TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 11 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
12 – São Paulo, 131 (85) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 11 de maio de 2021
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 378/18. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022536.989.19-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 443/18. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022537.989.19-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 520/18. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022539.989.19-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 188/19. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Defiro o pedido, concedendo novo prazo de 15 (quinze)
dias para as partes se manifestarem acerca dos apontamentos
efetuados.
Publique-se.
Proc.: 00005824.989.17-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI (CNPJ
46.181.376/0001-40). Advogado: MARCOS ROBERTO DIAS
DE LIMA (OAB/SP 327.112) / MARCUS PIRAGINE (OAB/SP
335.877) / PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB/SP 349.548).
CONTRATADO(A): GARRA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
(CNPJ 12.842.796/0001-09). INTERESSADO(A): PAULO HEN-
RIQUE DE BARROS ARAUJO (CPF 331.337.908-70). Assunto:
EDITAL n° - NÃO HOUVE EDITAL - PROCESSO EMERGENCIAL
- DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2017; CONTRATO: CONTRATO
TEMPORÁRIO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA N° 01/2017;
Objeto: O objeto deste contrato é a contratação de empresa
com fornecimento de mão de obra/ materiais/ máquinas e
equipamentos necessários para prestação de serviços continuos
e programáveis de conservação e limpeza de áreas ajardinadas,
vias e acostamentos/ logradouros, beiras de rios e córregos,
prédios e bens públicos municipais e áreas verdes, conforme
memorial descritivo, o qual faz parte integrante do Processo
Administrativo n° 0445/2017, onde a CONTRATADA declara
estar ciente de todo o conteúdo, em caráter de emergência,
com amparo no Ar t. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93. Vigência:
(150 DIAS CONTADOS A PARTIR DA ORDEM DE SERVIÇO OU
ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIA DA LIM-
PEZA PÚBLICA). Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007328.989.17-3.
Proc.: 00007328.989.17-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI (CNPJ
46.181.376/0001-40). Advogado: MARCOS ROBERTO DIAS
DE LIMA (OAB/SP 327.112) / MARCUS PIRAGINE (OAB/SP
335.877) / PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB/SP 349.548).
CONTRATADO(A): GARRA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
(CNPJ 12.842.796/0001-09). INTERESSADO(A): PAULO HENRI-
QUE DE BARROS ARAUJO (CPF 331.337.908-70). Assunto: Con-
trato 01/2017 de 13/01/2017. Objeto: Contratação de empresa
com fornecimento de mão de obra, materiais, máquinas e
equipamentos necessários para prestação de serviços contínuos
e programáveis de conservção e limpeza de áreas ajardinadas,
vias e acostamentos, logradouros, beiras de rios e córregos,
prédios e bens públicos municipais e áreas verdes, conforme
memorial descritivo, em caráter de emergência, com amparo
no art.24, inciso IV da Lei 8.666/93. Vigência: 150 dias a contar
de 19/01/2017 (data da Ordem de Serviço). Exercício: 2017.
INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 5824.989.17-2.
Vistos.
Neste momento processual verifico que, apesar de notifica-
das, as partes não apresentaram justificativas.
Assim, para que não se alegue cerceamento de defesa,
determino nova notificação para apresentação de justificativas,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da maté-
ria no estado que se encontra.
Publique-se.
Proc.: 00010906.989.21-5.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBEIRAO BONITO (CNPJ 45.355.914/0001-03). Responsável:
ANTONIO CARLOS CAREGARO – PREFEITO. Assunto: Represen-
tação visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial
n.º 025/2021, Processo Administrativo n.º 1424/2021, da Pre-
feitura Municipal de Ribeirão Bonito, que objetiva o registro
de preços para contratação de empresa especializada para
fornecimento parcelado de pneus novos e serviço de recapagem
de pneus utilizados nos veículos da frota municipal de Ribeirão
Bonito. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-13.
Vistos.
A cidadã CAMILA PAULA BERGAMO insurge-se contra o
edital do Pregão Presencial n.º 025/2021, Processo Administra-
tivo n.º 1424/2021, da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO
BONITO, que objetiva o registro de preços para contratação de
empresa especializada para fornecimento parcelado de pneus
novos e serviço de recapagem de pneus utilizados nos veículos
da frota municipal de Ribeirão Bonito.
Referida petição foi protocolada nesta Corte no dia
07/05/2021, enquanto a data de abertura das propostas está
marcada para o dia 14/05/2021.
O Representante alega, em síntese, que o edital se apresen-
ta restritivo ao exigir DECLARAÇÃO DO FABRICANTE QUE AS
MARCAS COTADAS SÃO HOMOLOGADAS POR MONTADORAS
NACIONAIS, conforme o seguinte item 1.2 do Termo de Refe-
rência (anexo II):
1.2 – As deverão ofertar produtos/materiais de primeira
qualidade, utilizados ou recomendados, obedecendo as espe-
cificações técnicas constantes nos manuais de utilização dos
veículos das seguintes montadoras: VOLKSWAGEM, GENE-
RAL MOTORS, FIAT, FORD, MERCEDES, TOYOTA, MIT SUBISHI,
RENAULT, PEGEOUT, VALMET, VALTRA, CATERPILLAR, NEW
ROLLAND, devidamente normatizados.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação para devida correção do edital.
062.692.458-85). Advogado: FRANCISCO ANTONIO M RODRI-
GUEZ (OAB/SP 113.591). Assunto: Contrato 087/16. Tomada de
Preços 006/16. Termo Aditivo 264/16. Finalidade: Rerratificação
de cláusula contratual. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02
PROCESSO PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022521.989.19-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A):
A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-
80). INTERESSADO(A): PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF
062.692.458-85). Advogado: FRANCISCO ANTONIO M RODRI-
GUEZ (OAB/SP 113.591). Assunto: Contrato 087/16. Tomada de
Preços 006/16. Termo Aditivo 334/16. Finalidade: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO
POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022522.989.19-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A):
A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-
80). INTERESSADO(A): PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF
062.692.458-85). Advogado: FRANCISCO ANTONIO M RODRI-
GUEZ (OAB/SP 113.591). Assunto: Contrato 087/16. Tomada
de Preços 006/16. Termo de Suspensão do contrato 398/16.
Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCI-
PAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022524.989.19-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A):
A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-
80). INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVES-
TRE (CPF 299.164.958-58). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF
062.692.458-85). Advogado: FRANCISCO ANTONIO M RODRI-
GUEZ (OAB/SP 113.591). Assunto: Contrato 087/16. Tomada de
Preços 006/16. Termo Aditivo 131/17. Finalidade: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO
POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022525.989.19-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 307/17. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022527.989.19-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
Advogado: ANA LAURA SIMIONATO VICTOR (OAB/SP 309.733).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85).
Advogado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP
113.591). Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16.
Termo Aditivo 464/17. Finalidade: Realinhamento do contrato
objetivando manter o equilíbrio econômico financeiro. Exer-
cício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL:
10833.989.16-3.
Proc.: 00022530.989.19-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 483/17. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022532.989.19-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 152/17. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022533.989.19-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 236/18. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022534.989.19-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
99.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
Assunto: Contrato 087/16. Tomada de Preços 006/16. Termo
Aditivo 298/18. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do
contrato. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022535.989.19-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A): A.
FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-80).
Advogado: ANA LAURA SIMIONATO VICTOR (OAB/SP 309.733).
INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE (CPF
299.164.958-58). ALEXANDRE LEAL NIGRO (CPF 177.814.438-
10). PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF 062.692.458-85). Advo-
gado: FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591).
DA CONTRATA). Assunto: Acompanhamento de Execução Con-
tratual. Edital Nº 102/2014. Licitação: Concorrência Pública n.º
002/2014.Contrato: 175/2014 - Assinatura: 19/11/2014. Objeto:
contratação de empresa do ramo de engenharia/construção
para executar as obras/serviços de construção de creche/escola
de acordo Termo de Convênio Secretaria de Estado da Educa-
ção/Gabinete do Governador - "Programa Ação Educacional
Estado Município/Educação Infantil" - FDE. Exercício: 2014.
INSTRUÇÃO POR: UR-11. PROCESSO PRINCIPAL: 2414.989.20-2.
Vistos.
Em face do apurado pela Fiscalização desta E. Corte, assino
à Origem, à Contratada, aos responsáveis e demais interessa-
dos, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 15 (quinze) dias para
que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem
documentos ou alegações de interesse.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os
que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das
manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos
que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico –
e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o
acompanhamento do processo.
Publique-se.
Proc.: 00010940.989.21-3.
Representante: DANILO GAIOZO MACHADO 08467896639
(CNPJ 26.950.936/0001-77). REPRESENTADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOGI MIRIM (CNPJ 45.332.095/0001-89).
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de
Pregão Eletrônico n.º 035/2021, Edital n.º 038/2021, Processo
n.º 4.719/2021, da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim que
objetiva o registro de preços para futuras e eventuais contra-
tações de empresa especializada em ferramentas para geren-
ciamento e inovação de recolhimentos débitos tributários e não
tributários. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-19.
Vistos.
Danilo Gaiozo Machado insurge-se contra o Edital de Pre-
gão Eletrônico n.º 035/2021, Edital n.º 038/2021, Processo n.º
4.719/2021, da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim que objeti-
va o registro de preços para futuras e eventuais contratações de
empresa especializada em ferramentas para gerenciamento e
inovação de recolhimentos débitos tributários e não tributários.
A petição foi protocolada no dia 06/05/2021 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
11/05/2021.
Em síntese, o Representante critica os seguintes pontos
do edital:
- IMPOSSIBILIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA
DE TRIBUTOS
- AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA DISTINTA
- PRAZOS INEXEQUÍVEIS
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações do Representante, não é
possível para a concessão da liminar e determinar a paralisação
do certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando
constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame
ou capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.
A princípio, entendo que os elementos apresentados não
me convencem da existência de clara afronta à legislação, pois
envolve situação que refoge ao procedimento sumaríssimo e
excepcional previsto na legislação e que por esse motivo deve
ser interpretada restritivamente, requerendo a devida prudên-
cia, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões da Admi-
nistração, e prejudicar, inclusive, o interesse público, conforme
vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte.
Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no arti-
go 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquivamento
do presente expediente, antes, porém, transitando para ciência
do Ministério Público de Contas.
Não obstante, deverá a Administração avaliar os questio-
namentos feitos, e se for o caso, adotar as providências cabíveis
para cumprimento da legislação e da jurisprudência desta
Corte. Alerto ainda, que a presente decisão não exime de verifi-
car eventuais incongruências do edital e nem lhe aproveita por
ocasião do julgamento ordinário da matéria.
Publique-se.
Proc.: 00010833.989.16-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A):
A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-
80). INTERESSADO(A): PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF
062.692.458-85). Advogado: FRANCISCO ANTONIO M RODRI-
GUEZ (OAB/SP 113.591). Assunto: Processo nº 047/16; Licitação:
Tomada de Preços nº 006/16; Contrato nº 87/2016 - assinado
em 23/03/2016; Objeto: Execução de obras de drenagem para
contenção de erosão urbana com fornecimento de mão de obra,
serviços, máquinas e equipamentos, de acordo com projeto,
planilha orçamentária, cronograma físico financeiro e memorial
descritivo, anexos ao edital. Vigência: 23/03 a 23/06/2016.
Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00011103.989.16-6, 00022519.989.19-8,
00022520.989.19-5, 00022521.989.19-4, 00022522.989.19-3,
00022524.989.19-1, 00022525.989.19-0, 00022527.989.19-8,
00022530.989.19-3, 00022532.989.19-1, 00022533.989.19-0,
00022534.989.19-9, 00022535.989.19-8, 00022536.989.19-7,
00022537.989.19-6, 00022539.989.19-4.
Proc.: 00011103.989.16-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / (OAB/SP 113.591) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/
SP 236.274) / RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957).
CONTRATADO(A): A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ
46.729.257/0001-80). INTERESSADO(A): PAULO DIAS NOVAES
FILHO (CPF 062.692.458-85). Advogado: FRANCISCO ANTONIO
M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591). Assunto: Contrato 87/16, fir-
mado em 23/03/2016 (Tomada de Preços 006/16 - Edital 006/16
- Processo 47/16). Objeto: Execução de obras de drenagem
para contenção de erosão urbana com fornecimento de mão de
obra, máquinas e equipamentos no Bairro Duílio Gambini. Exer-
cício: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL:
10833.989.16-3.
Proc.: 00022519.989.19-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50) Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A):
A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-
80). Advogado: ANA LAURA SIMIONATO VICTOR (OAB/SP
309.733). INTERESSADO(A): PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF
062.692.458-85). Advogado: FRANCISCO ANTONIO M RODRI-
GUEZ (OAB/SP 113.591). Assunto: Contrato 087/16. Tomada de
Preços 006/16. Termo aditivo 218/16. Finalidade: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO
POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 10833.989.16-3.
Proc.: 00022520.989.19-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/SP
79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / RODRI-
GO GAIOTTO ARONCHI (OAB/SP 236.957). CONTRATADO(A):
A. FERNANDEZ CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ 46.729.257/0001-
80). INTERESSADO(A): PAULO DIAS NOVAES FILHO (CPF
***00010940.989.21-3
DANILO GAIOZO MACHADO 08467896639
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00011007.989.21-3
CERTAME COMERCIAL EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00010929.989.21-8
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE
RIBEIRAO PRETO
MARIA REGINA RICARDO
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00010934.989.21-1
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE
RIBEIRAO PRETO
MARIA REGINA RICARDO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00010993.989.21-9
ADMINISTRACAO GERAL - UNESP - CAMPUS DE BOTUCATU
CELSO ANTONIO RODRIGUES
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP:CONTRATO
***
***00010611.989.21-1
MARA SILVIA PEZINATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
EDSON EDINHO COELHO ARAUJO
ADILSON VEDRONI
VALDECI PEDRO GANGA
AMAURY HERNANDES
FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
ANTONIO PEDRO PEZZUTO JR
JOSE MARTINHO WOLF RAVAZZI NETO
ORLANDO JOSE BOLCONE
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010823.989.21-5
CONSTRUTORA GONCALVES EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
ANA MARIA DE GOUVEA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010910.989.21-9
OBRACRI LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
MARCIO CARDIM
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00010912.989.21-7
BERTOQUE SERVICOS MEDICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:CONV.-REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE
PRIVADA
***
***00010624.989.21-6
FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO
JOSE DO RIO PRETO
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINAN-
CEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
JORGE FARES
WILSON ROBERTO DE LIMA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00010926.989.21-1
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE
RIBEIRAO PRETO
MARIA REGINA RICARDO
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00010932.989.21-3
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE
RIBEIRAO PRETO
MARIA REGINA RICARDO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00010997.989.21-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU
JOAO FRANCISCO MUGNAI NEVES
MACIEL DO CARMO COLPAS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
DESPACHOS
DESPACHOS DA PRESIDENTE
DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDENTE CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
Proc:TC-9189.989.21-3.Requerente: Fundação das Artes de
São Caetano do Sul – FASCS.Assunto:Recurso Ordinário inter-
posto pela Fundação das Artes de São Caetano do Sul – FASCS,
em face de r. sentença proferida pelo e. Auditor Auditor Josué
Romero nos autos do TC-2224.989.18-6, publicada no DOE de
10/03/2021.Advogados:César Soares Pires (OAB/SP 414.713).
Fundação das Artes de São Caetano do Sul – FASCS interpôs
RECURSO ORDINÁRIO em face de r. sentença proferida pelo e.
Auditor Josué Romero nos autos do TC-2224.989.18-6[1], que
julgou irregulares as contas de 2018 daquela Fundação, nos
termos do artigo 33, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº
709/93.O Gabinete Técnico da Presidência - GTP esclareceu que,
embora interposto por parte legítima e com interesse de agir, o
Recurso Ordinário não preenche os requisitos de admissibilida-
de por ser intempestivo (evento 9.1).Pontuou que a r. sentença
recorrida foi publicada no DOE em 10/03/2021, sendo opostos
embargos de declaração pela Recorrente em 17/03/2021, os
quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos em deci-
são publicada no DOE de 23/03/2021 (TC-7484.989.21-5).
Considerando-se que os embargos de declaração suspendem o
prazo para a interposição de outros recursos, restou à Fundação
11 dias úteis para interposição de eventual recurso ordinário,
contados de 23/03/2021, com encerramento, portanto, em
09/04/2021, nos termos dos artigos 69 da Lei Complementar
709/93 e 158 do Regimento Interno desta Corte.Assim, à vista
da manifestação do GTP e verificando-se que a peça recursal
foi protocolada somente em 13/04/2021, indefiro in limine o
processamento do apelo como Recurso Ordinário, com funda-
mento no inciso V do art. 138 do Regimento Interno, ante sua
intempestividade.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00002543.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA
(CNPJ 45.116.290/0001-71). Advogado: EBERTON GUIMARA-
ES DIAS (OAB/SP 312.829). CONTRATADO(A): CONSTRUTO-
RA OLIVEIRA & ARAUJO LTDA (CNPJ 02.422.234/0001-52).
INTERESSADO(A): MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES
(PREFEITO). ANTONIO CARLOS MACARRAO DO PRADO (PRE-
FEITO). JESUS DE OLIVEIRA ARAUJO (SOCIO PROPRIETARIO
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terça-feira, 11 de maio de 2021 às 01:33:48
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