TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
8 – São Paulo, 132 (16) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 1º de fevereiro de 2022
REZ TELES (OAB/SP 302.322) / JULIANA TSIZURU MIASHIRO
(OAB/SP 305.045). CONTRATADO(A): TELEMONT ENGENHARIA
DE TELECOMUNICACOES S/A (CNPJ 18.725.804/0001-13).
Advogado: EDNA BRITO DA SILVA MARTINS (OAB/SP 33.277).
INTERESSADO(A): SILVANI ALVES PEREIRA (CPF 233.820.821-
87). JAIR RIBEIRO DE SOUZA (CPF 087.876.188-85). ALFREDO
FALCHI NETO (CPF 012.526.428-30). JANAINA SCHOENMAKER
(CPF 268.773.978-27). Assunto: Processo nº 41415213. Con-
trato nº 4141521301. Objeto: FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO
DE REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE DE DADOS –
INFOVIA. METRONET, BASEADA EM TECNOLOGIA IP/MPLS,
COMPREENDENDO PROJETO, INFRAESTRUTURA, COMUNICA-
ÇÃO E GERENCIAMENTO. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
DF-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00024487.989.19-6,
00024539.989.19-4, 00024541.989.19-0, 00024544.989.19-7.
Proc.: 00024539.989.19-4.
Contratante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO
PAULO - METRO (CNPJ 62.070.362/0001-06). Advogado: EDU-
ARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
MARCIA BETANIA LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) /
MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / TADEU ALVA-
REZ TELES (OAB/SP 302.322) / JULIANA TSIZURU MIASHIRO
(OAB/SP 305.045). CONTRATADO(A): TELEMONT ENGENHARIA
DE TELECOMUNICACOES S/A (CNPJ 18.725.804/0001-13).
Advogado: EDNA BRITO DA SILVA MARTINS (OAB/SP 33.277).
INTERESSADO(A): SILVANI ALVES PEREIRA (CPF 233.820.821-
87). JAIR RIBEIRO DE SOUZA (CPF 087.876.188-85). ALFREDO
FALCHI NETO (CPF 012.526.428-30). JANAINA SCHOENMAKER
(CPF 268.773.978-27). Assunto: Processo 41415213. Contrato
nº 4141521301 - Adt.01. Objeto: FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO
DE REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE DE DADOS - INFO-
VIA METRONET, BASEADA EM TECNOLOGIA IP/MPLS, COM-
PREENDENDO PROJETO, INFRAESTRUTURA, COMUNICAÇÃO
E GERENCIAMENTO. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-02.
PROCESSO PRINCIPAL: 24082.989.19-5.
Proc.: 00024541.989.19-0.
Contratante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO
PAULO - METRO (CNPJ 62.070.362/0001-06). Advogado: EDU-
ARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
MARCIA BETANIA LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) /
MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / TADEU ALVA-
REZ TELES (OAB/SP 302.322) / JULIANA TSIZURU MIASHIRO
(OAB/SP 305.045). CONTRATADO(A): TELEMONT ENGENHARIA
DE TELECOMUNICACOES S/A (CNPJ 18.725.804/0001-13).
Advogado: EDNA BRITO DA SILVA MARTINS (OAB/SP 33.277).
INTERESSADO(A): SILVANI ALVES PEREIRA (CPF 233.820.821-
87). JAIR RIBEIRO DE SOUZA (CPF 087.876.188-85). ALFREDO
FALCHI NETO (CPF 012.526.428-30). JANAINA SCHOENMAKER
(CPF 268.773.978-27). Assunto: Processo nº 41415213. Contra-
to nº 4141521301 - Adt.02. Objeto: FORNECIMENTO DE SOLU-
ÇÃO DE REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE DE DADOS
– INFOVIA. METRONET, BASEADA EM TECNOLOGIA IP/MPLS,
COMPREENDENDO PROJETO, INFRAESTRUTURA, COMUNICA-
ÇÃO E GERENCIAMENTO. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 24082.989.19-5.
Proc.: 00024544.989.19-7.
Contratante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO
PAULO - METRO (CNPJ 62.070.362/0001-06). Advogado: EDU-
ARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
MARCIA BETANIA LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) /
MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / TADEU ALVA-
REZ TELES (OAB/SP 302.322) / JULIANA TSIZURU MIASHIRO
(OAB/SP 305.045). CONTRATADO(A): TELEMONT ENGENHARIA
DE TELECOMUNICACOES S/A (CNPJ 18.725.804/0001-13).
Advogado: EDNA BRITO DA SILVA MARTINS (OAB/SP 33.277).
INTERESSADO(A): SILVANI ALVES PEREIRA (CPF 233.820.821-
87). ALFREDO FALCHI NETO (CPF 012.526.428-30). JANAINA
SCHOENMAKER (CPF 268.773.978-27). ALEXANDRE MAURI
(CPF 172.666.698-04). Assunto: Processo nº 4141521301. Con-
trato nº 4141521301 - Adt.03. Objeto: FORNECIMENTO DE
SOLUÇÃO DE REDE METROPOLITANA DE TRANSPORTE DE
DADOS - INFOVIA METRONET, BASEADA EM TECNOLOGIA IP/
MPLS, COMPREENDENDO PROJETO, INFRAESTRUTURA, COMU-
NICAÇÃO E GERENCIAMENTO. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 24082.989.19-5.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela Assessoria Técnica
da ATJ, e com a anuência da PFE e do MPC , e tendo em vista
o que dispõe o inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93, assino aos responsáveis e demais interessados um
novo prazo de 30 (trinta) dias, para que adotem as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei ou aleguem o que for
de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br
Proc.: 00000825.989.22-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERA-
VA (CNPJ 46.710.422/0001-51). CONTRATADO(A): ENGE-
BASE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA. (CNPJ
05.097.082/0001-58). INTERESSADO(A): LUIZ ANTONIO DE
ARAUJO (PREFEITO). FABIO EDUARDO CORCIONE (SOCIO-
-DIRETOR DA CONTRATADA). Assunto: 3º Termo de Aditamento,
assinado em 29 de novembro de 2021. Objeto: Prorrogação
do prazo contratual por mais 5 (cinco). meses, mantendo-se
as demais cláusulas contratuais inalteradas. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: UR-17. PROCESSO PRINCIPAL: 8965.989.21-3.
Vistos.
Em face da interdependência com a matéria tratada no
TC-008965.989.21-3, sobretudo os apontamentos consignados
na instrução daqueles autos, assino à Origem, à Contratada,
aos responsáveis e demais interessados, nos termos e para
os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhe-
cimento de toda a instrução e apresentem documentos ou
alegações de interesse.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os
que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das
manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos
que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico –
e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o
acompanhamento do processo.
Publique-se.
Proc.: 00022906.989.21-5.
Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRA-
TOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: SERVICO
SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO -
SECONCI-SP (CNPJ 61.687.356/0001-30). GERENCIADA: AMBU-
LATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE CARAGUATATUBA -
AME CARAGUATATUBA - SECONCI-SP (CNPJ 61.687.356/0034-
06). INTERESSADO(A): DANILO CESAR FIORE (CPF 345.074.868-
82). HARUO ISHIKAWA (CPF 866.238.938-49). JEANCARLO
GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07). Assunto: Ame Caragua-
tatuba - Termo de Aditamento 04-2021 Realização do Corujão
da Saúde Oftalmologia. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 17490.989.19-1.
Proc.: 00024171.989.21-3.
Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CON-
TRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA
SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: SER-
VICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA apresente as
justificativas que tiver sobre a matéria.
Publique-se.
Proc.: 00000929.989.22-6.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): SPDM - ASSO-
CIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICI-
NA (CNPJ 61.699.567/0001-92). INTERESSADO(A): MARCO
ANTONIO ZAGO (CPF 348.967.088-49). DAVID EVERSON UIP
(CPF 791.037.668-53). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO (CPF
029.139.048-07). LUIZ FERNANDO HAIGAG DJABRAIAN (CPF
151.188.208-55). Assunto: Trata-se de autuação de processo
para tratar de assuntos relacionados à prestação de contas de
repasse efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde em favor
da SPDM no exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 20860.989.18-5.
Vistos.
A ausência de prestação de contas é irregularidade gravís-
sima, sujeitando os infratores às sanções legais, inclusive, com a
apuração de responsabilidades.
Retornem à Fiscalização, para que informe nome e qualifi-
cação dos Responsáveis infratores.
Publique-se.
Proc.: 00015286.989.21-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: RICARDO LUIS ARONI (OAB/
SP 212.827). GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNI-
CIPIO DE ARACATUBA. INTERESSADO(A): DILADOR BORGES
DAMASCENO (CPF 111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO
LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/
SP 124.850). CARMEM SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-
19). Assunto: Contrato de Gestão nº. 2/2018. Data de assinatura
em 09/04/2018. Objeto Formação de parceria para a execução
das atividades de gerenciamento, operacionalização e execução
das ações e serviços de saúde na Central de Regulação Médi-
ca e Transporte de Urgência e Emergência e Pronto Socorro
Municipal "Aida Vanzo Dolce", nos termos do que se encontra
detalhado no edital e seus anexos, em especial os Anexos Téc-
nicos e na Proposta Técnica, consideradas partes integrantes
deste instrumento para todos os efeitos legais. Processo nº TC
004574.989.21. Vigência Inicial de 12 Meses, prorrogáveis até o
limite de 60 meses. Fonte de recursos Federal e Municipal. Valor
R$ 21.461.633,49. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01.
PROCESSO PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Vistos.
1. Em face do pedido insculpido no Evento nº 57 do
TC-15286.989.21-5, assino aos responsáveis e demais interes-
sados o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem documentos
e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Alerto a todos os responsáveis que a reiteração de seme-
lhante pedido, desacompanhado de pertinentes justificativas,
poderá incorrer em seu indeferimento, assumindo-se caráter
meramente procrastinatório.
Publique-se.
Proc.: 00010065.989.20-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
(CNPJ 46.523.163/0001-50). Advogado: ROBERTA COSTA
PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 152.941) / MARCELO RENAN
GOLLA (OAB/SP 292.125). CONTRATADO(A): CENTER LESTE
SERVICOS E COMERCIO LTDA (CNPJ 03.733.964/0001-37).
INTERESSADO(A): ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA (CPF
172.392.908-59). MARIA DE LOURDES ALMEIDA DAN-
TAS (CPF 060.307.618-11). Assunto: Contrato nº 031/2020
- objeto: contratação de empresa para prestação de serviços
de coleta de resíduos sólidos, assinado em 31/01/2020 com
vigência até 02/08/2022. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-03. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00012478.989.20-5,
00000173.989.21-1.
Proc.: 00012478.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
(CNPJ 46.523.163/0001-50). Advogado: ROBERTA COSTA
PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 152.941) / MARCELO RENAN
GOLLA (OAB/SP 292.125). CONTRATADO(A): CENTER LESTE
SERVICOS E COMERCIO LTDA (CNPJ 03.733.964/0001-37).
INTERESSADO(A): ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA (CPF
172.392.908-59). MARIA DE LOURDES ALMEIDA DANTAS (CPF
060.307.618-11). Assunto: Processo 15.520/2019 - Pregão Pre-
sencial 128/2019 - Contrato nº 031/2020. Exercício: 2020. INS-
TRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 10065.989.20-4.
Proc.: 00000173.989.21-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
(CNPJ 46.523.163/0001-50). Advogado: ALESSANDRA AIRES
GONCALVES REIMBERG (OAB/SP 124.512) / ROBERTA COSTA
PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 152.941) / MARCELO RENAN
GOLLA (OAB/SP 292.125). CONTRATADO(A): CENTER LESTE
SERVICOS E COMERCIO LTDA (CNPJ 03.733.964/0001-37).
INTERESSADO(A): ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA (CPF
172.392.908-59). MARIA DE LOURDES ALMEIDA DANTAS (CPF
060.307.618-11). Assunto: Termo de Rescisão do Contrato nº
031/2020 firmado com Center Leste Serviços e Comercio Ltda.
Assinado em 14/12/2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 10065.989.20-4.
Vistos.
1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opi-
nativos, TC-00010065.989.20-4 - Evento nº 203, assino aos
responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas,
documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do
inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Oficie-se ao Sr. Antonio Shigueyuki Aiacyda – Prefeito
de Mairiporã.
4. Oficie-se a Srª. Maria de Lourdes Almeida Dantas - Secre-
tária Municipal de Obras e Serviços.
5. Oficie-se ao Sr. Gleucio William Pires Barbosa – Diretor
CENTER LESTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
6. Oficie-se a empresa CENTER LESTE SERVIÇOS E COMÉR-
CIO LTDA.
Publique-se.
Proc.: 00024082.989.19-5.
Contratante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO
PAULO - METRO (CNPJ 62.070.362/0001-06). Advogado: EDU-
ARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
MARCIA BETANIA LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) /
MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / TADEU ALVA-
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00001358.989.22-6.
Representante: VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA (CNPJ
06.344.497/0001-41). Advogado: PAULO ANDRE SIMOES POCH
(OAB/SP 181.402). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60).
Responsável: NIVALDO DA SILVA SANTOS – Prefeito.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital
do Chamamento Público nº 001/2022, Processo Interno nº
9005/2021, da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, tendo
por objeto a contratação de empresa especializada em admi-
nistração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento
de vale-alimentação, na forma de créditos a serem carregados
em cartões com chip de segurança, para aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimentos comerciais (hipermercado,
supermercado, armazém, mercearia, açougue, peixaria, horti-
mercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria e similares),
destinados aos servidores públicos municipais da Prefeitura,
com a menor taxa mensal ou anual de administração do servi-
ço. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-03.
Vistos.
Examino representação formulada por VEROCHEQUE
REFEIÇÕES LTDA, visando ao exame prévio do Edital do Cha-
mamento Público nº 001/2022, Processo Interno nº 9005/2021,
da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, tendo
por objeto a contratação de empresa especializada em admi-
nistração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento
de vale-alimentação, na forma de créditos a serem carregados
em cartões com chip de segurança, para aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimentos comerciais (hipermercado,
supermercado, armazém, mercearia, açougue, peixaria, horti-
mercado, comércio de laticínios e/ou frios, padaria e similares),
destinados aos servidores públicos municipais da Prefeitura,
com a menor taxa mensal ou anual de administração do ser-
viço.
Referida petição foi protocolada nesta Corte no dia
28/01/2022, enquanto a data de entrega dos envelopes está
marcada para o dia 31/01/2022, às 14hs.
A Representante alega, em síntese, que o ato convo-
catório contém VÍCIO DE ILEGALIDADE CONSISTENTE EM
MODALIDADE EQUIVOCADAMENTE ELEITA, ressaltando que o
Chamamento Público não faz parte do rol especificado na Lei
8666/93, possuindo uma legislação própria (a Lei 13.019/14),
e que por se pretender a contratação da prestação de serviços
de uma empresa especializada, que possa disponibilizar um
sistema complexo para atender às suas necessidades de gestão
de fornecimento de vales alimentação aos seus servidores,
resta configurada restrição ao caráter competitivo do certame e
direcionamento do resultado, impedindo uma contratação mais
vantajosa ao erário.
Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspensão
da licitação, para que seja anulada ao final, com a publicação
de outra, escoimada dos vícios que lhe motivam a invalidação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a petição e os documentos juntados, verifico,
a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e juris-
prudência sobre o assunto.
A meu ver, os itens questionados merecem uma análise
prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interes-
sados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA apresente as
justificativas que tiver sobre a matéria.
Publique-se.
Proc.: 00001125.989.22-8.
Representante: DPC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
(CNPJ 01.905.765/0001-33). Advogado: ANDRESSA FRANCIELI
GONCALVES DE SOUZA (OAB/SP 412.667). REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA (CNPJ
64.037.872/0001-07). Responsável: GERALDINO BARBOSA DE
OLIVEIRA JUNIOR – PREFEITO. Assunto: Representação visando
ao exame prévio de edital da Tomada de Preços n.º 006/2021,
Processo n.º 0160/2021, da Prefeitura Municipal de Ilha Com-
prida, tendo por objeto a contratação de empresa especializada
para reurbanização no Boqueirão Norte, com fornecimento de
equipamentos, materiais e mão de obra. Exercício: 2022. INS-
TRUÇÃO POR: UR-12.
Vistos.
Examino representação formulada por DPC CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI, visando ao exame prévio do edital da
Tomada de Preços n.º 006/2021, Processo n.º 0160/2021, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, tendo por objeto
a contratação de empresa especializada para reurbanização no
Boqueirão Norte, com fornecimento de equipamentos, materiais
e mão de obra.
Referida petição foi protocolada nesta Corte no dia
26/01/2022, enquanto a data de entrega dos envelopes está
marcada para o dia 1º/2/2022.
O Representante alega, em síntese, que o edital se apre-
senta com exigências em total desacordo com as determina-
ções emanadas por esse Egrégio Tribunal, as quais prejudicam
a livre e salutar competição podendo causar prejuízos aos
cofres públicos e consequentemente aos munícipes de Ilha
Comprida, consoante os seguintes apontamentos: PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA DEFASADA - maior parte dos itens foi cotada
através do Boletim CDHU 183, contudo, em novembro de 2021
já estava disponível a 184, citando em apoio o decidido nos
TCS 19566.989.21-6 e 19401.989.21-5; ABUSIVIDADE DA EXI-
GÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NA VISITA TÉCNICA (letra
"f" do preâmbulo), citando em apoio o decidido nos Acórdãos
234/2015, 2913/2014 e 2826/2014, todos do Plenário do TCU;
e, TOTALMENTE EQUIVOCADA A PREVISÃO DAS PARCELAS DE
MAIOR RELEVÂNCIA E VALOR SIGNIFICATIVO, citando como
exemplo do que foi considerado parcela de maior relevância,
o item “Demolição (levantamento) mecanizada de pavimento
asfáltico, inclusive carregamento, transporte até 1 quilômetro e
descarregamento” tem valor total de R$ 36.409,36, equivalente
isso a 1,5% do valor da licitação, asim como o item “Base de
macadame hidráulico” tem valor total de R$ 61.844,60, equiva-
lente a 2,69% do valor da licitação, ou, ainda, a “Base de brita
graduada” correspondente a 1,2% no valor total do edital, ou,
finalmente, a condição exagerada e restritiva de Projetor LED
modular de 150 a 200W, eficiência mínima de 125 l/W, para
uso externo.
Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspensão
da licitação com as decorrentes medidas corretivas.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a petição e os documentos juntados, verifico,
a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e juris-
prudência sobre o assunto.
A meu ver, os itens questionados merecem uma análise
prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interes-
sados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELE-
GADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:ENCAMINHA DOCUMENTO
***
***00001947.989.18-2
PATRICIA CARDOMINGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00022868.989.21-1
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00006716.989.21-5
AMAMOS - CASA DE ACOLHIMENTO DE CRIANCAS E
ADOLESCENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
ROGERIO LINS WANDERLEY
PEDRO PAULO DA SILVA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE
PRIV-CONVENIO
***
***00024417.989.21-7
FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO
JOSE DO RIO PRETO
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINAN-
CEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO
HORACIO JOSE RAMALHO
JEANCARLO GORINCHTEYN
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:CONTRATO DE GESTAO
***
***00008404.989.21-2
INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO - ACENI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR
JEFFERSON GERALDO TEIXEIRA
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
28/01 A 31/01
***ALEATORIA
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00001336.989.22-3
FACULDADE DE CIENCIAS - UNESP - CAMPUS DE BAURU
OLAVO SPERANZA DE ARRUDA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00001337.989.22-2
FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA -
UNESP - CAMPUS DE BOTUCATU
CEZINANDE DE MEIRA
JOSE PAES DE ALMEIDA NOGUEIRA PINTO
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00001359.989.22-5
FACULDADE DE ENGENHARIA - UNESP - CAMPUS DE
BAURU
JOSE ALFREDO COVOLAN ULSON
JAIR WAGNER DE SOUZA MANFRINATO
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00001371.989.22-9
FACULDADE DE ENGENHARIA - UNESP - CAMPUS DE
BAURU
JOSE ALFREDO COVOLAN ULSON
JAIR WAGNER DE SOUZA MANFRINATO
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:REVISAO DE JULGADO
***
***00000715.989.22-4
ASSOCIACAO DE AMIGOS CRIANCA FELIZ DE CUBATAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00001332.989.22-7
RIBEIRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00001335.989.22-4
JESSE ROMERO ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00001357.989.22-7
VAGNER BORGES DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00001358.989.22-6
VEROCHEQUE REFEICOES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00001385.989.22-3
BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***
***TIP:CONTRATO
***
***00001027.989.22-7
COMERCIAL TATUAPE SOLUCOES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE
ROSLINDO WILSON MACHADO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00001103.989.22-4
GEPAM - GESTAO PUBLICA, AUDITORIA CONTABIL, ASSES-
SORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO MUNICIPAL S/S
LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00001281.989.22-8
LABSAUDE PRESTACAO DE SERVICOS DE ANALISES CLINI-
CAS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA
JOSIAS ZANI NETO
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00001323.989.22-8
RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E INFRAESTRUTURA
SILVANA DA PENHA OLIVEIRA BRITO
CELCIMAR BARBOSA FERREIRA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 às 05:10:14
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