TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 13 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (87) – 19
Proc.: 00003079.989.14-1.
Representante: OSWALDO RIBEIRO JUNQUEIRA NETO (CPF
046.027.218-77). Advogado: LEANDRO CEZAR GONCALVES
(OAB/SP 193.918) / LEANDRO CEZAR GONCALVES (OAB/SP
193.918) / LEANDRO CEZAR GONCALVES (OAB/SP 193.918).
REPRESENTADO(A): CAMARA MUNICIPAL DE ORLANDIA (CNPJ
52.396.363/0001-91). Advogado: ANDRE LUIZ DE QUEIROZ
DIAS (OAB/SP 306.703). Assunto: Representa contra a CM
de Orlândia, seu responsável à época e contra a Sra. Carina
Fernanda Construções e Serviços, alegando possível fraude
em contrato firmado para a construção de um muro de arrimo
e muro de divisa do estacionamento da Câmara. Exercício:
2014. INSTRUÇÃO POR: UR-17. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00001269.989.15-8.
Proc.: 00001269.989.15-8.
Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE ORLANDIA (CNPJ
52.396.363/0001-91). Advogado: ANDRE LUIZ DE QUEI-
ROZ DIAS (OAB/SP 306.703). CONTRATADO(A): ABREU &
ABREU COMERCIO MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA (CNPJ
14.492.218/0001-15). Assunto: Dispensa de Licitação - art. 24, I
LF 8.666/93. CONTRATO S/N DE 15 DE MAIO DE 2013. Objeto:
Construção em alvenaria com fornecimento de material e mão
de obra de um muro de arrimo e muro de divisa do estacio-
namento da Câmara Municipal. Vigência: 30 dias da data da
assinatura o contrato. Exercício: 2013. INSTRUÇÃO POR: UR-17.
PROCESSO PRINCIPAL: 3079.989.14-1.
Indefiro a juntada da manifestação nominada como “escla-
recimentos” (evento 167-1), uma vez que, por ser decorrente
de decisão proferida em sede de processo eletrônico, deve ser
autuado de forma independente, nos termos do Comunicado
GP n° 03/2013 publicado em 18.09.2013, devendo a parte pro-
mover, de imediato a sua regularização.
Publique-se.
Proc.: 00009285.989.21-6.
EMBARGANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISE-
RICORDIA DE SAO PAULO (CNPJ 62.779.145/0001-90). Advo-
gado: ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB/SP 182.988). Assun-
to: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Exercício: 2021. RECUR-
SO/AÇÃO DO: 00002146.989.15-7, 00003017.989.15-3,
00011874.989.18-9, 00011876.989.18-7.
Vistos.
1. Analiso petição de prorrogação de prazo formulada
pela Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo,
acompanhada de cópia de pedido feito à Secretaria Estadual
da Saúde para a reanálise das prestações de contas abrigadas
neste processo.
2. O pedido é de prorrogação por vinte dias, prazo que
entende necessário para entendimento final entre aquela Enti-
dade Convenente e a Secretaria da Saúde.
3. Importa considerar que o prazo concedido, tanto para a
Santa Casa, quanto para a Secretaria o foi em caráter excepcio-
nal, por ter levado em conta, este Conselheiro, o pedido de infor-
mações feito pelo Excelentíssimo Secretário de Estado da Saúde,
com a justificativa de calamidade social na área da saúde, que
poderia advir do resultado do julgamento que ratificou a posi-
ção daquela Secretaria pela parcial irregularidade da prestação
de contas de recursos transferidos à referida Santa Casa.
4. Observando divergência nas razões apresentadas pelas
partes, este Relator entendeu prudente abrir oportunidade para
que tanto aquela Secretaria, quanto a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo, pudessem confirmar ou modificar o
entendimento e pedido que apresentam para o julgamento dos
embargos de declaração.
5. Nestas condições, DEFIRO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO,
como solicitada, extensiva à Secretaria de Estado da Saúde.
Publique-se.
Proc.: 00018912.989.20-9.
Contratante: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRA-
CAO - CGA - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0252-
60). CONTRATADO(A): CONFECCOES DE ROUPAS VITADINY
LTDA (CNPJ 07.870.559/0001-11). Advogado: FERNANDO
YAMAGAMI ABRAHAO (OAB/SP 107.730) / ROBERTO THOMP-
SON VAZ GUIMARAES (OAB/SP 145.747) / (OAB/SP 374.824).
INTERESSADO(A): ADHEMAR DIZIOLI FERNANDES (CPF
130.456.788-58). Advogado: PEDRO FLAVIO CARDOSO LUCENA
(OAB/RN 11.266) / VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO
(OAB/SP 109.029) / PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO
(OAB/SP 147.278) / CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA
MIGUEL (OAB/SP 197.342) / FERNANDO GELLI AIELLO (OAB/
SP 344.009) / AUGUSTO CESAR TAVARES DE LIRA DA CUNHA
(OAB/SP 430.299). Assunto: Atendimento a Requisição de Docu-
mentos nº 51/2020 solicitada pela 9ª Diretoria de Fiscalização
do TCE referente a Dispensa de Licitação nº 64/2020 Processo
nº SES-PRC-2020/18746 da empresa CONFECÇÕES DE ROUPAS
VITADINY LTDA - Aquisição de aventais descartáveis para aten-
dimento ao enfrentamento de calamidade pública decorrente
do coronavirus (Covid19). Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-08. Assunto: Solicitação de habilitação. Interessado: Fernan-
do Yamagani Abrahão. PROCESSO PRINCIPAL: 17027.989.20-1.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00019731.989.20-8.
Vistos.
Considerando solicitação de habiltação do Dr. Fernando
Yamagani Abrahão constante no evento-91, determino para
que no prazo de 05 (cinco) dias, o mesmo junte a Procuração da
empresa interessada.
Publique-se.
Proc.: 00013873.989.19-8.
Representante: COMERCIAL LUX CLEAN LTDA (CNPJ
03.576.719/0001-63). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE MAUA (CNPJ 46.522.959/0001-98). Advogado:
NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB/SP
172.253) / GREGORIO BATTAZZA LONZA (OAB/SP 182.332).
INTERESSADO(A): ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI (CPF
155.928.978-39). Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES
CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES
OOTA (OAB/SP 305.226). ALAIDE DORATIOTO DAMO (CPF
235.535.028-00). Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Presencial n°. 041/2019 - Processo de Compras nº
3720/2019, realizado pela Prefeitura do Município de Mauá,
que teve por objeto o registro de preços para fornecimento de
materiais de limpeza para suprir as necessidades dos próprios
municipais. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-06.
Em vista do relatório da Fiscalização, assino prazo de 15
(quinze) dias aos Responsáveis para apresentarem as justifica-
tivas de interesse.
Publique-se.
Proc.: 00004559.989.21-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO
PRETO (CNPJ 56.024.581/0001-56). ORGANIZ. SOCIAL: FUN-
DACAO HOSPITAL SANTA LYDIA (CNPJ 13.370.183/0001-89).
INTERESSADO(A): ANTONIO DUARTE NOGUEIRA JUNIOR (CPF
048.048.818-59). SANDRO SCARPELINI (CPF 159.997.568-80).
Assunto: 6º Termo de Rerratificação do Contrato de Gestão
nº 01/2018, tendo por objeto o apostilamento de inclusão
de dotação orçamentária referente ao recurso financeiro do
Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus. Exer-
cício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL:
24538.989.18-7.
Vistos.
Considerando o relatório da Fiscalização (evento 16) dos
autos, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual
nº 709/93, assino o prazo de 20 (vinte) dias às partes para
tomarem conhecimento de sobredito relatório e apresentar as
justificativas de interesse.
Ficam os interessados autorizados, desde já, a obter vistas
e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as
formalidades legais.
Publique-se.
Proc.: 00001658.989.21-5.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
(CNPJ 46.316.600/0001-64). Advogado: ELAINE APARECIDA
DOS SANTOS (OAB/SP 143.622) / CARLOS EDUARDO GOMES
CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / MARCOS FELIPE DE
PAULA BRASIL (OAB/SP 244.714) / YURI MARCEL SOARES
OOTA (OAB/SP 305.226) / BARBARA CLIVATE COSTA (OAB/
SP 306.394). INTERESSADO(A): EDUARDO BOIGUES QUEROZ
(CPF 141.903.798-67). Assunto: Matéria em exame: ACOMPA-
NHAMENTO ESPECIAL - COVID-19. Exercício: 2021. Município:
Itaquaquecetuba. RESUMO: Acompanhamento especial - Covid-
19 - exercício 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-2 / DSF - II. Exer-
cício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL:
7302.989.20-7.
Vistos.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado
que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a
ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o responsável em epígrafe pelas contas
do exercício de 2021, para conhecer o relatório da inspeção
efetivada, conforme o contido no evento 71, tornando-se ciente
dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências
necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medi-
das de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00019802.989.17-8.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS
- SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (CNPJ
96.291.141/0163-45). CONTRATADO(A): M THOMAZ CONSTRU-
COES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.226.944/0001-68). Advogado:
(OAB/SP 183.041) / LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA (OAB/SP
207.555) / (OAB/SP 359.632) / JOAO HENRIQUE LEMOS (OAB/
SP 367.440) / (OAB/SP 374.345). INTERESSADO(A): LOURIVAL
GOMES (CPF 195.180.138-53). AMADOR DONIZETI VALERO
(CPF 734.890.188-34). Assunto: CONTRATO nº 015/2017. PRO-
CESSO SAP/GS nº 1592/2016. Objeto: execução de obras e
serviços de engenharia consistentes na reforma do Hospital
de Custódia e Tratamento Psiquiátrico -Prof. André Teixeira
Lima - I de Franco da Rocha. Vigência: 24/10/2018. Exercício:
2017. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00020510.989.17-1, 00011357.989.18-5, 00017658.989.18-1,
00023114.989.18-9, 00010100.989.19-3, 00016569.989.19-7,
00020953.989.20-9.
Proc.: 00011357.989.18-5.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSO-
RIAS - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
(CNPJ 96.291.141/0163-45). CONTRATADO(A): M THOMAZ
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.226.944/0001-
68). Advogado: (OAB/SP 183.041) / LUIZ CLAUDIO BRITO DE
LIMA (OAB/SP 207.555) / JOAO HENRIQUE LEMOS (OAB/SP
367.440) / (OAB/SP 374.345). INTERESSADO(A): LOURIVAL
GOMES (CPF 195.180.138-53). AMADOR DONIZETI VALERO
(CPF 734.890.188-34). Assunto: 1º Termo de Aditamento ao
contrato eTC-19802.989.17-8. Vigência: 24/10/2018. Alterações
do Quadro Comparativo, do Cronograma Físico Financeiro e
do Valor do Contrato. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-09.
PROCESSO PRINCIPAL: 19802.989.17-8.
Proc.: 00017658.989.18-1.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS
- SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (CNPJ
96.291.141/0163-45). CONTRATADO(A): M THOMAZ CONS-
TRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.226.944/0001-68). Advo-
gado: (OAB/SP 183.041) / LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA (OAB/
SP 207.555) / JOAO HENRIQUE LEMOS (OAB/SP 367.440)
/ (OAB/SP 374.345). INTERESSADO(A): LOURIVAL GOMES
(CPF 195.180.138-53). AMADOR DONIZETI VALERO (CPF
734.890.188-34). Assunto: 2º Termo de Aditamento ao Contrato
nº15/2017, Processo nº1592/2016. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO
POR: DF-09. PROC. PRINCIPAL: 19802.989.17-8.
Proc.: 00023114.989.18-9.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS
- SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (CNPJ
96.291.141/0163-45). CONTRATADO(A): M THOMAZ CONS-
TRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.226.944/0001-68). Advo-
gado: (OAB/SP 183.041) / LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA (OAB/
SP 207.555) / JOAO HENRIQUE LEMOS (OAB/SP 367.440)
/ (OAB/SP 374.345). INTERESSADO(A): LOURIVAL GOMES
(CPF 195.180.138-53). AMADOR DONIZETI VALERO (CPF
734.890.188-34). Assunto: 3º Termo de Aditamento ao Contrato
nº15/2017, Processo SAP/GS nº1592/2016, objetiva alterar a
Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro do
Contrato, bem como a prorrogação dos prazos de execução e
vigência, a prorrogação da garantia contratual e a complemen-
tação dos critérios de medição. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO
POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 19802.989.17-8.
Proc.: 00010100.989.19-3.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS
- SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (CNPJ
96.291.141/0163-45). CONTRATADO(A): M THOMAZ CONSTRU-
COES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.226.944/0001-68). Advogado:
(OAB/SP 183.041) / LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA (OAB/SP
207.555) / JOAO HENRIQUE LEMOS (OAB/SP 367.440) / (OAB/SP
374.345). INTERESSADO(A): AMADOR DONIZETI VALERO (CPF
734.890.188-34). NIVALDO CESAR RESTIVO (CPF 070.914.928-
03). Assunto: 4º Termo de Aditamento ao Contrato nº 15/2017.
Prorroga a vigência por 60 dias. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 19802.989.17-8.
Proc.: 00016569.989.19-7.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS
- SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (CNPJ
96.291.141/0163-45). CONTRATADO(A): M THOMAZ CONSTRU-
COES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.226.944/0001-68). Advogado:
(OAB/SP 183.041) / LUIZ CLAUDIO BRITO DE LIMA (OAB/SP
207.555) / JOAO HENRIQUE LEMOS (OAB/SP 367.440) / (OAB/
SP 374.345). INTERESSADO(A): AMADOR DONIZETI VALE-
RO (CPF 734.890.188-34). NIVALDO CESAR RESTIVO (CPF
070.914.928-03). Assunto: 5º. Termo de Aditamento - Processo
SAP/GS nº. 1592/2016 - Contrato nº. 15/2017. Data de Assinatu-
ra: 17/07/2019. Objeto: prorroga a vigência em mais 60 (sessen-
ta) dias, totalizando 765 dias, com previsão de encerramento
até 20/08/2019; prorroga o vencimento da garantia contratual
por mais 60 (sessenta) dias; ratifica as demais cláusulas do
Contrato. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO
PRINCIPAL: 19802.989.17-8.
Proc.: 00020953.989.20-9.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS
- SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (CNPJ
96.291.141/0163-45). CONTRATADO(A): M THOMAZ CONS-
TRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 06.226.944/0001-68).
INTERESSADO(A): LOURIVAL GOMES (CPF 195.180.138-53).
AMADOR DONIZETI VALERO (CPF 734.890.188-34). NIVALDO
CESAR RESTIVO (CPF 070.914.928-03). Assunto: Protocolo
Digital nº 1355. TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO AO CON-
TRATO CG Nº 015/2017 assinado em 18/07/2019. OBJETO; EXE-
CUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONSISTEN-
TE NO REPARO DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO I "PROF. ANDRÉ TEIXEIRA LIMA DE FRANCO DA
ROCHA". Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO
PRINCIPAL: 19802.989.17-8.
Vistos.
Considerando que à Origem já havia encaminhado as
justificativas requeridas por este Tribunal nos processos acima
mencionados, torno sem efeito o despacho publicado no D.O.E
do dia11/05/2021.
Publique-se.
CEIRIZAÇÃO PROPOSTA E DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS
APRESENTADOS.
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame e
medidas corretivas.
É o relatório.DECIDO.
Em que pesem as alegações do Representante, não é
possível para a concessão da liminar e determinar a paralisação
do certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios só é cabível quando
constatada flagrante ilegalidade, valendo notar que se encon-
tram ausentes, a meu ver, as condições indispensáveis ao pro-
cedimento, cuja natureza é de caráter sumaríssimo, conforme
reiteradas decisões desta Corte, destacando que restou prejudi-
cado o exame da matéria devido ao prazo fixado para entrega
dos documentos de habilitação, como atesta expressamente o
item 6 do referido edital juntado, ao contrário do que afirma o
impugnante.
Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no
artigo 220, § 1º do Regimento Interno, determinando o arquiva-
mento do presente expediente, antes, porém, transitando para
ciência do Ministério Público de Contas.
Não obstante, deverá a Administração Municipal de ITA-
QUAQUECETUBA avaliar o questionamento feito, e se for o
caso, adotar as providências cabíveis para cumprimento da
legislação e da jurisprudência desta Corte, ficando alertada que
a presente decisão não lhe aproveita por ocasião do julgamento
ordinário da matéria.
Publique-se.
Proc.: 00013852.989.20-1.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ
56.901.275/0001-50). Advogado: (OAB/SP 219.259).
INTERESSADO(A): LUIS ANTONIO DE CAMARGO (CPF
050.111.028-31). Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL -
COVID-19. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 7179.989.20-7.
Vistos.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado
que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a
ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o responsável pelas contas do exercício
de 2021 em epígrafe, para conhecer o relatório da inspeção
efetivada, conforme o contido no evento 103, tornando-se cien-
te dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências
necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medi-
das de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003407.989.20-1.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI (CNPJ
56.889.587/0001-96). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-06.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração finan-
ceira e orçamentária da Câmara do Município de Brodowski,
relativas ao exercício de 2020. Diante do apurado pela Unidade
Regional de Ribeirão Preto/ UR-6 e nos termos do artigo 29
da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável pelas
contas em exame, Alifer Levi Barbosa Ferreira, o prazo de 15
(quinze) dias para que conheça dos autos, conforme o Relatório
de Fiscalização constante no evento 14, apresentando o que for
de seu interesse.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003971.989.20-7.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D
OESTE (CNPJ 52.154.549/0001-34). Assunto: Contas de Câmara
- Exercício de 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financei-
ra e orçamentária da Câmara do Município de Santa Bárbara
d’Oeste, relativas ao exercício de 2020. Diante do apurado pela
Unidade Regional de Campinas/ UR-3 e nos termos do artigo 29
da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável pelas
contas em exame, Felipe Sanches Silva, o prazo de 15 (quinze)
dias para que conheça dos autos, conforme o Relatório de
Fiscalização constante no evento 17, apresentando o que for
de seu interesse.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00000813.989.21-7.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMEN-
TARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ
46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): UNIVERSIDADE ESTA-
DUAL DE CAMPINAS - UNICAMP (CNPJ 46.068.425/0001-33).
Advogado: FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO (OAB/
SP 210.899) / LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB/SP
317.158). INTERVENIENTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMEN-
TO DA UNICAMP - FUNCAMP (CNPJ 49.607.336/0001-06).
Advogado: MAXIMILIAN KOBERLE (OAB/SP 178.635) / ERICA
CARLA REIS (OAB/SP 346.487). INTERESSADO(A): JEANCAR-
LO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07). MARCELO KNO-
BEL (CPF 032.487.608-42). WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF
007.516.518-00). Assunto: Convênio nº 008/2021-Objeto: A
transferência de recursos financeiros do Estado para a Con-
veniada, por meio da Interveniente, destinados a custear 30
(trinta) leitos de Unidade de Terapia Intensiva-UTI do Hospital
de Clínicas da UNICAMP, até 30/06/2021, para o enfrentamento
da infecção humana pelo novo coronavirus-COVID-19, median-
te atendimento dos usuários do SUS na região do DRS-07-
-Campinas, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra
o presente ajuste.Data da assinatura: 12/01/2021-Vigência:
31/12/2021-Valor: R$11.880.000,00-Processo de origem:SES-
PRC-2020/52755-NIS-18653. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
DF-10.
Vistos.
Evento 69: defiro a prorrogação de prazo, na forma requerida.
Publique-se.
Proc.: 00000074.989.21-1.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA
E SERVICOS ESCOLARES - CISE - SECRETARIA DA EDUCACAO
(CNPJ 46.384.111/0010-30). CONVENIADO(A): FUNDACAO
PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FDE (CNPJ
60.509.015/0001-01). Advogado: MARCOS JORDAO TEIXEIRA
DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481). INTERESSADO(A): JULIO
CESAR FORTE RAMOS (CPF 358.283.278-36). EDUARDO MALI-
NI (CPF 073.046.887-93). DANIEL MEDEIROS DANTAS GOMES
(CPF 282.355.628-12). JOSE RENATO NALINI (CPF 202.507.388-
72). LEANDRO JOSE FRANCO DAMY (CPF 136.652.528-06).
Advogado: MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO
(OAB/SP 74.481) / (OAB/SP 312.761) / (OAB/SP 376.509). JOAO
CURY NETO (CPF 148.207.338-26). Assunto: Prestação de con-
tas do CONVÊNIO 3966/0000/2015, destinado a construção da
escola -Bairro dos Prados - Jd. Tonolli no município de Itapira
- SP. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRIN-
CIPAL: 18638.989.17-8.
Vistos.
Evento 71: defiro a prorrogação de prazo, na forma requerida.
Publique-se.
FABIO MENDES MASSARO
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00011198.989.21-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADA
RODRIGO DE ARRUDA
ROMEU ANTONIO VERDI
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00011114.989.21-3
NATHALIA NOGUEIRA BARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00011176.989.21-8
JESSE ROMERO ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00011199.989.21-1
LUCAS BATISTA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00011201.989.21-7
S & T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTA-
VEIS E INFORMATICA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00011205.989.21-3
DOUGLAS SOUZA OLIVEIRA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE - IS - ITAPECERICA DA
SERRA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00011112.989.21-5
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE
RIBEIRAO PRETO
MARIA REGINA RICARDO
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00011113.989.21-4
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE
RIBEIRAO PRETO
MARIA REGINA RICARDO
ANTONIO DASS ABBOUD
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00011179.989.21-5
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDO-
RES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARCA - IAPEN
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:CONTRATO
***
***00010894.989.21-9
PREVENCAO COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI
OTTO RODRIGO SCHNEIDER
EDYR CUNHA SANCHES
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00011111.989.21-6
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE
RIBEIRAO PRETO
MARIA REGINA RICARDO
ANTONIO DASS ABBOUD
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00011181.989.21-1
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDO-
RES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GARCA - IAPEN
LUIZ ROBERTO LOPES DE SOUZA
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00011176.989.21-8.
Representante: JESSE ROMERO ALMEIDA (CPF
343.684.518-30). Advogado: JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB/
SP 329.567). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAQUAQUECETUBA (CNPJ 46.316.600/0001-64). Responsá-
vel: EDUARDO BOIGUES QUEROZ - PREFEITO. ADVOGADOS:
ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 143.622) / MARCOS
FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB/SP 244.714) / BARBARA CLI-
VATE COSTA (OAB/SP 306.394) e CARLOS EDUARDO GOMES
CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953). Assunto: Representação
visando ao exame prévio de edital do Chamamento Público n.º
03/2021, Processo Administrativo n.º 4237/2021, da Prefeitura
Municipal de Itaquaquecetuba, que tem por objeto a seleção
de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas
como Organização Social no âmbito do município de Itaqua-
quecetuba, para celebração de CONTRATO DE GESTÃO, objeti-
vando a GESTÃO das ações e serviços de saúde, em regime de
24 horas, nos serviços de Urgência e Emergência das Unidades
de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, Centro de Saúde - CS24
horas e Centro de Saúde Infantil - CSI 24 horas, que assegure,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, assistência
universal e gratuita à população. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO
POR: DF-02.
Vistos.
O senhor JESSE ROMERO ALMEIDA, visando o exame
prévio, insurge-se contra o Edital do Chamamento Público n.º
03/2021, Processo Administrativo n.º 4237/2021, da PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, que tem por objeto
a seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
qualificadas como Organização Social no âmbito do município
de Itaquaquecetuba, para celebração de CONTRATO DE GES-
TÃO, objetivando a GESTÃO das ações e serviços de saúde, em
regime de 24 horas, nos serviços de Urgência e Emergência das
Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, Centro de
Saúde - CS24 horas e Centro de Saúde Infantil - CSI 24 horas,
que assegure, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Saúde, assistência universal e gratuita à população.
A petição foi a mim distribuída no dia 11/05/2021, às
15hs20m, enquanto a data de abertura de recebimento do
envelope e documentos de habilitação está marcada para ás
14hs00m do dia 12/05/2021.
O Representante alega, em síntese, que o edital apresenta
as seguintes falhas: PRAZO EXÍGUO PARA MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE PARA PARTICIPAR DO CHAMAMENTO PÚBLICO;
RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS – ITEM 5;
PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
MUNICIPAIS – ITEM 7.2. ALÍNEA “F”; BALANÇO E DA ANÁLISE
FINANCEIRA – ITEM 7.3., ALÍNEA “B”; APOIO TÉCNICO NO JUL-
GAMENTO DOS PROJETOS – ITEM 10.3.1.; NATUREZA JURÍDICA
DO PROCESSO DE SELEÇÃO – ITEM 10.10; DESBUROCRATIZA-
ÇÃO DO PODER PÚBLICO – ITENS 11. E 17; AUSÊNCIA DE INDI-
CAÇÃO DE RECURSOS – ITEM 15.3.; AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO
QUE A FUTURA CONTRATADA ESTEJA CADASTRADA NO CNES
(CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE)
OU NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA; e,
AUSÊNCIA DE ESTUDOS SOBRE A ECONOMICIDADE DA TER-
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quinta-feira, 13 de maio de 2021 às 00:30:24
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