TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
54 – São Paulo, 132 (17) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
TINS BASTOS (CPF 052.262.418-95). Advogado: EMERSON DE
HYPOLITO (OAB/SP 147.410) / PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
(OAB/SP 165.786) / ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA (OAB/
SP 292.684). CAIO DE OLIVEIRA BATISTA (CPF 433.251.128-03).
Assunto: Termo de Rescisão do Contrato nº 067/2016, de 18 de
abril de 2018, Finalidade: o presente termo tem como objeto a
Rescisão do Contrato nº 067/2016, firmado entre as partes em
05 dias do mês de outubro de 2016, nos termos previstos em
sua cláusula Sexta - Da Inexecução e da Rescisão do Contrato.
Exercício: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL:
1616.989.17-4.
Vistos.
Os autos trataram de ajuste celebrado entre Prefeitura de
Reginópolis e Caio de Oliveira Batista Construtora EIRELI EPP
objetivando obra de implantação do Bosque Municipal, prazo
de 12 meses e valor inicial de R$ 1.577.226,60.
A matéria foi julgada irregular conforme a Senten-
ça de 09-06-2021 (D.O.E. de 09-06-21, Evento nº 111 do
TC-1616.989.17-4 e processos dependentes), mantida par-
cialmente em sede recursal, conforme Decisão da E. Primeira
Câmara de 16-11-2021 (Acórdão publicado no D.O.E. de 15-12-
21, Evento nº 37 do TC-14257.989.21-0), em razão de as justi-
ficativas e documentos ofertados pelos responsáveis, não terem
logrado regularizar as graves e extensas falhas constatadas
pela Fiscalização a cargo da UR-2, consignadas em seus relató-
rios (Evento nº 21 do TC-1616.989.17-4).
A Sentença aplicou a pena de multa ao responsável pelo
ajuste, Senhor Marco Antonio Martins Bastos, ex-Prefeito de
Reginópolis, multa esta que restou fixada no valor equivalente a
300 (trezentas) UFESP's pela E. Primeira Câmara de 16-11-2021
(Acórdão publicado no D.O.E. de 15-12-21, Evento nº 37 do
TC-14257.989.21-0), e que deverá ser quitada em até 30 (trin-
ta) dias, consoante artigo 104, incisos II e III da Lei Complemen-
tar nº 709/93, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa.
Referida Decisão, Sentença de 09-06-2021 (D.O.E. de
09-06-21, Evento nº 111 do TC-1616.989.17-4, também deter-
minou a remessa de cópia de peças dos autos à Prefeitura
Municipal de Reginópolis, nos termos e para os efeitos do
artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar 709/93, para que o
Senhor Prefeito Municipal, observado o prazo de 60 (sessenta)
dias, informasse a este Tribunal sobre as providências adotadas,
em relação às irregularidades apontadas, especialmente quanto
à apuração de responsabilidades.
Considerando que para completa instrução dos autos se
faz necessária a comprovação do recolhimento da multa apli-
cada ao responsável pelo ajuste, bem como a juntada por parte
do Executivo Municipal de documentos apontando o desfecho
do devido procedimento administrativo/sindicância, a fim de
que no futuro não se alegue cerceamento de defesa, assino aos
responsáveis o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da
Sentença de 09-06-2021 (D.O.E. de 09-06-21, Evento nº 111 do
TC-1616.989.17-4).
Outrossim, alerto aos responsáveis, que o não atendimento
às providências devidas, bem como a falta de informação a
este Tribunal, no prazo acima fixado, sem causa justificada,
poderá ensejar aplicação de multa prevista no artigo 104, da
Lei Complementar Estadual nº 709/93, e remessa dos autos ao
Ministério Público Estadual, nos termos legais.
Autorizo vista e extração de cópias.
Publique-se.
Proc.: 00021872.989.21-5.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): FUNDACAO
ESPIRITA AMERICO BAIRRAL (CNPJ 49.914.773/0001-72).
INTERESSADO(A): DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-
53). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO (CPF 029.139.048-07).
JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00).
WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF 007.516.518-00). Assunto:
REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR ? CONVÊNIO n°
709/2016 de 21/12/2016 - Prestação de Contas Exercício 2020.
Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-10. PROCESSO PRINCI-
PAL: 6590.989.17-4.
Vistos.
A ausência de prestação de contas é irregularidade gra-
víssima, ficando os Responsáveis sujeitos às sanções legais,
inclusive, com a apuração de responsabilidades.
A situação é agravada pelo fato de a Fiscalização não ter
sido atendida em sua requisição.
Retornem à Fiscalização para que informe nome e qualifi-
cação do(s) agente(s) que estaria(m) sujeito(s) à imposição de
multa, na forma proposta.
Publique-se.
Proc.: 00001423.989.22-7.
Representante: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MARÇAL
VIEIRA (CPF 354.312.778-04). REPRESENTADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE SARUTAIA (CNPJ 46.223.731/0001-05). Respon-
sável: ISNAR FRESCHI SOARES – PREFEITO. Assunto: Represen-
tação visando ao exame prévio de edital do Pregão Eletrônico
n.º 02/2022, da Prefeitura Municipal de Sarutaiá, tendo por
objeto o registro de preços para fornecimento de pneus, câma-
ras e protetores, incluindo o serviço de montagem, destinados
aos veículos e máquinas da frota municipal, ou que venham a
pertencer e possuam as mesmas características. Exercício: 2022.
INSTRUÇÃO POR: UR-16.
Vistos.
Trata-se de representação apresentada por FERNANDO
SYMCHA DE ARAUJO MARÇAL VIEIRA pleiteando exame prévio
do edital do Pregão Eletrônico n.º 02/2022, da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SARUTAIA, tendo por objeto o registro de pre-
ços para fornecimento de pneus, câmaras e protetores, incluin-
do o serviço de montagem, destinados aos veículos e máquinas
da frota municipal, ou que venham a pertencer e possuam as
mesmas características.
Referida petição me foi distribuída ontem (31/1/2022),
enquanto a data para a entrega dos envelopes está marcada
para amanhã (02/2/2022).
A Representante alega, em síntese, que o edital apresenta
condição restritiva quando exige a contratação de serviços jun-
tamente com o fornecimento dos pneus licitados e vedação a
subcontratação, assim como entende que só poderão participar
da licitação, empresas com no máximo até 30 km da sede do
município de Sarutaia (item 1.9).
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pese a alegação do Representante, não é possível
a concessão da liminar e determinar a paralisação do certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando
constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame
ou seja capaz de determinar a eliminação de potencial con-
corrente.
Como já tive oportunidade de manifestar em outros casos,
entendo que os pontos impugnados são controversos e não
me convencem da existência de clara afronta à legislação, pois
envolvem situação que foge ao procedimento sumaríssimo e
excepcional previsto na legislação e que por esse motivo deve
ser interpretada restritivamente, requerendo a devida prudên-
cia, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões da Admi-
nistração, e prejudicar, inclusive, o interesse público, conforme
vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte (vide, por
exemplo, TC 6924.989.21-3).
Nesse sentido, destaco, ainda, que se por um lado o criti-
cado item 1.9, inserido na minuta da Ata de Registro de Preços
(Anexo 3), poderia ter sua redação aprimorada, de outro a
interpretação dada a tal regra pelo impugnante é imprópria,
tendo em vista que a redação permite supor, em última análise,
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
MARCOS ROBERTO DA ROCHA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00001360.989.22-2
RAFAEL ROMITO NAHES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINOPOLIS
EVALDO RIBEIRO
RAFAEL ROMITO NAHES
ADRIANO LORENSSETE
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00001445.989.22-1
AMBSOLUTION ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE
SAO PAULO S/A - IPT
FLAVIA GUTIERREZ MOTTA
ADRIANO MARIM DE OLIVEIRA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00001480.989.22-7
DDA CONSTRUTORA LTDA.
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
- FDE
NOURIVAL PANTANO JUNIOR
MARCUS SERGIUS DA SILVA TEIXEIRA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00023883.989.21-2
LEANDRO POSSENTI
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00001434.989.22-4
ROSEMEIRE FERNANDES ALMEIDA PIRES
GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA
DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES
RICARDO LORENZINI BASTOS
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00001485.989.22-2
VALQUIRIA TEIXEIRA DE CAMPOS ALVES
GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE TURISMO
VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA
WAGNER SEIAN HANASHIRO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00022260.989.21-5.
Contratante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: LUCIO FERES
DA SILVA TELLES (OAB/SP 252.921) / RODRIGO SARMENTO
BARATA (OAB/SP 316.015). CONTRATADO(A): CONCESSIO-
NARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO
S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55). INTERESSADO(A):
CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA (CPF 031.639.118-20).
Assunto: TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA
nº 006/ARTESP/2009. Concorrência Internacional nº 003/2008.
Objeto: Lote-23 Concessão onerosa do corredor Ayrton Senna
Carvalho Pinto, constituído pela Rodovia SP-070 e demais
segmentos, na forma que especifica o Decreto nº 53.309,
de 08 de agosto de 2008. Publicação no D.O.E. 24/06/2009.
(Cópia do CONTRATO DE CONCESSÃO TC-24860/026/09 - GC,
ARC). Exercício: 2009. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00024860/026/09, 00022246.989.21-4.
Vistos.
Proceda-se na forma sugerida pelo MPC no evento 59,
excetuando, porém, da digitalização os processos que já se
encontram julgados.
Publique-se.
Proc.: 00001616.989.17-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
(CNPJ 44.556.033/0001-98). CONTRATADO(A): CAIO DE OLIVEI-
RA BATISTA CONSTRUTORA - EIRELI (CNPJ 20.281.195/0001-
00). INTERESSADO(A): CAROLINA ARAUJO DE SOUSA VERISSI-
MO (CPF 826.740.438-49). MARCO ANTONIO MARTINS BASTOS
(CPF 052.262.418-95). Advogado: EMERSON DE HYPOLITO
(OAB/SP 147.410) / ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA (OAB/
SP 292.684). Assunto: Edital nº 024/2016, Concorrência Pública
nº 003/2016; Contrato nº 067/2016, assinado em 05 de outubro
de 2016; Objeto: O presente Contrato tem por objeto, a CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO
DA OBRA DE "IMPLANTAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL",
conforme as especificações técnicas contidas no projeto básico
e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especifi-
cações e outras complementos. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO
POR: UR-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00004485.989.17-
2, 00021044.989.18-4, 00021049.989.18-9. RECURSO(S)/
AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00014257.989.21-0.
Proc.: 00004485.989.17-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
(CNPJ 44.556.033/0001-98). Advogado: EDUARDO LUIZ PENA-
RIOL (OAB/SP 224.886). CONTRATADO(A): CAIO DE OLIVEIRA
BATISTA CONSTRUTORA - EIRELI (CNPJ 20.281.195/0001-00).
INTERESSADO(A): CAROLINA ARAUJO DE SOUSA VERISSIMO
(CPF 826.740.438-49). MARCO ANTONIO MARTINS BASTOS
(CPF 052.262.418-95). Advogado: EMERSON DE HYPOLITO
(OAB/SP 147.410). Assunto: Contrato 67/2016 de 05/10/2016.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execu-
ção da obra de implantação do Bosque Municipal. Vigência:
10/11/2016 a 10/11/2017. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR:
UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 1616.989.17-4.
Proc.: 00021044.989.18-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
(CNPJ 44.556.033/0001-98). Advogado: PRIMO DE MACEDO
MINARI (OAB/SP 60.503) / WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB/SP
224.625) / EDUARDO LUIZ PENARIOL (OAB/SP 224.886) / ELAI-
NE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB/SP 262.625). CONTRATADO(A):
CAIO DE OLIVEIRA BATISTA CONSTRUTORA - EIRELI (CNPJ
20.281.195/0001-00). INTERESSADO(A): CAROLINA ARAUJO DE
SOUSA VERISSIMO (CPF 826.740.438-49). MARCO ANTONIO
MARTINS BASTOS (CPF 052.262.418-95). Advogado: EMERSON
DE HYPOLITO (OAB/SP 147.410) / PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
(OAB/SP 165.786) / ALISSON RAFAEL FORTI QUESSADA (OAB/SP
292.684). RONALDO DA SILVA CORREA (CPF 347.755.538-44).
Assunto: 1º Termo Aditivo referente ao Contrato nº 67/2016
- referente alteração de responsável pelo acompanhamento
da obra. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 1616.989.17-4.
Proc.: 00021049.989.18-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS
(CNPJ 44.556.033/0001-98). Advogado: PRIMO DE MACEDO
MINARI (OAB/SP 60.503) / WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB/SP
224.625) / EDUARDO LUIZ PENARIOL (OAB/SP 224.886) / ELAI-
NE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB/SP 262.625). CONTRATADO(A):
CAIO DE OLIVEIRA BATISTA CONSTRUTORA - EIRELI (CNPJ
20.281.195/0001-00). Advogado: JORDAO POLONI FILHO (OAB/
SP 24.488). INTERESSADO(A): CAROLINA ARAUJO DE SOUSA
VERISSIMO (CPF 826.740.438-49). MARCO ANTONIO MAR-
***
***00001489.989.22-8
LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL DE TAUBATE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
JOSE BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR
MARCELO GONCALVES MORA
JOSE ANTONIO SAUD JUNIOR
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
31/01 A 01/02
***REDISTRIBUICAO
***
***TIP:SOLICITA INFORMACOES
***
***00018106.989.21-3
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:ADITAMENTO
***
***00001364.989.22-8
SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA MEDICINA
CENTRO DE ANALISES CLINICAS DA ZONA LESTE - CEAC
LESTE - SPDM
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
RONALDO RAMOS LARANJEIRA
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
DANILO CESAR FIORE
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00001428.989.22-2
SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMEN-
TO DA MEDICINA
CENTRO DE ANALISES CLINICAS DA ZONA LESTE - CEAC
LESTE - SPDM
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
RONALDO RAMOS LARANJEIRA
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
DANILO CESAR FIORE
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00001947.989.18-2
PATRICIA CARDOMINGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
31/01 A 01/02
***ALEATORIA
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00001465.989.22-6
FACULDADE DE ENGENHARIA - UNESP - CAMPUS DE
BAURU
JOSE ALFREDO COVOLAN ULSON
EDSON ANTONIO CAPELLO SOUSA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00001496.989.22-9
INSTITUTO DE BIOCIENCIAS - UNESP - CAMPUS DO LITO-
RAL PAULISTA
RENATA DE BRITTO MARI
WAGNER COTRONI VALENTI
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00001499.989.22-6
INSTITUTO DE BIOCIENCIAS - UNESP - CAMPUS DO LITO-
RAL PAULISTA
RENATA DE BRITTO MARI
WAGNER COTRONI VALENTI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00001500.989.22-3
INSTITUTO DE BIOCIENCIAS - UNESP - CAMPUS DO LITO-
RAL PAULISTA
RENATA DE BRITTO MARI
WAGNER COTRONI VALENTI
TANIA MARCIA COSTA
MARCOS HIKARI TOYAMA
WAGNER VILEGAS
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00001501.989.22-2
INSTITUTO DE BIOCIENCIAS - UNESP - CAMPUS DO LITO-
RAL PAULISTA
RENATA DE BRITTO MARI
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
MARCOS HIKARI TOYAMA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00001408.989.22-6
CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00001412.989.22-0
PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00001415.989.22-7
RAQUEL DE ALMEIDA ARAUJO 34066460852
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00001492.989.22-3
DOCPRINT SERVICE TECNOLOGIA LTDA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:CONTRATO
***
***00001282.989.22-7
STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA
JURANDIR BARBOSA DE MORAIS
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00001307.989.22-8
PANINI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA
JULIO CESAR FELISMINO
DIEGO PANINI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00001319.989.22-4
BOMGOSTO ALIMENTACAO LTDA
FUNDACAO CASA - DIVISAO REGIONAL METROPOLITANA
- DRM - III - BRAS
FERNANDO JOSE DA COSTA
MAGALI RAINATO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00001349.989.22-8
ROCHA & BARBOSA CONSTRUCOES E PERFURACOES DE
POCOS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
***TIP:SOLICITA INFORMACOES
***
***00000008.989.22-0
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPERCIO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00000274.989.22-7
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
DIADEMA - IPRED
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00000654.989.22-7
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00000669.989.22-0
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00000959.989.22-9
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANOPOLIS
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00000967.989.22-9
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANOPOLIS
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00001291.989.22-6
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00001293.989.22-4
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00001294.989.22-3
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00001302.989.22-3
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00001303.989.22-2
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00001304.989.22-1
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00015891.989.18-8
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00019181.989.21-1
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00019708.989.21-5
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00020183.989.21-9
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020704.989.21-9
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MINISTERIO PUBLICO
DA UNIAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00021639.989.21-9
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00021670.989.21-9
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00022280.989.21-1
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00022356.989.21-0
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00024698.989.21-7
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPERCIO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CON-
VENIO-VLR.SUP
***
***00001478.989.22-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ARARAQUARA -
SECRETARIA DA EDUCACAO
MARCELO FORTES BARBIERI
ROSSIELI SOARES DA SILVA
PAULO PEREIRA DA SILVA
VILMA ABDALLA
ELIZA REDONDO FERREIRA
JOSE RENATO NALINI
EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:TERMO DE RESCISAO
***
***00001503.989.22-0
MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURUTINGA DO SUL
GILSON PIMENTEL
CRISTIANO ELEUTERIO SOARES DA SILVA
GABRIEL SOARES LOPES
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:AGRAVO
***
***00001507.989.22-6
DANILO BARBOSA MACHADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00001508.989.22-5
TIAGO RODRIGUES CERVANTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
PRISCILA DIAS SILVA JORGE FERREIRA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00019541.989.21-6
RUBENS FURLAN
INSTITUTO DE CIDADANIA RAIZES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00019543.989.21-4
ANTONIO EUSTAQUIO MOISES
INSTITUTO DE CIDADANIA RAIZES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:TERMO DE FOMENTO-REPASSES PUBL.TERCEI-
RO SETOR
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quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 às 05:15:41
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