TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 07 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
46 – São Paulo, 131 (83) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 7 de maio de 2021
nº 3904/2021, da PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE
VASCONCELOS, tendo por objeto o registro de preços para con-
tratação de empresa especializada na prestação de serviços de
locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários para
execução de serviços essenciais à zeladoria e obras executadas
pela referida Prefeitura.
Referidas petições foram protocoladas em ontem
(05/05/21) e hoje (06/05/21), enquanto a data de abertura das
propostas está marcada para 2ª feira próxima futura (10/05/21).
A primeira Representante alega, em síntese, citando jurispru-
dência, que o edital apresenta as seguintes ilegalidades: VEDA-
ÇÃO AO USO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS
CONTÍNUOS; AGLUTINAÇÃO DO OBJETO – 19 ITENS ENVOLVEN-
DO CAMINHÕES, RETROESCAVADEIRAS, MOTONIVELADORAS,
MÁQUINAS E ROLO COMPACTADOR; e, AUSÊNCIA DE PREVISÃO
DO VALOR DE COBERTURA PARA A APÓLICE DE SEGURO.
Por sua vez, o segundo representante sustenta, em resumo,
com apoio em legislação e precedentes indicados, os seguintes
vícios e irregularidades: OPÇÃO INADEQUADA PELO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS, NOTADAMENTE POR ESTAR-SE
LICITANDO SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA E COM
POSSIBILIDADE CONTROVERSA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL
(ATÉ 60 MESES); EXÍGUO PRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS, BEM COMO FALTA DE RAZOABILIDADE NA
ESTIPULAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS BENS LOCA-
DOS; CARÊNCIA IMPRÓPRIA DE UMA DIVISÃO DO OBJETO
LICITADO, AGLUTINANDO LOCAÇÕES INERENTES A DIFEREN-
TES SEGMENTOS DE MERCADO E SUJEITAS A CADASTROS E
EXPERTISES PRÓPRIOS, SEM AO MENOS TRAZER UMA RESERVA
PARA ME/EPP, REFERENCIADA NO PRÓPRIO EDITAL; AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA DIMENSIONAMENTO DO
OBJETO E ELABORAÇÃO ADEQUADA DA PROPOSTA, ESPE-
CIALMENTE POR NÃO DELIMITAR OS VALORES DAS APÓLICES
DE SEGURO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
E, VEDAÇÃO IMPRÓPRIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE
ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS, NA FORMA
ELETRÔNICA, E ALUSÃO INJUSTIFICADA A UMA SUPOSTA VISI-
TA TÉCNICA, TUDO ISSO EM PLENA PANDEMIA DO COVID19.
Dessa forma, requerem a concessão de liminar para suspen-
der o certame, pedindo, ao final, sua anulação e ou retificação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando as Representações ofertadas, verifico, a prin-
cípio, que se destaca possível afronta à Lei 8.666/93 e demais
legislação aplicável, assim como à jurisprudência deste Tribunal.
A meu ver, os questionamentos feitos merecem uma aná-
lise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais
interessados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, apresente
as justificativas e documentos que tiver sobre todos os itens
impugnados.
Publique-se.
Proc.: 00009566.989.21-6.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBIRAJARA (CNPJ 46.231.882/0001-05). Assunto: Representa-
ção visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº
025/2021, Processo Licitatório nº 059/2021, da Prefeitura Muni-
cipal de Ubirajara, tendo por objeto realizar o registro de preço,
para futura contratação de empresa para fornecimento de
pneus novos para manutenção das atividades das Secretarias
Municipais. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-02.
Vistos.
Camila Paula Bergamo insurge-se contra o Edital de Pregão
Presencial nº 025/2021, da Prefeitura Municipal de Ubirajara,
tendo por objeto realizar o registro de preço, para futura con-
tratação de empresa para fornecimento de pneus novos para
manutenção das atividades das Secretarias Municipais.
A petição foi protocolada no dia 19/04/2021 enquanto que
a data de abertura das propostas estava marcada para o dia
22/04/2021.
A Representante critica as seguintes exigências do edital:
- CERTIFICAÇÃO IBAMA EM NOME DO FABRICANTE
6.5.7.e) Certificado de Regularidade junto ao IBAMA, Cadastro
Técnico Federal, EMITIDO EM NOME DO FABRICANTE DOS
PNEUS, cadastro de fabricação de pneus e similares; De acordo
com a Resolução do CONAMA n.º 416/2009, Instrução Norma-
tiva IN n.º 01/2010 do IBAMA – Ministério do Meio Ambiente.
- PRAZO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS 7.6 - Entregar
os produtos em estrita conformidade com as especificações
exigidas neste Edital no prazo máximo de 03 (três) dias corridos
da Ordem de Fornecimento.
A matéria foi recebida como Exame Prévio de Edital confor-
me despacho publicado no DOE de 21/04/2021 e referendado
pelo Tribunal Pleno na sessão de 28/04/2021.
A Prefeitura não apresentou justificativas.
Assessoria Técnica manifestou-se pela procedência da
Representação enquanto que o MPC opinou pela extinção do
processo, sem análise de mérito, e consequente arquivamento,
dada a perda de objeto.
É o relatório.
DECIDO.
Como relatado pelo MPC a Prefeitura Municipal de Ubira-
jara decidiu pela REVOGAÇÃO da licitação, o que prejudica o
exame da impugnação formulada pela Representante.
Pelo exposto, nos termos do artigo 223, V do Regimento
Interno deste Tribunal, declaro extinto o presente processo em
razão da perda do objeto, determinando o seu ARQUIVAMENTO.
Recomendo à Administração que antes de realizar novo
certame, reexamine todas as cláusulas do edital, a fim de elimi-
nar eventuais imperfeições que atentem contra a Lei de regên-
cia, bem como estejam em desarmonia com a jurisprudência e
repertório de Súmulas deste Tribunal.
Alerto ainda a Prefeitura que nos casos da espécie não
deixe de apresentar suas justificativas, ou se for o caso, a
comprovação da publicação na imprensa oficial do ato de revo-
gação do certame.
Publique-se.
Proc.: 00009554.989.21-0.
Representante: NATHALIA NOGUEIRA BARBOSA (CPF
369.588.288-36). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE CARAGUATATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39). Advogado:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013)
/ MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/SP 125.455).
INTERESSADO(A): JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR (CPF
285.937.068-43). Advogado: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS
PINTO (OAB/SP 125.455) / CASSIANO RICARDO SILVA DE OLI-
VEIRA (OAB/SP 152.966) / DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB/SP
159.408) / DANILO AUGUSTO REIS BARBOSA MIRANDA E SILVA
(OAB/SP 251.549) / MAIA SOARES BISAN (OAB/SP 274.342).
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital da
Concorrência Pública n.º 02/2021, Processo n.º 7.234/2021, da
Prefeitura Municipal de Carapicuíba, objetivando a contrata-
ção de empresa especializada para execução de identificação,
atualização e monitoramento da base de dados municipal para
a modernização administrativa do município. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: UR-07.
Vistos.
Nathalia Nogueira Barbosa insurge-se contra o Edital de
Concorrência Pública n.º 02/2021, Processo n.º 7.234/2021, da
Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, objetivando a contra-
tação de empresa especializada para execução de identificação,
atualização e monitoramento da base de dados municipal para
a modernização administrativa do município.
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00010765.989.21-5
SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA JARDIM COPACABANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
JOSE APRIGIO DA SILVA
FERNANDO FERNANDES FILHO
ARLETE SILVA
URBANO FERNANDES DOS REIS
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00010638.989.21-0
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA - IPREMT
APARECIDA LUZIA GIROTTO
ARISTEU DE CAMPOS SILVA
MIQUEIAS JOSE SOBRAL
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00010640.989.21-6
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA - IPREMT
APARECIDA LUZIA GIROTTO
ARISTEU DE CAMPOS SILVA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00010654.989.21-9
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA - BERTPREV
WALDEMAR CESAR RODRIGUES DE ANDRADE
REJANE WESTIN DA SILVEIRA GUIMARAES
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00010663.989.21-8
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA - IPREMT
APARECIDA LUZIA GIROTTO
MIQUEIAS JOSE SOBRAL
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00010670.989.21-9
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
TAQUARITINGA - IPREMT
APARECIDA LUZIA GIROTTO
ARISTEU DE CAMPOS SILVA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:CONTRATO DE GESTAO
***
***00008227.989.21-7
ASSOCIACAO PAULISTA DE BIBLIOTECAS E LEITURA - SP
LEITURAS
BIBLIOTECA DE SAO PAULO - ASSOCIACAO PAULISTA DE
BIBLIOTECAS E LEITURA - SP LEITURAS
UNIDADE DE DIFUSAO CULTURAL, BIBLIOTECAS E LEITURA
SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO
CHRISTIANO LIMA BRAGA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00008624.989.21-6
FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DO ESTADO DE SAO
PAULO - FUNDACAO OSESP (ORGANIZACAO SOCIAL)
ORQUESTRA SINFONICA DO ESTADO DE SAO PAULO -
OSESP
UNIDADE DE DIFUSAO CULTURAL, BIBLIOTECAS E LEITURA
SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO
CHRISTIANO LIMA BRAGA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00001269.989.21-6.
Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRA-
TOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE
ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM - CEJAM (CNPJ
66.518.267/0001-83). Advogado: GISELE FANTIN (OAB/SP
97.968) / MARILIAN DUARTE GALACHE (OAB/SP 303.999) /
ALEXANDRE BOTELHO DOS SANTOS (OAB/SP 320.764) / THO-
MAS NEVES BELTRAME (OAB/SP 409.441). INTERESSADO(A):
JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07). DANILO
CESAR FIORE (CPF 345.074.868-82). EDUARDO RIBEIRO ADRIA-
NO (CPF 183.390.998-41). JOAO FRANCISCO ROMANO (CPF
125.109.338-84). Assunto: Alterações de cláusulas do Contrato
de Gestão, bem como a operacionalização da gestão e execu-
ção, das atividades e serviços de saúde, no HOSPITAL GERAL
?DR. FRANCISCO DE MOURA COUTINHO FILHO? DE CARAPI-
CUÍBA, no exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 25722.989.20-9.
Vistos.
A Fiscalização reclamou da “Ausência de orçamento deta-
lhado que evidencie os custos unitários relacionados aos aten-
dimentos de saúde definidos no Plano de Trabalho, tornando
prejudicada a análise da compatibilidade dos gastos estimados
aos preços praticados no mercado, além de representar inobser-
vância ao artigo 116, §1º, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93,
vigente à época, bem como ao princípio da transparência.”.
Acolhendo propostas da PFE e do MPC, NOTIFICO os Inte-
ressados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhe-
cimento do contido nos autos e apresentem as informações
reclamadas pela Fiscalização.
Decorrido o prazo, encaminhem-se à PFE, para manifestação.
Voltem pelo MPC.
Publique-se.
Proc.: 00010776.989.21-2.
Representante: LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENCO (CPF
368.425.038-41). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERRAZ DE VASCONCELOS (CNPJ 46.523.197/0001-44).
Responsável: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS
– PREFEITA. Assunto: Representação visando ao Exame Pré-
vio do Edital nº 022/2021 do Pregão nº 014/2021, Processo
Administrativo nº 3904/2021, da Prefeitura Municipal de Ferraz
de Vasconcelos, tendo por objeto o registro de preços para
contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de locação de veículos, máquinas e equipamentos necessários
para execução de serviços essenciais à zeladoria e obras exe-
cutadas pela referida Prefeitura. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO
POR: DF-06.
Proc.: 00010822.989.21-6.
Representante: ADRIANO DE SOUZA LUSTOSA (CPF
039.747.354-02). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERRAZ DE VASCONCELOS (CNPJ 46.523.197/0001-44).
Responsável: PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS –
PREFEITA. Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do
Edital nº 022/2021 do Pregão nº 014/2021, Processo Administra-
tivo nº 3904/2021, da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vascon-
celos, tendo por objeto o registro de preços para contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de locação de
veículos, máquinas e equipamentos necessários para execução
de serviços essenciais à zeladoria e obras executadas pela referi-
da Prefeitura. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-06.
Vistos.
Examino, em conjunto, representações formuladas por
LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENÇO e por ADRIANO DE SOUZA
LUSTOSA, respectivamente, visando ao Exame Prévio do Edital
nº 022/2021 do Pregão nº 014/2021, Processo Administrativo
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00010726.989.21-3
ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00010738.989.21-9
MARCELA FURLAN BAGGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00010745.989.21-0
JAIRO ROBERTO FERRARINI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE
RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00010776.989.21-2
LUCIA DE PAIVA MEIRA LOURENCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010797.989.21-7
GEM ASSESSORIA & SOLUCOES EM LICITACAO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00010642.989.21-4
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
VENCESLAU - IPREVEN
DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA
LUIZ FERNANDO CAMPOS SCALON
ANTONIO SEBASTIAO FILHO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00010686.989.21-1
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA
LUCIA FLORA VASQUES
PAULO RUBENS BONSEGNO CARVALHO
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP:COMPLEMENTACAO DE PROVENTOS - VALOR
DA PENSAO
***
***00010641.989.21-5
CAMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
FLAVIO BATISTA DE SOUZA
AGILIO NICOLAS RIBEIRO DAVID
RENATO RAMOS DE SOUZA
ROSELI APARECIDA MESSIAS FERREIRA
MARCO ANTONIO CASTELLO
JOSE NELSON FERREIRA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP:CONTRATO
***
***00009807.989.21-5
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
ELVIS LEONARDO CEZAR
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00010390.989.21-8
RVS COMERCIAL EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010394.989.21-4
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT
ALAN FRANCISCO FERRACINI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00010426.989.21-6
CONSORCIO AXON E ADVANTA
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNI-
CACAO - DTIC - SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
FRANCISCO ALVES CANGERANA NETO
RAFAEL ALVES DE SOUZA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010473.989.21-8
HIDRO OESTE PERFURACOES DE POCOS ARTESIANOS LTDA
SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO
DE MANDURI - SAEMAN
VALDEMAR FERRUCI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00010474.989.21-7
INPUT CENTER INFORMATICA EIRELI
HOSPITAL GUILHERME ALVARO - SECRETARIA DA SAUDE
MONICA MAZZURANA BENETTI
JEANCARLO GORINCHTEYN
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010475.989.21-6
EDUARDO CASSIO FERNANDES & CIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
RENATA TORRES DE SENE
RICARDO CARVALHO COSTA
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00010571.989.21-9
C.B.S. MEDICO CIENTIFICA S/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
GUSTAVO HENRIC COSTA
JOSE MARIO STRANGHETTI CLEMENTE
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010582.989.21-6
JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
RENATA TORRES DE SENE
MARCO ANTONIO VAZ DE GOES
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010644.989.21-2
B&F BRASIL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
EDNILSON CAZELLATO
FABIO LUIZ ALVES
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010704.989.21-9
K. F. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
ISAEL DOMINGUES
MARCELA FRANCO MOREIRA DIAS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010710.989.21-1
MEDCIN CLINICA MEDICA EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCE REIS
ROBERTO CARLOS VISONA
JOAO CARLOS RAINHO
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00010767.989.21-3
LUPIANO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00009152.989.21-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00009422.989.21-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINOPOLIS
JOAQUIM VIEIRA PERES
HIPPERBUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00010649.989.21-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
DILADOR BORGES DAMASCENO
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00010657.989.21-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
ANGELO AUGUSTO PERUGINI
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00010680.989.21-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
ANGELO AUGUSTO PERUGINI
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00010681.989.21-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00010695.989.21-0
CAMARA MUNICIPAL DE MACATUBA
JULIO CESAR SAES
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00010770.989.21-8
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00010791.989.21-3
INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBE-
DOURO VICTORIO CARDASSI - IMESB
DAMARIS CUNHA DE GODOY
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CON-
VENIO VLR.INF
***
***00010761.989.21-9
FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA -
UNESP - CAMPUS DE BOTUCATU
FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO
PAULO "JOSE GOMES DA SILVA" - ITESP
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPASIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDIDO MOTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SIMAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
SECRETARIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA ESGOTO E MEIO AMBIEN-
TE DO MUNICIPIO DE BURITAMA - SAAEMB
FUNDO ESTADUAL DOS INTERESSES DIFUSOS - FID
PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI
FERNANDO JOSE DA COSTA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00010774.989.21-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDOIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MOGI MIRIM - SECRE-
TARIA DA EDUCACAO
REGINA NAVAS SANTOS
DENISE CAMARGO GOMIDE
ROSSIELI SOARES DA SILVA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUCOES E
INSTRUCOES
***
***00010646.989.21-0
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL DA GRANDE SAO PAULO OESTE EM OSASCO
- DRADS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MARCELA RIBEIRO RODELLA SOARES
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00010614.989.21-8
COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00010615.989.21-7
RENOSTO LOPES & CARVALHO MASSON SOCIEDADE DE
ADVOGADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00010617.989.21-5
VEROCHEQUE REFEICOES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00010621.989.21-9
JBG COMERCIAL E SERVICOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00010628.989.21-2
ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA
WELINTON DA SILVA PINTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00010648.989.21-8
GUSTAVO DEL VECCHIO DEBARTOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00010723.989.21-6
MV&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
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sexta-feira, 7 de maio de 2021 às 01:25:58
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