TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

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Data de publicação	21 Agosto 2021
Seção	Caderno Legislativo

sábado, 21 de agosto de 2021 Diário Of‌i cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (156) – 11

Considerando o requerido (evento nº 118), defiro o pedido

de prorrogação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar da

publicação no DOE.

Publique-se.

Proc.: 00018881.989.18-0.

Representante: JULIA BALIEGO DA SILVEIRA (CPF

402.080.748-56). Advogado: JULIA BALIEGO DA SILVEIRA (OAB/

SP 379.993). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE

SANTA ROSA DE VITERBO (CNPJ 45.368.545/0001-93). Advoga-

do: JULIANO DE OLIVEIRA (OAB/SP 173.247) / CARLOS ERNES-

TO PAULINO (OAB/SP 197.622) / MARCELA ZERBA (OAB/SP

358.275). Assunto: Representação em face do edital do municí-

pio de Santa Rosa de Viterbo. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR:

UR-06. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00025063.989.18-0.

Proc.: 00025063.989.18-0.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA

DE VITERBO (CNPJ 45.368.545/0001-93). Advogado: MAR-

CELA ZERBA (OAB/SP 358.275). CONTRATADO(A): PNEULI-

NHARES COMERCIO DE PNEUS LTDA (CNPJ 00.647.879/0006-

72). INTERESSADO(A): LUIS FERNANDO GASPERINI (CPF

115.346.618-08). Advogado: CARLOS ERNESTO PAULINO (OAB/

SP 197.622). Assunto: Ata de Registro de Preços nº 12/18 - Pre-

gão nº 32/18. Objeto: registro de preços visando o fornecimento

de pneus, câmaras de ar e protetores de aro. Exercício: 2018.

INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 18881.989.18-

0. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007736.989.19-5.

Proc.: 00007736.989.19-5.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA

DE VITERBO (CNPJ 45.368.545/0001-93). Advogado: MAR-

CELA ZERBA (OAB/SP 358.275). CONTRATADO(A): PNEULI-

NHARES COMERCIO DE PNEUS LTDA (CNPJ 00.647.879/0006-

72). INTERESSADO(A): LUIS FERNANDO GASPERINI (CPF

115.346.618-08). Advogado: CARLOS ERNESTO PAULINO (OAB/

SP 197.622). Assunto: Acompanhamento da Execução - Ata de

Registro de Preços nº 12/2018 - Pregão Presencial nº 32/2018.

Objeto: Registro de Preços do fornecimento de pneus, proteto-

res de aro e câmaras de ar, especificados no Anexo I deste Edi-

tal. Navegar pelo Processo. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR:

UR-06. PROCESSO PRINCIPAL: 25063.989.18-0.

Vistos.

Os autos trataram de representação de autoria de Julia

Baliego da Silveira (TC-018881.989.18-0), sobre possíveis irre-

gularidades afetas ao Pregão Presencial nº 032/16, promovido

pela Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo, visando ao registro de

preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de

câmaras. Do processo TC-025063.989.18-0, sobre o Pregão Pre-

sencial nº 032/16, a Ata de Registro de Preços nº 12/18, firmada

em 02/08/18, entre a Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo e a

empresa Pneulinhares Comércio de Pneus Ltda., no valor total

de R$ 297.366,00, bem como as autorizações de fornecimento

e notas de empenho, no valor de R$ 37.128,00. E, do processo

de acompanhamento da execução contratual e despesas delas

decorrentes (TC-07736.989.19-5).

A matéria foi julgada pela procedência da representação,

bem como pela irregularidade da licitação, da ata de registro

de preços, das autorizações de compra e notas de empenho, e

pelo conhecimento da execução contratual, conforme a Deci-

são de Primeira Câmara de 10-11-20 (Publicada no D.O.E. de

05-12-20, evento nº 102 do TC-018881.989.18-0 e trânsito em

julgado em 29-01-21), em razão das justificativas e documentos

ofertados pelos responsáveis, não terem logrado regularizar as

graves e extensas falhas constatadas pela Fiscalização a cargo

da UR-06, consignadas em seus relatórios (Evento nº 17 do

TC-025063.989.18-0).

Em decorrência de referida Decisão (evento nº 102 do

TC-018881.989.18-0), deve a Prefeitura de Santa Rosa de Viter-

bo, nos termos e para os efeitos do artigo 2º, inciso XXVII, da

Lei Complementar 709/93, observado o prazo de 60 (sessenta)

dias, informar a este Tribunal sobre as providências adotadas,

em relação às irregularidades apontadas, especialmente quanto

à apuração de responsabilidades.

Nessa conformidade, foi expedido ofício ao Chefe do Exe-

cutivo para as providências cabíveis no prazo mencionado,

tal prazo transcorreu sem que nada de novo fosse juntado

aos autos (Oficio expedido em 20-02-21 Ofício CGC.ARC nº

244/2021, TC-018881.989.18-0, evento 124. AR recebido em

18-05-21 e juntado aos autos em 05-07-21, evento 139).

Considerando que para completa instrução dos autos se

faz necessária a juntada por parte do Executivo Municipal

de documentos apontando o desfecho do devido procedi-

mento administrativo/sindicância, a fim de que no futuro não

se alegue cerceamento de defesa, assino ao atual Prefeito

de Santa Rosa de Viterbo, o prazo de 15 (quinze) dias para

o integral cumprimento da Decisão de Primeira Câmara de

10-11-20 (Publicada no D.O.E. de 05-12-20, evento nº 102 do

TC-018881.989.18-0 e trânsito em julgado em 29-01-21).

Outrossim, alerto ao responsável, que o não atendimento

às providências devidas, bem como a falta de informação a

este Tribunal, no prazo acima fixado, sem causa justificada,

poderá ensejar aplicação de multa prevista no artigo 104, da

Lei Complementar Estadual nº 709/93, e remessa dos autos ao

Ministério Público Estadual, nos termos legais.

Autorizo vista e extração de cópias.

Publique-se.

Proc.: 00023147.989.20-6.

REQUERENTE/SOLICITANTE: SALISH COMUNICACAO EIRE-

LI (CNPJ 07.032.757/0001-06). Advogado: FABIO TEBERGA

CARDOSO (OAB/SP 280.937). MENCIONADO(A): PREFEITURA

MUNICIPAL DE JANDIRA (CNPJ 46.522.991/0001-73). Assunto:

Eventuais irregularidades praticadas pela Prefeitura de Jandira,

na condução da Concorrência Pública nº 002/20, destinada à

contratação de Agência de Publicidade. Exercício: 2020.

Trata-se de Expediente formulado pela empresa Salish

Comunicação EIRELI, a qual comunica possíveis irregularidades

na condução da Concorrência Pública n° 02/2020 da Prefeitura

de Jandira, destinada à “contratação de Agência de Propa-

ganda para prestação de serviços profissionais de Publicidade

aos órgãos da administração direta e indireta do Município de

Jandira/SP”.

Em apertada síntese, a empresa noticiou que a Comissão

de Licitação não acolheu seu recurso interposto, em face de

suposta ilegalidade praticada pela licitante Octopus Comunica-

ção Ltda., prolatando decisão que a deixou em segundo lugar,

mantendo equivocadamente na primeira colocação a referida

concorrente, que, no seu entender, descumpriu o item 3.2 do

instrumento convocatório ao apresentar 64 peças publicitárias

em vez de cinco solicitadas, auferindo vantagem na contramão

de ser desclassificada por não se limitar às exigências do edital

(item 8.4).

Os autos foram encaminhados à Fiscalização, que ao ana-

lisar o relatado, juntamente com a documentação apresentada,

vislumbrou somente cinco peças que corporificaram a proposta

da empresa Octopus Comunicação Ltda., manifestando-se pela

improcedência da representação.

O Ministério Público de Contas opinou no mesmo sentido,

pela improcedência da representação formulada pela empresa

Salish Comunicação EIRELI.

Ante o exposto, considerando as manifestações da Fiscali-

zação e do Ministério Público de Contas, determino o arquiva-

mento do presente Expediente.

Publique-se.

Proc.: 00014456.989.19-3.

Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CON-

TRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA

SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: FUN-

DACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR

- FAMESP (CNPJ 46.230.439/0001-01). Advogado: ARCENIO

RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031). GERENCIADA: AMBU-

LATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE ITAPETININGA -

EDUARDO DA SILVA – PREFEITO. Assunto: Representação

visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º

049/2021, Processo n.º 064/2021, da Prefeitura Municipal

de Maracaí, tendo por objeto o registro de preços de pneus,

câmaras, protetores de aro para utilização na frota municipal.

Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-05.

Vistos.

A senhora empresa CAMILA PAULA BERGAMO insurge-se

contra o Edital do Pregão Presencial n.º 049/2021, Processo n.º

064/2021, da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ, tendo por

objeto o registro de preços de pneus, câmaras, protetores de aro

para utilização na frota municipal.

Referida petição foi protocolada no dia 18/08/2021,

enquanto a data de abertura da sessão pública está marcada

para o dia 23/08/2021 (amanhã).

A Representante alega, em síntese, que o instrumento con-

vocatório, a seu ver, é restritivo porque o respectivo termo de

referência exige etiquetagem mínima para os itens do certame.

Dessa forma, requer a suspensão da licitação e correspon-

dente correção.

É o relatório.

DECIDO.

Em que pese as alegações da Representante, não é possível

a concessão da liminar e a consequente determinação para

paralisar o certame.

A meu ver, no presente caso, ao contrário de outros envol-

vendo a aquisição de pneus, o questionamento apresentado

não convence sobre a existência de clara afronta à legislação,

enquanto a determinação desta Corte é no sentido de que a

suspensão de procedimentos é medida de natureza excepcional,

de maneira que deve ser admitida somente diante de flagrantes

ilegalidades, de modo a não prejudicar o interesse público tra-

duzido na contratação pretendida.

Nesse sentido, pude verificar que, a princípio, a condição

criticada está conforme critérios obrigatórios estabelecidos pelo

INMETRO para comercialização de pneus, produzidos no Brasil

ou no exterior, lembrando, ainda, que a impugnante poderia

ter solicitado explicações à origem sobre o referido tema, o que

era possível e razoável, segundo a legislação e o próprio ato

convocatório.

Assim sendo, limitando-me ao questionamento feito, indefi-

ro o pedido e com fundamento no artigo 220, § 1º do Regimen-

to Interno, determino o arquivamento do presente expediente.

Não obstante, deverá a Administração Municipal reexami-

nar o assunto e, se for o caso, adotar as providências cabíveis

para cumprimento da legislação e da jurisprudência desta

Corte, ficando alertada, também, que a presente decisão não

exime de verificar eventuais incongruências do edital e nem lhe

aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.

Publique-se.

Proc.: 00012202.989.21-6.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ

56.901.275/0001-50). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO DE TEC-

NOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - ITDM (CNPJ

26.747.453/0001-70). GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO

MUNICIPIO DE ARUJA. INTERESSADO(A): JOSE LUIZ MONTEI-

RO (CPF 029.347.038-35). CARMEN DE ARAUJO PELLEGRINO

(CPF 083.766.588-40). LEONARDO SANTOS DOS REIS (CPF

039.376.899-66). Assunto: Rerratificação n° 03 ao Contrato n°

3086 de 13 de janeiro de 2020. Finalidade: Correção do Valor

global mensal. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-01. PRO-

CESSO PRINCIPAL: 13663.989.20-0.

Vistos.

1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opi-

nativos, TC-00012202.989.21-6 - Evento nº 21, assino aos

responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze)

dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem

conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas,

documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do

inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.

2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-

ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por

se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade

da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos

órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os

autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no

referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página

www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento

do processo.

Publique-se.

Proc.: 00022721.989.20-0.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIACATU

(CNPJ 44.431.245/0001-49). Advogado: PAULO ROBERTO

VIEIRA (OAB/SP 115.810). CONTRATADO(A): NUNES GOLGO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 19.320.060/0001-10).

INTERESSADO(A): EUCLASIO GARRUTTI (CPF 311.747.958-

91). Assunto: INEXIGIBILIDADE N°. 01/2020 CONTRATO Nº

56/2020 ASSINADO EM 04/06/2020. OBJETO CONTRATAÇÃO

DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SER-

VIÇOS DE RECUPERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAGAMENTOS

INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOLICITADO

PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZEN-

DA, SENDO SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA

JURÍDICA ESPECIALIZADA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, AD

EXITUM, VISANDO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COM O PRO-

JETO DE RECUPERAÇAO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS.

VIGÊNCIA 04/06/2020 A 03/06/2021. VALOR R$ 236.208,00.

Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCI-

PAL: 22576.989.20-6.

Vistos.

Considerando o apontadao pela Unidade Regional de

Araçatuba, UR-01, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei

Complementar Estadual nº 709/93, notifico à Prefeitura Muni-

cipal de Piacatu, o responsável, Sr. Euclásio Garrutti - Prefeito

Municipal, à época, a contratada, Nunes Golgo Sociedade de

Advogados, e demais interessados, para que no prazo de 15

(quinze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e

apresentem, se desejarem, as alegações e documentos que

entenderem necessários na defesa de seus direitos, comprovan-

do-as no que couber.

Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que

por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da

Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos

deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos

poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-

rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.

tce.sp.gov.br.

Proc.: 00013850.989.19-5.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (CNPJ

46.522.959/0001-98). Advogado: NORBERTO FONTANELLI

PRESTES DE ABREU E SILVA (OAB/SP 172.253) / GREGORIO

BATTAZZA LONZA (OAB/SP 182.332). CONTRATADO(A): ENGE-

CON ABC CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E INCORPO-

RADORA LTDA (CNPJ 02.513.327/0001-92). INTERESSADO(A):

ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI (CPF 155.928.978-39).

CARLA FERNANDA MANZANO DELCORSO LEONATO (CPF

087.904.638-46). Advogado: ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/

SP 236.274). Assunto: 6º Termo de Aditamento contratual

entre a Prefeitura de Mauá e a empresa Engecon ABC Constr.,

Empreend. e Incorp. Ltda, referente a Reforma e Ampliação

do 1ª pavimento do Hospital Dr. Radamés Nardini. A execução

da obra fica prorrogada pelo período de 92 dias, iniciando em

01/06/2018 e encerrando em 31/08/2018 e o prazo de vigência

fica prorrogado por 135 dias, iniciando em 19/06/2018 e encer-

rando em 30/11/2018. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-06.

PROCESSO PRINCIPAL: 3681.989.15-8.

Vistos.

***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL

***

***00017097.989.21-4

PAMELA REGINA DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO GRANDE

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00017099.989.21-2

ROBERVAL DE ALMEIDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00017102.989.21-7

URBAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00017107.989.21-2

ARRIMO CONTABIL EIRELI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00017126.989.21-9

GILBERTO BOTELHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUCU

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00017141.989.21-0

CARLOS DANIEL ROLFSEN

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***

***TIP:CONTRATO

***

***00016913.989.21-6

CONSORCIO PROGREDIOR/2N HOSPITAL DA MULHER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

ORLANDO MORANDO JUNIOR

GERALDO REPLE SOBRINHO

EDSON MASSAMORI NAKAZONE

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00016959.989.21-1

ZIVA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO -

METRO

SILVANI ALVES PEREIRA

RENATO PALMA FERREIRA

ALEXANDRE MAURI

JANAINA SCHOENMAKER

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***00017021.989.21-5

TRANSKIDS TRANSPORTES ESCOLARES LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZIVEL

MARCIO LUIZ MIGUEL

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00017047.989.21-5

PATRICIA MORAES COSTA PIAYA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

MARCIO CHAVES PIRES

PAULO HENRIQUE PINTO SERRA

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00017131.989.21-2

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMA-

TICA S/A

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO -

METRO

SILVANI ALVES PEREIRA

RENATO PALMA FERREIRA

ALEXANDRE MAURI

JANAINA SCHOENMAKER

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***

***TIP:RECURSO ORDINARIO

***

***00015884.989.21-1

JOSE FRANCISCO MARTHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00016163.989.21-3

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO

DE SAO PEDRO - SAAESP

THIAGO SILVERIO DA SILVA

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00016169.989.21-7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAI

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00016183.989.21-9

JUNIA FLAVIA BARBOSA LUSTRE

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS

DO MUNICIPIO DE OLIMPIA - OLIMPIA PREV

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00016205.989.21-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - URBAM

CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

***00016219.989.21-7

ROSELI APARECIDA SILVESTRINI

SEBASTIAO VAZ JUNIOR

SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE

SANTO ANDRE - SEMASA

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00016291.989.21-8

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

KHATIB & SOUZA PRESENTES LTDA

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***

***TIP:PENSAO MENSAL

***

***00017164.989.21-2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

ANDRE KOZAN LEMOS

ALESSANDRA MARA MARTINS REJANI FRANZOTTI

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

***00017174.989.21-0

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE RIBEIRAO

PIRES - IMPRERP

CLAYTON SOARES DOS SANTOS

PATRICK PAVAN

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

AUDITOR: JOSUE ROMERO

***

***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO

***

***00017157.989.21-1

ANALICE ITO DO NASCIMENTO

GABINETE DO SECRETARIO

AILDO RODRIGUES FERREIRA

JEFFERSON NOGOSEKI DE OLIVEIRA

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

DESPACHOS

DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE

CITADINI

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR

ANTONIO ROQUE CITADINI

Proc.: 00017067.989.21-0.

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF

090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/

SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE

MARACAÍ (CNPJ 44.494.136/0001-70). Responsável: PAULO

PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -

19/08 A 20/08

***REDISTRIBUICAO

***

***TIP:SOLICITA INFORMACOES

***

***00007922.989.21-5

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP

ASSOCIACAO PAULISTA DOS AMIGOS DA ARTE - APAA

CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI

***

***TIP:APOSENTADORIA

***

***00011912.989.21-7

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

REGINA AKEMI YONAMINE YAMAGUTI

AUDITOR: JOSUE ROMERO

***00015950.989.20-2

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

JOSE ROBERTO DE MORAES

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

***

***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/

TF-VLR.INF

***

***00005637.989.21-1