.19-4, TC-025896.989.19-1
e TC-025898.989.19-9 (Recursos Ordinários).
Interessada: Câmara de Campos do Jordão.
Advogado: Bruno Louzada Tureta, Procurador Jurídico,
OAB/SP Nº 399.673 (Portarias constantes do evento 1.2 dos
TC-23563.989.20-1, TC-23564.989.20-0, TC-23567.989.20-7,
TC-23613.989.20-1 e TC-23614.989.20-0)
Assunto: Recursos Ordinários.
Com a interposição dos Recursos Ordinários regis-
trados sob TC-025066.989.19-5, TC-025068.989.19-3,
TC-025070.989.19-9, TC-025893.989.19-4, TC-025896.989.19-1
e TC-025898.989.19-9, por INTER-TEC Soluções em Software
Ltda. e pela Câmara de Campos do Jordão, respectivamente,
devidamente apreciados conforme Acórdão inserido no evento
49.1 do referido TC-025066.989.19-5, e certificação de trânsito
em julgado em 05/10/2020, esgotaram-se os procedimentos
recursais tendentes a modificar a decisão incorporada nos even-
tos 173 do TC-017531.989.18-4, 165.1 do TC-017554.989.18-6
e 122.1 do TC-023089.989.18-0.
Diante disso, e tendo em vista a impossibilidade jurídica de
nova interposição da espécie recursal prevista no art. 56 da Lei
Complementar Estadual nº 709/93 c/c art. 143 do Regimento
Interno, acompanho o parecer do Gabinete Técnico da Presidên-
cia (evento 13) para, com fundamento no inciso III do art. 138
do RITCESP, indeferir in limine o processamento dos apelos em
epígrafe, porque impertinentes.
Publique-se
EXPEDIENTE: TC-00024973.989.20-5 (Referente
TC-00014654.989.17-7).
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO
ASSUNTO: Recurso Ordinário
ADVOGADO: MARIO APARECIDO EUZEBIO JUNIOR (OAB/
SP 184.897)
Consoante proposto por GTP, assino o prazo de 05 (cinco)
dias para que a Prefeitura Municipal de Luiz Antonio regularize
a representação nos autos, sob pena de indeferimento sumário
do pleito.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00020762.989.19-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
(CNPJ 45.281.144/0001-00) Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / ANA CAROLINA
GOMES MORAES (OAB/SP 415.242) CONTRATADO(A): VALFER
CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 04.109.049/0001-
38) Advogado: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB/SP
277.893) INTERESSADO(A): JOSE NATALINO PAGANINI (CPF
713.851.508-15) Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ
E SOUZA (OAB/SP 109.013) PAULO JOSE DE OLIVEIRA (CPF
298.142.538-20) Assunto: Contrato n° 006/2016 de 07/02/2019
proveniente do Pregão Presencial n° 005/2019 - Edital n°
006/2019 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada para
roçada mecanizada em praças, jardins e logradouros públi-
cos. Exercício: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00020773.989.19-9, 00020777.989.19-5,
00020805.989.20-9.
Proc.: 00020773.989.19-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA (CNPJ
45.281.144/0001-00) Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEI-
ROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / ANA CAROLINA GOMES
MORAES (OAB/SP 415.242) CONTRATADO(A): VALFER CONS-
TRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 04.109.049/0001-38) Advo-
gado: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB/SP 277.893) /
(OAB/SP 352.480) INTERESSADO(A): JOSE NATALINO PAGANINI
(CPF 713.851.508-15) Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) PAULO JOSE DE OLIVEIRA
(CPF 298.142.538-20) Assunto: Acompanhamento de Execução
Contratual do Contrato n° 006/2019 de 07/02/2019 proveniente
do Pregão Presencial n° 006/2019 - Objeto: Contratação de
Empresa Especializada para roçada mecanizada em praças, jar-
dins e logradouros públicos. Exercício: 2019 INSTRUÇÃO POR:
UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 20762.989.19-2.
Proc.: 00020777.989.19-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA (CNPJ
45.281.144/0001-00) Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEI-
ROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / ANA CAROLINA GOMES
MORAES (OAB/SP 415.242) CONTRATADO(A): VALFER CONS-
TRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 04.109.049/0001-38) Advo-
gado: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB/SP 277.893) /
(OAB/SP 352.480) INTERESSADO(A): JOSE NATALINO PAGANINI
(CPF 713.851.508-15) Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) PAULO JOSE DE OLIVEI-
RA (CPF 298.142.538-20) Assunto: 1° Termo de Aditamento
assinado em 18/07/2019 - FINALIDADE: Prorrogar o Contrato
006/2019 pelo prazo de 05 (cinco) meses. Exercício: 2019 INS-
TRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 20762.989.19-2.
Proc.: 00020805.989.20-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
(CNPJ 45.281.144/0001-00) Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / ANA CAROLINA
GOMES MORAES (OAB/SP 415.242) CONTRATADO(A): VALFER
CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (CNPJ 04.109.049/0001-
38) Advogado: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB/SP
277.893) INTERESSADO(A): JOSE NATALINO PAGANINI (CPF
713.851.508-15) PAULO JOSE DE OLIVEIRA (CPF 298.142.538-
20) Assunto: 2° Termo de Aditamento de 19/12/2019 - FINALI-
DADE: Prorrogar o contrato 006/2019 pelo prazo de 5 (cinco)
meses e alterar a cláusula sexta, subitem 6.4 do contrato, para
que o pagamento passe a ser efetuado em até 10 (dez) dias cor-
ridos a partir do aceite do documento fiscal. Exercício: 2019 INS-
TRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO PRINCIPAL: 20762.989.19-2.
Vistos.
Diante da solicitação de prorrogação de prazo efetuada
pela empresa Valfer Construções e Comércio Ltda, defiro o
requerido, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação.
Publique-se.
Proc.: 00010569.989.20-5.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89) CONVENIADO(A): ASSOCIACAO
HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS (CNPJ 51.660.082/0001-
31) INTERESSADO(A): JOSE HENRIQUE GERMANN FERREI-
RA (CPF 672.438.518-00) JOSE APARECIDO DA MOTA (CPF
096.227.068-78) WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF 007.516.518-
00) Assunto: Convênio nº 336/2020-Objeto:Promover o fortale-
cimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência
à saúde, prestados aos usuários do SUS na região, mediante
a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas
com Custeio- Material de Consumo, Prestação de Serviços de
Terceiros e Folha de Pagamento, conforme Plano de Trabalho
anexo, que integra o presente-Assinatura: 30/01/2020-Vigên-
cia: 31/12/2023-Valor:R$19.200.000,00-Processo de origem:
2020/03387-NIS-16761. Exercício: 2020 INSTRUÇÃO POR:
DF-01.
Vistos.
Regularmente notificados, deixaram os Interessados trans-
correr "in albis" o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresen-
tassem os esclarecimentos reclamados pelo MPC.
BALANÇOS
CÓDIGO DESPESAS VALORES EM
REAIS
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 781.056.975,47
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 729.575.055,11
3.1.90.01 APOSENTADORIAS E REFORMAS 455.665,07
3.1.90.07 CONTRIBUICAO PATRONAL - SP PREVCOM 2.467.267,94
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 439.034.466,08
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 8.721.186,44
3.1.90.49 AUXILIO TRANSPORTE -
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 2.724.952,89
3.1.90.96 RESSARC. DESP. PESS.REQUISITADO 258.340,07
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 275.913.176,62
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 51.481.920,36
3.3.90.08 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 534.406,02
3.3.90.14 DIARIAS-CIVIL 1.101.948,56
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 414.714,04
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 217.700,01
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 227.247,68
3.3.90.37 SERVIÇOS DE LIMPEZA,VIGIL.E OUTROS-PES.JURID. 7.368.938,21
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 9.183.253,86
3.3.90.40 SERVICOS DE TI E COMUNICACAO - PJ 3.741.660,05
3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 17.236.770,33
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 8.129.892,56
3.3.90.49 AUXILIO TRANSPORTE 2.149.825,72
3.3.90.50 SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 119.611,28
3.3.90.88 DESPESAS C/ TECNO LOGIA E INFORMATICA -
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.911,14
3.3.90.96 RESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO -
3.3.91.39 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Á SPPREV 1.054.040,90
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.845.389,20
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 1.845.389,20
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES -
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.845.389,20
4.4.90.88 DESPESAS C/ TECNO LOGIA DA INFORMACAO -
4.5.00.00 INVERS
Õ
ES FINANCEIRAS -
4.5.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS -
TOTAL DA DESPESA 782.902.364,67
TOTAL DO ORÇAMENTO 1.063.813.211,00
Obs. Inclui todas as fontes
Balancete da Execução Orçamentária do 5º Bimestre de 2020, elaborado em cumprimento ao parágrafo 2º, do
artigo 170 da Constituição Estadual.
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
DESPACHOS PROFERIDOS PELO PRESIDENTE.
Expediente: TC-020474.989.20-9
Referência: TC-029224/026/15.
Interessada: Associação Central e Comunitária do Conjunto
Habitacional Brasilândia B-3, por seu advogado Anderson Dias
de Meneses (OAB/SP nº 21.899).
Assunto: Requer a concessão de liminar “altera pars” para
que determine a restituição da regularidade do Certificado de
Registro Cadastral da Entidade – CRCE, bem como “seja o pre-
sente mandado de segurança julgado procedente reconhecendo
a extinção da obrigação da Impetrante restabelecendo assim a
regularidade das atividades e convênios junto ao Governo do
Estado de São Paulo”.
Acolho proposta do Gabinete Técnico da Presidência e,
ante a evidente incompetência material desta Corte, INDEFI-
RO o processamento da inicial como mandado de segurança
(evento 10).
Sem embargo, em prestígio ao princípio da instrumenta-
lidade das formas ou da finalidade, determino a remessa do
presente feito ao eminente Conselheiro Dimas Ramalho, relator
originário do processo TC-007017/026/12, no qual proferida a
decisão objeto da tentativa de impetração, bem como o envio
de cópia ao eminente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo,
prolator do referido provimento.
Publique-se.
Expediente: TC-021130.989.20-5
Referência: TC-004126.989.16-9 (Contas de Prefeitura -
exercício de 2016), TC-005953.989.19-1 (Pedido de Reexame) e
TC-000026.989.20-2 (Embargos de Declaração)
Interessada: Rosa Luchi Caldeira, ex-Prefeita de Valentim Gentil.
Assunto: Rescisão de Julgado.
Advogado: Raphael Cardoso Duarte Ramos, OAB/SP nº
322.227 (Assinado Digitalmente) e Elisabeth Fátima Di Fuccio
Catanese, OAB/SP nº 37.148 (Procuração constante do evento
1.2 do TC-021130.989.20-5).
Consoante explana o GTP (evento 9), com a certificação do
trânsito em julgado do parecer prévio emitido sobre as Contas
de 2016 da Prefeitura de Valentim Gentil, houve o esgotamento
dos meios recursais disponíveis para infirmar o juízo opinativo a
cargo desta Corte (arts. 70 e 71, L.C. nº 709/93).
Com efeito, por força da Constituição Federal (art. 71, I,
CF/88), segundo entendimento recentemente corroborado em
decisões da Suprema Corte (REs 848826 e 729744), compete
aos vereadores julgar as contas do Chefe do Executivo Munici-
pal, de acordo com o procedimento previsto em cada regimento
interno, garantido ao administrador o direito de ser intimado
para acompanhar e manifestar-se quanto a sua gestão.
Ante o exposto, INDEFIRO in limine a Ação de Rescisão
manejada por Rosa Luchi Caldeira, ex-Prefeita de Valentim Gen-
til, nos termos do inciso III do artigo 138 do Regimento Interno.
Publique-se.
Expediente: TC-018307.989.20-2
Origem: Câmara Municipal de Lençóis Paulista
Interessado: Nardeli da Silva – Presidente
Assunto: Evento 30 – Pedido de reconsideração do despa-
cho que indeferiu liminarmente o processamento da consulta
formulada.
Em razão de a intervenção efetuada no evento 30 não se
ajustar às disposições do Comunicado GP nº 03/2013, assino
ao interessado o prazo de 05 (cinco) dias para que regularize a
pretensão recursal, autuando o feito de forma autônoma, com
número de protocolo específico.
Publique-se.
PROCESSO: 00023949.989.20-6
REQUERENTE/SOLICITANTE: ELLISSON DA SILVA STELATO
(CPF 189.273.758-23)
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANASTACIO (CNPJ 54.279.666/0001-50)
ASSUNTO: Consulta quanto à progressão funcional dos
servidores do município.
EXERCÍCIO: 2020
Consoante proposta do Gabinete Técnico da Presidência
(evento 11), nos termos do artigo 230 do Regimento Interno,
indefiro liminarmente o processamento da peça como consulta.
Publique-se.
PROCESSO: 00023767.989.20-5
REQUERENTE/SOLICITANTE: CAMARA MUNICIPAL DE
SALESOPOLIS (CNPJ 46.000.451/0001-20)
ADVOGADO: THIAGO CAMPOS DESTRO (OAB/SP 342.266)
ASSUNTO: Consulta quanto ao descumprimento de prazos
para envio de Projetos de Lei Orçamentárias.
EXERCÍCIO: 2020
Consoante proposta do Gabinete Técnico da Presidência
(evento 11), nos termos do artigo 230 do Regimento Interno,
indefiro liminarmente o processamento da peça como consulta.
Publique-se.
Expediente: TC-022405.989.20-3
Origem: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Interessado: Prof. Dr. Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa
– Diretor
Assunto: Consulta a respeito da aplicação da Lei Comple-
mentar Federal nº 173/2020.
Consoante informa o Gabinete Técnico da Presidência
(evento 11), em que pesem a legitimidade do consulente e a
relevância da matéria, a existência de demanda congênere (TC-
016054.989.20-7), em fase mais adiantada, torna inoportuno
o acolhimento da inicial, tendo em vista potencial entrave ao
prosseguimento dos trâmites ora em curso.
Sendo assim, com fundamento no artigo 230 do Regimento
Interno, indefiro liminarmente o processamento da peça como
consulta.
Publique-se.
Expediente: TC-022252.989.20-7
Origem: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Interessado: Sergio Del Bianchi Junior – Prefeito
Assunto: Consulta sobre a aplicação da Lei Complementar
Federal nº 173/2020.
Consoante informa o Gabinete Técnico da Presidência
(evento 11), em que pesem a legitimidade do consulente e a
relevância da matéria, a existência de demanda congênere (TC-
016054.989.20-7), em fase mais adiantada, torna inoportuno
o acolhimento da inicial, tendo em vista potencial entrave ao
prosseguimento dos trâmites ora em curso.
Sendo assim, com fundamento no artigo 230 do Regimento
Interno, indefiro liminarmente o processamento da peça como
consulta.
Publique-se.
Expediente: TC-023552.989.20-4.
Referência: TC-006612.989.16-0 (Contas de Prefeitura –
exercício de 2017) e TC-001937.989.20-0 (Pedido de Reexame).
Interessada: Prefeitura de Alumínio.
Assunto: Ação de Revisão e de Rescisão de Julgado.
Advogada: Gláucia Gomes de Almeida, OAB/SP nº 291.897
(Procuração constante do evento 1.2 do TC-023552.989.20-4).
Consoante explana o GTP (evento 10), com a certificação
do trânsito em julgado do parecer prévio emitido sobre as Con-
tas de 2017 da Prefeitura de Alumínio, houve o esgotamento
dos meios recursais disponíveis para infirmar o juízo opinativo a
cargo desta Corte (arts. 70 e 71, L.C. nº 709/93).
Com efeito, por força da Constituição Federal (art. 71, I,
CF/88), segundo entendimento recentemente corroborado em
decisões da Suprema Corte (REs 848826 e 729744), compete
aos vereadores julgar as contas do Chefe do Executivo Munici-
pal, de acordo com o procedimento previsto em cada regimento
interno, garantido ao administrador o direito de ser intimado
para acompanhar e manifestar-se quanto a sua gestão.
Ante o exposto, na esteira do que propõe o GTP (evento
09), INDEFIRO in limine a “Ação de Revisão de Rescisão de
Julgado” manejada pela Prefeitura de Alumínio, nos termos do
inciso III do artigo 138 do Regimento Interno.
Publique-se.
EXPEDIENTE: TC-00024064.989.20-5 (Referente
TC-00007886.989.18-5).
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS
ADVOGADO:
ASSUNTO: Peça intitulada “Recurso de Ordinário” interpos-
to em face de despacho publicado na Imprensa Oficial na data
de 02/10/2020.
SUBSCRITOR: ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONCAL-
VES (OAB/SP nº 239.826)
Nos termos da manifestação do Gabinete Técnico da Presi-
dência e com fundamento no artigo 138, inciso V, do Regimento
Interno, indefiro “in limine”o recurso interposto.
Publique-se.
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sábado, 28 de novembro de 2020 às 01:58:28.
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