TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 27 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
12 – São Paulo, 131 (75) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 27 de abril de 2021
311.290). CONTRATADO(A): A. DE A. BASTOS SERVICOS MEDI-
COS (CNPJ 24.629.995/0001-12). INTERESSADO(A): OSVALDO
ANGELO ALVES (CPF 075.119.408-54). Assunto: Termo Aditivo
nº 35/2020, referente ao Contrato nº 26/2020, celebrado em
19/10/2020, tendo por finalidade prorrogar a vigência contra-
tual por 45 (quarenta e cinco) dias. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-09. PROC. PRINCIPAL: 20726.989.20-5.
Proc.: 00000039.989.21-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE (CNPJ
46.634.143/0001-56). Advogado: FLAVIA GUT MULLER (OAB/SP
311.290). CONTRATADO(A): A. DE A. BASTOS SERVICOS MEDI-
COS (CNPJ 24.629.995/0001-12). INTERESSADO(A): OSVALDO
ANGELO ALVES (CPF 075.119.408-54). Assunto: Termo Aditivo
ao Contrato nº 26/2020, celebrado em 4/12/2020, tendo por
finalidade a prorrogação da vigência contratual por 45 (qua-
renta e cinco) dias. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09.
PROCESSO PRINCIPAL: 20726.989.20-5.
Proc.: 00005545.989.21-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE (CNPJ
46.634.143/0001-56). Advogado: FLAVIA GUT MULLER (OAB/SP
311.290). CONTRATADO(A): A. DE A. BASTOS SERVICOS MEDI-
COS (CNPJ 24.629.995/0001-12). INTERESSADO(A): OSVALDO
ANGELO ALVES (CPF 075.119.408-54). CLAUDECIO JOSE EBUR-
NEO (CPF 113.299.598-17). Assunto: Termo de rescisão do Con-
trato nº 26/2020, assinado em 29/12/2020. Exercício: 2020. INS-
TRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 20726.989.20-5.
Vistos.
1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opi-
nativos, TC-00020726.989.20-5 - Evento nº 27, assino aos
responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas,
documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do
inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00005204.989.21-4.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMEN-
TARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ
46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE ITU (CNPJ 46.634.440/0001-00). INTERESSADO(A):
JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07). GUILHERME
DOS REIS GAZZOLA (CPF 123.005.308-56). WILSON ROBER-
TO DE LIMA (CPF 007.516.518-00). Assunto: Convênio nº
019/2021-Objeto: Mediante a conjugação de esforços dos
convenentes, promover o fortalecimento do desenvolvimento
das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos
usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos
financeiros para ocorrer despesas com Custeio-Prestação de
serviços e materiais de consumo, conforme Plano de Trabalho
anexo, que integra o presente. Assinatura: 12/02/2021-Vigência:
29/02/2024- Valor: R$72.000.000,00-Processo- 2021/00922-
NIS-18689. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-08.
Vistos.
Diante dos apontamentos da Fiscalização, NOTIFICO os
Interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as justifica-
tivas cabíveis.
Decorrido o prazo, encaminhem-se à PFE.
Voltem pelo MPC
Publique-se.
Proc.: 00025877.989.20-2.
Representante: MARCELO VIEIRA ABRITTA (CPF
063.631.896-67). Advogado: GABRIEL VIEIRA ALMEIDA
MACHADO (OAB/SP 352.381). REPRESENTADO(A): AGEN-
CIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE
TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP (CNPJ
05.051.955/0001-91). Advogado: LUCIO FERES DA SILVA TEL-
LES (OAB/SP 252.921) / BIANCA UZUELLI BACELLAR (OAB/
SP 257.595) / AUBREY RENAN DE OLIVEIRA LEONELLI (OAB/
SP 342.946) / JESSICA DA ROSA PEREIRA PECOLI (OAB/SP
375.486). Assunto: Denúncia, com pedido liminar, contra ato
lesivo e ilegal praticado pela ARTESP - Agência de Transporte
do Estado de São Paulo - Consulta Pública 03/2020 que colher
sugestões e contribuições para a minuta de Portaria que trata
da regulamentação da prestação do serviço intermunicipal de
transporte coletivo de passageiros sob os regimes de fretamen-
to eventual e contínuo. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-08.
Vistos.
1. Acolho proposta de PFE e MPC e abro nova oportuni-
dade à DERSA para que tome conhecimento da petição com-
plementar do Representante, inserida no evento.... e sobre ela
apresente, querendo, suas razões.
2. Para tanto, fixo o prazo de até 5 (cinco) dias à Presidên-
cia da ARTESP, aguardando que informe sobre a situação atual
da norma questionada.
Publique-se.
Proc.: 00025405.989.20-3.
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
(CNPJ 46.151.718/0001-80). Advogado: VINICIUS VENEZIANO
DEMARQUI (OAB/SP 267.002). CONVENIADO(A): IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: RICARDO LUIS ARONI (OAB/
SP 212.827). INTERESSADO(A): CRISTIANO SALMEIRAO (CPF
260.016.228-33). Advogado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVA-
RENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE
ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK ROSSI (OAB/SP
207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS (OAB/
SP 290.085). GILMAR TRECCO CAVACA (CPF 129.483.998-58).
Assunto: Convênio n°. 1/2018 assinatura em 23/02/2018. Obje-
to repasse de subvenção mensal equivalente a oito por cento
da receita transferência constitucional cota parte do ICMS,
que entre si celebram o município de Birigui e a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Processo origem Lei n°.
6.523 de 22/02/2018. Fonte de recurso Municipal. Vigência doze
meses a contar da data da assinatura. Valor R$ 4.200.000,00.
Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00007925.989.21-2, 00007937.989.21-8,
00008234.989.21-8, 00008235.989.21-7, 00008236.989.21-6,
00008237.989.21-5.
Vistos.
1. Em face do pedido insculpido no Evento nº 131 do
TC-25405.989.20-3 e processos dependentes, assino aos respon-
sáveis e demais interessados o prazo suplementar de 15 (quinze)
dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apre-
sentem documentos e contrarrazões, nos termos e para os efei-
tos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Alerto a todos os responsáveis que a reiteração de seme-
lhante pedido, desacompanhado de pertinentes justificaticas,
poderá incorrer em seu indeferimento, assumindo-se caráter
meramente procrastinatório.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00009491.989.21-6.
Representante: DANILO GAIOZO MACHADO 08467896639
(CNPJ 26.950.936/0001-77). REPRESENTADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPIRA (CNPJ 45.281.144/0001-00). Advo-
gado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP
109.013) / KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/SP 410.314). Assun-
to: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Licita-
ção nº 054/2021, do Pregão Presencial nº 017/2021, Processo nº
02451/2021, da Prefeitura Municipal de Itapira, objetivando a
contratação de empresa especializada em Tecnologia da Infor-
mação para fornecimento de locação de software como serviço
(SAAS) para gestão do Cadastro Técnico Mobiliário - Portal do
Empreendedor - com licenciamento, implantação, parametriza-
ção, configuração, carga de dados, treinamento e capacitação,
infraestrutura tecnológica, hospedagem em Data Center, central
de atendimento, serviço Help-Desk, suporte técnico e manu-
tenção continuada (corretiva, adaptativa e evolutiva), para a
modernização administrativa do referido Município. Exercício:
2021. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00009505.989.21-0.
Proc.: 00009505.989.21-0.
Representante: MAURO ALBERTO SARTORI MIRANDA (CPF
369.197.018-47). Advogado: CARLOS AIMAR NONATO LIMA
(OAB/SP 339.191). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE ITAPIRA (CNPJ 45.281.144/0001-00). Advogado:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013)
/ KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/SP 410.314). Assunto: Repre-
sentação visando ao Exame Prévio do Edital de Licitação nº
054/2021, do Pregão Presencial nº 017/2021, Processo nº
02451/2021, da Prefeitura Municipal de Itapira, objetivando a
contratação de empresa especializada em Tecnologia da Infor-
mação para fornecimento de locação de software como serviço
(SAAS) para gestão do Cadastro Técnico Mobiliário - Portal do
Empreendedor - com licenciamento, implantação, parametri-
zação, configuração, carga de dados, treinamento e capacita-
ção, infraestrutura tecnológica, hospedagem em Data Center,
central de atendimento, serviço Help-Desk, suporte técnico e
manutenção continuada (corretiva, adaptativa e evolutiva),
para a modernização administrativa do referido Município.
Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-19.PROCESSO PRINCIPAL:
9491.989.21-6.
Vistos.
Defiro a prorrogação do prazo nos termos requeridos, por
5 (cinco) dias, para apresentação das justificativas devidas,
conforme petições subscritas pela advogados do Município de
Itapira, juntadas nos processos supra indicados.
Publique-se.
Proc.: 00022094.989.20-9.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): SANTA
CASA DE MISERICORDIA DONA CAROLINA MALHEIROS
(CNPJ 59.759.084/0001-94). INTERESSADO(A): DAVID EVER-
SON UIP (CPF 791.037.668-53). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO
FILHO (CPF 029.139.048-07). ANTONIO FERNANDES FILHO
(CPF 089.913.838-15). JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF
111.746.368-07). Assunto: Of.CGOF nº 382/2020-encaminhando
a documentação relativa a prestação de contas do exercício
de 2019, decorrente do Convênio nº 09/2017, em atendimento
à Requisição de Documentos nº 30/2020-OS-UR-19. Exercí-
cio: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-10. PROCESSO PRINCIPAL:
18583.989.18-1.
Vistos.
Diante dos apontamentos da Fiscalização, acolho proposta
da PFE e NOTIFICO os Interessados para que, no prazo de 15
(quinze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e
apresentem as justificativas cabíveis.
Encerrado o prazo, retornem à PFE, para manifestação.
Voltem pelo MPC.
Publique-se.
Proc.: 00008020.989.21-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE (CNPJ
45.176.005/0001-08). CONTRATADO(A): COMPEC GALASSO
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 09.033.330/0001-
58). INTERESSADO(A): JOSE ANTONIO SAUD JUNIOR (CPF
014.076.678-23). Assunto: Termo de Suspensão de Contrato por
90 (noventa) dias corridos e troca de gestor. Exercício: 2021. INS-
TRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 13459.989.20-8.
Vistos.
1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opi-
nativos, TC-00008020.989.21-6 - Evento nº 12, assino aos
responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas,
documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do
inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os responsá-
veis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se tratar
este de um procedimento eletrônico, na conformidade da Resolu-
ção 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido
Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.
sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento do processo.
Publique-se.
Proc.: 00020726.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE (CNPJ
46.634.143/0001-56). Advogado: FLAVIA GUT MULLER (OAB/
SP 311.290). CONTRATADO(A): A. DE A. BASTOS SERVICOS
MEDICOS (CNPJ 24.629.995/0001-12). INTERESSADO(A):
OSVALDO ANGELO ALVES (CPF 075.119.408-54). Assunto:
Contrato nº 26/2020 de 20/7/2020; Dispensa de Licitação nº
8/2020; Objeto: prestação de serviços médicos e assistência à
saúde pública em caráter emergencial, com fornecimento de
profissionais de enfermagem e técnicos de enfermagem, inclu-
sive exames laboratoriais. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
UR-09. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021770.989.20-0,
00021833.989.20-5, 00024133.989.20-2, 00000039.989.21-5,
00005545.989.21-2.
Proc.: 00021770.989.20-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE (CNPJ
46.634.143/0001-56). Advogado: FLAVIA GUT MULLER (OAB/SP
311.290). CONTRATADO(A): A. DE A. BASTOS SERVICOS MEDI-
COS (CNPJ 24.629.995/0001-12). INTERESSADO(A): OSVALDO
ANGELO ALVES (CPF 075.119.408-54). Assunto: Contrato nº
26/2020 de 20/7/2020; Dispensa de Licitação nº 8/2020; Objeto:
prestação de serviços médicos e assistência à saúde pública
em caráter emergencial, com fornecimento de profissionais de
enfermagem e técnicos de enfermagem, inclusive exames labo-
ratoriais. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO
PRINCIPAL: 20726.989.20-5.
Proc.: 00021833.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE (CNPJ
46.634.143/0001-56). Advogado: FLAVIA GUT MULLER (OAB/SP
311.290). CONTRATADO(A): A. DE A. BASTOS SERVICOS MEDI-
COS (CNPJ 24.629.995/0001-12). INTERESSADO(A): OSVALDO
ANGELO ALVES (CPF 075.119.408-54). Assunto: Termo Aditivo
nº 28/2020, referente ao Contrato nº 26/2020, celebrado em
3/9/2020, tendo por finalidade prorrogar a vigência contratual
por 45 (quarenta e cinco) dias. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-09. PROC. PRINCIPAL: 20726.989.20-5.
Proc.: 00024133.989.20-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE (CNPJ
46.634.143/0001-56). Advogado: FLAVIA GUT MULLER (OAB/SP
COMUNICADOS
COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Processo SEI: Nº 0005980/2020-99
Assunto: Prefeituras que não prestaram as contas do
exercício de 2020. Prazo de entrega: 31 de março
de 2021.
As Prefeituras Municipais abaixo relacionadas
foram comunicadas, por e-mails desta Presidência datados dos dias
08 e 09/04/2021, sobre as consequências do descump rimento do
prazo de entrega de contas anuais.
Transcorrido prazo razoável sem a regularização da
inadimplência, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 24 da Lei
Complementar nº. 709 de 1993, DETERMINO a expedição de ofícios
às Câmaras Municipais para que adotem as medidas cabíveis, de
tudo dando ciência a esta Corte.
Publique-se.
Expeçam-se os ofícios.
Cientifiquem-se os Senhores Conselheiros.
GP, em 26 de abril de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
RELAÇÃO DE PREFEITURAS QUE NÃO PRESTARAM AS
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020.
ORDEM PREFEITURA
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ
8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
9 PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
10 PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO
12 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
13 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA
14 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
15 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
16 PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUPÁ
17 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
DESPACHOS
DESPACHOS DA PRESIDENTE
DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDENTE CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
Exp:TC–8921.989.21-6. Interessado:Presidente da Câma-
ra Municipal de Palmital, Vereador Fabiano José dos Santos
– Fabiano Policial.Assunto:Ofício nº 051/2021 enviado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Vereador Fabiano
José dos Santos – Fabiano Policial, acompanhado de cópia do
Requerimento nº 18/2021, aprovado por unanimidade pela
Casa Legislativa em 15/03/2021, mediante o qual consulta
sobre o valor limite do subsídio que pode ser fixado a cada
vereador da cidade para a próxima legislatura. O Presidente
da Câmara Municipal de Palmital, Vereador Fabiano José dos
Santos – Fabiano Policial, encaminha o Ofício nº 051/2021,
acompanhado de cópia do Requerimento nº 18/2021, aprovado
por unanimidade pela Casa Legislativa em 15/03/2021, median-
te o qual consulta sobre o valor limite do subsídio que pode ser
fixado a cada vereador da cidade para a próxima legislatura.
Segundo consta do mencionado Requerimento nº 18/2021, “[...]
é de praxe e necessário a fixação de subsídio para a própria
legislatura e, com tal informação, temos subsídios para apre-
sentar o competente projeto e discuti-lo com os demais edis e
população local, bem como trata-se de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurada pela Lei Orgâ-
nica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.”Sobre
o assunto, o Gabinete Técnico da Presidência consignou no
evento 12, que conquanto o consulente seja parte legítima para
apresentar consultas a este Tribunal, vislumbra-se, in casu, o
interesse de obter assessoramento jurídico para atuação em
caso concreto, o que impede o acolhimento da Inicial para pros-
seguimento pelos trâmites ordinários.Ademais, concluiu que os
fatos em exame não se enquadram na exceção prevista pelo
parágrafo 1º do artigo 226 do Regimento Interno desta Corte.
Sendo assim, em conformidade com a proposta do GTP e com
fundamento no artigo 230 do Regimento Interno deste Tribunal,
indefiro o processamento da peça como consulta.
Publique-se
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terça-feira, 27 de abril de 2021 às 00:53:48
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