TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 31 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
22 – São Paulo, 131 (162) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 31 de agosto de 2021
dispositivos da Lei Complementar nº 173/2020 ao analisar con-
sultas formuladas nos autos dos processos TC-16054.989.20-7
e seus dependentes, em sessão de 02/12/2020, com Parecer
publicado no DOE de 10/12/2020, contexto que, para além dos
quesitos taxativamente enfrentados, expôs as linhas centrais do
entendimento da Corte sobre o assunto e os efeitos do citado
normativo na concessão de aumentos e vantagens de qualquer
natureza aos servidores públicos.Patente, assim, o intuito do
interessado em obter pronunciamento sobre quesito específi-
co, com feição de assessoramento jurídico em caso concreto,
situação não amparada pelo Regimento Interno desta Corte e
que será mais bem atendida pela Procuradoria local, com esteio
nas premissas fixadas no processo TC-16054.989.20-7 e demais
decisões e orientações emanadas por este Tribunal.Nessas con-
dições, acompanho a manifestação do GTP e indefiro in limine o
processamento da peça inaugural.
Publique-se.
EXP:TC-16739.989.21-8.INTERESSADO:SERGIO FRE-
DERICO MORAES DE ALBUQUERQUE CARDOSO, SÓCIO
ADMINISTRADOR DA EMPRESA ONE TECNOLOGIA EIRELI.
MENCIONADA:PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI.
ASSUNTO:Possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrô-
nico SUPRI nº 208/2021, promovido pela Prefeitura Municipal
de Barueri, cujo objeto é a aquisição e entrega parcelada de
15.000 notebooks chromebook para a Secretaria Municipal
de Educação, no valor estimado de R$ 37.830.000,00.EXER-
CÍCIO:2021.Trata-se de expediente protocolado por Sergio
Frederico Moraes de Albuquerque Cardoso, Sócio Administrador
da Empresa One Tecnologia Eireli., noticiando possíveis irregu-
laridades no edital do Pregão Eletrônico SUPRI nº 208/2021,
promovido pela Prefeitura Municipal de Barueri, cujo objeto
é a aquisição e entrega parcelada de 15.000 notebooks chro-
mebook para a Secretaria Municipal de Educação, no valor
estimado de R$ 37.830.000,00.Segundo a documentação acos-
tada pelo interessado nos eventos 1 e 8, o Edital estabeleceu
especificações técnicas dos equipamentos potencialmente res-
tritivas à ampla participação de licitantes, sem argumentação
suficiente para classificar as características como fundamentais
e estritamente necessárias para o fim a que se destina. Suscita,
ainda, impropriedades na condução do certame, ausência de
critérios objetivos para homologação da contenda, falta de
publicidade do Relatório Técnico que subsidiou o indeferimento
de recursos das empresas inconformadas com o resultado
e alteração de cláusulas editalícias sem a republicação do
instrumento convocatório.Requer, assim, a adoção de providên-
cias para fazer cumprir todas as etapas exigidas no processo
licitatório de acordo com os ditames legais.O Gabinete Técnico
da Presidência - GTP indicou que não foram localizados outros
expedientes ou autos próprios versando sobre a matéria em
debate, consignando, ademais, a inviabilidade de processamen-
to do feito sob o rito do Exame Prévio de Edital, já que excedido
o prazo previsto no artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
À vista das impropriedades noticiadas e considerando o valor
envolvido na contratação, propõe o recebimento da matéria
como Representação com distribuição aleatória a Conselheiro
(evento 9).Acolho a manifestação do d. GTP e recebo a matéria
como Representação, com fundamento do art. 214 do Regimen-
to Interno desta Casa, e determino sua distribuição aleatória a
Conselheiro, nos termos disciplinados no item 36 da Ordem de
Serviço GP nº 01/2009.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00016316.989.20-1.
Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CON-
TRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA
SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: FUN-
DACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR
- FAMESP (CNPJ 46.230.439/0001-01). Advogado: ARCENIO
RODRIGUES DA SILVA (OAB/SP 183.031). GERENCIADA: AMBU-
LATORIO MEDICO DE ESPECIALIDADES DE ITAPETININGA -
AME ITAPETININGA - FAMESP (CNPJ 46.230.439/0010-00).
INTERESSADO(A): DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53).
ANTONIO RUGOLO JUNIOR (CPF 021.229.298-63). JOSE HEN-
RIQUE GERMANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00). DANILO
CESAR FIORE (CPF 345.074.868-82). Assunto: Prestação de
Contas do exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-09. PROCESSO PRINCIPAL: 10048.989.18-0.
Vistos.
Evento 130: propõe a ATJ sejam os Interessados notificados
para que:
“a) demonstrem a convergência entre as despesas cons-
tantes do Livro Razão (eventos 61.3 e 61.4) e a planilha de
despesas administrativas rateadas (evento 61.5), bem como,
demonstre a proporcionalidade entre o rateio das despesas e
os repasses recebidos em função de todos os ajustes firmados
pela Entidade;
b) apresentem documentos fiscais hábeis a demonstrar
a regularidade das despesas administrativas rateadas e sua
relação com o objeto do presente ajuste, nos termos da juris-
prudência desta E. Corte de Contas.”.
A PFE não se opôs à diligência.
Defiro.
NOTIFICO os Interessados para que, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, tragam as informações e documentos reclamados pela
Assessoria Técnica.
Encerrado o prazo, retornem os autos à ATJ, para prosse-
guimento, por não se me afigurar, po ora, presente motivo a
justificar a oitiva da Fiscalização, confome proposto pelo Órgão
Técnico.
Publique-se.
Proc.: 00014457.989.21-8.
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BER-
TIOGA (CNPJ 68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO
ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ÓRGÃO DA
ORIGEM: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO
PAULO - MP (CNPJ 01.468.760/0001-90). Assunto: Ofício nº
1743/2021 - EXPPGJ, de 01 de julho de 2021. Processo SEI nº.
29.0001.0128099.2021-55. RP 23/2021- 7. Assunto: OFÍCIO Nº
256/2021, de 25 de junho de 2021, solicita que informe se o
contrato emergencial 10/2020, decorrente do processo adminis-
trativo nº 4305/2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Bertioga e a empresa K e C Serviços de Enfermagem e Odonto-
lógicos, foi objeto de análise. Em caso positivo, deverá informar
o número do processo correspondente, encaminhando cópia
de eventual decisão proferida e/ou relatório de fiscalização.
Subscrito a Promotora de Justiça Dra. JULIANA MONTEZUMA
LACERDA HADDAD. [MPSP 3940]. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO
POR: DF-07.
Visto.
Ao Cartório para oficiar ao ilustre subscritor informando-
-lhe que o processo em questão se encontra em instrução pelos
Órgãos da Casa.
Publique-se.
Proc.: 00013949.989.21-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ
44.477.909/0001-00). Advogado: RONALDO SERGIO DUARTE
(OAB/SP 128.639). CONTRATADO(A): REPLAN SANEAMENTO
E OBRAS LTDA (CNPJ 06.056.258/0001-96). INTERESSADO(A):
DANIEL ALONSO (CPF 068.109.088-03). HELCIO FREIRE DO
CARMO (CPF 120.073.618-41). Assunto: 3º Termo Aditivo ao
Contrato CO 1186/19,assinado em 15/06/2021, entre a PM
Marília e Replan Saneamento e Obras LTDA. Objeto: Reade-
quação dos serviços de engenharia, resultando em supressão
***00017773.989.21-5
RENATA FONSECA TAVARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00017725.989.21-4
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIRA
MARCIO JOSE BENTO
ANGELA MARIA DA SILVA PACHECO
JOSE EDUARDO COSCRATO LELIS
RENATO CESAR MOREIRA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00017739.989.21-8
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POPULINA -
IPREMPO
LEANDRO LUCHESI RIBEIRO
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00017758.989.21-4
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE POPULINA -
IPREMPO
LEANDRO LUCHESI RIBEIRO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP:CONTRATO
***
***00017345.989.21-4
FABIO LUIZ BORGES - MEDICAMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONCOES
VALTOLINO VALDIR MARIA ALVES
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017621.989.21-9
AORTA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE
JOSE ANTONIO SAUD JUNIOR
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00016130.989.21-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
MONTEIRO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
ROGERIO CARDOSO FRANCO
RODRIGO TAVARES DANTAS
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00013967.989.21-1
LUANA MESQUITA GOMES DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
28 ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00015103.989.21-6
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO
PAULO - MPC
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00017723.989.21-6
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAIRA
MARCIO JOSE BENTO
ANGELA MARIA DA SILVA PACHECO
JOSE EDUARDO COSCRATO LELIS
RENATO CESAR MOREIRA
JOSE REINALDO DOS SANTOS JUNIOR
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:CONVENIO-REPASSES A ORGAOS PUBLICO
***
***00016633.989.21-5
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO
DE SAO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO
COORDENADORIA DE SERVICOS AO CIDADAO - CSC -
SECRETARIA DE GOVERNO
CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
RODRIGO GARCIA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS
DESPACHOS DA PRESIDENTE
DESPACHOS PROFERIDOS PELA PRESIDENTE CRISTIANA
DE CASTRO MORAES
EXP:TC-13038.989.21-6.INTERESSADO:LUIZ VANDER-
LEI MAGNUSSON, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CONCHAL.
ASSUNTO:Esclarecimentos Complementares e Elucidativos em
face do r. despacho da e. Presidência que indeferiu liminarmen-
te o processamento de consulta formulada pelo Município no
expediente TC-8773.989.21-5, versando sobre os efeitos da Lei
Complementar nº 173/2020.EXERCÍCIO:2021.RECURSO DO:TC-
8773.989.21-5. LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON, Prefeito do
Município de Conchal, encaminha peça nominada como "Escla-
recimentos complementares e Elucidativos", com fundamento
na previsão do Parágrafo Único do art. 232 do Regimento Inter-
no, em face do r. despacho da e. Presidência, publicado no DOE
de 01/05/2021, que indeferiu in limine o processamento de con-
sulta formulada pelo Município no expediente TC-8773.989.21-
5, versando sobre os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020.
Em apertada síntese, o interessado alega que a decisão proferi-
da pelo e. Plenário nos autos dos processos TC-16054.989.20-7
e dependentes, embora indicada como razão para o indefe-
rimento do pedido inicial, não contemplou o questionamen-
to lançado pela Municipalidade, relativo à possibilidade de
conceder aumento de 25% no salário base dos servidores
municipais, à exceção dos de magistério, diante da declaração
de inconstitucionalidade de leis que previam o pagamento e a
incorporação de Bonificação por Desempenho de Função - BDF,
tendo ciência que a Lei Complementar nº 173/2020 veda tal
prática.O Gabinete Técnico da Presidência - GTP esclareceu que
as disposições do Parágrafo Único do art. 232 do Regimento
Interno facultam ao consulente apresentar explicações com-
plementares e elucidativas que julgar relevantes, na hipótese
da existência de julgado anterior, visando repetir a consulta, no
prazo de 30 (trinta) dias, e avaliou que a peça, assim, atende ao
requisito de tempestividade previsto na norma, haja vista que a
publicação do despacho ocorreu em 01/05/2021 e o expediente
foi protocolado em 13/05/2021.Pontua, no entanto, que apesar
da tempestividade e da legitimidade do subscritor, o feito busca
obtenção de assessoramento jurídico para dirimir dúvidas
relacionadas a situação concreta, hipótese não agasalhada pela
norma de regência, propondo, assim, o indeferimento liminar
da peça inaugural, sem prejuízo de vista ao Ministério Público
de Contas e da expedição de ofício ao interessado (evento
9).Com efeito, as disposições do Regimento Interno desta
Casa preveem a competência do e. Tribunal Pleno em resolver
as consultas que lhe forem submetidas acerca de dúvidas
suscitadas na aplicação das disposições legais concernentes
à matéria de sua competência, calcando-se em premissa de
relevante razão de interesse público e desde que não envolva
caso concreto ou ato consumado.Com fulcro nessa previsão,
relembro que o e. Plenário já se pronunciou sobre o alcance dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017742.989.21-3
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
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AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017745.989.21-0
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017746.989.21-9
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017749.989.21-6
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017752.989.21-0
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017753.989.21-9
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017754.989.21-8
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017755.989.21-7
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017757.989.21-5
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR/ENTIDADE
PRIV-CONVENIO
***
***00017761.989.21-9
FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO
JOSE DO RIO PRETO
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINAN-
CEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA
JORGE FARES
WILSON ROBERTO DE LIMA
JEANCARLO GORINCHTEYN
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
27/08 A 30/08
***ALEATORIA
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00017710.989.21-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT
LUIZ ANTONIO TOBARDINI
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00017714.989.21-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA
GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI
FLAVIO DANIEL ALVES
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00017737.989.21-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D OESTE
MARCOS ANTONIO SAES LOPES
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00017715.989.21-6
GESTTI - GESTAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA ESGOTO E MEIO AMBIEN-
TE DE SERTAOZINHO - SAEMAS
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00017716.989.21-5
LUCAS PASSOS VIEIRA DA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00017721.989.21-8
FLYING DUTCH INSTRUMENTOS, MATERIAIS CIRURGICOS E
HOSPITALARES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00017731.989.21-6
VALECAR PECAS E ACESSORIOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJOBI
VALENTIM ROICE LIMA DE FIGUEIREDO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00017736.989.21-1
DANILO GAIOZO MACHADO 08467896639
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00017743.989.21-2
AUGUSTO GONCALVES DE AQUINO JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00017762.989.21-8
LION SERVICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00017768.989.21-2
LASS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00015567.989.21-5
LUANA BAIOCCHI GONCALVES EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00015611.989.21-1
C. AZARIAS MONITORAMENTO EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00016090.989.21-1
NELSON LUIZ BAETA NEVES FILHO
SECRETARIA DE PROJETOS ORCAMENTO E GESTAO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00017460.989.21-3
NELSON LUIZ BAETA NEVES FILHO
SECRETARIA DE PROJETOS ORCAMENTO E GESTAO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00017461.989.21-2
NELSON LUIZ BAETA NEVES FILHO
SECRETARIA DE PROJETOS ORCAMENTO E GESTAO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00017464.989.21-9
NELSON LUIZ BAETA NEVES FILHO
SECRETARIA DE PROJETOS ORCAMENTO E GESTAO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00017672.989.21-7
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017673.989.21-6
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017674.989.21-5
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017676.989.21-3
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017677.989.21-2
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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***00017678.989.21-1
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017679.989.21-0
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DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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***00017682.989.21-5
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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***00017684.989.21-3
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017687.989.21-0
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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***00017688.989.21-9
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00017690.989.21-5
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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***00017691.989.21-4
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DAS ARTES - EMBUPREV
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***00017693.989.21-2
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
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***00017694.989.21-1
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
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FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
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AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
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FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE EMBU
DAS ARTES - EMBUPREV
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terça-feira, 31 de agosto de 2021 às 05:04:54
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