TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 04 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (80) – 43
DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
Processo: TC-010492/989/21-5
Representante: THV Saneamento Ltda.
Advogado: Reginaldo Rocha da Silva – OAB/MG 102.107
Representada: Prefeitura de Auriflama
Responsável: Katia Conceição Morita de Carvalho – Prefeita
Objeto: impugnações ao edital de pregão nº 07/2021, que
objetiva contratação de empresa para prestação de serviços de
coleta e transporte de resíduos domiciliares do Município até o
aterro sanitário municipal.
Data de abertura: 03 de maio de 2021
Data da impugnação: 30 de abril de 2021, às 17h47M
THV SANEAMENTO LTDA. formula representação em face
do edital de pregão nº 07/2021, promovida pela Prefeitura de
Auriflama para “contratação de empresa para prestação de ser-
viços de coleta e transporte de resíduos domiciliares do Municí-
pio até o aterro sanitário municipal, com abertura prevista para
hoje, 03 de maio de 2021.
Insurge-se contra a hipotética insuficiência dos requisitos
editalícios afetos à qualificação econômico-financeira (balanço
patrimonial e índices contábeis) e técnica (atestado registrado
no CREA, Certidão de Acervo Técnico e registro no Conselho de
classe) dos licitantes, “benevolência” considerada, pela autora,
incompatível com a complexidade do objeto licitado.
Requer a suspensão do torneio, determinando-se ao ente
público a inclusão dos itens solicitados.
Este o relatório.
Com atípico intuito de obtenção de agravamento de
exigências do edital impugnado, regido pelas Leis Federais
8.666/93 e 10.520/02, foi a inicial distribuída a este Gabi-
nete hoje (protocolo eletrônico em 30 de abril, sexta-feira,
às 17H47M), mesma data agendada para recebimento dos
envelopes relativos ao certame, circunstância que impede pro-
cessamento da matéria sob o rito estabelecido no artigo 113, §
2º, da Lei 8.666/93.
Prejudicados, portanto, os pedidos formulados na inicial.
Publique-se.
Processo: TC-010373.989.21-9.
Representante: TDF Ambiental e Comercial Ltda.
Representada: Secretaria de Estado da Segurança Pública
- Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Oitava Delega-
cia Seccional de Polícia.
Responsáveis Fausto Roberto Sartori Antonio - Delegado
de Polícia (Subscritor do Edital) e Waldir Antonio Covino Junior -
Delegado de Polícia (Ordenador de Despesa).
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital
do Pregão Eletrônico nº 02/2021, da 8ª Delegacia de Polícia
Judiciária da Capital - DECAP - São Mateus - Secretaria da
Segurança Pública, tendo por objeto a prestação de serviços de
depósito e guarda de veículos automotores e outros traciona-
dos, apreendidos em decorrência da prática de atos característi-
cos de Polícia Judiciária, no âmbito da 8ª Delegacia Seccional de
Polícia - DECAP, com disponibilização e administração de pátios.
Advogado: Edmilson Pereira Lima (OAB/SP nº 234.266).
Regime de Licitação: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto
Estadual n° 49.722/2005 e regulamento anexo à Resolução
CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente,
no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993,
do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo
à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais
normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Sessão Pública: 05/05/2021.
Processo: TC-010401.989.21-5.
Representante: TDF Ambiental e Comercial Ltda.
Representada: Secretaria de Estado da Segurança Pública
- Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Quarta Delega-
cia Seccional de Polícia.
Responsável: Silvana Aparecida de Lima - Escrivã de Polícia
(Subscritora do Edital) e Hélio Bressan (Identificado como auto-
ridade competente para autorizar a deflagração do pregão).
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edi-
tal do Pregão Eletrônico 4ª DSP nº 01/2021, Processo UGE nº
020/19, Oferta de Compra nº 180357000012021OC00025, da 4ª
Delegacia Seccional de Polícia - DECAP - Secretaria da Seguran-
ça Pública, tendo por objeto a prestação de serviços de depósito
e guarda de veículos automotores e outros tracionados.
Advogado: Edmilson Pereira Lima (OAB/SP nº 234.266).
Regime de Licitação: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto
Estadual n° 49.722/2005 e regulamento anexo à Resolução
CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando-se, subsidiariamente,
no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993,
do Decreto Estadual n° 47.297/2002, do regulamento anexo
à Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais
normas regulamentares aplicáveis à espécie.
Sessão Pública: 04/05/2021.
Na sequência das Representações autuadas sob os proto-
colos TCs 006434.989.21-6, 006533.989.21-6 e 006541.989.21-
6, que abrigam impugnações contra editais da Sexta, Terceira
e Quinta Delegacias Seccionais de Polícia da Capital (Depar-
tamento de Polícia Judiciária da Capital - Secretaria de Estado
da Segurança Pública), respectivamente, TDF AMBIENTAL E
COMERCIAL LTDA volta a acionar a tutela jurisdicional do
Tribunal de Contas, desta feita para objetar editais análogos da
Oitava (TC-010373.989.21-9) e da Quarta (TC-010401.989.21-
5) Delegacias Seccionais, que também visam à prestação de
serviços de depósito e guarda de veículos automotores e outros
tracionados objetos de apreensão, com sessões públicas desig-
nadas para os dias 4 e 5 de maio de 2021.
Vale-se a Representante, ao ensejo, da mesma fundamen-
tação articulada outrora para pleitear concessão de medida
liminar de paralisação dos processos licitatórios e retificação
dos editais:
i. Ausência de projeto básico conforme aos ditames legais,
eis que o Termo de Referência não se aprofundou em grau de
detalhamento capaz de demonstrar o que realmente pretende
a Administração;
ii. Carência de planilha de orçamento a conter o valor
estimado da contratação, com indicação precisa dos parâmetros
com os quais as propostas serão cotejadas;
iii. Excessivo prazo de validade da garantia contratual (3
meses após o encerramento da vigência do ajuste), que, além
de injustificado, extrapola o indispensável à garantia da regular
execução do objeto;
iv. Falta de exigência de capital social compatível, ao que
para análise da saúde financeira das pretensas contratadas a
Administração poderia exigir os requisitos postos no artigo 31
v. Incorreto dimensionamento entre veículos e áreas des-
tinadas, uma vez que se levaram em consideração proporções
incompatíveis com a medida média dos veículos, além do que
desprezada a área de manobra e ausente informação sobre
a necessidade de galpão para armazenamento e respectiva
metragem, restando evidente que o espaço dimensionado no
Termo de Referência não abrange a capacidade de guarda dos
veículos descritos no item 3 do ANEXO I;
vi. Omissão quanto à metodologia de testagem de motoci-
cletas, bem como de veículos leves e pesados.
É o relatório.
Assim como dantes apurado, ao menos em juízo sumário e
apriorístico, há dissonâncias com dispositivos legais e com a juris-
prudência. Os quesitos que informam os pedidos figuram sufi-
cientes para caracterizar traços de restrição a direitos subjetivos.
Refere-se aqui, mais especificamente, aos motes do orça-
mento estimativo, que deixou de integrar as cláusulas dos editais
lançados à praça (art. 7º, §2º, da Lei 8.666/93), e das supostas
inconsistências na definição do espaço de guarda dos veículos, as
quais colocam em xeque a exequibilidade dos objetos.
38.955.662/0001-98). INTERESSADO(A): JOSE APRIGIO DA
SILVA (CPF 534.318.128-72). WAGNER LUIZ ECKSTEIN JUNIOR
(CPF 365.747.098-06). Assunto: ?Contratação de Empresa
Especializada em Processamento e Gerenciamento Integrado
de Infrações de Trânsito para a Secretaria de Transporte e
Mobilidade Urbana- SETRAM, conforme edital e seus ane-
xos. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00005990.989.21-2.
Nos termos do artigo 2°, XIII da Lei Complementar Estadu-
al 709/93, assino prazo de 15 (quinze) dias aos Responsáveis
para apresentarem as justificativas de interesse.
Publique-se.
Proc.: 00024905.989.19-0.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMEN-
TARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ
46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): PREFEITURA MUNICI-
PAL DE PRAIA GRANDE (CNPJ 46.177.531/0001-55). Advogado:
MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO (OAB/SP 191.573).
INTERESSADO(A): DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53).
ALBERTO PEREIRA MOURAO (CPF 731.051.558-72). Advogado:
FRANCISCO ANTONIO M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591). JOSE
HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00). ELOI-
SO VIEIRA ASSUNCAO FILHO (CPF 029.139.048-07). Assunto:
CONVÊNIO: Nº 699/2016 de 21/12/16. PROCESSO nº (ORIGEM):
001/0204/001193/2016. Vigência: 01/01/17 a 31/12/19. FONTE
DE RECURSOS: Estadual. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 5649.989.17-5.
Vistos.
Evento 198: defiro a prorrogação de prazo, na forma requerida.
Publique-se.
Proc.: 00016800.989.18-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
(CNPJ 45.787.652/0001-56). Advogado: ROSELY DE JESUS
LEMOS (OAB/SP 124.850) / EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB/SP
131.930). CONTRATADO(A): M&S SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LTDA (CNPJ 26.069.189/0001-62). Advogado: LUIZ ANTONIO
DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARA-
RUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE
BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDRE SANTANA NAVARRO
(OAB/SP 300.043) / KARINA YUMI OGATA (OAB/SP 407.315).
INTERESSADO(A): THIAGO GIATTI ASSIS (CPF 195.660.708-02).
Assunto: Contrato nº 002/2018 de 10/01/2018 - Contratação de
empresa que será incumbida da organização, gerenciamento,
administração, fiscalização, emissão, fornecimento e manuten-
ção de documentos de legitimação de Sistema Auxílio Alimen-
tação (cartões eletrônicos magnéticos individualizados oriundos
de tecnologia adequada, de acordo com a norma específica
que rege o assunto). Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 16498.989.18-5.
Vistos.
Defiro o requerido - evento 207 - por mais 10 (dez) dias.
Publique-se.
Proc.: 00003932.989.20-5.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ (CNPJ
51.389.039/0001-83). Responsável: Homero Morales Massa-
rente. Advogado: MARCELO APARECIDO DECURCIO (OAB/SP
94.209). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2020. Exercí-
cio: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-18.
Vistos.
Tratam os autos da prestação das contas da Administração
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Osvaldo
Cruz, relativas ao exercício de 2020.
Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Uni-
dade Regional de Adamantina - UR-18; e considerando o que
dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo
194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas,
assino ao responsável pela presente prestação de contas o
prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do rela-
tório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003976.989.20-2.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SAO CARLOS (CNPJ
51.792.919/0001-04). Responsável: Luis Carlos Fernandes da
Cruz – Presidente. Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-13.
Vistos.
Tratam os autos da prestação das contas da Administração
Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de São Carlos,
relativas ao exercício de 2020.
Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da
Unidade Regional de Araraquara - UR-13; e considerando o que
dispõe o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo
194 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas,
assino ao responsável pela presente prestação de contas o
prazo de 15 (quinze) dias para que tome conhecimento do rela-
tório da fiscalização e apresente as alegações de seu interesse.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003504.989.20-3.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE ITABERA (CNPJ
00.389.576/0001-92). Responsável: ANTONIO LEANDRO NETO
- Presidente. Advogado: GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA
(OAB/SP 159.939). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-16.
Vistos.
Tratam os autos da prestação das contas da Administração
Financeira e Orçamentária da Câmaa Municipal de Itaberá, rela-
tivas ao exercício de 2020.
Em face do apurado pelos Agentes da Fiscalização da Uni-
dade Regional de Itapeva - UR-16; e considerando o que dispõe
o artigo 29, da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, assino ao
responsável pela presente prestação de contas o prazo de 15
(quinze) dias para que tome conhecimento do relatório da fisca-
lização e apresente as alegações de seu interesse.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00003548.989.20-1.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS (CNPJ
51.103.950/0001-82). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-15.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração finan-
ceira e orçamentária da Câmara do Município de Mirandópolis,
relativas ao exercício de 2020. Diante do apurado pela Unidade
Regional de Andradina/ UR-15 e nos termos do artigo 29 da Lei
Complementar nº 709/93, assino ao responsávei pelas contas
em exame, Wellington de Brito de Oliveira, o prazo de 15 (quin-
ze) dias para que conheça dos autos, conforme o Relatório de
Fiscalização constante no evento , apresentando o que for de
seu interesse.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
de recalque e ligações de esgoto no Município de Guarulhos,
Vertente 3, Unidade de Negócio Norte - Superintendência de
Gestão de Empreendimentos da Metropolitana - Diretoria
Metropolitana - M. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-09.
PROCESSO PRINCIPAL: 10392.989.21-6.
Vistos.
Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a COMPANHIA DE
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
tome conhecimento das Representações a apresente suas
justifictivas.
Publique-se.
Proc.: 00010395.989.21-3.
Representante: CLEANMAX SERVICOS LTDA (CNPJ
01.392.228/0001-37). REPRESENTADO(A): SERVICO AUTONO-
MO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
- SAAE (CNPJ 45.321.791/0001-90). Responsável: FRAUZO
RUIZ SANCHES - GESTOR EXECUTIVO. Assunto: Representação
visando ao Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial nº
006/2021, Processo Administrativo nº 019/2021, do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga/
SP - SAAE Ibitinga, tendo por objeto a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de retirada e trans-
porte de lodo desaguado e material proveniente do tratamento
preliminar das Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e Estação
Elevatória de Esgoto - EEE da cidade de Ibitinga, para aterro
sanitário devidamente aprovado e licenciado por Órgão compe-
tente (CETESB), para o recebimento e operação especificamente
para o tipo e quantidade de resíduo gerado. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: UR-13.
Vistos.
Examino representação de CLEANMAX SERVICOS LTDA
contra o Edital do Pregão Presencial nº 006/2021, Processo
Administrativo nº 019/2021, do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA/SP - SAAE IBI-
TINGA, tendo por objeto a contratação de empresa especializa-
da para prestação de serviços de retirada e transporte de lodo
desaguado e material proveniente do tratamento preliminar das
Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e Estação Elevatória de
Esgoto - EEE da cidade de Ibitinga, para aterro sanitário devida-
mente aprovado e licenciado por Órgão competente (CETESB),
para o recebimento e operação especificamente para o tipo e
quantidade de resíduo gerado.
Referida petição foi protocolada no dia 29/04/2021,
enquanto a data da entrega dos envelopes está marcada para o
dia 04/05/2021 (amanhã).
A Representante alega, em resumo, que existem as seguin-
tes falhas e ilegalidades no edital: item 15.1.1 - prazo para
impugnação de 05 dias úteis; pelo item 15.2.1. os pedidos de
esclarecimentos serão aceitos por e-mail, enquanto o pedido de
impugnação somente será aceito, se devidamente protocolados
conforme consignado no item seguinte 15.2.2; item 5.8 prevê
a visita técnica obrigatória, e se choca com o disposto no item
5.84 e item 5.10; há omissão de informações por não constar
o detalhamento dos serviços que serão executados e em quais
locais; não está previsto que não será possível a contratação de
microempresa e/ou empresa de pequeno porte que seja optante
pelo regime tributário Simples Nacional; não se exige documen-
tos de qualificação técnica acerca do licenciamento ambiental
para a prestação de serviços pretendida; e, sessão presencial
em desrespeito à determinação do Governo Estadual, em virtu-
de da pandemia e da fase vermelha do Plano São Paulo.
Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspender
a licitação e as medidas corretivas consequentes.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potenciais interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA/SP - SAAE IBITINGA apresente as suas
justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00004945.989.19-2.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA (CNPJ
72.130.818/0001-30). INTERESSADO(A): VANDERLEI JOSE
MARSICO (CPF 434.939.988-72). Assunto: Contas de Prefei-
tura - Exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-13. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00014554.989.19-
4. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00012085.989.19-2,
00015870.989.19-1, 00018362.989.19-6.
Vistos.
Defiro a DERRADEIRA prorrogação do prazo por 10 (dez) dias.
Publique-se
Proc.: 00015427.989.20-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
(CNPJ 46.319.000/0001-50). Advogado: ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS
SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). CONTRATADO(A): INSTITUTO
MEDIZIN DE SAUDE - IMEDIS (CNPJ 15.532.870/0001-89).
Advogado: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB/SP
234.497) / CAROLINE APARECIDA BATISTA (OAB/SP 399.300).
INTERESSADO(A): JOSE MARIO STRANGHETTI CLEMENTE (CPF
002.918.728-16). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850).
SIDNEY STORCH DUTRA (CPF 405.430.644-68). Assunto: CON-
TRATO: nº 000602/2020-FMS? assinado em 20/03/2020. Objeto:
Prestação de serviços de instalação de estrutura, com mão de
obra qualificada para realizar atendimento, identificação e tria-
gem de pessoas de casos suspeitos de infecção pelo Covid-19.
Vigência: 04 (quatro) meses (20/03/2020 à 20/07/2020). Exer-
cício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL:
15217.989.20-1.
Defiro o requerido, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação.
Publique-se.
Proc.: 00006174.989.21-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA (CNPJ
46.522.991/0001-73). CONTRATADO(A): CITELUZ SERVICOS
DE ILUMINACAO URBANA S/A (CNPJ 02.966.986/0001-84).
INTERESSADO(A): HENRI HAJIME SATO (CPF 033.323.988-14).
WALTER EDUARDO MARTINS (CPF 315.185.528-89). Assunto: 1°
TERMO DE ADITAMENTO N° 136/2020 ASSINADO 09/02/2021.
Prazo: 10/02/2021 À 09/04/21. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO
POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 26356.989.20-2.
Nos termos do art. 2°, XIII da Lei Complementar Estadual
709/93, assino prazo de 15 (quinze) dias aos Responsáveis para
apresentar as justificativas de interesse.
Publique-se.
Proc.: 00019515.989.17-6.
REQUERENTE/SOLICITANTE: ALEXANDRE DA SILVA CHA-
VES (CPF 273.552.648-85). ÓRGÃO DA ORIGEM: PREFEITURA
MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-
60). Advogado: PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP
395.077). Assunto: Declara-se ter cumprido o disposto no Art.
quanto à divulgação da execução orçamentária e financeira por
meio eletrônico de acesso ao público. Exercício: 2017.
Vistos.
Defiro a prorrogação do prazo, nos termos requeridos no
Evento 47.
Publique-se.
Proc.: 00005678.989.21-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA
SERRA (CNPJ 46.523.122/0001-63). CONTRATADO(A): COBRA-
SIN BRASILEIRA DE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00010424.989.21-8.
Representante: PRIME CONSULTORIA E ASSESSO-
RIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 05.340.639/0001-30).
Advogado: TIAGO DOS REIS MAGOGA (OAB/SP 283.834).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATIN-
GUETA (CNPJ 46.680.500/0001-12). Responsável: MARCUS
AUGUSTIN SOLIVA – PREFEITO. Assunto: Representação visando
ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 034/2021,
da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, que objetiva o regis-
tro de preços para futura contratação de empresa para pres-
tação de serviços de administração, gerenciamento e controle
de manutenções preventiva e corretiva da frota de veículos da
Municipalidade. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-14.
Vistos.
Examino representação de PRIME CONSULTORIA E ASSES-
SORIA EMPRESARIAL LTDA contra o edital do Pregão Presencial
n.º 034/2021 da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA,
tendo por objeto o registro de preços para futura contratação
de empresa para prestação de serviços de administração, geren-
ciamento e controle de manutenções preventiva e corretiva da
frota de veículos da Municipalidade.
Referida petição foi protocolada no dia 30/04/2021,
enquanto a data da entrega dos envelopes está marcada para o
dia 04/05/2021 (amanhã).
A Representante alega, em resumo, que existem as seguin-
tes falhas e ilegalidades no edital: itens 10.4.2, 10.4.2.1 e
10.4.2.2 do Termo de Referência - DA VEDAÇÃO E LIMITA-
ÇÃO DA TAXA DA REDE - INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES DE
DIREITO PRIVADO; item 6 do Termo de Referência - EXIGÊNCIA
DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PRIVADO COM A REDE
CREDENCIADA; AUSÊNCIA DA CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO DE
PAGAMENTO; e, AUSÊNCIA DE MINUTA DO CONTRATO.
Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspender
a licitação e as medidas corretivas consequentes.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potenciais interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ apresente as
suas justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00025098.989.18-9.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA
(CNPJ 43.964.931/0001-12). INTERESSADO(A): DAVID EVER-
SON UIP (CPF 791.037.668-53). WILSON MODESTO POLLARA
(CPF 404.708.308-91). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO (CPF
029.139.048-07). MARCO ANTONIO ZAGO (CPF 348.967.088-
49). VALTER CURY RODRIGUES (CPF 011.958.918-49). EDUAR-
DO RIBEIRO ADRIANO (CPF 183.390.998-41). Assunto: CONVÊ-
NIO 630/2016, assinado em 19/12/2016. PROCESSO nº: eTC ?
5028/989/17. PROCESSO nº (ORIGEM): 001/0203/001.862/2016.
Vigência: 01/01/2017 a 31/12/2019. FONTE DE RECURSOS:
Estadual. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: DF-10. PROCESSO
PRINCIPAL: 5028.989.17-6.
Proc.: 00023994.989.19-2.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA
(CNPJ 43.964.931/0001-12). INTERESSADO(A): DAVID EVER-
SON UIP (CPF 791.037.668-53). WILSON MODESTO POLLARA
(CPF 404.708.308-91). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO (CPF
029.139.048-07). VALTER CURY RODRIGUES (CPF 011.958.918-
49). JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-
00). Assunto: CONVÊNIO 630/2016, assinado em 19/12/2016.
PROCESSO nº: TC?005028/989/17. PROCESSO nº (ORIGEM):
001/0203/001.862/2016. Vigência: 01/01/2017 a 31/12/2019.
FONTE DE RECURSOS: Estadual. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO
POR: DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 5028.989.17-6.
Proc.: 00026604.989.20-2.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA
(CNPJ 43.964.931/0001-12). INTERESSADO(A): DAVID EVER-
SON UIP (CPF 791.037.668-53). WILSON MODESTO POLLA-
RA (CPF 404.708.308-91). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO
(CPF 029.139.048-07). JOSE HENRIQUE GERMANN FER-
REIRA (CPF 672.438.518-00). JEANCARLO GORINCHTEYN
(CPF 111.746.368-07). WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF
007.516.518-00). Assunto: CONVÊNIO 630/2016, assinado
em 19/12/2016. PROCESSO nº: TC?005028.989.17. PROCESSO
nº (ORIGEM): 001/0203/001.862/2016. Vigência: 01/01/2017
a 31/12/2019. FONTE DE RECURSOS: Estadual. Valor: R$
11.077.209,00. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-10. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 5028.989.17-6.
Vistos.
Evento 186 do processo TC - 00025098.989.18-9: defiro a
prorrogação de prazo, na forma requerida.
Encerrado o prazo, retornem os autos à PFE, para mani-
festação.
Voltem pelo MPC.
Publique-se.
Proc.: 00010392.989.21-6.
Representante: ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE
CARVALHO (CPF 111.628.547-90). REPRESENTADO(A): COM-
PANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
- SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80). Advogado: MIEIKO SAKO
TAKAMURA (OAB/SP 187.939) / JOAO RAFAEL FRANCO LISBOA
(OAB/SP 373.862) / GABRIEL GOUVEIA FELIX (OAB/SP 392.259).
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital
da Licitação SABESP ME nº 03660/2020, da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, tendo por objeto a
execução de obras de implantação de interceptores, coletores,
redes coletoras, estação elevatória de esgotos, linhas de recal-
que e ligações de esgoto no Município de Guarulhos - Vertente
2, Unidade de Negócio Norte - Superintendência de Gestão de
Empreendimentos da Metropolitana - Diretoria Metropolitana
- M. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00010396.989.21-2.
Proc.: 00010396.989.21-2.
Representante: ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE
CARVALHO (CPF 111.628.547-90). REPRESENTADO(A): COM-
PANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
- SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80). Advogado: MIEIKO SAKO
TAKAMURA (OAB/SP 187.939) / JOAO RAFAEL FRANCO LIS-
BOA (OAB/SP 373.862) / GABRIEL GOUVEIA FELIX (OAB/SP
392.259). Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do
Edital da Licitação SABESP ME nº 04447/20, da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, tendo por
objeto a execução de obras de implantação de interceptores,
coletores, redes coletoras, estação elevatória de esgotos, linhas
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terça-feira, 4 de maio de 2021 às 00:06:08
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