TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 05 Outubro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
40 – São Paulo, 131 (185) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 5 de outubro de 2021
DESPACHOS
DESPACHOS DA PRESIDENTE
DESPACHOS PROFERIDOS PELA PRESIDENTE CRISTIANA
DE CASTRO MORAES
EXP:TC-17632.989.21-6.REQUERENTE:ASSOCIACAO HOS-
PITALAR BENEFICENTE DO BRASIL, POR MEIO DOS ADVO-
GADOS DRA. CHRISTIANE LEITE FONSECA E GUILHERME
TAVARES MARQUES RODRIGUES.ASSUNTO:Recurso Ordinário
em face da r. Sentença proferida pelo Auditor Marcio Martins
de Camargo, publicada no DOE de 05/08/2021, que julgou
irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela
Prefeitura Municipal de Itapuí àquela entidade, no valor de R$
675.540,00, com acionamento dos incisos XV e XXVII do art.
2º da Lei Complementar nº 709/93.ADVOGADOS:CHRISTIANE
LEITE FONSECA (OAB/SP 355.500) / GUILHERME TAVARES
MARQUES RODRIGUES (OAB/SP 164.022)RECURSO DO:TC-
21532.989.17-5. ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE
DO BRASIL interpõe Recurso Ordinário em face da r. Sentença
proferida pelo Auditor Marcio Martins de Camargo, publicada
no DOE de 05/08/2021, que julgou irregular a prestação de
contas dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de
Itapuí àquela entidade, no valor de R$ 675.540,00, com acio-
namento dos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar
nº 709/93.Consoante manifestação do Gabinete Técnico da
Presidência - GTP (evento 9), ASSINO PRAZO de 5 (cinco) dias
aos advogados Christiane Leite Fonseca (OAB/SP 355.500) e
Guilherme Tavares Marques Rodrigues (OAB/SP 164.022) para
que regularizem a representação processual, mediante juntada
do competente instrumento de mandato, sob pena de indeferir
o processamento do recurso, uma vez que o substabelecimento
constante do evento 113.2 do TC-21532.989.17-5 não veio
acompanhado de comprovação de que os advogados Eduardo
Horita Alonso e Fabio Pinha Alonso estavam dotados de pode-
res para representar os interesses da Associação Hospitalar
Beneficente do Brasil.
Publique-se.
EXP:TC-18418.989.21-6.RECORRENTE:LUIZ ANTONIO
HUSSNE CAVANI, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.
ASSUNTO:Recurso Ordinário em face do v. Acórdão proferido
pela C. Primeira Câmara, em sessão de 06/04/2021, publicado
no DOE de 14/05/2021, que julgou procedentes as Represen-
tações formuladas em face do edital do Pregão Presencial
nº 04/2018 e irregulares a licitação, os contratos, os termos
aditivos e os termos de rescisão contratual, decretando a
ilegalidade dos atos determinativos das despesas decorrentes
e aplicando multa no valor equivalente a 350 UFESPs ao res-
ponsável, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII
do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93.ADVOGADO:FELIPE
BRANCO DE ALMEIDA (OAB/SP 234.543)RECURSO DO:TC-
1619.989.18-9. LUIZ ANTONIO HUSSNE CAVANI, Ex-Prefeito
do Município de Itapeva, interpõe Recurso Ordinário em face
do v. Acórdão proferido pela C. Primeira Câmara, em sessão
de 06/04/2021, publicado no DOE de 14/05/2021, que julgou
procedentes as Representações formuladas em face do edital
do Pregão Presencial nº 04/2018 e irregulares a licitação, os
contratos, os termos aditivos e os termos de rescisão contra-
tual, decretando a ilegalidade dos atos determinativos das
despesas decorrentes e aplicando multa no valor equivalente a
350 UFESPs ao responsável, com acionamento do disposto nos
incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar nº 709/93
(processo TC-1619.989.18-9 e dependentes).Em caráter preli-
minar, o recorrente assevera que foi afastado do comando da
Municipalidade por força de decisão judicial provisória, inexis-
tindo intimação da decisão condenatória deste Tribunal, donde
requer que a petição seja recebida como tempestiva.O Gabi-
nete Técnico da Presidência - GTP avaliou que a peça, embora
proposta por parte legítima e com interesse de agir, não
preencheu o requisito da tempestividade, conforme sistemática
estabelecida pelo Comunicado GP nº 08/2016 e pelo Ato GP
nº 01/2021, uma vez que o prazo recursal foi deflagrado em
17/05/2021 e encerrado em 08/06/2021, vindo o interessado
a ingressar com seu apelo apenas em 08/09/2021, após a data
peremptória (evento 9).À vista da manifestação do GTP, indefi-
ro in limine o processamento do Recurso Ordinário, com fulcro
nas disposições do inciso V do art. 138 do Regimento Interno,
haja vista sua intempestividade.Registro, por oportuno, que o
recorrente assinou, ainda na condição de Prefeito, os Termos
de Ciência e Notificação dos contratos examinados, pelos
quais deu-se por ciente e notificado de que deveria acompa-
nhar todos os atos de tramitação processual, até o julgamento
final dos feitos, os quais seriam publicados no caderno do
Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado, conforme docu-
mentação que consta do evento 1.18 do TC-14829.989.19-3,
havendo menção expressa ao seu nome nas publicações dos
dias 22/08/2019, para que apresentasse defesa (evento 44 do
TC-14829.989.19-3), e do dia 14/05/2021, para que tomasse
conhecimento do decisum (evento 70 do TC-14829.989.19-3),
donde não se divisa falha no chamamento do interessado para
que influísse tempestivamente no processo.
Publique-se.
EXP:TC-17477.989.21-4.AUTOR:CELSO DE SOUZA, EX-
-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NANTES ASSUNTO:Ação de
Rescisão de Julgado em face da r. Decisão da C. Primeira Câma-
ra nos autos do processo TC-4212.989.18-0 que, em sessão
de 26/05/2020, emitiu Parecer Prévio Desfavorável sobre as
Contas Anuais do Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal
de Nantes, juízo que restou mantido pelo e. Tribunal Pleno em
sede de Reexame.ADVOGADO:FABIO LUIZ ALVES MEIRA (OAB/
SP 266.191)AÇÃO DO:TC-4212.989.18-0. CELSO DE SOUZA,
Ex-Prefeito do Município de Nantes, apresenta Ação de Res-
cisão de Julgado em face da r. Decisão da C. Primeira Câmara
nos autos do processo TC-004212.989.18-0 que, em sessão
de 26/05/2020, emitiu Parecer Prévio Desfavorável sobre as
Contas Anuais do Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal
de Nantes, juízo que restou mantido pelo e. Tribunal Pleno em
sede de Reexame (processo TC-19157.989.20-3), com trânsito
em julgado ocorrido em 01/07/2021.O interessado fundamen-
tou seu pedido nas hipóteses dos incisos I e III do art. 76 da Lei
Complementar nº 709/93, suscitando a ocorrência de julgado
proferido contra literal disposição de lei e a superveniência de
documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida ou
decisão exarada.Analisando o processado, o Gabinete Técnico
da Presidência - GTP avaliou que o pleito não encontra amparo
na Lei Orgânica desta Corte, uma vez que os artigos 70 e 71
daquele diploma legal enunciam que do Parecer Prévio emitido
sobre as contas de administração financeira dos Municípios
apenas caberá Pedido de Reexame, a ser formulado por uma
única vez, restando, portanto, exauridos os procedimentos
recursais à disposição do interessado para reforma da decisão
proferida e finalizada a competência deste Tribunal sobre a
matéria. Recomenda, assim, que se indefira o processamento
da ação, ante sua impertinência (evento 9).Conforme bem
destacado pelo d. GTP, a dicção adotada pelo artigo 70 da Lei
Complementar nº 709/93 estabeleceu remédio jurídico único e
específico para a reforma dos Pareceres Prévios emitidos por
esta Corte, na figura do Pedido de Reexame, o qual, aliás, já
foi anteriormente manejado pelo autor da presente ação, res-
tando analisado e desprovido pelo e. Tribunal Pleno. No mesmo
sentido, o decidido pela e. Presidência nos autos dos processos
TC-216/008/12 e TC-23552.989.20-4.Assim, e consoante mani-
festação do GTP, indefiro in limine o processamento da Ação
de Rescisão de Julgado, com fundamento nas disposições do
inciso III do art. 138 do Regimento Interno, ante sua manifesta
impertinência.
Publique-se.
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020169.989.21-7
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020170.989.21-4
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00020171.989.21-3
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020172.989.21-2
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020173.989.21-1
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
VICENTE MELLONE JUNIOR
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020174.989.21-0
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
VICENTE MELLONE JUNIOR
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020175.989.21-9
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
VICENTE MELLONE JUNIOR
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00020176.989.21-8
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
VICENTE MELLONE JUNIOR
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00020177.989.21-7
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
VICENTE MELLONE JUNIOR
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020178.989.21-6
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
VICENTE MELLONE JUNIOR
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020199.989.21-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
JOAO PAULO DE CAMARGO VICTORIO RODRIGUES
MARIA HELENA AGUIAR RETTONDINI
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00020200.989.21-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
JOAO PAULO DE CAMARGO VICTORIO RODRIGUES
MARIA HELENA AGUIAR RETTONDINI
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020203.989.21-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
JOAO PAULO DE CAMARGO VICTORIO RODRIGUES
MARIA HELENA AGUIAR RETTONDINI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020230.989.21-2
FUNDO DE PREVIDENCIA E BENEFICIOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA - FUNPREMAN
DELSON CONDE JUNIOR
JOSE ROBERTO DA SILVA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUCOES E
INSTRUCOES
***
***00020059.989.21-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO
OMAR NAGIB MOUSSA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:COMPLEMENTACAO DE PROVENTOS - VALOR
DA PENSAO
***
***00020087.989.21-6
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CAMPINAS - CAMPREV
MARIONALDO FERNANDES MACIEL
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00010449.989.21-9
DIXON RONAN CARVALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
CONSTRUTORA ETAMA LTDA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00018049.989.21-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOREAL
MERIBA-ENGENHARIA E INDUSTRIA EIRELI
JOAO MANOEL DE CASTILHO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00018413.989.21-1
INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVI-
DORES PUBLICOS DE REGENTE FEIJO - REGENPREV
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:TERMO DE FOMENTO-REPASSES PUBL.TERCEI-
RO SETOR
***
***00020032.989.21-2
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PAL-
MEIRA D OESTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA D OESTE
REINALDO SAVAZI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00020217.989.21-9
ZENAIDE MARIA FERREIRA
GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA
DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
NIVALDO CESAR RESTIVO
AMADOR DONIZETI VALERO
RELATOR: DIMAS RAMALHO
JOSE NATALINO PAGANINI
ANTONIO HELIO NICOLAI
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020065.989.21-2
CASA DAS ARTES DE ITAPIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
JOSE NATALINO PAGANINI
ANTONIO HELIO NICOLAI
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020066.989.21-1
FUNDACAO ESPIRITA AMERICO BAIRRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
JOSE NATALINO PAGANINI
ANTONIO HELIO NICOLAI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020067.989.21-0
FUNDACAO ESPIRITA AMERICO BAIRRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
JOSE NATALINO PAGANINI
ANTONIO HELIO NICOLAI
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00020082.989.21-1
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LOUVEIRA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020088.989.21-5
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CAMPINAS - CAMPREV
MARIONALDO FERNANDES MACIEL
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***
***TIP:CONTRATO DE GESTAO
***
***00019617.989.21-5
INSTITUTO VIDA REAL EDUCACAO
UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE MAIRIPORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
WALID ALI HAMID
MARCIA APARECIDA BERNARDES
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00020052.989.21-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
THALES GABRIEL FONSECA
DANILO DE ALMEIDA REZENDE
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020078.989.21-7
INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA
FERNANDO EDUARDO MONTEIRO DE CARVALHO GARNERO
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020080.989.21-3
INFORMATICA DE MUNICIPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA
FERNANDO EDUARDO MONTEIRO DE CARVALHO GARNERO
MARCIO FERNANDO CORREA RICARDO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020100.989.21-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA
OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
MARTA MARIA DO ESPIRITO SANTO LOPES
AFONSO MACCHIONE NETO
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020120.989.21-5
CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA
SELMA MARTA PINHEIRO
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00020149.989.21-2
FACULDADE DE DIREITO DE SAO BERNARDO DO CAMPO
RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
HELCIO MACIEL FRANCA MADEIRA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020150.989.21-8
FUNDACAO DE APOIO A TECNOLOGIA - FAT
CESAR SILVA
LUCINEIA GABRIEL FERNANDES
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020156.989.21-2
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020160.989.21-6
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00020161.989.21-5
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020162.989.21-4
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00020163.989.21-3
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020164.989.21-2
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020165.989.21-1
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020166.989.21-0
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020167.989.21-9
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
ELIO LOURENCO BOLZANI
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00020168.989.21-8
CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA - CEETEPS
LAURA MARGARIDA JOSEFINA LAGANA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020068.989.21-9
SINDICATO DOS TRAB SERVICO PUBL MUNICIPAL DE S J
CAMPOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00020069.989.21-8
BEATRIZ CAMPOS ALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020093.989.21-8
ANGELO PESSINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020097.989.21-4
ZENITE ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00020106.989.21-3
A3D COMERCIO EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020114.989.21-3
NATALIA BARBARA PEREIRA BORGES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020135.989.21-8
NAT NUTRE ALIMENTOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE
ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020144.989.21-7
THAIS ELENA PASPALTZIS DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00020146.989.21-5
ANDERSON ALVES SIMOES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00020153.989.21-5
S & T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTA-
VEIS E INFORMATICA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020179.989.21-5
APEDEL - ASSOCIACAO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA
DO LITORAL NORTE - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020202.989.21-6
A.R. DA SILVA CONSTRUCOES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00020228.989.21-6
TRADETEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
LUMINARIAS LIMITADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020234.989.21-8
A3D COMERCIO EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020238.989.21-4
NATHALIA NOGUEIRA BARBOSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00020244.989.21-6
CPX COMERCIO E SERVICOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00020083.989.21-0
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LOUVEIRA
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00020111.989.21-6
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JOSE BONIFACIO -
SECRETARIA DA EDUCACAO
JAQUELINE DE SOUZA JOSE
LUIZ REINALDO LOPES
MARIA LUCIA SOLER
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020145.989.21-6
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VOTUPO-
RANGA - VOTUPREV
ADAUTO CERVANTES MARIOLA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:CONTRATO
***
***00019758.989.21-4
BERGAMIN SINALIZACAO VIARIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS
FERNANDO OCTAVIANI
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00019913.989.21-6
CENEA CENTRO DE NEFROLOGIA DO EMBU DAS ARTES
LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00020130.989.21-3
WESLEY DIONE GRANJA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:CONV.-REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE
PRIVADA
***
***00019308.989.21-9
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES FILHO
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020077.989.21-8
FUNDACAO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SAO
JOSE DO RIO PRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
EDSON EDINHO COELHO ARAUJO
ALDENIS ALBANEZE BORIM
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00020061.989.21-6
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO BASQUETE DE ITAPIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
JOSE NATALINO PAGANINI
ANTONIO HELIO NICOLAI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020063.989.21-4
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO JUDO DE ITAPIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA
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terça-feira, 5 de outubro de 2021 às 05:05:33
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