TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 29 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (118) – 13
VICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO
PAULO - SECONCI-SP (CNPJ 61.687.356/0001-30) . Advogado:
PIETRO DE OLIVEIRA SIDOTI (OAB/SP 221.730). GERENCIADA:
SERVICO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM II - SEDI
II - SECONCI-SP (CNPJ 61.687.356/0030-74). INTERESSADO(A):
JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00).
DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53). DANILO CESAR
FIORE (CPF 345.074.868-82). Assunto: Objeto: Prestação de
Contas - exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
DF-01. PROCESSO PRINCIPAL: 1424.989.15-0.
Vistos.
Eventos 31 e 35: defiro as prorrogações de prazo, nas
formas requeridas.
Publique-se.
Proc.: 00011064.989.20-5.
CONCESSOR: DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE
SANTO ANASTACIO - SECRETARIA DA EDUCACAO (CNPJ
46.384.111/0142-80). BENEFICIÁRIO(A): PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE PIQUEROBI (CNPJ 54.279.674/0001-04) . Advo-
gado: AUREO FERNANDO DE ALMEIDA (OAB/SP 191.848).
INTERESSADO(A): GERALDA HELENICE AUGUSTA ROCHA (CPF
544.572.896-04). JOSE RENATO NALINI (CPF 202.507.388-72).
CLEIDE BAUAB EID BOCHIXIO (CPF 008.925.378-76). JOAO
CURY NETO (CPF 148.207.338-26). VALDIR APARECIDO LOPES
(CPF 037.424.718-80). Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS -
CONVÊNIO. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-05.
Vistos.
Evento 83: defiro a prorrogação de prazo, na forma requerida.
Publique-se.
Proc.: 00013874.989.21-3.
Representante: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MAR-
CAL VIEIRA (CPF 354.312.778-04). Advogado: FERNANDO
SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA (OAB/SC 56.822).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA
DA SERRA (CNPJ 46.523.130/0001-00). Assunto: Represen-
tação visando ao Exame Prévio do Edital nº 023/2021 do
Pregão Presencial nº 016/2021, tendo por objeto o registro de
preços para aquisição de pneus novos, câmaras de ar e pro-
tetores para câmaras de ar, conforme especificações contidas
no Anexo I que é parte integrante do referido Edital. Exercício:
2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00013970.989.21-6.
Proc.: 00013970.989.21-6.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90) . Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPECERICA DA SERRA (CNPJ 46.523.130/0001-00). Assunto:
Representação visando ao Exame Prévio do Edital nº 023/2021
do Pregão Presencial nº 016/2021, da Prefeitura Municipal de
Itapecerica da Serra, tendo por objeto o registro de preços para
aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores para
câmaras de ar. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 13874.989.21-3.
Vistos.
Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira e Camila Paula
Bergamo insurgem-se contra o Edital de Pregão Presencial nº
016/2021, tendo por objeto o registro de preços para aquisição
de pneus novos, câmaras de ar e protetores para câmaras de
ar, conforme especificações contidas no Anexo I que é parte
integrante do referido Edital.
As petições foram protocoladas nos dias 23/06/2021 e
25/06/2021 enquanto que a data de abertura das propostas
está marcada para o dia 01/07/2021.
O primeiro Representante critica a seguinte exigência do
edital:
1.1 A presente licitação tem por OBJETO o Registro de Pre-
ços, visando a aquisição parcelada de pneus certificados pelo
INMETRO com fabricação máxima de 06 (seis) meses da data
de entrega (...)
Já a segunda Representante questiona os seguintes pontos:
1.1 A presente licitação tem por OBJETO o Registro de Pre-
ços, visando a aquisição parcelada de pneus certificados pelo
INMETRO com fabricação máxima de 06 (seis) meses da data
de entrega, conforme especificações contidas no Anexo I que é
parte integrante do presente Edital.
- Item 6.1.2.g) Apresentar declaração, sob as penas da lei,
que tem ciência que no momento da entrega dos pneus, os
mesmos deverão ter o prazo de fabricação igual ou inferior a
06 (seis) meses.
- Item 6.1.2.d) Apresentar certificação do fabricante do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), para atestar e efetivar a preservação do
meio ambiente o desenvolvimento sustentável; apresentação
de informativo, catálogo, cartilha ou qualquer outro documento,
em língua portuguesa, que demonstre especificações técnicas e
instruções de uso do produto, privilegiando o direito à informa-
ção no processo licitatório
- Item 6.1.2. h) Apresentar declaração, sob as penas da lei,
que apresentará na data da assinatura da Ata a declaração de
garantia de 05 anos dos pneus contra defeitos de fabricação
comprovada por laudo técnico do fabricante.
Dessa forma, requerem a concessão de liminar e conse-
quente suspensão da licitação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando as Representações ofertadas, verifico, a princí-
pio, que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurispru-
dência deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA apresente as
suas justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00017174.989.19-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DE PARNAIBA (CNPJ 46.522.983/0001-27) . Advogado: FLA-
VIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889). CONTRATADO(A):
HCON ENGENHARIA LTDA (CNPJ 07.110.390/0001-00).
INTERESSADO(A): ELVIS LEONARDO CEZAR (PREFEITO). THAÍS
CRISTINA CUNHA CASTRO (SÓCIA DA EMPRESA CONTRATA-
DA). Assunto: CONTRATO: 148/2019 de 06/06/2019 - Concor-
rência Pública nº 006/2019 - Objeto: Contratação de empresa
especializada em obras de engenharia para a construção do
Ganha Tempo Municipal, sito na Estrada Tenente Marques -
Santana de Parnaíba /SP. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 17084.989.19-3.
Vistos.
Em face do apurado pela Fiscalização desta E. Corte, assino
à Origem, à Contratada, aos responsáveis e demais interessa-
dos, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da
Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 15 (quinze) dias para
que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem
documentos ou alegações de interesse.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os
que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das
manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos
que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico –
e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o
acompanhamento do processo.
Publique-se.
> trata-se de negócio com preço vultoso: $ 975 milhões de reais;
> participou juntamente com mais um interessado: o
Banco FATOR;
> a proposta do Consórcio representante foi “meio
milhão” menor que a do Banco FATOR;
> o Consórcio foi inabilitado pela Pregoeira, sob alegação de
que os atestados de capacidade técnica não atendiam ao edital;
> o Consórcio recorreu, mas o Secretário Estadual da
Fazenda considerou improcedente o recurso;
> o Consórcio impetrou mandado de segurança, tendo obti-
do liminar para suspender o leilão até o julgamento do agravo;
> a Procuradoria Geral do Estado e o Banco FATOR apre-
sentaram contraminuta ao agravo alegando carência de interes-
se porque o objeto já havia sido adjudicado.
2. Inconformado com o não cumprimento da liminar, uma
vez que viu ter sido homologado o resultado a favor do BANCO
FATOR e com esse celebrado o contrato, o Consórcio recorreu a
este Tribunal, propondo a presente representação.
3. Da análise inicial que dos autos fiz, considerei que o
tempo decorrido desde a data da autuação, recomendava a
atualização da situação processual da ação judicial, a qual pre-
sumia até tivesse sido solucionado o problema.
4. Nestas condições, abri oportunidade para que o Consór-
cio Representante, apresentasse e ou informasse, caso tivesse,
decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança, em
sede de Agravo por ele interposto.
5. Em resposta, o Consórcio respondeu haver obtido parcial
provimento ao agravo de instrumento interposto, estando, no
aguardo do julgamento do mandado de segurança e a conces-
são da segurança pleiteada, de forma definitiva.
6. Submetidos os autos à PFE, houve de sua parte propos-
ta de abertura de prazo para a Secretaria da Fazenda e Plane-
jamento apresentar suas explicações, não se opondo a isto, o
Ministério Público de Contas.
7. Considero oportuna a proposta e fixo ao Senhor Secre-
taria de Estado da Fazenda e do Planejamento, o prazo de até
15 (quinze) dias para conhecer dos autos e apresentar as jus-
tificativas que tiver, trazendo informações precisas da situação
processual de momento.
Publique-se.
Proc.: 00011812.989.18-4.
CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOL-
VIMENTO DAS ESTANCIAS - DADE - SECRETARIA DE TURISMO
(CNPJ 08.574.719/0007-33). CONVENIADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA (CNPJ 46.352.746/0001-
65) . Advogado: JOSIANI GONCALVES BUENO JAMELI
(OAB/SP 181.006) / TIAGO JOSE LOPES (OAB/SP 258.323).
INTERESSADO(A): FABRICIO COBRA ARBEX (CPF 249.083.768-
08). JESUS ADIB ABI CHEDID (CPF 013.900.158-15). Assunto:
Prestação de Contas Convênio n° 035/2018, de 03 de abril de
2018. Objeto: reforma e restauro do antigo prédio do Colégio
São Luiz - 2° Fase. Fonte de Recursos: Estadual. Vigência: 720
dias a partir da data de assinatura (03/04/2018). Exercício:
2018. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00002241.989.21-9, 00005533.989.21-6, 00005540.989.21-7,
00008802.989.21-0.
Proc.: 00002241.989.21-9.
CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOL-
VIMENTO DAS ESTANCIAS - DADE - SECRETARIA DE TURISMO
(CNPJ 08.574.719/0007-33). CONVENIADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA (CNPJ 46.352.746/0001-
65) . Advogado: JOSIANI GONCALVES BUENO JAMELI
(OAB/SP 181.006) / TIAGO JOSE LOPES (OAB/SP 258.323).
INTERESSADO(A): FABRICIO COBRA ARBEX (CPF 249.083.768-
08). JESUS ADIB ABI CHEDID (CPF 013.900.158-15) . Advoga-
do: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA
PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/
SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP
376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771)
/ BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/SP 444.821) / MURILO
CESAR PAVEZI (OAB/SP 453.008). VINICIUS RENE LUMMERTZ
SILVA (CPF 584.656.699-53). Assunto: 3.º ADITAMENTO. CON-
VÊNIO nº 035/2018, de 03/04/2018. Origem: Protocolo Digital
nº 4408. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO
PRINCIPAL: 11812.989.18-4.
Proc.: 00005533.989.21-6.
CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOL-
VIMENTO DAS ESTANCIAS - DADE - SECRETARIA DE TURISMO
(CNPJ 08.574.719/0007-33). CONVENIADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA (CNPJ 46.352.746/0001-
65) . Advogado: JOSIANI GONCALVES BUENO JAMELI
(OAB/SP 181.006) / TIAGO JOSE LOPES (OAB/SP 258.323).
INTERESSADO(A): JESUS ADIB ABI CHEDID (CPF 013.900.158-
15) . Advogado: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLA-
VIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS
COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO
(OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/
SP 402.771) / BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/SP 444.821)
/ MURILO CESAR PAVEZI (OAB/SP 453.008). VINICIUS RENE
LUMMERTZ SILVA (CPF 584.656.699-53). Assunto: 1.º ADITA-
MENTO. CONVÊNIO nº 035/2018, de 03/04/2018. Origem: Pro-
tocolo Digital nº 4876. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 11812.989.18-4.
Proc.: 00005540.989.21-7.
CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOL-
VIMENTO DAS ESTANCIAS - DADE - SECRETARIA DE TURISMO
(CNPJ 08.574.719/0007-33). CONVENIADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA (CNPJ 46.352.746/0001-
65) . Advogado: JOSIANI GONCALVES BUENO JAMELI
(OAB/SP 181.006) / TIAGO JOSE LOPES (OAB/SP 258.323).
INTERESSADO(A): JESUS ADIB ABI CHEDID (CPF 013.900.158-
15) . Advogado: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLA-
VIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS
COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO
(OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/
SP 402.771) / BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/SP 444.821)
/ MURILO CESAR PAVEZI (OAB/SP 453.008). VINICIUS RENE
LUMMERTZ SILVA (CPF 584.656.699-53). GUILHERME DE
MIRANDA CLEMENTINO (CPF 020.301.201-11). Assunto: 2.º
ADITAMENTO. CONVÊNIO nº 035/2018, de 03/04/2018. Origem:
Protocolo Digital nº 4878. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 11812.989.18-4.
Proc.: 00008802.989.21-0.
CONVENENTE: DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOL-
VIMENTO DAS ESTANCIAS - DADE - SECRETARIA DE TURISMO
(CNPJ 08.574.719/0007-33). CONVENIADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA (CNPJ 46.352.746/0001-
65) . Advogado: JOSIANI GONCALVES BUENO JAMELI
(OAB/SP 181.006) / TIAGO JOSE LOPES (OAB/SP 258.323).
INTERESSADO(A): FABRICIO COBRA ARBEX (CPF 249.083.768-
08). JESUS ADIB ABI CHEDID (CPF 013.900.158-15) . Advoga-
do: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA
PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/
SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP
376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771)
/ BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/SP 444.821) / MURILO
CESAR PAVEZI (OAB/SP 453.008). Assunto: Quarto Termo de
Aditamento ao Convênio nº 035/2018. Tem por objeto a prorro-
gação de prazo com alteração da redação das cláusulas primei-
ra, terceira e nona. [#PROT5519]. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO
POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 11812.989.18-4.
Vistos.
Defiro a prorrogação de prazo, nas formas requeridas.
Encerrado o prazo, encaminhem-se à PFE e ao MPC.
Publique-se.
Proc.: 00019879.989.20-0.
Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CON-
TRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA
SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: SER-
COMUNICADOS
COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL
COMUNICADO SDG Nº 31/2021
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO em sua missão de
fiscalizar e orientar para a correta formalização de contratações públicas, e no
intuito de esclarecer as regras concernentes à aplicação das Leis Federais n°
8.666/1993, n° 10.520/2002 e n° 12.462/2011 e da recente Lei Federal n°
14.133/2021, em especial no período de dois anos de que trata o artigo 193,
inciso II, desta última:
RECOMENDA que independente da possibilidade conferida de utilização
combinação de preceitos de uma e de outra, os Poderes e órgãos das esferas
do Estado e dos Municípios avaliem a conveniência e oportunidade sobre a
imediata adoção das regras da Lei 14.133 de 2021.
Tal avaliação torna-se imperiosa ante o grande numero de dispositivos
dependentes de regulamentação que poderão definir interpretações de variada
ordem.
SDG, em 16 de junho de 2021.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
DESPACHOS
DESPACHOS DA PRESIDENTE
DESPACHOS PROFERIDOS PELA PRESIDENTE CRISTIANA
DE CASTRO MORAES
Exp:TC–12478.989.21-3.Interessada: Paraná Soluções
Logísticas e Transportes Ltda.Assunto:Possíveis irregularidades
na condução do Pregão Presencial nº 014/2021 - Processo nº
1533/2021 - Edital de 06/04/2021, objetivando a contratação
de empresa especializada em transposição de materiais entre
armazéns.Em exame:Petição protocolizada no evento 13, pela
empresa Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda.Trata-se
de petição protocolizada no evento 13, pela empresa Paraná
Soluções Logísticas e Transportes Ltda, versando sobre o teor
do Despacho exarado no evento 11, por esta Presidência, em
14/06/2021.Indefiro a juntada da citada petição, tendo em vista
que, relacionada a Embargos de Declaração, foi manejada sem
observância das disposições do Comunicado GP nº 03/2013,
publicado no DOE de 18/09/13, segundo o qual “os recursos
intentados contra decisões proferidas no âmbito do sistema
e-TCESP serão cadastrados/autuados de forma autônoma e,
consequentemente, receberão número de protocolo específico,
passando a tramitar vinculados aos processos originários”.Não
obstante, a interessada poderá apresentar a pretensão recursal,
observando, para tanto, as disposições do mencionado Comu-
nicado GP n.º 03/2013 e da Lei Complementar nº. 709/93, do
Regimento Interno deste Tribunal.
Publique-se.
PROC:TC-10231.989.21-1.REQUERENTE:FUNDO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS
ARTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES.
ADVOGADOS:RONALDO RIBEIRO (OAB/SP 275.266) / SANDRO
RAMAZZINI (OAB/SP 301.742).INTERESSADA:MARIA DOMIN-
GOS DE SOUZA OLIVEIRA.ASSUNTO:Recurso Ordinário.RECUR-
SO/AÇÃO DO:TC-884.989.20-3. A Prefeitura Municipal de Embu
das Artes e o Fundo de Previdência Social do Município de
Embu das Artes – EMBUPREV interpuseram o presente apelo
contra decisão da Decisão da Segunda Câmara que, acolhendo
voto do e. Conselheiro Renato Martins Costa, negou provimento
ao Recurso Ordinário abrigado no TC-24772.989.20-8, man-
tendo a r. Sentença proferida pela e. Auditora Silvia Monteiro
(TC-884.989.20-3).Ocorre que, nos termos do art. 143 do Regi-
mento Interno, “Das decisões finais do Julgador Singular e das
Câmaras caberá recurso ordinário uma vez, que terá efeito sus-
pensivo”.Nesse contexto, acolho o parecer do Gabinete Técnico
da Presidência - GTP e com fundamento no artigo 138, inciso
III, do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro “in limine” o
recurso interposto (Expediente TC-10231.989.21-1).
Publique-se.
PROC:TC-10236.989.21-6.REQUERENTE:FUNDO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS
ARTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES.
ADVOGADOS:RONALDO RIBEIRO (OAB/SP 275.266) / SANDRO
RAMAZZINI (OAB/SP 301.742).INTERESSADA:MARIA HELENA
DE OLIVEIRA.ASSUNTO:Recurso Ordinário.RECURSO/AÇÃO
DO:TC-888.989.20-9.A Prefeitura Municipal de Embu das Artes
e o Fundo de Previdência Social do Município de Embu das
Artes – EMBUPREV interpuseram o presente apelo contra
decisão da Decisão da Segunda Câmara que, acolhendo voto
do e. Conselheiro Renato Martins Costa, negou provimento ao
Recurso Ordinário abrigado no TC-24988.989.20-8, mantendo
a r. Sentença proferida pela e. Auditora Silvia Monteiro (TC-
888.989.20-9).Ocorre que, nos termos do art. 143 do Regimento
Interno, “Das decisões finais do Julgador Singular e das Câma-
ras caberá recurso ordinário uma vez, que terá efeito suspen-
sivo”.Nesse contexto, acolho o parecer do Gabinete Técnico
da Presidência - GTP e com fundamento no artigo 138, inciso
III, do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro “in limine” o
recurso interposto (Expediente TC-10236.989.21-6).
Publique-se.
PROC:TC-10243.989.21-7.REQUERENTES:FUNDO
DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS
ARTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES.
ADVOGADOS:RONALDO RIBEIRO (OAB/SP 275.266) / SANDRO
RAMAZZINI (OAB/SP 301.742).INTERESSADA:NOÊMIA BATISTA
SIRIGATTI KNITTEL.ASSUNTO:Recurso Ordinário.RECURSO/
AÇÃO DO:TC-894.989.20-1.A Prefeitura Municipal de Embu das
Artes e o Fundo de Previdência Social do Município de Embu
das Artes – EMBUPREV interpuseram o presente apelo contra
decisão da Decisão da Segunda Câmara que, acolhendo voto
do e. Conselheiro Renato Martins Costa, negou provimento ao
Recurso Ordinário abrigado no TC-24747.989.20-0, mantendo
a r. Sentença proferida pela e. Auditora Silvia Monteiro (TC-
894.989.20-1).Ocorre que, nos termos do art. 143 do Regimento
Interno, “Das decisões finais do Julgador Singular e das Câma-
ras caberá recurso ordinário uma vez, que terá efeito suspen-
sivo”.Nesse contexto, acolho o parecer do Gabinete Técnico
da Presidência - GTP e com fundamento no artigo 138, inciso
III, do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro “in limine” o
recurso interposto (Expediente TC-10243.989.21-7).
Publique-se.
PROC:TC-10249.989.21-1.REQUERENTES:FUNDO
DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU DAS
ARTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES.
ADVOGADOS:RONALDO RIBEIRO (OAB/SP 275.266) / SANDRO
RAMAZZINI (OAB/SP 301.742).INTERESSADA:RITA DE CÁSSIA
FERREIRA.ASSUNTO:Recurso Ordinário.RECURSO/AÇÃO DO:TC-
897.989.20-8. A Prefeitura Municipal de Embu das Artes e
Fundo de Previdência Social do Município de Embu das Artes
– EMBUPREV interpuseram o presente apelo contra decisão da
Segunda Câmara que, acolhendo voto do e. Conselheiro Renato
Martins Costa, negou provimento ao Recurso Ordinário abri-
gado no TC-24985.989.20-1, mantendo a r. Sentença proferida
pela e. Auditora Silvia Monteiro (TC-897.989.20-8).Ocorre que,
nos termos do art. 143 do Regimento Interno, “Das decisões
finais do Julgador Singular e das Câmaras caberá recurso
ordinário uma vez, que terá efeito suspensivo”.Nesse contexto,
acolho o parecer do Gabinete Técnico da Presidência - GTP e
com fundamento no artigo 138, inciso III, do Regimento Interno
deste Tribunal, indefiro “in limine” o recurso interposto (Expe-
diente TC-10249.989.21-1).
Publique-se.
PROC:TC-10406.989.21-0.REQUERENTE:JOSE ROBER-
TO JORGE.ADVOGADO:PAULO ROBERTO PACHECO LUCIANI
(OAB/SP 200.373)MENCIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE EMBU DAS ARTES.ASSUNTO:Recurso Ordinário.PROCES-
SO PRINCIPAL:TC-10218.989.21-8.RECURSO/AÇÃO DO:TC-
850.989.20-3.José Roberto Jorge interpõe o presente apelo
contra decisão da Segunda Câmara que, acolhendo voto do
e. Conselheiro Renato Martins Costa, negou provimento ao
Recurso Ordinário abrigado no TC-24779.989.20-1, mantendo
a r. Sentença proferida pela e. Auditora Silvia Monteiro (TC-
850.989.20-3).Ocorre que, nos termos do art. 143 do Regimento
Interno, “Das decisões finais do Julgador Singular e das Câma-
ras caberá recurso ordinário uma vez, que terá efeito suspensi-
vo”.Nesse contexto, acolho o parecer do Gabinete Técnico da
Presidência - GTP e com fundamento no artigo 138, inciso III,
do Regimento Interno, indefiro “in limine” o recurso interposto
(Expediente TC-10406.989.21-0).
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00009081.989.21-2.
Representante: BANCO GENIAL S/A (CNPJ
45.246.410/0001-55). Advogado: (OAB/PR 91.663) / (OAB/SP
120.025) / FELIPE GOULART BASTOS (OAB/RJ 122.082) / (OAB/
SP 207.019) / (OAB/SP 215.582) / (OAB/RJ 228.768) / (OAB/
SP 256.748) / (OAB/SP 299.856) / (OAB/SP 300.048) / (OAB/
SP 305.296) / (OAB/SP 305.311) / (OAB/SP 316.910) / (OAB/
SP 343.522) / (OAB/SP 391.841) / (OAB/SP 408.521) / (OAB/
SP 412.497) / (OAB/SP 426.505) / (OAB/SP 429.957) / (OAB/
SP 433.370) / RODOLFO FARIAS GOMES (OAB/SP 439.518).
GO ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ
04.051.806/0001-60). Advogado: (OAB/PR 91.663) / (OAB/SP
120.025) / FELIPE GOULART BASTOS (OAB/RJ 122.082) / (OAB/
SP 207.019) / (OAB/SP 215.582) / (OAB/RJ 228.768) / (OAB/
SP 256.748) / (OAB/SP 299.856) / (OAB/SP 300.048) / (OAB/
SP 305.296) / (OAB/SP 305.311) / (OAB/SP 316.910) / (OAB/
SP 343.522) / (OAB/SP 391.841) / (OAB/SP 408.521) / (OAB/
SP 412.497) / (OAB/SP 426.505) / (OAB/SP 429.957) / (OAB/SP
433.370) / RODOLFO FARIAS GOMES (OAB/SP 439.518). BDO
RCS AUDITORES INDEPENDENTES (CNPJ 54.276.936/0001-79) .
Advogado: (OAB/PR 91.663) / (OAB/SP 120.025) / FELIPE GOU-
LART BASTOS (OAB/RJ 122.082) / (OAB/SP 207.019) / (OAB/
SP 215.582) / (OAB/RJ 228.768) / (OAB/SP 256.748) / (OAB/
SP 299.856) / (OAB/SP 300.048) / (OAB/SP 305.296) / (OAB/
SP 305.311) / (OAB/SP 316.910) / (OAB/SP 343.522) / (OAB/
SP 391.841) / (OAB/SP 408.521) / (OAB/SP 412.497) / (OAB/SP
426.505) / (OAB/SP 429.957) / (OAB/SP 433.370) / RODOLFO
FARIAS GOMES (OAB/SP 439.518). REPRESENTADO(A): SECRE-
TARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (CNPJ 46.377.222/0001-
29). Assunto: EMAE - Representação TCESP. Exercício: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-04.
Vistos.
1. A presente representação é proposta pelo CONSORCIO
NOVA EMAE, em cuja petição alega, em síntese, que:
> participou do pregão eletrônico nº 50/2020 para a venda
acionária da EMAE;
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terça-feira, 29 de junho de 2021 às 00:21:37
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