TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 29 Maio 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
sábado, 29 de maio de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (99) – 35
Camila Paula Bergamo insurge-se contra o Edital de Pregão
Presencial Nº 16/2021, Processo n.º 43/2021, Edital n.º 20/2021,
da Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho, que objetiva o
registro de preços para futuras e eventuais aquisições de pneus
a serem utilizados na frota de veículos do município.
A petição foi protocolada no dia 25/05/2021 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
01/06/2021.
A Representante critica a exigência deque que a sede da
empresa fique delimitada dentro de um raio de 150 (cento e
cinquenta) quilômetros da cidade de Álvaro de Carvalho/SP.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver, o assunto merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARO DE CARVALHO apresente
as suas justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00012225.989.21-9.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANDRADINA (CNPJ 44.428.506/0001-71). Assunto: Represen-
tação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Eletrônico
Nº 23/2021, Processo Licitatório n.º 48/2021, da Prefeitura
Municipal de Andradina, que objetiva o registro de preços para
aquisição de pneus para uso da frota municipal. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: UR-15.
Vistos.
Camila Paula Bergamo insurge-se contra o Edital de Pregão
Eletrônico Nº 23/2021, Processo Licitatório n.º 48/2021, da
Prefeitura Municipal de Andradina, que objetiva o registro de
preços para aquisição de pneus para uso da frota municipal.
A petição foi protocolada no dia 25/05/2021 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
01/06/2021.
A Representante critica a exigência de apresentação da
CERTIFICAÇÃO ISO/TS 16949 e 9001.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver, o assunto merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA apresente as suas
justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00012224.989.21-0.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARAPEI (CNPJ 65.058.984/0001-07). Assunto: Representação
visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão Presencial Nº
001/2021, Processo Licitatório n.º 032/2021, da Prefeitura
Municipal de Arapeí, que objetiva o registro de preços para
aquisição futura e parcelada de pneus novos. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: UR-14.
Vistos.
Camila Paula Bergamo insurge-se contra o Edital de Pregão
Presencial Nº 001/2021, Processo Licitatório n.º 032/2021, da
Prefeitura Municipal de Arapeí, que objetiva o registro de pre-
ços para aquisição futura e parcelada de pneus novos.
A petição foi protocolada no dia 25/05/2021 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
31/05/2021.
A Representante critica as seguintes exigências do edital:
- Item 3- Prazo de fabricação igual ou inferior a 6 (seis)
meses no momento da entrega;
- Participação exclusiva de Microempresas e/ou Empresa
de Pequeno Porte: Itens 01, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver, o assunto merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ apresente as suas justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00012243.989.21-7.
Representante: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL À
SAUDE E EDUCAÇÃO SAO CRISTOVÃO - AASAESC (CNPJ
13.363.111/0001-04). Advogado: MARIANA ALVES PEREIRA
DA CRUZ (OAB/SP 282.353). REPRESENTADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA (CNPJ 46.316.600/0001-64).
Responsável: EDUARDO BOIGUES QUEROZ – PREFEITO. Advoga-
do: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 143.622) / MAR-
COS FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB/SP 244.714) / BARBARA CLI-
VATE COSTA (OAB/SP 306.394). Assunto: Representação visando
ao Exame Prévio de Edital do Chamamento Público n.º 004/2021,
Edital n.º 05/2021, Processo Administrativo n.º 4237/2021, da
Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, que objetiva a gestão
dos equipamentos de urgência e emergência 24 horas - Unidade
de Pronto Atendimento UPA, Centro de Saúde - CS24 Horas e
Centro de Saúde Infantil - CSI 24 horas, por entidade de direito
privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social.
Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-02.
Proc.: 00012415.989.21-9.
Representante: MARLON LEANDRO CALHIARANA (CPF
218.485.238-40). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAQUAQUECETUBA (CNPJ 46.316.600/0001-64). Respon-
sável: EDUARDO BOIGUES QUEROZ - PREFEITO. Advogado:
ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 143.622) / MARCOS
FELIPE DE PAULA BRASIL (OAB/SP 244.714) / BARBARA CLIVA-
TE COSTA (OAB/SP 306.394). Assunto: Representação visando
ao Exame Prévio do Edital nº 05/2021 - SMS do Chamamento
Público nº 04/2021, Processo Administrativo nº 4237/2021, da
Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, tendo por objeto
a seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos,
qualificada como Organização Social no âmbito do referido
Município, para celebração de Contrato de Gestão, objetivan-
do a gestão das ações e serviços de saúde, em regime de 24
de do não cumprimento de metas assistenciais - consulta médi-
ca no primeiro semestre de 2020, no AMBULATÓRIO MÉDICO
DE ESPECIALIDADES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - AME SÃO
JOÃO DA BOA VISTA. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-08.
PROCESSO PRINCIPAL: 17008.989.20-4.
Proc.: 00000376.989.21-6.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRA-
TOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0156-20). CONVENIADO(A): UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP (CNPJ 46.068.425/0001-
33). Advogado: FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO (OAB/
SP 210.899) / LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB/SP
317.158). INTERVENIENTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO
DA UNICAMP - FUNCAMP (CNPJ 49.607.336/0001-06). Advoga-
do: BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB/SP 175.259) / MAXI-
MILIAN KOBERLE (OAB/SP 178.635) / ERICA CARLA REIS (OAB/
SP 346.487). INTERESSADO(A): DANILO CESAR FIORE (CPF
345.074.868-82). MARCELO KNOBEL (CPF 032.487.608-42).
PAULO FERREIRA DE ARAUJO (CPF 291.692.831-68). JEANCAR-
LO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07). EDUARDO RIBEIRO
ADRIANO (CPF 183.390.998-41). Assunto: TERMO DE ADITA-
MENTO Nº 01/2021 AO CONVÊNIO DE PARCERIA - Alterações
de cláusulas do Convênio celebrado em 01/06/2020, bem como
a operacionalização da gestão e execução, pela CONVENIADA,
das atividades e serviços de saúde, no AMBULATÓRIO MÉDICO
DE ESPECIALIDADES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - AME SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, no exercício de 2021. Exercício: 2021. INS-
TRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 17008.989.20-4.
Vistos.
Propõe a SDG a notificação dos Interessados, para que
tomem conhecimento do contido nos autos e, caso queiram,
exerçam o diretio de defesda, registrando que "não discrimi-
nados os custos que compuseram o valor preestabelecido de
R$ 82.910,00.".
Acolho a proposta e NOTIFICO os Interessados para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do contido nos
autos e apresentem as justificativas cabíveis.
Com resposta, abra-se vista à PFE e ao MPC.
Voltem pela SDG.
Publique-se.
Proc.: 00016521.989.20-2.
Contratante: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE
DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - HCFMUSP
(CNPJ 60.448.040/0001-22). CONTRATADO(A): MV SISTEMAS
LTDA (CNPJ 91.879.544/0001-20). INTERESSADO(A): ANTONIO
JOSE RODRIGUES PEREIRA (CPF 106.527.498-01). ALESSANDRA
PEREIRA (CPF 302.172.368-39). ADILSON BRETHERICK (CPF
762.925.508-00). Assunto: Contrato nº 10/2020. Processo HC
nº 302513/2020. Licitação: Dispensa conforme Inciso I do art.
25 Lei 8.666/93. Objeto: Serviços de manutenção de licenças de
uso e manutenção evolutiva e adaptativa do Sistema de Gestão
Hospitalar Soul MV. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-07.
PROCESSO PRINCIPAL: 15896.989.20-9.
Vistos.
Considerando as manifestações dos órgãos de Fiscalização
da Casa (evento 40), e para cabal instrução dos autos, faz-se
necessário a elucidação do ponto suscitado.
Nestas condições e pelo princípio da ampla defesa, assino
ao Hospital das Clínicas e à Contratada um prazo de 15 (quin-
ze) dias, nos termos e para os fins do inciso XIII, do Artigo 2º, da
Lei Complementar nº 709/93, para que tomem conhecimento
das manifestações exaradas e apresentem as justificativas que
tiverem sobre todos os pontos questionados.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP.
Proc.: 00021789.989.20-9.
Representante: LUCAS ABNER RAMOS (CPF 075.311.889-
02). Advogado: DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA (OAB/PR
75.003). PARANAVERDE LTDA (CNPJ 11.364.848/0001-16).
Advogado: DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA (OAB/PR 75.003).
REPRESENTADO(A): SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO
AMBIENTE (CNPJ 56.089.790/0001-88). INTERESSADO(A):
DP BARROS PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ
04.780.776/0001-22). Advogado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA
ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ
DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / ANDREA CRISTINE FARIA
FRIGO MEDEIROS (OAB/SP 290.085). Assunto: Eventuais irre-
gularidades praticadas pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, na condução
do Pregão Eletrônico nº 005/2020, destinado à contratação de
empresa especializada para prestação de serviços contínuos
de remoção, carga, transporte e destinação de vegetação
aquática e de detritos flutuantes do Canal Pinheiros. Exercício:
2020. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00025534.989.20-7.
Proc.: 00025534.989.20-7.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO (CNPJ
56.089.790/0023-93). CONTRATADO(A): DP BARROS PAVI-
MENTACAO E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 04.780.776/0001-22).
Advogado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP
146.770) / HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP
154.720) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO MEDEIROS (OAB/SP
290.085). INTERESSADO(A): VALTER ANTONIO DA ROCHA (CPF
070.938.588-99). LUCAS ABNER RAMOS (CPF 075.311.889-02).
Advogado: DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA (OAB/PR 75.003).
PARANAVERDE LTDA (CNPJ 11.364.848/0001-16). Advogado:
DIEGO ABDALLA DE OLIVEIRA (OAB/PR 75.003). Assunto: Termo
de Contrato nº 10/2020/GS. Pregão Eletrônico n° O5/2020/
GS. Processo nº 38.182/2020. Objeto: Prestação de serviços de
remoção, carga, transporte e destinação de vegetação aquática
e de detritos flutuantes do Canal Pinheiros. Obs: Origem Prot
2957. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO
PRINCIPAL: 21789.989.20-9. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00025637.989.20-3.
Vistos.
Já foi dada oportunidade aos interessados para que pudes-
se tomar conhecimento das manifestações dos órgãos de Fisca-
lização da Casa, conforme evento - 35.
Diante das justificativas e documentos trazidos pela Ori-
gem, foram levantados outros questionamentos, conforme
eventos 108 e 111.
Nestas condições, fixo à Origem e ao Contratado um
novo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos e para os fins
do inciso XIII, do Artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93,
para que tomem conhecimento das manifestações exaradas e
apresentem as justificativas que tiverem sobre todos os pontos
questionados.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00012229.989.21-5.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALVARO DE CARVALHO (CNPJ 44.518.488/0001-19). Assunto:
Representação visando ao Exame Prévio de Edital de Pregão
Presencial Nº 16/2021, Processo n.º 43/2021, Edital n.º 20/2021,
da Prefeitura Municipal de Álvaro de Carvalho, que objetiva o
registro de preços para futuras e eventuais aquisições de pneus
a serem utilizados na frota de veículos do município. Exercício:
2021. INSTRUÇÃO POR: UR-04.
Vistos.
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00022563.989.19-3.
Contratante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE - IS - ITA-
PECERICA DA SERRA (CNPJ 09.583.958/0001-27). ORGANIZ.
SOCIAL: ASSOCIACAO METROPOLITANA DE GESTAO - AMG
(CNPJ 07.400.978/0001-90). Advogado: IVAN BARBOSA RIGO-
LIN (OAB/SP 64.974) / RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA (OAB/SP
317.462). GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO
DE ITAPECERICA DA SERRA. INTERESSADO(A): CLAUDIO SIL-
VESTRE RODRIGUES JUNIOR (CPF 270.019.688-03). Assunto:
Prestação de Contas - Acompanhamento da Execução do Con-
trato de Gestão nº 007/2019 de 02/07/2019https://e-processo.
tce.sp.gov.br/e-tcesp/imagens/botoes/bot-cancelar.gif. Exer-
cício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-10. PROCESSO PRINCIPAL:
20233.989.19-3.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela fiscalização (evento
97), nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar
Estadual nº 709/93, notifico a Autarquia de Saúde de Itape-
cerica da Serra, a Associação Metropolitana de Gestão, os
responsáveis, Sr. Cláudio Rodrigues Silvestre Junior, Sra. Michele
Sales dos Santos da Silva e o Sr. Fábio Cardoso Omito, para que
no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do contido
nos autos e apresentem, se desejarem, as alegações e docu-
mentos que entenderem necessários na defesa de seus direitos,
comprovando-as no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00005444.989.21-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
(CNPJ 45.332.095/0001-89). Advogado: LUCAS MAMEDE DA
SILVA (OAB/SP 313.791). CONTRATADO(A): CONSTEL CONS-
TRUTORA E PAVIMENTACAO EIRELI (CNPJ 52.770.039/0001-
91). Advogado: PHELLIPE BARGIERI BOY MASSARO MARRAN
(OAB/SP 421.237). INTERESSADO(A): PAULO DE OLIVEIRA E
SILVA (CPF 201.086.646-00). Advogado: VANESSA APARECIDA
POLETTINI (OAB/SP 240.904) / CLAREANA FALCONI MAZOLINI
VEDOVOTO (OAB/SP 251.883) / ELISEU DAVID ASSUNCAO VAS-
CONCELOS (OAB/SP 288.214) / TANIA MARA ROSSI DE OLIVEI-
RA SAKZENIAN (OAB/SP 293.639) / SANDRA MARIA PALMIERI
FELIZARDO (OAB/SP 299.486) / LUCAS MAMEDE DA SILVA
(OAB/SP 313.791). CARLOS NELSON BUENO (CPF 147.239.138-
15). VITOR RUBENS MARIOTONI COPPI (CPF 102.493.168-46).
EDUARDO MANFRIN SCHIMDT (CPF 326.863.278-55). Assunto:
Contrato n° 147/2020 de 27/10/2020 - Edital n° 013/2020 -
Concorrência n° 013/2020 - Objeto: Contratação de Empresa
Especializada para execução de obras e serviços para implan-
tação de sistemas de infraestrutura e mobilidade urbana no
bairro Pq. das Laranjeiras - fase III (parcial), no Município
de Mogi Mirim/SP. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-19.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00005471.989.21-0.
Proc.: 00005471.989.21-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM
(CNPJ 45.332.095/0001-89). Advogado: LUCAS MAMEDE DA
SILVA (OAB/SP 313.791). CONTRATADO(A): CONSTEL CONS-
TRUTORA E PAVIMENTACAO EIRELI (CNPJ 52.770.039/0001-
91). INTERESSADO(A): PAULO DE OLIVEIRA E SILVA (CPF
201.086.646-00). Advogado: VANESSA APARECIDA POLETTINI
(OAB/SP 240.904) / CLAREANA FALCONI MAZOLINI VEDOVOTO
(OAB/SP 251.883) / ELISEU DAVID ASSUNCAO VASCONCE-
LOS (OAB/SP 288.214) / TANIA MARA ROSSI DE OLIVEIRA
SAKZENIAN (OAB/SP 293.639) / SANDRA MARIA PALMIERI
FELIZARDO (OAB/SP 299.486) / LUCAS MAMEDE DA SILVA
(OAB/SP 313.791). CARLOS NELSON BUENO (CPF 147.239.138-
15). VITOR RUBENS MARIOTONI COPPI (CPF 102.493.168-46).
EDUARDO MANFRIN SCHIMDT (CPF 326.863.278-55). Assun-
to: Acompanhamento de Execução Contratual - Contrato n°
147/2020 de 27/10/2020 - Edital n° 013/2020 - Concorrência
n° 013/2020 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada
para execução de obras e serviços para implantação de siste-
mas de infraestrutura e mobilidade urbana no bairro Pq. das
Laranjeiras - fase II (parcial), no Município de Mogi Mirim/SP.
Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PROCESSO PRINCI-
PAL: 5444.989.21-4.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em
epígrafe (evento 78) TC-00005444.989.21-4, assino aos respon-
sáveis e demais interessados em caráter excepcional, o prazo
adicional de 15 (quinze) dias para que tomem conhecimento de
toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e con-
trarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. Ao Cartório, para observar o que se pede no (Evento nº
78 -TC-0005444.989.21-4), a respeito de futuras notificações.
Publique-se.
Proc.: 00017008.989.20-4.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRA-
TOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0156-20). CONVENIADO(A): UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP (CNPJ 46.068.425/0001-
33). Advogado: FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO (OAB/
SP 210.899) / LIVIA RIBEIRO DE PADUA DUARTE (OAB/SP
317.158). INTERVENIENTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO
DA UNICAMP - FUNCAMP (CNPJ 49.607.336/0001-06). Advoga-
do: MAXIMILIAN KOBERLE (OAB/SP 178.635). INTERESSADO(A):
JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00).
DANILO CESAR FIORE (CPF 345.074.868-82). MARCELO KNO-
BEL (CPF 032.487.608-42). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (CPF
291.692.831-68). Assunto: Operacionalização da gestão e exe-
cução, pela CONVENIADA, das atividades e serviços de saúde,
no Ambulatório Médico de Especialidades de São João da Boa
Vista - AME São João da Boa Vista. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: DF-08. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021044.989.20-
0, 00000376.989.21-6.
Proc.: 00021044.989.20-0.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRA-
TOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0156-20). CONVENIADO(A): UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP (CNPJ 46.068.425/0001-
33). INTERVENIENTE: FUNDACAO DE DESENVOLVIMEN-
TO DA UNICAMP - FUNCAMP (CNPJ 49.607.336/0001-06).
INTERESSADO(A): DANILO CESAR FIORE (CPF 345.074.868-82).
MARCELO KNOBEL (CPF 032.487.608-42). PAULO FERREIRA
DE ARAUJO (CPF 291.692.831-68). EDUARDO RIBEIRO ADRIA-
NO (CPF 183.390.998-41). JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF
111.746.368-07). Assunto: Termo de Aditamento nº 01/2020
ao Convênio de Parceria - Desconto de recurso de custeio nos
meses de setembro a novembro do presente exercício, em virtu-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
JOSE CARLOS AUGUSTO
JOSE EDUARDO COSCRATO LELIS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00014041.989.20-3
GULLA COMERCIO DE ALIMENTOS E EPI EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI
APARECIDA LUIZA NASI FERNANDES
IGOR SOARES EBERT
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00015336.989.20-7
SAMIR SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
JOSE NATALINO PAGANINI
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00017291.989.20-0
EVENTOSPUBLIEVENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
FRANCISCO DANIEL CELEGUIM DE MORAIS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00018800.989.20-4
ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
JOSE MARIO STRANGHETTI CLEMENTE
ANTONIO CARLOS GARCIA
RICARDO HAJIME YOSHIO WATANABE
GUSTAVO HENRIC COSTA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00020778.989.20-2
CLEBER MICHAEL PAGANELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
DILADOR BORGES DAMASCENO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00022576.989.20-6
NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU
EUCLASIO GARRUTTI
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
27/05 A 28/05
***ALEATORIA
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00012346.989.21-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCA
EZIQUIEL BATISTA FORTES
FREDERICO DIAS BATISTA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CON-
VENIO VLR.INF
***
***00012373.989.21-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
COORDENADORIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
MARCIO LUIZ FRANCA GOMES
MAURICIO PINTO PEREIRA JUVENAL
MARCELO STRAMA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUCOES E
INSTRUCOES
***
***00012340.989.21-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA
JOAO DAMASCENO DOS SANTOS
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00012336.989.21-5
S & T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTA-
VEIS E INFORMATICA LTDA
PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS S/A - PRO-
DESAN
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00012337.989.21-4
DANILO GAIOZO MACHADO 08467896639
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00012338.989.21-3
MADALHANO & NUNES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00012348.989.21-1
ADRIANO DE SOUZA LUSTOSA
SERVICOS TECNICOS GERAIS - SETEC - CAMPINAS
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00012368.989.21-6
LETICIA BORGES SEVERINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00012389.989.21-1
CERTAME COMERCIAL EIRELI
FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00012396.989.21-2
WORLDCOM COMERCIAL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***
***TIP:CONTRATO
***
***00012205.989.21-3
DLM PROPAGANDA LTDA
SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO -
SEMAE - SAO JOSE DO RIO PRETO
NICANOR BATISTA JUNIOR
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00012218.989.21-8
CONSTRUTORA RIO OBRAS COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
EDSON EDINHO COELHO ARAUJO
ALDENIS ALBANEZE BORIM
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00012375.989.21-7
CARLA ALVARES DA SILVA
GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE GOVERNO
RODRIGO GARCIA
JOAO GERMANO BOTTCHER FILHO
RELATOR: DIMAS RAMALHO
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sábado, 29 de maio de 2021 às 01:06:09
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