TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
14 – São Paulo, 131 (77) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 29 de abril de 2021
comercializam produtos que satisfaçam integralmente os quan-
titativos e especificações extravagantes, motivo pelo qual infere
possível direcionamento do certame, em prejuízo à ampliação
do universo competitivo e, bem assim, à obtenção da proposta
mais vantajosa à Administração.
Com o fito de evidenciar alegados entraves ao atendimen-
to da demanda, traz à colação fichas técnicas de proeminentes
marcas disponíveis em mercado, na esteira do que requer a
expedição de medida acautelatória suspensiva do procedimento
e posterior determinação de providências retificadoras.
É o relatório.
Análise preliminar das objeções suscitadas na inicial auto-
riza presunção de que ao menos parte das disposições impug-
dando seja dado curso à devida averiguação.
Sobressaem, do Termo de Referência anexo ao ato convoca-
tório, atributos do item “Feijão Carioca” que, a princípio, pare-
cem contrastar com as convenções mercadológicas, mormente
porque as informações dos rótulos apresentados pela autora
não se amoldam à rigorosa conformação nutricional ambiciona-
da, a abranger “valor energético 210kcal, carboidratos 40g, pro-
teínas 13g, gorduras totais 0,9g, gorduras saturadas 0,3g, gor-
duras trans 0g, fibra alimentar 13g, cálcio 79mg, ferro 5,2mg”.
Nestas particulares condições, considerando que 30 de abril
próximo é a data designada para realização da sessão pública,
recebo a matéria para processamento sob o rito de Exame
Prévio de Edital, na conformidade do artigo 220 e seguintes do
Regimento Interno, e determino suspensão do pregão eletrônico
nº 033/2021, empreendido pela Prefeitura de Araras.
Determino, ainda, que as autoridades responsáveis abs-
tenham-se de recepcionar medidas corretivas no instrumento
convocatório até deliberação definitiva desta Corte, ressalvada
a hipótese de anulação ou revogação do torneio, que, se efeti-
vada, deverá ser imediatamente comunicada no processo, com
o encarte de prova da respectiva publicação.
Notifique-se o Prefeito de Araras para que encaminhe a
este Tribunal, em 48 (quarenta e oito) horas, inteiro teor do
edital (ou certificação de que a versão apresentada pela repre-
sentante corresponde fielmente ao original), acompanhado
de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos,
impugnações ou recursos administrativos, como também razões
de interesse.
A íntegra dos autos poderá ser obtida mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP,
na página www.tce.sp.gov.br, conforme Resolução nº 01/2011.
Nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento
Interno, submetam-se as medidas ora adotadas, na primeira
oportunidade, a referendo do Egrégio Plenário.
Publique-se.
Processos: TC-009574.989.21-6
TC-009639.989.21-9
Representantes: Rafael M. G. Mota Comércio de Produtos
Alimentícios em Geral (p/ Miriam Athie, OAB/SP nº 79.338, e
Fernanda Raele, OAB/SP nº 352.175)
Juliana Morare Alves Reis, advogada inscrita na OAB/SP
sob nº 420.965
Representada: Prefeitura de Ilhabela
Responsáveis: Antônio Luiz Colucci, Prefeito de Ilhabela;
Nanci Peres de Araújo Zanato, Secretária Municipal de
Desenvolvimento e Inclusão Social
Objeto: impugnações ao edital nº 040/2021, referente ao
pregão eletrônico nº 010/2021, que objetiva a aquisição de
cestas básicas.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP
nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845)
São representações formuladas por Rafael M. G.
Mota Comércio de Produtos Alimentícios em Geral (TC-
009574.989.21-6) e Juliana Morare Alves Reis, advogada inscri-
ta na OAB/SP sob nº 420.965 (TC-009639.989.21-9), em face do
edital nº 040/2021, referente ao pregão eletrônico nº 010/2021,
promovido pela Prefeitura de Ilhabela, para aquisição de cestas
básicas, com sessão de abertura incialmente designada para 23
de abril de 2021.
À suspensão liminar do torneio em 22 de abril de 2021
(TC-009574.989.21-6, evento 12), nos termos da decisão mono-
crática publicada no DOE de 23 de abril de 2021 (evento
23), noticia a Origem que procedeu à revogação do certame,
conforme ato subscrito pela autoridade responsável (evento
26.2), veiculado na Imprensa Oficial em 24 de abril de 2021
(evento 26.3).
Assim, cumprindo o disposto no inciso V do artigo 223 do
Regimento Interno, declaro extinto o processo, determinando-
-lhe o arquivamento.
Publique-se.
Processo: TC-008541.989.21-6
Representante: M.A.L. Albuquerque Serviços de Limpeza
Representada: Fundação do ABC – FUABC – Centro Univer-
sitário FMABC
Responsável: David Everson Uip, Reitor do Centro Univer-
sitário FMABC
Objeto: impugnação ao edital de tomada de preços nº
01/2021, que objetiva a “contratação de empresa especializada
em mão de obra para serviços de limpeza técnica especializada
para o Centro Universitário FMABC”.
Advogados: Mara Cristina Morelli Gogoni (OAB/SP nº
238.752) e Vinícius Grota do Nascimento (OAB/SP nº 290.896)
M.A.L. Albuquerque Serviços de Limpeza formulou repre-
sentação face ao edital de tomada de preços nº 01/2021,
lançado pelo Centro Universitário FMABC, da Fundação do ABC
- FUABC, com vistas à “contratação de empresa especializada
em mão de obra para serviços de limpeza técnica especializada
para o Centro Universitário FMABC”, cuja sessão de abertura
encontrava-se designada para 07 de abril de 2021.
À suspensão liminar do torneio em 06 de abril de 2021
(evento 11), nos termos da decisão monocrática publicada no
DOE de 07 de abril de 2021 (evento 18), referendada pelo Egrégio
Tribunal Pleno em 14 de abril de 2021 (evento 32), noticia a Ori-
gem que procedeu à revogação do certame, conforme aviso vei-
culado na Imprensa Oficial em 21 de abril de 2021 (evento 47.2).
Assim, cumprindo o disposto no inciso V do artigo 223 do
Regimento Interno, declaro extinto o processo, determinando-
-lhe o arquivamento.
Publique-se.
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
Processo: TC-007355.989.21-1
Principal: TC-006932.989.20-5 (Processo de Contas 2021)
Órgão: Prefeitura Municipal de Platina (CNPJ nº
44.543.999/0001-90)
Responsável: Wagner Roberto de Lima – Prefeito
Assunto: Fiscalizações Ordenadas – Exercício 2021
Em exame: Pedido de prazo - formulado pela Prefeitura
Municipal de Platina, subscrito pelo Procurador do Município Dr.
Joel Fonseca Júnior – OAB/SP 158368 (evento 28 – protocolo
8912235).
Concedo ao responsável 15 (quinze) dias adicionais para
cumprimento do despacho inserido no evento 18, a contar em
prorrogação.
Publique-se.
Processo: TC-04492.989.21-5
Principal: TC-006730.989.20-9 (Contas de Prefeitura -
2021)
Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Turvo (CNPJ nº
46.634.317/0001-80)
Advogados: William Rueda Cardoso (OAB/SP 227.204) e
Rafael Fernandes Corrêa da Silva (OAB/SP 377.746)
Responsável: Jefferson Luiz Martins - Prefeito
Proc.: 00014841.989.19-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE INUBIA PAU-
LISTA (CNPJ 44.919.611/0001-03). Advogado: ERTHOS DEL
ARCO FILETTI (OAB/SP 158.645). CONTRATADO(A): COM-
PANY CONSTRUCAO CIVIL EIRELI (CNPJ 19.136.873/0001-
54). INTERESSADO(A): JOAO SOARES DOS SANTOS (CPF
076.272.488-92). Assunto: Acompanhamento da execução do
CONTRATO Nº 35/2019 DE 25 DE MARÇO DE 2019. Objeto:
CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: UR-18. PROCESSO PRINCIPAL: 13585.989.19-7.
Vistos.
Considerando que para completa instrução dos autos
se faz necessária a juntada por parte do Executivo de Inúbia
Paulista do procedimento administrativo, juntamente com seu
resultado final, visando apurar a responsabilidade das irregula-
ridades apontadas, e a fim de que no futuro não se alegue cer-
ceamento de defesa, reitero a assinatura ao Sr. João Soares dos
Santos (João Arruda), Prefeito Municipal, o prazo de 30 (trinta)
dias para integral cumprimento.
Alerto a responsável de que as medidas e providências
deverão ser tomadas pela atual administração, e, que o não
atendimento ao prazo fixado, salvo motivo justificado, acarre-
tará aplicação de multa nos termos do artigo 104, §1° da Lei
Complementar n° 709/93, independente de nova notificação.
Publique-se.
Proc.: 00003566.989.20-8.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CAMPINA (CNPJ
60.123.890/0001-50). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-16.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração finan-
ceira e orçamentária da Câmara Municipal de Nova Cmapina,
relativas ao exercício de 2020. Diante do apurado pela UR-16 e
nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino
ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de
15 (quinze) para que conheçam dos autos, conforme o Relatório
de Fiscalização constante no evento 16, apresentando o que for
de seus interesses.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00024091.989.19-4.
Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-
80). Advogado: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939).
CONTRATADO(A): ALITER CONSTRUCOES E SANEAMENTO
LTDA (CNPJ 53.506.366/0001-01). Assunto: Acompanhamento
da execução do contrato nº 04920/14, cujo objeto é a execução
das obras da Estação de Tratamento, Interceptor, Coletores-
-Tronco e Estações Elevatórias do Sistema de Esgotamento
Sanitário Laranjeiras, no Município de Caieiras, integrantes
da 4ª Etapa do Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Exercí-
cio: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL:
2603.989.14-6. Responsáveis: João Paulo Tavares Papa, Paulo
Massato Yoshimoto e Carlos Eduardo Carrela.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pelo NAEC (evento-49),
Fiscalização (evento-51) e com a anuência da PFE (eventos-60
e 62) e do MPC (evento-67), e tendo em vista o que dispõe o
inciso XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, assino
aos responsáveis e demais interessados para que no prazo de
30 (trinta) dias adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei ou aleguem o que for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00022929.989.19-2.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE ARACATUBA (CNPJ 43.751.502/0001-67).
INTERESSADO(A): DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-
53). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO (CPF 029.139.048-07).
MARCO ANTONIO ZAGO (CPF 348.967.088-49). Assunto: Con-
vênio n°. 681/2016 Assinatura em 20/12/2016. Processo nº TC
5582.989.17-4. Processo nº (ORIGEM) 001.0202.001601/2016.
Vigência 20/12/2016 A 31/12/2019. Fonte de Recurso Estadual.
Valor R$ 23.106.700,17. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR:
DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 5582.989.17-4.
Vistos.
Evento 85: defiro.
Notifiquem-se os Interessados, na forma proposta pela PFE,
procedendo-se por Aviso de Recebimento - AR, com o prazo de
15 (quinze) dias para atendimento.
Publique-se.
Proc.: 00000852.989.17-7.
Contratante: SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA
CRIATIVA (CNPJ 51.531.051/0001-80). ORGANIZ. SOCIAL:
MUSEU DA LINGUA PORTUGUESA - IDBRASIL CULTURA
EDUCACAO E ESPORTE (CNPJ 10.233.223/0002-33). Advo-
gado: GABRIELLE FERREIRA DE CARVALHO ISSAAC CHALITA
(OAB/SP 328.474). INTERESSADO(A): LUCIA MARIA GLUCK
CAMARGO (CPF 233.953.549-20). LUIZ LAURENT BLOCH (CPF
113.871.908-06). Assunto: Contrato de Gestão nº 08/2016
para gerenciamento do Museu da Língua Portuguesa. Exercício:
2017. INSTRUÇÃO POR: DF-01. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00016723.989.18-2, 00018395.989.18-9, 00000726.989.19-7,
00016764.989.19-0, 00024480.989.19-3, 00010543.989.20-6,
00016894.989.20-1.
Vistos.
Diante do acrescido, foi aberta vista dos autos à PFE e ao
MPC, que nada requereram.
Retornem, pois, ao arquivo.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
Processo: TC-010132.989.21-1
Representante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda.
(p/ Luis Henrique Garcia, OAB/SP nº 322.822)
Representada: Prefeitura de Araras
Responsáveis: Pedro Eliseu Filho, Prefeito;
Elcio Rodrigues Junior, Secretário Municipal de Administração;
Isabela Vieira de Almeida, Chefe do Departamento de
Compras
Objeto: impugnação ao edital de pregão eletrônico nº
033/2021, com vistas à “contratação de empresa para forneci-
mento de cestas básicas tipo I e tipo II destinado à Secretaria
Municipal de Assistência Social”.
Sessão Pública: 30 de abril de 2021.
Data da Impugnação: 27 de abril de 2021.
Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda. oferta repre-
sentação em face do edital de pregão eletrônico nº 033/2021,
lançado pela Prefeitura de Araras com vistas à “contratação de
empresa para fornecimento de cestas básicas tipo I e tipo II des-
tinado à Secretaria Municipal de Assistência Social”, cuja sessão
de abertura encontra-se agendada para 30 de abril próximo.
Queixa-se de rígida e excessiva discriminação dos compo-
nentes nutricionais do item 2 – Feijão Carioca, pois, conforme
sustenta, fornecedores consagrados no ramo de negócios não
DESPACHOS
DESPACHOS DA PRESIDENTE
DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDENTE CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
Exp:TC-9249.989.21-1.Interessado:Partido PODEMOS –
Araraquara/SP, por intermédio de seu procurador, Dr. Fábio
Costa Gorla (OAB/161.494).Assunto:Solicita cópia integral do
processo TC-18.99707-5064.Trata o presente protocolado de
petição apresentada pelo Dr. Fábio Costa Gorla (OAB/161.494),
Procurador do Partido PODEMOS – Araraquara/SP, solicitando
cópia integral do processo TC-18.99707-5064.Considerando
que o número do mencionado processo não consta nos regis-
tros desta Corte de Contas, determino expedição de ofício ao
subscritor da inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias,
preste os esclarecimentos necessários a fim de atender tal soli-
citação.Ao Cartório.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00001637.989.21-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA (CNPJ
46.523.049/0001-20). Advogado: ADRIANO MORIMITSU
UEHARA (OAB/SP 300.930) / EDCARLOS ALVES LIMA (OAB/SP
305.297) / EDUARDO JOAO GABRIEL FLECK DA SILVA ABREU
(OAB/SP 317.093) / LEONARDO AQUINO GOMES (OAB/SP
395.261). CONTRATADO(A): CONSER ALIMENTOS LTDA (CNPJ
05.876.269/0001-50). INTERESSADO(A): ROGERIO CARDO-
SO FRANCO (CPF 191.051.098-09). LUCIANO CORREA DOS
SANTOS (CPF 139.309.808-86). Assunto: Termo Aditivo nº 003
ao Contrato nº 005/2018 (Processo nº 23.107/2017 - Pregão
Presencial nº 046/2017) - Objeto: Renovação do Contrato para
fornecimento de alimentos perecíveis para merenda escolar.
Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCI-
PAL: 13335.989.18-2.
Vistos.
Considerando os apontamentos da Fiscalização - Evento
17 - nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº
709/93, assino à Contratante, à Contratada, aos responsáveis e
demais interessados, o prazo de 20 (vinte) dias, para que tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as alegações
que forem de interesse, recomendando, outrossim, que se obser-
ve - com maior rigor - o Comunicado GP nº04/2016.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página http://
www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00010407.989.20-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
(CNPJ 46.482.865/0001-32). Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARO-
NE SUSSA (OAB/SP 228.489) / RODRIGO POZZI BORBA DA
SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/
SP 317.849) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/
SP 331.745) / FABIO JOSE DE ALMEIDA DE ARAUJO (OAB/
SP 398.760) / JOCIMAR RAMOS MOURA (OAB/SP 408.328) /
KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/SP 410.314) / ANA CAROLINA
GOMES MORAES (OAB/SP 415.242) / LUCAS PASSOS VIEIRA
DA COSTA (OAB/SP 425.346). CONTRATADO(A): J. R. CONS-
TRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA (CNPJ 01.963.124/0001-
35). Advogado: MATEUS MIRANDA ROQUIM (OAB/SP
260.035) / ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB/SP 448.223).
INTERESSADO(A): MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS
SOUZA (CPF 070.736.518-06). ROGERIO DE LUCCA MORAES
(CPF 042.007.828-20). Assunto: Acompanhamento Exec. Con-
tratual - Subestação Primária Paço Municipal de Ilhabela - TP
10/2019. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO
PRINCIPAL: 9005.989.20-7.
Vistos.
Considerando os apontamentos da Fiscalização - Evento
184 - nos termos do artigo 2º, inciso XIII, Lei Complementar nº
709/93, assino à Contratante, à Contratada, aos responsáveis e
aos demais interessados, o prazo de 20 (vinte) dias, para que
tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as
alegações que forem de interesse.
Publique-se e notifique-se, via sistema, esclarecendo que,
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações dos Órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página http://
www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003701.989.20-4.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE TEJUPA (CNPJ
51.503.969/0001-16). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-16.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração finan-
ceira e orçamentária da Câmara Municipal de Tejupa, relativas
ao exercício de 2020. Diante do apurado pela UR-16 e nos
termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao
responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15
(quinze) para que conheçam dos autos, conforme o Relatório de
Fiscalização constante no evento 16, apresentando o que for de
seus interesses.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003784.989.20-4.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE MOTUCA (CNPJ
68.324.169/0001-30). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-13.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financei-
ra e orçamentária da Câmara Municipal de Motuca, relativas
ao exercício de 2020. Diante do apurado pela UR-13 e nos
termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao
responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15
(quinze) para que conheçam dos autos, conforme o Relatório de
Fiscalização constante no evento 15, apresentando o que for de
seus interesses.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00013585.989.19-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE INUBIA PAU-
LISTA (CNPJ 44.919.611/0001-03). Advogado: ERTHOS DEL
ARCO FILETTI (OAB/SP 158.645). CONTRATADO(A): COM-
PANY CONSTRUCAO CIVIL EIRELI (CNPJ 19.136.873/0001-
54). INTERESSADO(A): JOAO SOARES DOS SANTOS (CPF
076.272.488-92). Assunto: Edital nº 10/2019 - Licitação: Tomada
de Preços nº 01/2019 - Contrato nº 35/2019 de 25 de março
de 2019. Objeto: Construção de Pista de Skate. Exercício:
2019. INSTRUÇÃO POR: UR-18. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00014841.989.19-7. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):
00019218.989.20-0.
***00010076.989.21-9
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
DAVI EDUARDO DEPINE FILHO
FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO JUNIOR
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00010077.989.21-8
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
DAVI EDUARDO DEPINE FILHO
FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO JUNIOR
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00010083.989.21-0
FACULDADE DE ENGENHARIA - UNESP - CAMPUS DE
GUARATINGUETA
MAURO HUGO MATHIAS
EDSON COCCHIERI BOTELHO
JOSE ALEXANDRE MATELLI
ALVARO DE SOUZA DUTRA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00010121.989.21-4
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE UBATUBA -
IPMU
SIRLEIDE DA SILVA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:CONTRATO
***
***00009661.989.21-0
ENERGIS 8 SOLUCOES EM HIGIENE PROFISSIONAL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
MARCELO DE LIMA FERNANDES
CLAUDIO SILVA
ORLANDO MORANDO JUNIOR
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00009693.989.21-2
GOLDEN FOOD - COMERCIO E EXPORTACAO DE ALIMEN-
TOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
GERSON MOREIRA ROMERO
GILMAR SOARES VICENTE
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00009787.989.21-9
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
JOSE APRIGIO DA SILVA
WAGNER LUIZ ECKSTEIN JUNIOR
JOSE ALBERTO TARIFA NOGUEIRA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00009968.989.21-0
OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
JOAO TEIXEIRA JUNIOR
ERICA CRISTINA BELOMI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00010075.989.21-0
CONSORCIO MS BUTANTAN CAR
FUNDACAO BUTANTAN
RUI CURI
REINALDO NOBORU SATO
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00010089.989.21-4
CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS
LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
DENIS ANDRE JOSE CRUPE
JOSE NAZARENO GOMES
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00010093.989.21-8
ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
FUNDACAO BUTANTAN
REINALDO NOBORU SATO
RUI CURI
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00010109.989.21-0
PREFACIO EDITORA S/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
DARIO JORGE GIOLO SAADI
SOLANGE VILLON KOHN PELICER
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00008110.989.21-7
CAMARA MUNICIPAL DE CHARQUEADA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00008853.989.21-8
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO -
CETESB
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00009390.989.21-8
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA - IPREMT
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:CONV.-REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE
PRIVADA
***
***00010067.989.21-0
FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
GILSON DE SOUZA
LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00010057.989.21-2
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BASQUETE DE ITAPIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
JOSE NATALINO PAGANINI
ANTONIO HELIO NICOLAI
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00010059.989.21-0
CASA DAS ARTES DE ITAPIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
JOSE NATALINO PAGANINI
ANTONIO HELIO NICOLAI
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00010060.989.21-7
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO JUDO DE ITAPIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
JOSE NATALINO PAGANINI
ANTONIO HELIO NICOLAI
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00010088.989.21-5
SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
JOSE ROBERTO DE MORAES
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00010091.989.21-0
SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
JOSE ROBERTO DE MORAES
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00010117.989.21-0
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE UBATUBA -
IPMU
SIRLEIDE DA SILVA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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quinta-feira, 29 de abril de 2021 às 01:10:31
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