TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 08 Dezembro 2020 |
| Section | Caderno Legislativo |
terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 130 (228) – 17
UNIDADE REGIONAL ÁREA
UR-13
ARARAQUARA
MARCELO ZACCARO
Rua Dr. Euclides da Cunha Viana, 551
Jd. Residencial - Sta Mônica - Araraquara – SP
CEP 14801-096
Fone: (16) 3331-0660
ESTADUAL
FUNDAÇÃO ARARAQUARENSE DE ENSINO E PESQUISA ODONTOLÓGICA -
ARARAQUARA
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS -
ARARAQUARA
MUNICIPAL
AMÉRICO BRASILIENSE, ARIRANHA, BOA ESPERANÇA DO SUL, BOCAINA, BORBOREMA,
CÂNDIDO RODRIGUES, DESCALVADO, DOBRADA, DOURADO, FERNANDO PRESTES,
GAVIÃO PEIXOTO, GUATAPARÁ, IBATÉ, IBITINGA, ITAJOBI, ITÁPOLIS, MATÃO, MONTE
AZUL PAULISTA, MOTUCA, NOVA EUROPA, NOVO HORIZONTE, PALMARES PAULISTA,
PARAÍSO, PINDORAMA, PIRANGI, RIBEIRÃO BONITO, RIBEIRÃO PRETO, RINCÃO, SANTA
ADÉLIA, SANTA ERNESTINA, SANTA LÚCIA, SÃO CARLOS, TABATINGA, TAIAÇÚ,
TAQUARITINGA, TRABIJU E VISTA ALEGRE DO ALTO.
UR-14
GUARATINGUETA
SIDNEY SARMENTO DE SOUZA
Avenida Doutor Ariberto Pereira da Cunha nº 1302
Portal das Colinas - Guaratinguetá – SP
CEP 12515-241
Fone: (12) 3123-2260
ESTADUAL
FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E ENSINO – LORENA
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO -
GUARATINGUETA
MUNICIPAL
APARECIDA, ARAPEÍ, AREIAS, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, CAMPOS DO JORDÃO,
CANAS, CRUZEIRO, CUNHA, LAGOINHA, LAVRINHAS, LORENA, MOGI-GUAÇU,
PINDAMONHANGABA, PIQUETE, POTIM, QUELUZ, ROSEIRA, SANTO ANTONIO DO
PINHAL, SÃO JOSÉ DO BARREIRO, SÃO LUIZ DO PARAITINGA, SILVEIRAS, TREMEMBÉ E
UBATUBA.
UR-15
ANDRADINA
HARUKI ISA
Rua Pereira Barreto, 1.681
Centro - Andradina – SP
CEP 16901-022
Fone: (18) 3721-7800
MUNICIPAL
AURIFLAMA, CASTILHO, FERNANDÓPOLIS, GUARAÇAÍ, GUZOLÂNDIA, ILHA SOLTEIRA,
ITAPURA, LAVÍNIA, MIRANDÓPOLIS, MONTE CASTELO, MURUTINGA DO SUL, NOVA
GUATAPORANGA, NOVA INDEPENDÊNCIA, PANORAMA, PAULICÉIA, PEREIRA BARRETO,
SANTA MERCEDES, SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO, SUD MENUCCI, SUZANÁPOLIS E TUPI
PAULISTA.
UNIDADE REGIONAL ÁREA
UR-16
ITAPEVA
MAURO GUIMARÃES COAM
Av. Coronel Acácio Piedade, 384
Centro - Itapeva – SP
CEP 18400-180
Fone: (15) 3524-4800
MUNICIPAL
ANGATUBA, APIAÍ, BARÃO DE ANTONINA, BARRA DO CHAPÉU, BOM SUCESSO DE
ITARARÉ, BURI, CAMPINA DO MONTE ALEGRE, CAPÃO BONITO, CORONEL MACEDO,
FARTURA, GUAPIARA, ITABERÁ, ITAÍ, ITAOCA, ITAPIRAPUÃ PAULISTA, ITAPORANGA,
ITARARÉ, NOVA CAMPINA, PARANAPANEMA, PIRAJU, RIBEIRA, RIBEIRÃO BRANCO,
RIBEIRÃO GRANDE, RIVERSUL, SARUTAIÁ, TAGUAÍ, TAQUARITUBA, TAQUARIVAÍ,
TEJUPA E TIMBURI.
UR-17
ITUVERAVA
JOÃO GILBERTO REY
Rua dom Pedro I, 520
Jardim Morada do Sol - Ituverava
CEP 14500-000
Fone: (16) 3839-0943 / 3839-0376
MUNICIPAL
ARAMINA, ARARAQUARA, BURITIZAL, CRISTAIS PAULISTA, FRANCA, GUAÍRA, GUARÁ,
IGARAPAVA, IPUÃ, ITIRAPUÃ, JERIQUARA, MIGUELÓPOLIS, NUPORANGA, ORLÂNDIA,
PATROCÍNIO PAULISTA, PEDREGULHO, PITANGUEIRAS, RESTINGA, RIBEIRÃO
CORRENTE, RIFAINA, SALES OLIVEIRA, SÃO JOAQUIM DA BARRA E SÃO JOSÉ DA BELA
VISTA.
UR-18
ADAMANTINA
EDSON HIDEO DOS SANTOS
Rua Josefina Dall’Antonia Tiveron, 180
Centro - Adamantina - SP
CEP 17800-000
Fone: (18) 3502-3260
MUNICIPAL
ARCO ÍRIS, BASTOS, DRACENA, FLORA RICA, FLÓRIDA PAULISTA, HERCULÂNDIA, IACRI,
INÚBIA PAULISTA, IRAPURU, JUNQUEIRÓPOLIS, LUCÉLIA, MARIÁPOLIS, OSVALDO CRUZ,
OURO VERDE, PACAEMBU, PARAPUÃ, PRACINHA, QUEIROZ, RINÓPOLIS, SAGRES,
SALMOURÃO E TUPÃ.
UNIDADE REGIONAL ÁREA
UR-19
MOGI GUAÇU
VANDERLEI MARÇOLA
Rua Catanduva, 145
Jardim Planalto Verde - Mogi Guaçu - SP
CEP 13843-193
Fone: (19) 3811-8300
MUNICIPAL
AGUAÍ, ÁGUAS DA PRATA, ÁGUAS DE LINDÓIA, AMPARO, ARTUR NOGUEIRA, CACONDE,
COSMÓPOLIS, DIVINOLÂNDIA, ENGENHEIRO COELHO, ESPÍRITO SANTO DO PINHAL,
ESTIVA GERBI, HOLAMBRA, ITAPIRA, ITOBI, ITUVERAVA, LINDÓIA, MOGI MIRIM, MONTE
ALEGRE DO SUL, SANTO ANTÔNIO DE POSSE, SANTO ANTÔNIO DO JARDIM, SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, SERRA NEGRA,
SOCORRO, TAPIRATIBA E VARGEM GRANDE DO SUL.
UR-20
SANTOS
RAFAEL RIBEIRO CALEGARI GOMES
Av. Washington Luiz, 299
Boqueirão – Santos – SP
CEP 11055-001
Fone: (13) 3208-2400
ESTADUAL
AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANTISTA - AGEM
MUNICIPAL
BERTIOGA, CUBATÃO, GUARUJÁ, ITANHAÉM, MONGAGUÁ, PERUÍBE, PRAIA GRANDE,
RIBEIRÃO PIRES, RIO GRANDE DA SERRA E SÃO VICENTE.
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00026171.989.20-5.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATU-
BA (CNPJ 46.482.840/0001-39). Advogado: MARCIA PAIVA
DE MEDEIROS PINTO (OAB/SP 125.455). BENEFICIÁRIO(A):
CENTRO DE RECUPERACAO HUMANO RENASCER (CNPJ
00.761.763/0001-55). INTERESSADO(A): JOSE PEREIRA DE
AGUILAR JUNIOR (CPF 285.937.068-43). Assunto: Termos de
Colaboração nºs 6207 e nº 6200. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO
POR: UR-07.
Vistos.
1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opi-
nativos, TC-00026171.989.20-5 - Evento nº 14, assino aos
responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas,
documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do
inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Oficie-se ao Sr. JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR.
Publique-se.
PROCESSO 00012539.989.20-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS. Respon-
sável: AIRTON GARCIA FERREIRA. Objeto: Controle de Prazos
das Resoluções e Instruções (RESOLUÇÃO Nº 6/2012). PERÍODO
Em exame: 2020. RELATOR: DR. ANTONIO ROQUE CITADINI.
INSTRUÇÃO POR: UR-13/DSF-II. Vistos.
Diante da manifestação precedente da UNIDADE REGIO-
NAL DE ARARAQUARA - UR-13, eventos 13, 36, 47 e 59, assino
ao responsável pelos atos de gestão do exercício de 2020 o
prazo de (05) cinco dias derradeiramente, para conhecer do
contido nos autos e providenciar a informação devida ao siste-
ma AUDESP, evitando a sanção prevista na Lei complementar nº
709/93 para casos da espécie.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00022340.989.20-1.
Representante: VP IMPRESSOS LASER LTDA (CNPJ
05.368.898/0001-79). Advogado: SAMUEL PEREIRA DO CARMO
(OAB/MG 140.203). REPRESENTADO(A): DEPARTAMENTO DE
AGUAS E ESGOTO DE VALINHOS (CNPJ 44.635.233/0001-36).
Advogado: KARINE BARBARINI DA COSTA (OAB/SP 224.506).
Assunto: Ilegalidade no processamento da licitação, tendo em
vista que promoveu indevidamente a aglutinação de objetos
plenamente divisíveis, em prejuízo à competitividade e ao inte-
resse público. Pedido de suspensão liminar, mais cancelamento
e refazimento do processo licitatório. Exercício: 2020. INSTRU-
ÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
1. Em face das alegações apresentadas na inicial,
TC-22340.989.20-1 - Evento nº 1, inferindo possíveis irregula-
ridades no Pregão Presencial nº 07/2020 levado a efeito pelo
DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO DE VALINHOS, assino
aos responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas,
documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do
inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Oficie-se ao DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO DE
VALINHOS.
Publique-se.
Proc.: 00007579.989.16-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ
46.523.056/0001-21). Advogado: ALEXANDRE MASSARANA DA
COSTA (OAB/SP 271.883). CONTRATADO(A): CCM - COMER-
CIAL CREME MARFIM LTDA (CNPJ 01.664.908/0001-62). Assun-
to: Contrato nº13/2016, Edital Pregão Presencial nº86/2015,
que objetiva a aquisição de produtos cárneos, frangos e pei-
xes. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00009492.989.16-5, 00015431.989.16-9,
00000745.989.17-8.
Proc.: 00009492.989.16-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ
46.523.056/0001-21). CONTRATADO(A): CCM - COMERCIAL
CREME MARFIM LTDA (CNPJ 01.664.908/0001-62). Assunto:
CONTRATO Nº 013/2016 de 24/02/16. Objeto: Fornecimento de
produtos cárneos, frangos e peixes. Vigência: 05 meses. Exer-
cício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL:
7579.989.16-1.
Proc.: 00015431.989.16-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ
46.523.056/0001-21). CONTRATADO(A): CCM - COMERCIAL
CREME MARFIM LTDA (CNPJ 01.664.908/0001-62). Assunto:
Termo de Prorrogação. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 7579.989.16-1.
Proc.: 00000745.989.17-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
(CNPJ 46.523.056/0001-21). CONTRATADO(A): COMERCIAL
DE ALIMENTOS FAMACA EIRELI (CNPJ 03.608.967/0001-49).
INTERESSADO(A): VIVIANE DOMSCHKE GALVAO DE OLIVEIRA
(CPF 522.736.608-04). Assunto: Contrato nº10/2016, Edital Pre-
gão Presencial 86/2016, que objetiva a aquisição de produtos
cárneos, frangos e peixes. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR:
DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 7579.989.16-1. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00004624.989.17-4.
Proc.: 00004624.989.17-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
(CNPJ 46.523.056/0001-21). CONTRATADO(A): COMERCIAL
DE ALIMENTOS FAMACA EIRELI (CNPJ 03.608.967/0001-49).
INTERESSADO(A): VIVIANE DOMSCHKE GALVAO DE OLIVEIRA
(CPF 522.736.608-04). Assunto: Edital nº 86/2015. Pregão
Presencial SRP nº 86/2016. Termo de Contrato nº 10/2016 de
23/02/2016. Objeto: Fornecimento de produtos cárneos, frangos
e peixes. Vigência: 23/02/2016 a 22/07/2016. Exercício: 2016.
INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 745.989.17-8.
Vistos.
Considerando o que consta dos autos, em especial as falhas
apontadas fiscalização (evento nº 14 do eTC-7579.989.16 e
evento nº 20 do eTC-000745.9689.17), em respeito aos prin-
cípios da ampla defesa, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93, notifico a Prefeitura
Municipal de Suzano, o responsáveis, Sra. Viviane Domschke
Galvão de Oliveira, Sr. Paulo Fumio Tokuzumi - Prefeitos Munici-
pais, à época, as Contratadas, CCM - Comercial Creme Marfim e
Comercial de Alimentos Famaca, para que no prazo de 15 (quin-
ze) dias, tomem conhecimento de todo o contido nos autos,
em especial a manifestação da fiscalização, e apresentem, se
desejarem, as alegações que entenderem necessárias na defesa
de seus direitos, comprovando-as no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00026451.989.20-6.
Representante: CATHITA COMERCIALIZACAO E DISTRIBUI-
CAO DE ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 57.312.167/0001-05). Advo-
gado: PATRICIA DIAS (OAB/SP 212.315). REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES (CNPJ
46.522.967/0001-34). Advogado: CAMILA BRANDAO SAREM
(OAB/SP 245.521). Assunto: Representação contra o edital do
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 086/2020, promovido pela Prefeitura
de Ribeirão Pires, tendo por objeto registro de preços para for-
necimento de cestas básicas para distribuição. Exercício: 2020.
INSTRUÇÃO POR: UR-20.
Vistos.
A empresa Cathita Comercialização e Distribuição de Ali-
mentos insurge-se contra o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO N.º
086/2020, promovido pela Prefeitura de Ribeirão Pires, tendo
por objeto registro de preços para fornecimento de cestas bási-
cas para distribuição.
A petição foi protocolada no dia 04/12/2020 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
08/12/2020.
A Representante alega que o edital contém as seguintes
ilegalidades:
a) especificações exageradamente particularizadas referen-
tes aos itens bolacha recheada, espaguete e molho de tomate,
b) aglutinação de gêneros alimentícios com produtos de
limpeza.
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações da Representante, não é
possível para a concessão da liminar e determinar a paralisação
do certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando
constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame
ou capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.
Como já tive oportunidade de manifestar em outros casos,
entendo que os pontos impugnados são controversos e não
me convencem da existência de clara afronta à legislação, pois
envolve situação que refoge ao procedimento sumaríssimo e
excepcional previsto na legislação e que por esse motivo deve
ser interpretada restritivamente, requerendo a devida prudên-
cia, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões da Admi-
nistração, e prejudicar, inclusive, o interesse público, conforme
vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte.
O eventual direcionamento do certame poderá ser objeto
de exame na fiscalização ordinária da contratação, ocasião
em que deve ser demonstrada se a competitividade restou
prejudicada.
Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no arti-
go 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquivamento
do presente expediente, antes, porém, transitando para ciência
do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
Proc.: 00025734.989.20-5.
Representante: FERNANDA ZARDI DA SILVA (CPF
213.627.218-75). Advogado: FERNANDA ZARDI (OAB/SP
328.395). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAIRINQUE (CNPJ 45.944.428/0001-20). Advogado: EDUARDO
ALESSANDRO SILVA MARTINS (OAB/SP 256.241). Assunto:
Representação contra o edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA
02/2020, promovida pela Prefeitura de Mairinque, tendo por
objeto contratação de empresa especializada para prestação
dos serviços de coleta manual e mecanizada de resíduos sóli-
dos urbanos, incluindo o transporte e o destino final; varrição
manual de vias públicas; limpeza, lavagem e desinfecção de
feiras livres; fornecimento, manutenção e higienização de
contêineres de lixo, no município, com fornecimento de recur-
sos humanos, veículos, máquinas e equipamentos. Exercício:
2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00025929.989.20-0, 00026247.989.20-5.
Proc.: 00025929.989.20-0.
Representante: CIDADE NOVA OBRAS E SERVICOS URBA-
NOS LTDA (CNPJ 12.315.059/0001-58). Advogado: SERGIO APA-
RECIDO GASQUES (OAB/SP 109.674). REPRESENTADO(A): PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE (CNPJ 45.944.428/0001-
20). Advogado: EDUARDO ALESSANDRO SILVA MARTINS (OAB/
SP 256.241). Assunto: Representação contra o edital da Con-
corrência Pública nº 02/2020, promovida pela Prefeitura de
Mairinque, objetivando a contratação de empresa especializada
para prestação dos serviços de coleta manual e mecanizada
de resíduos sólidos urbanos, incluindo o transporte e o destino
final; varrição manual de vias públicas; limpeza, lavagem e
desinfecção de feiras livres; fornecimento, manutenção e higie-
nização de contêineres de lixo, no município, com fornecimento
de recursos humanos, veículos, máquinas e equipamentos. Exer-
cício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL:
25734.989.20-5.
Proc.: 00026247.989.20-5.
Representante: NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA
URBANA EIRELI (CNPJ 17.188.240/0001-64). Advogado: KELLY
CRISTINA DOS SANTOS (OAB/SP 221.671). REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE (CNPJ
45.944.428/0001-20). Assunto: Representação contra edital da
Concorrência Pública nº 02/2020, promovida pela Prefeitura de
Mairinque, tendo por objeto prestação dos serviços de coleta
manual e mecanizada de resíduos sólidos urbanos, incluindo o
transporte e o destino final; varrição manual de vias públicas;
limpeza, lavagem e desinfecção de feiras livres; fornecimento,
manutenção e higienização de contêineres de lixo, no município
de Mairinque, com fornecimento de recursos humanos, veículos,
máquinas e equipamentos. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 25734.989.20-5.
Vistos.
A senhora Fernanda Zardi da Silva e as empresas Cidade
Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda e Nova Opção Serviços de
Limpeza urbana Eireli insurgem-se contra o Edital de CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA 02/2020, promovida pela Prefeitura de Mai-
rinque, tendo por objeto contratação de empresa especializada
para prestação dos serviços de coleta manual e mecanizada
de resíduos sólidos urbanos, incluindo o transporte e o destino
final; varrição manual de vias públicas; limpeza, lavagem e
desinfecção de feiras livres; fornecimento, manutenção e higie-
nização de contêineres de lixo, no município, com fornecimento
de recursos humanos, veículos, máquinas e equipamentos.
As petições foram protocoladas nos dias 25/11/2010,
27/11/2020 e 02/12/2020 enquanto que a data de abertura das
propostas está marcada para o dia 08/12/2020.
A primeira Representante critica os seguintes pontos do edital:
a) DA VEDAÇÃO A CONSÓRCIOS
b) DA VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
c)EXIGENCIAS DE QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEI-
RA INADEQUADAS
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terça-feira, 8 de dezembro de 2020 às 02:12:30.
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