TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 02 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
42 – São Paulo, 132 (58) Diário Ofi cial Poder Legislativo sábado, 2 de abril de 2022
nhamento Especial - Covid-19 - Exercício 2022. Exercício: 2022.
INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 3869.989.22-8.
Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 43,
referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos
fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00005292.989.22-5.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL (CNPJ
56.900.848/0001-21). Advogado: TATIANE KAYOKO SAITO
(OAB/SP 211.884). INTERESSADO(A): CARLOS AUGUSTO CHIN-
CHILLA ALFONZO (CPF 102.528.398-89). Assunto: Acompanha-
mento Especial - Covid-19 - Exercício 2022. Exercício: 2022.
INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 4025.989.22-
9. Vistos.
Constam nos autos que o Município possui pendências na
sua gestão administrativa que serão consideradas quando da
emissão do parecer prévio a ser emitido em relação às contas
de 2022, conforme indicado pela Fiscalização no evento 40,
referente ao Acompanhamento Especial COVID-19.
ALERTO, portanto, nestes termos, o Senhor Prefeito dos
fatos trazidos pela Fiscalização para ciência.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser
obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido
Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br
Proc.: 00003231.989.20-3.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO (CNPJ
45.270.188/0001-26). INTERESSADO(A): JOSE EDINARDO
ESQUETINI (CPF 071.561.568-88). Advogado: CARLOS EDU-
ARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI
MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). Assunto: Contas
de Prefeitura - Exercício de 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-13. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00014638.989.20-
2. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00012127.989.20-0,
00022863.989.20-8.
Vistos.
Defiro a prorrogação do prazo nos termos requeridos no
Evento 76.
Publique-se.
Proc.: 00020192.989.20-0.
Representante: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO
ESTADO DE SAO PAULO - MPC (CNPJ 20.453.878/0001-90).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA
(CNPJ 67.995.027/0001-32). Advogado: NATALIA SCARANO
DA SILVA CERQUEIRA (OAB/SP 186.359). INTERESSADO(A):
ANGELO AUGUSTO PERUGINI (CPF 377.210.706-00). Advogado:
LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) /
HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720)
/ GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE
FARIA FRIGO (OAB/SP 290.085) / (OAB/SP 416.216). Assunto:
REPRESENTAÇÃO para apuração de possíveis ocorrências de
irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Hor-
tolândia, em relação aos Termos de Referência nº 3129/2020,
nº 3294/2020 e nº 3304/2020 (aquisição de máscaras PFF2/
N95), nº 3139/2020 (máscaras tripla camada com elásticos), nº
3127/2020, nº 3137/2020 e nº 3303/2020 (álcool em gel 70%
antisséptico ? galões de 25 litros), nº 3145/2020 (álcool em
gel 70% antisséptico ? frascos de 430 a 500 ml), nº 3140/2020
(óculos de proteção), nº 3149/2020 (aventais descartáveis gra-
matura 40), nº 3142/2020 (compressas cirúrgicas de gaze hidró-
filas), nº 13795/2019 (cestas básicas) e nº 3299/2020 (kits de
gêneros alimentícios). Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em epí-
grafe (evento 192) TC-00020192.989.20-0, assino aos respon-
sáveis e demais interessados, o prazo adicional de 15 (quinze)
dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apre-
sentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e
para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00023655.989.21-8.
Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSO-
RIAS - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ 46.374.500/0267-46).
CONTRATADO(A): INOVA SAUDE SAO PAULO SPE S.A (CNPJ
20.815.862/0001-80). INTERESSADO(A): DAVID EVERSON
UIP (CPF 791.037.668-53). NILSON FERRAZ PASCHOA (CPF
846.357.118-20). Assunto: Contrato nº PPP 02/2014 (Lote 2) -
Processo nº 001.0001.003.899/2013 - Concorrência Internacio-
nal nº 001/2013. Objeto: Concessão Administrativa para a cons-
trução, fornecimento de equipamentos, manutenção e gestão
dos serviços não assistenciais nos Complexos Hospitalares do
Hospital Estadual de São José dos Campos e Hospital Centro de
Referência da Saúde da Mulher - HCRSM. Vigência: 20 (vinte)
anos, a partir da data do Termo de Transferência Inicial - TTI.
Publicação no DOE.: 05/09/2014. (Cópia do Contrato de Conces-
são TC-33591/026/14 - GC.ARC). Exercício: 2014. INSTRUÇÃO
POR: DF-08. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00023598.989.21-
8. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00033591/026/14,
00023598.989.21-8, 00023609.989.21-5, 00023615.989.21-7,
00023538.989.21-1.
Proc.: 00023598.989.21-8.
Representante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHA-
RIA S/A (CNPJ 19.394.808/0001-29). PLANOVA PLANEJA-
MENTO E CONSTRUCOES S.A. (CNPJ 47.383.971/0001-21).
GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (CNPJ
50.844.182/0001-55). REPRESENTADO(A): SECRETARIA DA
SAUDE (CNPJ 46.374.500/0001-94). Assunto: Mendes Júnior
Trading e Engenharia S.A., Planova Planejamento e Construções
S.A. e GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança LTDA., inte-
grantes do Consórcio Mendes Júnior - Planova - GOCIL, enca-
minham representação comunicando supostas irregularidades
praticadas pela Comissão Especial de Licitação da Secretaria
de Estado da Saúde referente à Concorrência Internacional nº
001/2013, que tem por objeto a contratação de Concessão
Administrativa para a construção, fornecimento de equipamen-
tos, manutenção e gestão dos serviços não assistenciais em 03
(três) Complexos Hospitalares no Estado de São Paulo. (Cópia
da Representação TC-22349/026/14 - GC.ARC - Acompanha o
TC-33591/026/14). Exercício: 2014. INSTRUÇÃO POR: DF-08.
PROCESSO PRINCIPAL: 23655.989.21-8.
Vistos.
Acolhendo propostas da PFE e do MPC, ASSINO à Secre-
taria de Estado da Saúde o prazo de 15 (quinze) dias, para que
adote as providências cabíveis, em face dos questionamentos
feitos nos autos.
Qualidade e Tecnologia (Inmetro), obrigatório a pneus produ-
zidos no Brasil ou oriundos do exterior, para automóveis de
passageiros e veículos comerciais, prazo de garantia de cinco
anos, assegurando conforto, estabilidade e segurança, prazo
de fabricação igual ou inferior a seis meses no momento da
entrega (Página 08).
A matéria foi recebida como Exame Prévio de Edital de
acordo com o despacho publicado no DOE de 26/03/2022, mas
encontrando-se em curso os mencionados processos, sobreveio
petição da mencionada Prefeitura Representada informando,
quanto ao referido edital do Pregão Presencial nº 011/2022
(processo nº 3.670/2022), que deu cumprimento à suspensão
determinada desde 26/03/22, conforme juntada da respectiva
publicação na imprensa oficial, e que em respeito a jurispru-
dência existente decidiu pela "revogação" do referido certame
para reanálise do Edital e de suas clausulas, nos termos do
artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme novo edital a
ser publicado.
Assim sendo, diante dos elementos contidos que conduzem
à perda do objeto da representação, JULGO EXTINTOS os pro-
cessos, com fundamento no artigo 223, inciso V, do Regimento
Interno deste Tribunal, alertando a Prefeitura Municipal de
Barretos que nos casos da espécie sempre deve promover a
comprovação da publicação na imprensa oficial do ato de revo-
gação do certame, a partir da qual, se desejar realizar novo cer-
tame, é obrigatório providenciar a republicação do novo texto,
com a reabertura do prazo legal inicialmente estabelecido,
conforme o artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Nesses termos, recomendo à Administração Municipal que
antes de realizar novo procedimento licitatório reexamine todas
as cláusulas do edital, a fim de eliminar eventuais imperfeições
que atentem contra a Lei de regência, bem como estejam em
desarmonia com a jurisprudência e repertório de Súmulas deste
Tribunal.
Publique-se.
Proc.: 00009191.989.22-7.
Representante: VITALIFE PRODUTOS FARMACO HOSPI-
TALARES LTDA (CNPJ 93.815.124/0001-06). Advogado: LUIS
GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB/SP 325.284).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
(CNPJ 45.787.678/0001-02). Assunto: Representação visando
ao Exame Prévio de edital do Pregão Presencial n.º 01/2022,
Processo Administrativo n.º 4231/2021, da Prefeitura Municipal
de Valinhos, que tem por objeto a contratação de empresa
especializada para o fornecimento de medicamentos padroniza-
dos (RENAME e REMUME) a serem utilizados nas unidades de
saúde do município.
Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
Vitalife Produtos Farmaco Hospitalares Ltda insurge-se con-
tra o Edital de Pregão Presencial n.º 01/2022, Processo Admi-
nistrativo n.º 4231/2021, da Prefeitura Municipal de Valinhos,
que tem por objeto a contratação de empresa especializada
para o fornecimento de medicamentos padronizados (RENA-
ME e REMUME) a serem utilizados nas unidades de saúde do
município.
A petição foi protocolada no dia 31/03/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
05/04/2022.
A Representante critica o critério de julgamento edital
que estabelece vinculação ao maior percentual de descontos
por lote sobre o menor valor dos itens constantes na Tabela
CMED. Entende que os parâmetros elencados restringem a
competividade do certame, culminando em prejuízos para
Municipalidade, já que os padrões estabelecidos para o certame
enfrentam resistência inclusive pela jurisprudência desta E.
Corte de Contas.
Dessa forma, requer a concessão de liminar e consequente
suspensão da licitação.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS apresente as suas
justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00000929.989.22-6.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCA-
MENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): SPDM - ASSO-
CIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICI-
NA (CNPJ 61.699.567/0001-92). INTERESSADO(A): MARCO
ANTONIO ZAGO (CPF 348.967.088-49). DAVID EVERSON UIP
(CPF 791.037.668-53). ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO (CPF
029.139.048-07). LUIZ FERNANDO HAIGAG DJABRAIAN (CPF
151.188.208-55). Assunto: Trata-se de autuação de processo
para tratar de assuntos relacionados à prestação de contas de
repasse efetuado pela Secretaria de Estado da Saúde em favor
da SPDM no exercício de 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 20860.989.18-5.
Vistos.
Evento 61: defiro.
Proceda-se na forma sugerida pela PFE, notificando-se os
Interessados e os atuais responsáveis pela Secretaria de Estado
da Saúde.
Proceda-se por Aviso de Recebimento - AR e pelo sistema.
Prazo de 15 (quinze) dias, para atendimento.
Após, retornem à PFE.
Publique-se.
Proc.: 00019428.989.21-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI
(CNPJ 46.523.031/0001-28). Advogado: (OAB/SP 54.632).
CONTRATADO(A): BOLLIMP COMERCIAL DE EMBALAGENS,
DESCARTAVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E
HIGIENIZACAO LTDA (CNPJ 05.535.945/0001-21). Assunto: Con-
trato nº 101/2021, Pregão Presencial nº 22/2020, Processo nº
131/2020, objetiva a aquisição de material escolar para educan-
dos da rede municipal de ensino. (origem prot 8385). Exercício:
2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00013567.989.21-5, 00020532.989.21-7.
Proc.: 00013567.989.21-5.
Representante: LOCAMAIS SERVICOS EIRELI (CNPJ
11.191.505/0001-05). Advogado: MARIO LUIZ RIBEIRO MAR-
TINS JUNIOR (OAB/SP 271.144). REPRESENTADO(A): PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE ITAPEVI (CNPJ 46.523.031/0001-28).
Assunto: Assunto: REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPEVI/SP. Pregão Presencial n° 22/2020 - Processo nº
131/2020. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-05. PROCESSO
PRINCIPAL: 19428.989.21-4.
Defiro o requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação.
Publique-se.
Proc.: 00005281.989.22-8.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA (CNPJ
46.482.865/0001-32). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). INTERESSADO(A): ANTO-
NIO LUIZ COLUCCI (CPF 054.330.178-85). Advogado: IZABELLE
PAES OMENA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS
EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI
MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). Assunto: Acompa-
Exercício: 2022. RECURSO/AÇÃO DO: 00003398.989.16-0,
00016450.989.16-5.
Vistos.
Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que os peticionantes
- Dr. Ary Chaves Pires Camargo Neto, OAB/SP 138.277, e Dr.
Renan Bruno Barros Gumieri Ribeiro, OAB/SP 307.169 - regula-
rizem sua habilitação nos autos.
Publique-se.
Proc.: 00016968.989.18-6.
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS
DE LINDOIA (CNPJ 46.439.683/0001-89). Advogado: JULIO
CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136). CONVENIADO(A):
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE AGUAS DE LINDOIA (CNPJ
46.439.733/0001-28). INTERESSADO(A): GILBERTO ABDOU
HELOU (CPF 059.066.458-10). MARIA TERESA MACEDO DE
AVILA FERRAZ (CPF 492.922.937-53). Assunto: Prestação
de Contas referente ao Convênio nº 001/2018, assinado em
06/04/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Águas
de Lindóia e o Hospital Geral Dr. Francisco Tozzi, cujo objeto
destina-se à prestação de serviços médicos/hospitalares e a
inserção do Hospital na Rede de Atenção à Saúde do Município,
definindo as responsabilidades das partes e estabelecendo
metas quantitativas e qualitativas do processo de assistência à
saúde, de gestão e avaliação, em sintonia com as necessidades
de saúde da população e em conformidade com as políticas
públicas de saúde para a atenção hospitalar e com os princípios
e diretrizes do SUS. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-19.
PROCESSO PRINCIPAL: 16832.989.18-0.
Proc.: 00022264.989.19-5.
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE
LINDOIA (CNPJ 46.439.683/0001-89). Advogado: DANIELA
FRANCINE TORRES (OAB/SP 202.802) / JULIO CESAR MACHA-
DO (OAB/SP 330.136). CONVENIADO(A): SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE AGUAS DE LINDOIA (CNPJ 46.439.733/0001-
28). INTERESSADO(A): GILBERTO ABDOU HELOU (CPF
059.066.458-10). MARIA TERESA MACEDO DE AVILA FERRAZ
(CPF 492.922.937-53). Assunto: Prestação de Contas - Convênio
entre a Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia e a Santa
Casa de Misericórdia de Águas de Lindóia (Hospital Geral Dr.
Francisco Tozzi), exercício 2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 16832.989.18-0.
Defiro o requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da
publicação.
Publique-se.
Proc.: 00017538.989.18-7.
Contratante: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP - SECRETARIA
DE GOVERNO (CNPJ 62.577.929/0001-35). Advogado: MARIA
CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (OAB/SP 96.362) / NATHA-
LIA CALIL CERA (OAB/SP 221.440). CONTRATADO(A): IT2B
TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (CNPJ 04.392.420/0001-11).
INTERESSADO(A): JOAO HENRIQUE POIANI (CPF 121.545.628-
09). CELIO FERNANDO BOZOLA (CPF 594.598.088-91). Assunto:
Contrato nº PRO.00.7412 assinado em 16/07/2018 - Pregão
Eletrônico 036/18 - Prestação de Serviços de Suporte e Apoio
Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação, com-
preendendo os Serviços de Suporte Técnico (on site) Básico e
Avançado, Administração e Gerenciamento dos Ambientes TIC e
Gestão de Serviços TIC para atender as demandas e projetos da
PRODESP e de seus Clientes - LOTE A. Exercício: 2018. INSTRU-
ÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 16393.989.18-1.
Visto.
Considerando as objeções apontadas pela fiscalização no
evento-96, e tendo em vista que dispõe o inciso XIII do artigo 2
da Lei Complementar n.º 709/93, assino aos responsáveis, bem
como aos demais interessados o prazo de 30 (trinta), para que
apresentem as suas justificativas ou aleguem o que for de seus
interesses.
Publique-se.
Proc.: 00008197.989.22-1.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRETOS (CNPJ 44.780.609/0001-04). Responsável: PAULA
OLIVEIRA LEMOS – PREFEITA. Advogado: ROSELY DE JESUS
LEMOS (OAB/SP 124.850) / EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR
(OAB/SP 164.334) / ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB/
SP 219.440). Assunto: Representação visando ao Exame Pré-
vio do edital do Pregão presencial nº 011/2022, processo nº
3.670/2022, tipo menor preço unitário, promovido pela Prefei-
tura Municipal de Barretos, que tem por objeto o registro de
preços visando o fornecimento de pneus, câmaras de ar e prote-
tores de câmaras (novos) para uso dos veículos da Frota Muni-
cipal. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-08. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00008863.989.22-4.
Proc.: 00008863.989.22-4.
Representante: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MAR-
ÇAL VIEIRA (CPF 354.312.778-04). Advogado: FERNANDO
SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA (OAB/SC 56.822).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
(CNPJ 44.780.609/0001-04). Responsável: PAULA OLIVEI-
RA LEMOS - PREFEITA. Advogado: ROSELY DE JESUS LEMOS
(OAB/SP 124.850) / EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR (OAB/SP
164.334) / ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB/SP 219.440).
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do edital do
Pregão presencial nº 011/2022, processo nº 3.670/2022, tipo
menor preço unitário, promovido pela Prefeitura Municipal de
Barretos, que tem por objeto o registro de preços visando o
fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores de câmaras
(novos) para uso dos veículos da Frota Municipal. Exercí-
cio: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-08. PROCESSO PRINCIPAL:
8197.989.22-1.
Vistos.
Tratam os autos de representações formuladas por CAMILA
PAULA BERGAMO e FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MARÇAL
VIEIRA, respectivamente, contra o edital do Pregão Presencial
nº 011/2022 (processo nº 3.670/2022), tipo menor preço unitá-
rio, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, que
tem por objeto o registro de preços visando o fornecimento de
pneus, câmaras de ar e protetores de câmaras (novos) para uso
dos veículos da Frota Municipal.
Referidas petições foram protocoladas e depois a mim
distribuídas, por prevenção, enquanto a data da entrega dos
envelopes estava marcada para o dia 29/03/2022.
A representante CAMILA PAULA BERGAM alegou, em
síntese, que o edital se apresenta restritivo, contrariando os
princípios legais, ao exigir o seguinte no Anexo IV: a) Certifica-
ção do Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia
(Inmetro), obrigatório a pneus produzidos no Brasil ou oriundos
do exterior, para automóveis de passageiros e veículos comer-
ciais, prazo de garantia de cinco anos, assegurando conforto,
estabilidade e segurança, prazo de fabricação igual ou inferior a
seis meses no momento da entrega; b) Certificação do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Reno-
váveis (IBAMA), para atestar e efetivar a preservação do meio
ambiente o desenvolvimento sustentável; e, c) Comprovação de
que os pneus ofertados possuem classificação mínima de efici-
ência energética e aderência em pista molhada nota C, segundo
a portaria n° 544 de 25 de outubro de 2012 do Instituto Nacio-
nal de Metrologia E Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Por sua vez, o representante FERNANDO SYMCHA DE
ARAUJO MARÇAL VIEIRA sustentou que o edital se apresenta
restritivo e ilegal, pois estipula que os pneus sejam de fabri-
cação nacional, conforme indicado a seguir: Anexo VIII, item
7 - Os objetos a serem fornecidos deverão ser Nacional e de
primeira qualidade, com exceção de produtos os quais não
possuem fabricação no território nacional (Página 25); e, item
4.a do edital - Certificação do Instituto Nacional de Metrologia
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Processo: eTC-005542.989.22-3
Requerente: Edivaldo Pereira da Silva
Advogada: Ana Carolini Corrêa de Queiroz (OAB/PA
028.759)
Mencionada: Prefeitura Municipal de São José dos Campos
Assunto: Encaminha denúncia sobre possíveis irregulari-
dades ocorridas em pregão eletrônico realizado pela Prefeitura
Municipal de São José dos Campos, para a tomada das provi-
dências cabíveis
Exercício: 2022
Vistos.
O empresário Edivaldo Pereira da Silva, por sua advogada
Ana Carolini Corrêa de Queiroz, comunica possíveis irregulari-
dades na condução do Pregão Eletrônico nº 306/SGAF/2021 –
Processo nº 14.899/2021, deflagrado pela Prefeitura Municipal
de São José dos Campos.
Diante do que apresenta na Inicial, requer a suspensão do
certame com posterior reabertura, após anulação da decisão
que declarou a empresa Êxito Distribuidora e Comércio de
Livros classificada do lote 17.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1), RECEBO
o presente Expediente como Representação e determino a
distribuição aleatória dos autos a Auditor, nos termos do arti-
go 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, I, “a”, da
Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
EXPEDIENTE:TC-00001433.989.22-5 (Referente
TC-00004304.989.20-5)
REQUERENTE:IURY FERES ABRAO
MENCIONADO: DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTU-
RA - DEC
ASSUNTO: Recurso Ordinário - Regularização de represen-
tação processual.
ADVOGADO: PAULO SERGIO HERCULANO (OAB/SP 178.918)
Vistos.
Conforme anotou o Gabinete Técnico da Presidência, a
peça recursal não veio acompanhada de instrumento de procu-
ração outorgado pelo interessado ao advogado subscritor.
Deste modo, antes que seja dada continuidade à análise do
pedido de Recurso Ordinário, assino o prazo de 05 (cinco) dias
para que Iury Feres Abrão, Ex-Diretor Presidente do Departa-
mentos de Esportes e Cultura, regularize sua representação nos
autos, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento
do feito.
Publique-se.
PROCESSO:00001213.989.22-1
REQUERENTE/SOLICITANTE:ANTONIO CASSIO HABICE
PRADO (CPF 062.569.648-45)
ADVOGADO: ANDRE SANTANA NAVARRO (OAB/SP
300.043)
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
FELIZ (CNPJ 46.634.481/0001-98)
ASSUNTO: consulta sobre aplicação dos recursos do FUNDEB
EXERCÍCIO: 2022
Acompanho proposta formulada pelo Gabinete Técnico da
Presidência (evento 15.1), no sentido do indeferimento liminar
da peça inaugural, por falta de amparo normativo, diante da
intenção de o requerente obter prévio juízo quanto à adoção
de medidas pretendidas, demanda característica de assessora-
mento jurídico a traduzir atuação que não compete a esta Corte
de Contas,
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO:00001288.989.22-1
REQUERENTE/SOLICITANTE:VAGNER MATIAS (CPF
110.742.088-11)
MENCIONADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA-
GUACU PAULISTA (CNPJ 44.547.305/0001-93)
ASSUNTO: Vagner Matias, em petição datada de
27/01/2022, comunica possíveis irregularidades no âmbi-
to da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. (Origem
PROT10366)
EXERCÍCIO:2022
Acompanho proposta formulada pelo Gabinete Técnico da
Presidência (evento 14.1), no sentido do indeferimento liminar
da inicial, por falta de amparo normativo, conforme o disposto
no art. 230 do RITCESP.
PUBLIQUE-SE.
Expediente: TC-00001487.989.22-0 (Referente
TC-00002331.989.17-8).
Requerentes: Instituto de Previdência Municipal de Igara-
pava – PREVIGARAPAVA e Mário Fernando Dib.
Matéria: Contas Anuais – exercício 2017.
Assunto: Recurso ordinário - Regularização de representa-
ção processual.
Advogado: Cláudio Eustáquio Filho, OAB/SP nº 252.489.
Conforme anotou o Gabinete Técnico da Presidência, o
advogado que assina a petição foi constituído tão somente
para defesa dos interesses da Autarquia, conforme indica a
procuração constante do evento 87.2 do TC-00002331.989.17-
8, deste modo, antes que seja dada continuidade à análise do
pedido de Recurso Ordinário, assino o prazo de 05 (cinco) dias
para que Mário Fernando Dib, que agora recorre em nome pró-
prio na condição de Ex-Diretor Presidente do Instituto de Pre-
vidência Municipal de Igarapava, regularize sua representação
nos autos, sob pena de indeferimento do pedido.
Publique-se.
Processo: eTC-000252.989.22-3
Requerente: Wagner Fausto Morais
Mencionada: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
Assunto: Comunica possíveis irregularidades relacionadas
ao Pregão Presencial nº 21/2021
Exercício: 2022
Vistos.
O Sr. Wagner Fausto Morais comunica possíveis irregulari-
dades relacionadas ao Pregão Presencial nº 21/2021, Processo
Administrativo nº 8157/2021, da Prefeitura Municipal de Nova
Odessa, objetivando a contratação de empresa para presta-
ção de serviços de limpeza hospitalar, visando à obtenção de
adequada condição de salubridade e higiene, com a disponi-
bilização de mão de obra qualificada, de produtos saneantes
domissanitários, de materiais e equipamentos.
O Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 14.1)
registrou que formalmente o requerimento não atende aos
requisitos normativos previstos no artigo 220, do § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, circunstância que,
a princípio, impede o processamento do presente Expediente.
Desta forma, OFICIE-SE ao Requerente, com cópia da Mani-
festação do Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento
14.1), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a regulari-
zação da Peça Inicial.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00008449.989.22-7.
EMBARGANTE: COMPANHIA REGIONAL DE ABASTE-
CIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE - CRAISA (CNPJ
59.983.320/0001-51). Assunto: Embargos de Declaração.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 2 de abril de 2022 às 05:08:23
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO