TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 132 (31) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 22 de fevereiro de 2022
Proc.: 00006774.989.19-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
(CNPJ 46.319.000/0001-50). Advogado: ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA
DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). CONTRATADO(A): TRAIL
INFRAESTRUTURA EIRELI (CNPJ 05.497.348/0001-50). Advo-
gado: ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (OAB/SP 109.504).
INTERESSADO(A): GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF 313.006.468-
02). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319)
/ ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850). EDMILSON
SARLO (CPF 032.713.728-29). Assunto: Contrato nº 601/2019-
DLC, decorrente de dispensa de licitação. Objeto: Serviços de
coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares, limpeza,
coleta e transporte dos resíduos de feiras livres, fornecimento,
manutenção e higienização de lixeiras, remoção de animais
mortos, coleta e transporte dos resíduos de demolição e cons-
trução civil e caçambas. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
DF-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013397.989.19-5.
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00025089.989.19-8,
00008178.989.21-6.
Proc.: 00013397.989.19-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
(CNPJ 46.319.000/0001-50). Advogado: ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA
DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221). CONTRATADO(A): TRAIL
INFRAESTRUTURA EIRELI (CNPJ 05.497.348/0001-50). Advo-
gado: ADRIANA FERNANDES SCATOLINI (OAB/SP 109.504).
INTERESSADO(A): GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF 313.006.468-
02). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319)
/ ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850). EDMILSON
SARLO (CPF 032.713.728-29). Assunto: Contrato 601/2019-DLC
Objeto: Serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos
domiciliares, limpeza, coleta e transporte dos resíduos de feiras
livres, fornecimento, manutenção e higienização de lixeiras,
remoção de animais mortos, coleta e transporte dos resíduos
de demolição e construção civil e caçambas. Exercício: 2019.
INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 6774.989.19-8.
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00025090.989.19-5,
00008178.989.21-6.
Defiro o requerido (evento 153 – eTC – 006774.989.19-8
e evento 169 – eTC – 013397.989.19-5) pelo prazo de 60 dias
a partir da data da publicação para a adoção das medidas e
providências.
Publique-se.
Proc.: 00005209.989.22-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPA-
RO (CNPJ 43.465.459/0001-73). CONTRATADO(A): AMPLI-
TEC GESTAO AMBIENTAL LTDA (CNPJ 05.386.262/0001-
50). INTERESSADO(A): CARLOS ALBERTO MARTINS (CPF
217.166.038-46). ISIDIO PITINI FILHO (CPF 892.546.608-25).
Assunto: Termo de Aditamento nº 002, de 10/12/2021, cuja fina-
lidade é a prorrogação do prazo de vigência e reajuste do valor
contratado através do INPC. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 11941.989.20-4.
Vistos.
Considerando o apontado pela Unidade Regional de Mogi-
-Guaçu, UR-19, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, notifico a Prefeitura Muni-
cipal de Amparo, os responsáveis, Sr. Carlos Alberto Martins
- Prefeito, Sr. Isídio Pitini Filho – Secretário Municipal, a Con-
tratada, Amplitec Gestão Ambiental Ltda., para que no prazo
de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento da manifestação do
referido órgão técnico e apresentem, se desejarem, as alega-
ções que entenderem necessárias na defesa de seus direitos,
comprovando-as no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00013459.989.20-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE (CNPJ
45.176.005/0001-08). Advogado: ANA LAURA DE CAMARGO
(OAB/SP 105.543) / EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA
(OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489)
/ BEATRIZ NEME ANSARAH (OAB/SP 242.274) / RODRIGO
POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / JEAN JOSE DE
ANDRADE (OAB/SP 269.886) / JAYME RODRIGUES DE FARIA
NETO (OAB/SP 304.100) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS
(OAB/SP 331.745) / TAMIRYS COSTA RODRIGUES PIRES (OAB/
SP 408.437) / KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/SP 410.314) /
RENATA LORENA COELHO DA SILVA (OAB/SP 427.147) / DOMI-
NIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/SP 447.550) / GABRIELA
GARCIA MARQUES (OAB/SP 456.344). CONTRATADO(A): COM-
PEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ
09.033.330/0001-58). Advogado: GILVANY MARIA MENDONCA
BRASILEIRO (OAB/SP 54.762) / MAURO SERGIO GODOY (OAB/
SP 56.097). INTERESSADO(A): JOSE BERNARDO ORTIZ MON-
TEIRO JUNIOR (CPF 185.658.188-88). Advogado: LEANDRO DA
ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO
CARNEIRO (OAB/SP 230.471). Assunto: Concorrência Pública
Internacional nº 01/19. Processo nº 12.672/19. Contrato s/nº.
Objeto: contratação de empresa especializada na execução
de serviços e obras de implantação e requalificação viária em
diversos pontos do município, para a execução do Programa de
Melhoria da Mobilidade Urbana e Socioambiental de Taubaté,
a ser financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América
Latina - CAF, tendo como garantidora a República Federativa do
Brasil. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00013890.989.20-5, 00021154.989.20-6,
00008020.989.21-6, 00024657.989.21-6, 00024658.989.21-5.
Proc.: 00013890.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE (CNPJ
45.176.005/0001-08). Advogado: ANA LAURA DE CAMARGO
(OAB/SP 105.543) / EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA
(OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489)
/ BEATRIZ NEME ANSARAH (OAB/SP 242.274) / RODRIGO
POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / JEAN JOSE DE
ANDRADE (OAB/SP 269.886) / JAYME RODRIGUES DE FARIA
NETO (OAB/SP 304.100) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS
(OAB/SP 331.745) / TAMIRYS COSTA RODRIGUES PIRES (OAB/
SP 408.437) / KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/SP 410.314) /
RENATA LORENA COELHO DA SILVA (OAB/SP 427.147) / DOMI-
NIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/SP 447.550) / GABRIELA
GARCIA MARQUES (OAB/SP 456.344). CONTRATADO(A): COM-
PEC GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ
09.033.330/0001-58). Advogado: GILVANY MARIA MENDONCA
BRASILEIRO (OAB/SP 54.762) / MAURO SERGIO GODOY (OAB/
SP 56.097). INTERESSADO(A): JOSE BERNARDO ORTIZ MON-
TEIRO JUNIOR (CPF 185.658.188-88). Advogado: LEANDRO DA
ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO
CARNEIRO (OAB/SP 230.471). Assunto: Acompanhamento Exe-
cução do Contrato nº 12.672/19, assinado em 19/07/2019,
decorrente da Concorrência Pública Internacional 01/19. Objeto:
Contratação de empresa especializada na execução de serviços
e obras de implantação e requalificação viária em diversos
pontos do município, para a execução do Programa de Melhoria
da Mobilidade Urbana e Socioambiental de Taubaté. Exercí-
cio: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL:
13459.989.20-8.
Proc.: 00021154.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE (CNPJ
45.176.005/0001-08). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE
SUSSA (OAB/SP 228.489) / BEATRIZ NEME ANSARAH (OAB/SP
242.274) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845)
/ JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB/SP 304.100) /
MUNICÍPIO DE PONTALINDA/SP, PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E
CORRELATOS. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-11.
Vistos.
Fernando Symcha de Araujo Marçal Vieira insurge-se contra
o Edital de Pregão Presencial n.º 04/2022, da Prefeitura Munici-
pal de Pontalinda, tendo por objeto a aquisição de pneus novos
de qualidade, bem como a prestação de serviços de montagem,
alinhamento, balanceamento e cambagem, conforme a neces-
sidade.
A petição foi protocolada nesta Corte no dia 14/02/2022
enquanto que a data de abertura das propostas está marcada
para o dia 23/02/2022.
O Representante alega, em síntese, que o edital apresenta
as seguintes ilegalidades:
- critério de julgamento menor preço por lote,
- produtos de fabricação nacional e
- indicação de marcas.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação para devida correção do edital.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver, os pontos questionados merecem uma análise
prévia, sob pena de eventual afastamento de potencias interes-
sados e consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
Prefeitura Municipal de PONTALINDA apresente as justificativas
que tiver sobre a matéria.
Publique-se.
Proc.: 00024521.989.21-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITU-
TO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - BERTIOGA (CNPJ
11.344.038/0014-12). GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE BERTIOGA. INTERESSADO(A): CAIO ARIAS
MATHEUS (CPF 257.626.498-06). VALTER DE ALMEIDA CAMPOI
(CPF 725.902.468-20). Assunto: 2º Termo Aditivo de 22/07/2020
do Contrato de Gestão nº 01/2019 de 18/04/2019. Processo
Origem: 3900/2017. Objeto: Gerenciamento, Operacionalização
e Execução das ações assistenciais e dos serviços de saúde do
Hospital Municipal de Bertioga, Pronto Atendimento, Serviço
de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço de Atendi-
mento Móvel de Urgência (SAMU). Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Proc.: 00024522.989.21-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITU-
TO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - BERTIOGA (CNPJ
11.344.038/0014-12). GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE BERTIOGA. INTERESSADO(A): CAIO ARIAS
MATHEUS (CPF 257.626.498-06). VALTER DE ALMEIDA CAMPOI
(CPF 725.902.468-20). Assunto: 3º Termo Aditivo de 07/10/2020
do Contrato de Gestão nº 01/2019 de 18/04/2019. Processo
Origem: 3900/2017. Objeto: Gerenciamento, Operacionalização
e Execução das ações assistenciais e dos serviços de saúde do
Hospital Municipal de Bertioga, Pronto Atendimento, Serviço
de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço de Atendi-
mento Móvel de Urgência (SAMU). Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Vistos.
1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opina-
tivos, assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de
15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação, para
que tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem
justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para
os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00003305.989.20-4.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO (CNPJ
45.709.920/0001-11). INTERESSADO(A): FERNANDO GALVAO
MOURA (CPF 108.906.508-61). Advogado: CARLOS LUIZ GAL-
VAO MOURA (OAB/SP 33.948). Assunto: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-06.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00014961.989.20-9.
Vistos.
No evento 84, o senhor FERNANDO GALVÃO MOURA, Ex-
-Prefeito do município de Bebedouro, solicita nova dilação de
prazo para apresentação de suas justificativas.
Defiro por 15 (quinze) dias, contados da publicação.
Publique-se.
Proc.: 00005455.989.22-8.
Representante: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MAR-
CAL VIEIRA (CPF 354.312.778-04). Advogado: FERNANDO
SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA (OAB/SC 56.822).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONI-
TA (CNPJ 46.172.888/0001-40). Advogado: LOURIVAL ARTUR
MORI (OAB/SP 106.527). Assunto: Representação visando ao
Exame Prévio do edital nº 015/2022 referente ao Pregão Eletrô-
nico nº 002/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Barra
Bonita, que tem por objeto o registro de preços para aquisição
de diversos pneus, câmaras e protetores novos, conforme quan-
tidades e especificações constantes nos anexos I e II do presen-
te edital. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-02.
Vistos.
Fernando Symcha de Araujo Marçal Vieira insurge-se contra
o Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2022, promovido pela
Prefeitura Municipal de Barra Bonita, que tem por objeto o
registro de preços para aquisição de diversos pneus, câmaras e
protetores novos.
A petição foi protocolada no dia 11/02/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
22/02/2022.
O Representante critica a seguinte exigência do edital:
“Item 1: (...) ter certificado ISO 9001 (...)”
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação.
Fixei prazo manifestação da Prefeitura, entretanto nenhum
documento foi juntado.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA apresente as suas
justificativas.
Publique-se.
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00022202.989.21-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
(CNPJ 51.885.242/0001-40). Advogado: RICARDO HENRIQUE
RUDNICKI (OAB/SP 177.566) / LUIZ RICARDO ORTIZ SARTO-
RELLI (OAB/SP 248.543). CONTRATADO(A): ESTRE SPI AMBIEN-
TAL SA (CNPJ 10.541.089/0001-57). Advogado: VALERIA HADLI-
CH CAMARGO SAMPAIO (OAB/SP 109.029). INTERESSADO(A):
DARIO JORGE GIOLO SAADI (CPF 102.384.108-89). Advogado:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013)
/ TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / BEATRIZ
NEME ANSARAH (OAB/SP 242.274) / CAMILA APARECIDA DE
PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) / TAMIRYS COSTA RODRIGUES
PIRES (OAB/SP 408.437) / KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/
SP 410.314) / RENATA LORENA COELHO DA SILVA (OAB/
SP 427.147) / DOMINIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/SP
447.550) / GABRIELA GARCIA MARQUES (OAB/SP 456.344).
ERNESTO DIMAS PAULELLA (CPF 925.163.438-68). Assunto:
Pregão Eletrônico nº 32/2020. Contrato nº 121/2020. Disposição
final em aterro sanitário privado, incluído o transporte. Com
proposta de distribuição por prevenção ao Exmo. Senhor Conse-
lheiro Dr. Antonio Roque Citadini, Relator do TC-14274.989.20.
Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em
epígrafe (evento 66) TC-00022202.989.21-6, assino aos respon-
sáveis e demais interessados, o prazo adicional de 15 (quinze)
dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apre-
sentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e
para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00006000.989.22-8.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBEIRAO BRANCO (CNPJ 46.634.366/0001-13). Assunto:
Representação visando ao exame prévio do edital de Pregão
Presencial nº 001/2022, processo administrativo nº 0023/2022,
promovido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco obje-
tivando o registro de preços para aquisição de pneus, câmaras
de ar e protetores para veículos e máquinas. Exercício: 2022.
INSTRUÇÃO POR: UR-16.
Vistos.
Camila Paula Bergamo insurge-se contra o Edital de Pregão
Presencial nº 001/2022, processo administrativo nº 0023/2022,
promovido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Branco objeti-
vando o registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de
ar e protetores para veículos e máquinas.
A petição foi protocolada no dia 18/02/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
01/03/2022.
A Representante critica a seguinte exigência do edital:
“Objeto: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PRO-
TETORES SENDO TODOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
4.5.7. Prazo de Entrega estimado de imediatas 48 (quaren-
ta e oito) horas, após a confirmação do Pedido.”
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO apresente as
suas justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00005895.989.22-6.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
BRAUNA (CNPJ 44.440.832/0001-02). Assunto: Representação
visando ao exame prévio de edital do Pregão Eletrônico nº
003/2022, processo nº 142/2022, promovido pela Prefeitura de
Braúna objetivando a constituição de ata de registro de preços
para a aquisição futura e parcelada de pneus para uso da frota
municipal. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-01.
Vistos.
Camila Paula Bergamo insurge-se contra o Edital de Pregão
Eletrônico nº 003/2022, processo nº 142/2022, promovido pela
Prefeitura de Braúna objetivando a constituição de ata de regis-
tro de preços para a aquisição futura e parcelada de pneus para
uso da frota municipal.
A petição foi protocolada no dia 17/02/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
03/03/2022.
A Representante critica a seguinte exigência do edital:
Item. 9.2 – PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: A entrega deverá
ser de forma IMEDIATA ao recebimento do pedido de compra,
enviado pelo Setor de Compras desta Municipalidade por meio
do e-mail compras@brauna.sp.gov.br
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNA apresente as suas justi-
ficativas.
Publique-se.
Proc.: 00005560.989.22-0.
Representante: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MAR-
CAL VIEIRA (CPF 354.312.778-04). Advogado: FERNANDO
SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA (OAB/SC 56.822).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA
(CNPJ 65.712.077/0001-30). Assunto: REPRESENTAÇÃO EM
FACE DE IRREGULARIDADE NO PREGÃO PROMOVIDO PELO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00005996.989.22-4
COMERCIAL JOAO AFONSO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00006015.989.22-1
LASA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIA-
RIAS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00006023.989.22-1
DAYANE DE OLIVEIRA FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:CONTRATO
***
***00005137.989.22-4
QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA
FUNDACAO ESTATAL REGIONAL DE SAUDE E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERY
ALEXANDRE DA SILVA CHAVES
CHARLENE GLEYCE SANTANA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00005594.989.22-0
EXPANSOM PROMOCOES E EVENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
LUCIANA PATARA
ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE
MARCELO CHEHADE
EVANDRO BANZATO
FERNANDO BUISSA DE BARROS GOMES
ANA CAROLINA ROSSI BARRETO SERRA
PEDRO HENRIQUE RUIZ SENO
MARCIO CHAVES PIRES
MARCELO DELSIR DA SILVA
VITOR MAZZETI FILHO
GILZANE SANTOS MACHI
FABIO PICARELLI
SIMONE ZARATE
ADRIANO DA SILVA CRUZ
CARLOS ALBERTO BIANCHIN JUNIOR
AJAN MARQUES DE OLIVEIRA
JOSE ROBERTO CRISOSTOMO
SILVIA REGINA GRECCO
PAULO HENRIQUE PINTO SERRA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00005632.989.22-4
TUPAN GASES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA
CAIO KANJI PARDO AOQUI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00005643.989.22-1
AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
LUIZ ALFREDO CASTRO RUZZA DALBEN
APARECIDO FERNANDES DA SILVA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00005661.989.22-8
TETO CONSTRUTORA S.A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
DANIEL PLANA BOGALHO
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00005867.989.22-0
LASS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIUBA
RUBENS FERNANDO DE SOUZA
MARCOS AURELIO DE MELLO BIZ
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00005871.989.22-4
ELLEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
ROMULO LUIS DE LIMA RIPA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00005907.989.22-2
VERTICE EDIFICACOES EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D OESTE
RAFAEL PIOVEZAN
LUCIMEIRE CRISTINA COELHO ROCHA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00005928.989.22-7
MABELE COMERCIO DE VEICULOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
FRANCISCO MARCELO DE OLIVEIRA
CELIA CRISTINA PEREIRA BORTOLETTO
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00005938.989.22-5
FBR PROJETOS E CONSTRUCOES - EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
CARLOS SUSSUMI IVAMA
MARIA DOLORES SANCHES ARROYO
FERNANDO BUOSI RODRIGUES
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00005939.989.22-4
FLASA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
- FDE
NOURIVAL PANTANO JUNIOR
MARCIO RIBEIRO GABAN
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00005941.989.22-0
JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI
CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUES
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00006009.989.22-9
FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITUVERAVA
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PEDREGULHO
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINAN-
CEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
DAVID EVERSON UIP
ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00005955.989.22-3
SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00006022.989.22-2
KELLY FABIANA CARBALLO GUERREIRO
GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA
DA HABITACAO
FERNANDO FIORI DE GODOY
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 às 05:01:59
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