TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (22) – 11
Acolho o proposto pela Secretaria Diretoria-Geral, assi-
nando às partes, aos responsáveis e aos demais interessados,
o prazo de 20 (vinte) dias, para que tomem conhecimento do
suscitado nas manifestações daquela Secretaria e apresentem
as alegações que forem de interesse.
Publique-se e notifique-se, via sistema, esclarecendo que,
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº01/2011, a íntegra das manifestações dos Órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página http://
www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00005968.989.21-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (CNPJ
46.522.959/0001-98). Advogado: NORBERTO FONTANELLI PRES-
TES DE ABREU E SILVA (OAB/SP 172.253) / GREGORIO BAT-
TAZZA LONZA (OAB/SP 182.332). CONTRATADO(A): MAUA
LUZ SPE LTDA (CNPJ 26.529.868/0001-77). INTERESSADO(A):
DONISETE PEREIRA BRAGA (CPF 084.373.938-09). MARCELO
SARANTI (CPF 131.328.808-09). ATILA CESAR MONTEIRO JACO-
MUSSI (CPF 155.928.978-39). Assunto: ACOMPANHAMENTO DE
PARCERIA PÚBLICO PRIVADA –PPP. LEI Nº 11.079/04. CONTRA-
TO DE PPP Nº 03/2016 -21/11/2016. Exercício: 2020. INSTRU-
ÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 20080.989.18-9.
Nos termos do artigo 2º, XIII da Lei Complementar Estadual
709/93, assino prazo de 15 (quinze) dias aos Responsáveis para
apresentarem as justificativas de interesse.
Publique-se.
Proc.: 00005146.989.22-3.
REQUERENTE/SOLICITANTE: MINISTERIO PUBLI-
CO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC (CNPJ
20.453.878/0001-90). MENCIONADO(A): CONTAS DO GOVER-
NADOR. Assunto: TC 5128/989/22 - Contas do Governador
- 2022 - Déficit de vagas na rede estadual de ensino - Programa
de Ensino Integral (PEI). Exercício: 2022.
Vistos.
1. Analiso petição que faz o Senhor Procurador-Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal, a respeito do déficit de
vagas na rede estadual de ensino, pleiteando que este Tribunal
requisite informações do Governo do Estado.
2. O expediente foi a mim distribuído em razão da relatoria
que me cabe, do processo das Contas do Governador deste ano
de 2022.
3. Sua Excelência discorre sobre notícias divulgadas na
imprensa, as quais dão conta de que pelo menos 14 mil crian-
ças só na capital paulista estariam na fila por uma matrícula no
1º ano do Ensino Fundamental.
Em seus argumentos aponta que a prestação do ensino
fundamental é, também, da responsabilidade do Governo
estadual, conforme prevê a Constituição Federal em seu Art.
211 – que prevê, no seu § 3º, a atuação prioritária do Estado no
ensino fundamental e médio.
4. Menciona, ainda, Sua Excelência, que “a causa seria a
ampliação do número de escolas participantes do Programa de
Ensino Integral – PEI, que supostamente desacompanhada das
necessárias medidas estruturantes, teria acarretado a redução
de vagas disponíveis na rede pública de ensino.(..).”
No entanto, afirma depreender-se que as publicações
oficiais informam que o referido programa integral – o PEI –
irá ofertar mais de um milhão de vagas em todo o Estado, a
partir de 2022 e aumentará o número de escolas aderentes ao
programa, em quase seis vezes, quando comparadas com o ano
de 2018.
5. Afirma desconhecer quais medidas estariam sendo
implementadas em termos de infraestrutura, e ressalta o
aumento do número de alunos na rede pública, por transfe-
rência da rede privada, isto em razão da crise econômica que
atingiu as famílias por conta da pandemia de COVID19.
6. Com tais considerações, e, entendendo ser urgente a
necessidade de as autoridades competentes adotarem provi-
dências capazes de reverter a situação, lista sete quesitos para
os quais pretende obter respostas do Governo do Estado, os
quais são:
a) Capacidade física instalada nas escolas estaduais de
ensino fundamental em 2022 comparado a 2021, 2020 e 2019?
b) Quantidade de turmas escolares em 2022 comparado a
2021, 2020 e 2019, para cada ano do ensino fundamental da
rede pública estadual;
c) Quantidade de alunos em 2022 comparado a 2021, 2020
e 2019, para cada ano do ensino fundamental da rede pública
estadual;
d) Quantidade de alunos em 2022 nas escolas aderentes ao
PEI (relação de escolas Disponível em: https://www.educacao.
sp.gov.br/wp-content/uploads/2021/12/2049_01.pdf), compara-
do a 2021, 2020 e 2019;
e) Quantidade de escolas construídas ou ampliadas para
atender a expansão proveniente do Programa de Ensino Inte-
gral – PEI, entre 2019 a 2020;
f) Quantidade de alunos que estão matriculados em 2022
nas escolas que aderiram ao PEI a partir desse exercício, com-
parado a 2021, 2020 e 2019, quando eventualmente e confor-
me o caso ainda não eram aderentes ao programa;
g) Quais escolas contemplaram os alunos que não pude-
ram ser atendidos em 2022 nas escolas aderentes ao PEI? Qual
o número de alunos por classe em cada um dos anos e classes
dessas escolas, antes e após a absorção em questão?
7. Da análise que faço, considero plausível o pedido e o
defiro, para fixar ao Governo do Estado o prazo de até 15 dias
– aguardando-se resposta o quanto antes, dada a urgência que
o caso requer – para que traga aos autos resposta aos quesitos
formulados nas letras “a” a “g” do item 6, ressaltando que o
interesse processual é de que as respostas abranjam toda a
rede de ensino estadual, portanto, das unidades escolares em
todos os municípios do Estado.
Publique-se.
Proc.: 00018875.989.21-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS (CNPJ
44.780.609/0001-04). Advogado: EDSON FLAUSINO SILVA
JUNIOR (OAB/SP 164.334) / ROSANGELA PEDROSO TONON
(OAB/SP 219.440). CONTRATADO(A): ECAV CONSTRUCOES
EIRELI (CNPJ 24.934.399/0001-46). INTERESSADO(A): PAULA
OLIVEIRA LEMOS (CPF 294.123.728-33). Advogado: JOSE AME-
RICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS
(OAB/SP 124.850) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP
351.475). Assunto: 9 termo aditivo do contrato 155/2019. assi-
nado em 30/08/2021. período 21/08/2021 a 20/10/2021. objeto:
contratação de firma para remodelação e ampliação quadra
malha e bocha no Município de Barretos. Tomada de Preços
05/2019. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-08. PROCESSO
PRINCIPAL: 9915.989.20-6.
Proc.: 00020541.989.21-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS (CNPJ
44.780.609/0001-04). Advogado: EDSON FLAUSINO SILVA
JUNIOR (OAB/SP 164.334) / ROSANGELA PEDROSO TONON
(OAB/SP 219.440). CONTRATADO(A): ECAV CONSTRUCOES
EIRELI (CNPJ 24.934.399/0001-46). INTERESSADO(A): PAULA
OLIVEIRA LEMOS (CPF 294.123.728-33). Advogado: JOSE AME-
RICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS
(OAB/SP 124.850) / ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP
351.475). Assunto: 9 aditivo - reajuste contrato 155/2019. rea-
juste pelo INCC R$ 9.612,82. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-08. PROCESSO PRINCIPAL: 9915.989.20-6.
Vistos.
Defiro a prorrogação de prazo solicitada pela Prefeitura de
Barretos, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação.
Publique-se.
NHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA (CNPJ
61.106.159/0001-80). INTERESSADO(A): AYRES SCORSATTO
(CPF 588.207.368-53). Assunto: EXECUÇÃO DO CONTRATO:
34/2021, de 11/05/2021 - Objeto: contratação de empresa
especializada em prestação de serviços e obra de infraestrutura
na estrada José Nino Soares, trecho II, bairro dos Ritas. Exer-
cício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL:
458.989.22-5.
Considerando o apontado pelos Órgãos de Fiscalização,
nos termos do artigo 2°, inciso XIII, da Lei Complementar n°
709/93, assino ao responsável e a contratada, o prazo de 30
(trinta) dias, para que tomem conhecimento do contido nos
autos e apresentem as alegações que for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00023499.989.21-8.
Contratante: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE
DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE
SAO PAULO - HC USP RIBEIRAO (CNPJ 56.023.443/0001-52).
CONTRATADO(A): ENGLUX INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA
(CNPJ 10.233.563/0001-83). INTERESSADO(A): FUNDACAO DE
APOIO AO ENSINO PESQUISA E ASSISTENCIA DO HOSPITAL
DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRAO
PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA (CNPJ
57.722.118/0001-40). RICARDO DE CARVALHO CAVALLI
(CPF 705.704.006-78). VALDAIR FRANCISCO MUGLIA (CPF
090.564.118-37). ANTONIO PAZIN FILHO (CPF 096.173.768-90).
BENEDITO CARLOS MACIEL (CPF 358.340.218-91). Assunto:
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO PJ-RR-150/2021, ao contrato
nº PJ-63/18. Finalidade: prorrogar o prazo para a entrega do
objeto a ser instalado no Campus Universitário em mais 180
dias. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PROCESSO PRIN-
CIPAL: 7954.989.19-0.
Vistos.
Considerando a objeção apontada pela Fiscalização, e
tendo em vista o que dispõe o inciso XIII do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93, assino aos responsáveis e demais
interessados para que no prazo de 30 (trinta) dias adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou ale-
guem o que for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00009538.989.20-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ
46.668.596/0001-01). Advogado: DIOGENES GORI SANTIA-
GO (OAB/SP 92.458). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDASA (CNPJ
07.263.753/0001-39). INTERESSADO(A): THALES GABRIEL FON-
SECA (CPF 341.554.948-84). Assunto: CHAMAMENTO PÚBLI-
CO 006/2017. CONTRATO 102/2017, de 26/10/2017. Objeto:
Contratação de empresa privada, sem fins lucrativos, qualifi-
cada como organização social no município, para prestação
de serviços técnicos no gerenciamento, operacionalização e
execução das ações e serviços de saúde, visando o apoio na
reorganização da rede assistencial de saúde, no Município
de Cruzeiro, entre outras áreas administrativas relacionadas
à área da saúde, de acordo com o detalhamento e as especi-
ficações previstas no Anexo I - Termo de Referência. FONTE
DE RECURSOS: Municipal. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
UR-14. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00009642.989.20-6,
00011100.989.20-1, 00011267.989.20-0, 00015774.989.20-6,
00015779.989.20-1, 00015782.989.20-6, 00015787.989.20-1,
00020454.989.20-3, 00027432.989.20-0.
Proc.: 00009642.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ
46.668.596/0001-01). Advogado: DIOGENES GORI SANTIA-
GO (OAB/SP 92.458). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDASA (CNPJ
07.263.753/0001-39). INTERESSADO(A): THALES GABRIEL FON-
SECA (CPF 341.554.948-84). ANA INES COSTA DA SILVA CHA-
VES (CPF 540.645.466-87). Assunto: TERMO ADITIVO 45/2018,
de 26/10/2018. FINALIDADE: Prorrogação contratual por mais
12 (doze) meses. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 9538.989.20-3.
Proc.: 00015774.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ
46.668.596/0001-01). Advogado: DIOGENES GORI SANTIA-
GO (OAB/SP 92.458). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDASA (CNPJ
07.263.753/0001-39). INTERESSADO(A): THALES GABRIEL FON-
SECA (CPF 341.554.948-84). Assunto: TERMO ADITIVO Nº
30/2018 de 23/07/2018. FINALIDADE: Acréscimo de objeto
contratual com respectivo acréscimo de valor. Exercício: 2018.
INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO PRINCIPAL: 9538.989.20-3.
Proc.: 00015779.989.20-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ
46.668.596/0001-01). Advogado: DIOGENES GORI SANTIA-
GO (OAB/SP 92.458). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDASA (CNPJ
07.263.753/0001-39). INTERESSADO(A): THALES GABRIEL FON-
SECA (CPF 341.554.948-84). DANILO DE ALMEIDA REZENDE
(CPF 034.701.858-08). Assunto: TERMO ADITIVO Nº 53/2019
de 25/10/2019. FINALIDADE: Prorrogação da vigência em 60
(sessenta) dias. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 9538.989.20-3.
Proc.: 00015782.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ
46.668.596/0001-01). Advogado: DIOGENES GORI SANTIA-
GO (OAB/SP 92.458). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDASA (CNPJ
07.263.753/0001-39). INTERESSADO(A): THALES GABRIEL FON-
SECA (CPF 341.554.948-84). DANILO DE ALMEIDA REZENDE
(CPF 034.701.858-08). Assunto: TERMO ADITIVO Nº 63/2019
de 18/12/2019. FINALIDADE: Prorrogação da vigência em 60
(sessenta) dias. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 9538.989.20-3.
Proc.: 00015787.989.20-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ
46.668.596/0001-01). Advogado: DIOGENES GORI SANTIA-
GO (OAB/SP 92.458). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDASA (CNPJ
07.263.753/0001-39). INTERESSADO(A): THALES GABRIEL
FONSECA (CPF 341.554.948-84). NICHOLAS COPPIO CORREA
MARUCCO (CPF 295.891.058-07). Assunto: TERMO ADITIVO Nº
26/2020 de 21/02/2020. FINALIDADE: Prorrogação da vigência
em 90 (noventa) dias. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14.
PROCESSO PRINCIPAL: 9538.989.20-3.
Proc.: 00020454.989.20-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO (CNPJ
46.668.596/0001-01). Advogado: DIOGENES GORI SANTIA-
GO (OAB/SP 92.458). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO PARA O
DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDASA (CNPJ
07.263.753/0001-39). INTERESSADO(A): THALES GABRIEL FON-
SECA (CPF 341.554.948-84). Assunto: TERMO DE RESCISÃO S/
Nº de 21/05/2020. FINALIDADE: Rescisão unilateral do Contrato
de Gestão 102/2017. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14.
PROCESSO PRINCIPAL: 9538.989.20-3.
Vistos.
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Expediente: TC-005213/989/22-1.
Representante: Realidade Transporte e Turismo Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa
Quatro.
Assunto: Representação contra o Edital de Pregão Eletrôni-
co nº 010/2022, Processo administrativo nº 8954/2021, do tipo
menor preço global por lote, promovido pela Prefeitura Munici-
pal de Santa Rita do Passa Quatro, objetivando a contratação
de empresa especializada para prestação dos serviços de trans-
porte escolar, sob a forma de fretamento, com fornecimento
de veículos, com motorista/condutor devidamente contratado,
legalizado e habilitado.
Data de abertura da licitação: 18/02/2022, às 14: 00hs.
Vistos.
Trata-se de representação apresentada por REALIDADE
TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra o edital de Pregão Ele-
trônico nº 010/2022, Processo administrativo nº 8954/2021, do
tipo menor preço global por lote, promovido pela PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO, objetivando
a contratação de empresa especializada para prestação dos
serviços de transporte escolar, sob a forma de fretamento, com
fornecimento de veículos, com motorista/condutor devidamente
contratado, legalizado e habilitado..
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
cópia do ato constitutivo da Representante, documento essen-
cial à admissibilidade da representação, nos termos do §2º do
artigo 220 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para que regularize sua representação
processual, emendando a exordial, sob pena de indeferimento
liminar da representação.
Notifique-se o postulante via eTCESP.
Publique-se.
Expediente: TC-005203/989/22-3.
Representante: Guilherme Whitehead.
Representada: Prefeitura Municipal de Nova Odessa.
Assunto: Representação em face do Edital de Pregão Pre-
sencial nº 03/2022 - Processo nº 15895/2021, objetivando o
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de mate-
riais escolares e insumos para apoio pedagógico com serviços
de montagem em embalagens em forma de kit com distribuição
ponto a ponto na Rede de Ensino, de acordo com as especifica-
ções contidas no Termo de Referência com cota reservada para
Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreende-
dor Individual.
Data de abertura da licitação: 16/02/2022, às 09: 00hs.
Vistos.
Trata-se de representação apresentada por GUILHERME
WHITEHEAD contra o edital de Pregão Presencial nº 03/2022
- Processo nº 15895/2021, promovido pela PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE NOVA ODESSA objetivando o Registro de Preços para
futuras e eventuais aquisições de materiais escolares e insumos
para apoio pedagógico com serviços de montagem em embala-
gens em forma de kit com distribuição ponto a ponto na Rede
de Ensino, de acordo com as especificações contidas no Termo
de Referência com cota reservada para Microempresa, Empresa
de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Ocorre que o Representante não fez prova de sua cidada-
nia, porquanto não trouxe à colação o título de eleitor ou docu-
mento equivalente da Justiça Eleitoral, documento essencial à
admissibilidade da representação, nos termos do §2º do artigo
220 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo ao Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, tendo em vista, ainda, o prazo fixado
para a abertura da licitação, para que regularize sua represen-
tação processual, emendando a exordial, nos termos do art. 110
da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e do §1º do artigo 217
do Regimento Interno desta Corte, sob pena de indeferimento
liminar da representação.
Notifique-se o postulante via eTCESP.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00024357.989.18-5.
CONCESSOR: GABINETE DO SECRETARIO (CNPJ
47.173.729/0005-57). BENEFICIÁRIO(A): PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE ANHUMAS (CNPJ 44.853.331/0001-40).
INTERESSADO(A): CARLOS RENATO CARDOSO PIRES DE
CAMARGO (CPF 221.561.708-00). JOSE AURICCHIO JUNIOR
(CPF 032.551.488-71). Advogado: MARCELO PALAVERI (OAB/
SP 114.164) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP
376.248). GENILDO RAMINELI (CPF 254.193.028-37). Advo-
gado: CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB/SP 150.890).
ADAILTON CESAR MENOSSI (CPF 069.916.648-98). AILDO
RODRIGUES FERREIRA (CPF 487.396.186-68). Assunto: Processo
Administrativo SELJ nº 142/13. Exercício: 2014. INSTRUÇÃO
POR: DF-03.
Vistos.
Evento 321: defiro.
Sobrestem-se os autos, conforme sugerido pela PFE, aguar-
dando-se o envio da comprovação do quanto informado pela
Chefia de Gabinete da Secretaria de Esportes (evento 289).
Publique-se.
Proc.: 00009233.989.20-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS
CAMPOS (CNPJ 46.643.466/0001-06). Advogado: GABRIELA
ABRAMIDES (OAB/SP 149.782) / RONALDO JOSE DE ANDRADE
(OAB/SP 182.605) / VENANCIO SILVA GOMES (OAB/SP 240.288)
/ ANDRE RICARDO PEIXOTO (OAB/SP 414.075). ORGANIZ.
SOCIAL: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOL-
VIMENTO DA MEDICINA (CNPJ 61.699.567/0001-92). Advo-
gado: GABRIELA DA SILVA (OAB/SP 442.984). GERENCIADA:
HOSPITAL MUNICIPAL DR JOSE DE CARVALHO FLORENCE
- SPDM (CNPJ 61.699.567/0012-45). INTERESSADO(A): FELICIO
RAMUTH (CPF 113.303.758-58). Advogado: MARY ANNE MEN-
DES CATA PRETA PEREIRA LIMA BORGES (OAB/SP 232.668) /
BARBARA MORAIS DE MESQUITA (OAB/SP 413.726). OSWAL-
DO KENZO HURUTA (CPF 920.518.638-49). Advogado: MARY
ANNE MENDES CATA PRETA PEREIRA LIMA BORGES (OAB/
SP 232.668). Assunto: CONTRATO Nº 265/2017 assinado em
25/07/2017. PROCESSO nº: eTC - 8662/989/20-1. PROCESSO nº
(ORIGEM): nº 45004/2017. Vigência: 48 meses - 25/07/2017 a
25/07/2021. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCES-
SO PRINCIPAL: 8662.989.20-1.
Vistos.
Considerando o requerido (evento 148), defiro o pedido de
prorrogação de prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar da
publicação no DOe.
Publique-se.
Proc.: 00000458.989.22-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
(CNPJ 46.523.155/0001-03). CONTRATADO(A): EPCCO ENGE-
NHARIA DE PROJETOS CONSULTORIA E CONSTR LTDA (CNPJ
61.106.159/0001-80). INTERESSADO(A): AYRES SCORSATTO
(CPF 588.207.368-53). Assunto: CONTRATO: 34/2021. Obje-
to: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de
Serviços e Obra de Infraestrutura na Estrada José Nino Soa-
res, Trecho 11, Bairro dos Ritas. Origem: Protocolo Digital n.º
10137. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00000557.989.22-5.
Proc.: 00000557.989.22-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
(CNPJ 46.523.155/0001-03). CONTRATADO(A): EPCCO ENGE-
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00001893.989.22-8
FLAVIO AUGUSTO IORIO PRUDENCIO
CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA MOGIANA - CMM
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00004594.989.22-0
S & T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTA-
VEIS E INFORMATICA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00005039.989.22-3
SUPERFOOD ALIMENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00005070.989.22-3
THALES APORTA CATELLI
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00005081.989.22-0
MELVIN BRASIL MAROTTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00005095.989.22-4
SPLICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00005096.989.22-3
LATINA AMBIENTAL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00005053.989.22-4
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRANDO-
POLIS - IPEM
EDILENE DA COSTA DA SILVA
WALDIR MESSIAS ANTUNES
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00005065.989.22-0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - TCESP
ANTONIO ROQUE CITADINI
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00005055.989.22-2
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRANDO-
POLIS - IPEM
EDILENE DA COSTA DA SILVA
WALDIR MESSIAS ANTUNES
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:CONTRATO DE GESTAO
***
***00000229.989.22-3
ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA
SOCIAL SANTA MARCELINA
CIRCUITO CULTURAL PAULISTA
UNIDADE DE FORMACAO CULTURAL
SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO
DENNIS ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Eduardo
Ramalho
Expediente: TC-005162.989.22-2
Representante: AM Representação e Comércio de Alimen-
tos EIRELI.
Procurador: Evandro Paconio da Silva.
Representada: Prefeitura Municipal de Ipeúna.
Assunto: Trata-se de representação visando ao Exame
Prévio do edital de Pregão Presencial nº 04/2022, promovido
pela Prefeitura Municipal de Ipeúna, objetivando o registro de
preços para fornecimento parcelado de diversas carnes, frios,
manteiga, requeijão, nhoque, almondegas e tempero de alho,
destinados aos diversos estabelecimentos do Município, duran-
te o período de 12 meses, conforme especificações constantes
do Anexo I.
Vistos.
AM Representação e Comércio de Alimentos EIRELI, repre-
sentada por Evandro Paconio da Silva, apresenta denúncia/
representação ao Edital de Pregão Presencial nº 04/2022,
promovido pela Prefeitura Municipal de Ipeúna, objetivando o
registro de preços para fornecimento parcelado de diversas car-
nes, frios, manteiga, requeijão, nhoque, almondegas e tempero
de alho, destinados aos diversos estabelecimentos do Municí-
pio, durante o período de 12 meses, conforme especificações
constantes do Anexo I.
Ocorre que a procuração juntada aos autos não consta
assinatura da outorgante nem concede poderes ao outorgado
para representar junto ao Tribunal de Contas, documentação
necessária à admissibilidade da representação, nos termos do
§2º do artigo 220 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Dessa forma, desatendidos os requisitos do § 2º do artigo
220 do Regimento Interno para processamento do Exame
Prévio de Edital, notifique-se o Representante para que, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, regularize sua representação
processual, colacionando cópia do documento de procuração da
representante, sob pena de indeferimento da inicial.
Notifique-se o postulante via eTCESP.
Publique-se.
Expediente: TC-005143/989/22-6.
Representante: Otimize Construtora Eireli.
Representada: Prefeitura Municipal de Itajobi.
Assunto: Representação contra o Edital de Pregão Presen-
cial para registro de preços nº 004/2022, Processo nº 007/2022,
do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Munici-
pal de Itajobi, objetivando o registro de preços de massa afálti-
ca a frio para o Departamento de Água e Esgoto de Itajobi-SP e
para o Departamento de Obras e Serviços.
Data de abertura da licitação: 09/02/2022, às 14: 00hs.
Advogados: Willian Barbosa Pereira (OAB/SP 449.229); Luis
Eduardo Farao (OAB/SP 145.140).
Vistos.
Trata-se de representação apresentada por Otimize Cons-
trutora Eireli contra o edital de Pregão Presencial para registro
de preços nº 004/2022, Processo nº 007/2022, do tipo menor
preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Itajobi,
objetivando o registro de preços de massa afáltica a frio para o
Departamento de Água e Esgoto de Itajobi-SP e para o Departa-
mento de Obras e Serviços.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
cópia do ato constitutivo da Representante, documento essen-
cial à admissibilidade da representação, nos termos do §2º do
artigo 220 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, tendo em vista, ainda, o prazo fixado
para a abertura da licitação, para que regularize sua represen-
tação processual, emendando a exordial, sob pena de indeferi-
mento liminar da representação.
Notifique-se o postulante via eTCESP.
Publique-se.
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quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 às 05:01:46
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