TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 07 Abril 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
42 – São Paulo, 132 (61) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 7 de abril de 2022
DE ADITAMENTO AO CONTRATO GESTÃO N°. 02/2018 ASSI-
NADO EM 26/04/2019. RESUMO DO PROCESSO CONTRATO
DE GESTÃO N° 02/2018 Objeto: CONTRATAÇÃO DE ORGANI-
ZAÇÃO SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALI-
ZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
E TRANSPORTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL "AIDA VANZO DOLCE”. FINALIDADE
O VALOR ESTIMADO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É DE R$
28.480,00, EM PARCELA ÚNICA, REFERENTE À INVESTIMENTO
DE MOBILIÁRIOS. VIGÊNCIA 09/04/2019 À 08/04/2020. VALOR
R$ 28.480,00. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005630.989.21-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CAR-
MEM SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto: 4°
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO GESTÃO N°. 02/2018
ASSINADO EM 10/12/2019. OBJETO CONTRATAÇÃO DE ORGA-
NIZAÇÃO SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALI-
ZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
E TRANSPORTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL "AIDA VANZO DOLCE”. FINALIDADE
FICA ADITADO O VALOR DE R$ 242.665,62, EM RAZÃO DO
PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA SMS, ALTERANDO O
ITEM 7.1 DA CLÁUSULA SÉTIMA E 8.1 DA CLÁUSULA OITAVA
DO CONTRATO DE GESTÃO QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO: PARA EXECUTAR O OBJETO DESTE CONTRATO DE
GESTÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO TÉCNICO E NA PROPOSTA
TÉCNICA O PARCEIRO PÚBLICO REPASSARÁ AO PARCEIRO
PRIVADO A IMPORTÂNCIA DE R$ 17. 706.302,28 PARA O
PERÍODO DE 12 MESES, AS DESPESAS DESTE CONTRA TO DE
GESTÃO CORRERÃO POR CONTA DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS FICHA 121227 - OUTROS SERVIÇOS DE TER-
CEIROS PESSOA JURÍDICA FONTE 1. VIGÊNCIA 09/04/2019 À
08/04/2020. VALOR R$ 242.665,6. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005631.989.21-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CARMEM
SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto: MATÉ-
RIA EM EXAME 5° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO
GESTÃO N°. 02/2018 - ASSINADO EM 06/04/2020. RESUMO
DO PROCESSO CONTRATO DE GESTÃO N° 02/2018 Objeto:
CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O GERENCIA-
MENTO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: CENTRAL
DE REGULAÇÃO MÉDICA E TRANSPORTE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL "AIDA VANZO
DOLCE”. FINALIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS
12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 09/04/2020, PASSANDO O TÉR-
MINO PARA 08/04/2021. VIGÊNCIA 09/04/2020 À 08/04/2021.
VALOR - Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO
PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005633.989.21-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CARMEM
SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto: 6° TERMO
DE ADITAMENTO AO CONTRATO GESTÃO N°. 02/2018 ASSI-
NADO EM 10/06/2020. RESUMO DO PROCESSO CONTRATO
DE GESTÃO N° 02/2018 Objeto: CONTRATAÇÃO DE ORGANI-
ZAÇÃO SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALI-
ZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
E TRANSPORTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL "AIDA VANZO DOLCE”. FINALIDADE
ADITAMENTO EM PARCELA ÚNICA PARA CUSTEAR CONTRATA-
ÇÕES DE PESSOAL, AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS
DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA COVID-19 NO VALOR DE R$
1.658.816,24. VIGÊNCIA 09/04/2020 À 08/04/2021. VALOR R$
1.658.816,24. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005635.989.21-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CARMEM
SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto: 7° TERMO
DE ADITAMENTO AO CONTRATO GESTÃO N°. 02/2018 ASSI-
NADO EM 27/10/2020. RESUMO DO PROCESSO CONTRATO
DE GESTÃO N° 02/2018 Objeto: CONTRATAÇÃO DE ORGANI-
ZAÇÃO SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALI-
ZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
E TRANSPORTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL "AIDA VANZO DOLCE”. FINALIDADE
FICA INCLUÍDO NO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2018, A
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DE CREDITO EXTRAOR-
DINÁRIO A SEGUINTE FICHA UNIDADE EXECUTARA 02.20.06
DEPARTAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.0033-2.116 ATEN-
ÇÃO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. FICHA 1244. ITEM DE
DESPESAS 3.3.90.39.01 OUT. SERV. TERC. PJ. FONTE 05 RECUR-
SO FEDERAL. APLICAÇÃO 312.0003. VIGÊNCIA 09/04/2020 À
08/04/2021. VALOR - Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01.
PROCESSO PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005636.989.21-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00004574.989.21-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CARMEM
SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto: Contrato de
Gestão nº. 2/2018 assinatura em 09/04/2018. Objeto Formação
de parceria para a execução das atividades de gerenciamento,
operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na
Central de Regulação Médica e Transporte de Urgência e Emer-
gência e Pronto Socorro Municipal "Aida Vanzo Dolce". Vigên-
cia 12 Meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses. Fonte de
recursos Federal e Municipal. Valor R$ 17.463.636,66. Exercício:
2018. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00005314.989.21-1, 00005315.989.21-0, 00005627.989.21-3,
00005628.989.21-2, 00005629.989.21-1, 00005630.989.21-8,
00005631.989.21-7, 00005633.989.21-5, 00005635.989.21-3,
00005636.989.21-2, 00015286.989.21-5, 00023649.989.21-7,
00023651.989.21-2, 00023653.989.21-0, 00023657.989.21-6,
00023659.989.21-4, 00023661.989.21-0, 00023665.989.21-6,
00023667.989.21-4, 00001825.989.22-1, 00009014.989.22-2.
Proc.: 00005314.989.21-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). Advogado: JOSE AMERICO LOM-
BARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE
JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850). ORGANIZ. SOCIAL: IRMAN-
DADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850).
CARMEM SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto:
Contrato de Gestão nº. 2/2018. Data de assinatura 09/04/2018.
Objeto Formação de parceria para a execução das atividades de
gerenciamento, operacionalização e execução das ações e servi-
ços de saúde na Central de Regulação Médica e Transporte de
Urgência e Emergência e Pronto Socorro Municipal "Aida Vanzo
Dolce". Processo nº TC 004574.989.21-6. Vigência 12 Meses,
prorrogáveis até o limite de 60 meses. Fonte de recursos Federal
e Municipal. Valor R$ 8.524.141,52. Exercício: 2018. INSTRU-
ÇÃO POR: UR-01. PROC. PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005315.989.21-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). Advogado: JOSE AMERICO LOM-
BARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE
JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850). ORGANIZ. SOCIAL: IRMAN-
DADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850).
CARMEM SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto:
Contrato de Gestão nº. 2/2018. Data de assinatura 09/04/2018.
Objeto Formação de parceria para a execução das atividades de
gerenciamento, operacionalização e execução das ações e servi-
ços de saúde na Central de Regulação Médica e Transporte de
Urgência e Emergência e Pronto Socorro Municipal "Aida Vanzo
Dolce". Processo nº TC 004574.989.21-6. Vigência Inicial 12
Meses, prorrogáveis até o limite de 60 meses. Fonte de recurso
Federal e Municipal. Valor R$ 17.012.613,00. Exercício: 2019.
INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005627.989.21-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CARMEM
SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto: 1° TERMO
DE ADITAMENTO AO CONTRATO GESTÃO N°. 02/2018 ASSI-
NADO EM 14/06/2018. RESUMO DO PROCESSO CONTRATO
DE GESTÃO N° 02/2018 Objeto: CONTRATAÇÃO DE ORGANI-
ZAÇÃO SOCIAL PARA O GERENCIAMENTO, A OPERACIONALI-
ZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CENTRAL DE REGULAÇÃO MÉDICA
E TRANSPORTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E PRONTO
SOCORRO MUNICIPAL "AIDA VANZO DOLCE”. FINALIDADE
O VALOR ESTIMADO DO PRESENTE TERMO ADITIVO É DE R$
585.384,34, EM PARCELA ÚNICA, REFERENTE A INVESTIMEN-
TOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIÁRIOS. VIGÊNCIA 12 MESES
CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE SEU RESUMO NA
IMPRENSA OFICIAL, SENDO 05/05/2018 À 04/05/2019 (INI-
CIAL). VALOR R$ 585.384,34. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR:
UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005628.989.21-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CARMEM
SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto: MATÉ-
RIA EM EXAME 2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO
GESTÃO N°. 02/2018 ASSINADO EM 09/04/2019. RESUMO
DO PROCESSO CONTRATO DE GESTÃO N° 02/2018 Objeto:
CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA O GERENCIA-
MENTO, A OPERACIONALIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA: CENTRAL
DE REGULAÇÃO MÉDICA E TRANSPORTE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL "AIDA VANZO
DOLCE”. FINALIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS
12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 09/04/2019, PASSANDO O TÉR-
MINO PARA 08/04/2020. VIGÊNCIA 09/04/2019 À 08/04/2020.
VALOR - Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO
PRINCIPAL: 4574.989.21-6.
Proc.: 00005629.989.21-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA
(CNPJ 45.511.847/0001-79). ORGANIZ. SOCIAL: IRMANDA-
DE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI (CNPJ
45.383.106/0001-50). Advogado: LUIZ ANTONIO VASQUES
JUNIOR (OAB/SP 176.159) / JEFFERSON PAIVA BERALDO
(OAB/SP 210.925) / RICARDO LUIS ARONI (OAB/SP 212.827).
INTERESSADO(A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF
111.389.126-20). Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/
SP 107.319) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475). CARMEM
SILVIA GUARIENTE (CPF 066.253.878-19). Assunto: 3° TERMO
Thesis – Engenharia e Construções EIRELI comunica possí-
veis irregularidades praticadas no âmbito do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Salto na condução da Concorrência Públi-
ca nº 01/2021, objetivando a contratação de empresa especiali-
zada para a execução de implantação de ações de perdas com
macromedição, telemetria e setorização dos setores 20 a 30 e
32 do município.
Relata que após ter sido habilitada para a fase de abertura de
proposta, o Superintendente da Autarquia acolheu recurso inter-
posto pela empresa BBL NE Ltda. inabilitando a representante.
Acrescenta que, mesmo tendo apresentado contrarrazões,
e após diligência e Parecer Jurídico favorável à improcedência
do recurso, a autoridade superior inabilitou a subscritora, sem
apresentar qualquer fundamentação da decisão que restringiu
seu direito de prosseguir no certame.
Sob sua ótica, a decisão foi contrária às provas produzidas
no âmbito administrativo e contaminada por vício de legalidade.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 7.1), RECEBO o
presente Expediente como Representação e determino a distri-
buição aleatória dos autos a Conselheiro Julgador, nos termos
do artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, II,
“a”, da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
Expediente: TC-00008259.989.22-6.
(Ref. TC-00008918.989.21-1).
Requerente: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra.
Matéria: Licitação e Contrato.
Assunto: Recurso Ordinário.
Subscritora: Priscila Gomes Cruz (OAB/SP nº 280.973)
Vistos.
Nos termos da manifestação do Gabinete Técnico da Presi-
dência e com fundamento no artigo 138, inciso V, do Regimento
Interno, indefiro “in limine” a ação interposta.
Publique-se.
Expediente: TC-00023494.989.21-3.
(Ref. TC-00004741.989.20-6 e outros).
Requerente: Fundação Regional Educacional de Avaré.
Matéria: Balanço Geral do exercício de 2020.
Assunto: Pedido de Reconsideração.
Subscritora: Nathália Caputo Moreira Saab, OAB/SP nº
230.0001.
Resguardada e pretensão recursal da interessada e em
virtude da intervenção efetuada no evento nº 22 não se ajustar
ao procedimento específico previsto no Comunicado GP nº
03/2013, assino à Fundação Regional Educacional de Avaré
o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar o feito, a saber,
formalização do pedido em peça autônoma na modalidade
“expediente de recurso” com vinculação ao presente feito
(TC-00023494.989.21-3), sob pena de indeferimento do pedido.
Publique-se.
Processo: eTC-007659.989.22-2
Requerente: Prefeitura Municipal de Araraquara
Responsável: Edson Antônio Edinho da Silva (Prefeito)
Procuradora: Josiani Michelli Silva dos Santos (Controlado-
ra Geral do Município)
Assunto: CONSULTA referente à implementação do Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administra-
ção Financeira e Controle – SIAFIC, obrigatória a partir de
01/01/2023, de acordo com o Decreto Federal nº 10.540, de 05
de novembro de 2020
Exercício: 2022
Vistos.
O Prefeito Municipal de Araraquara, Edson Antônio Edinho
da Silva, acompanhado da Controladora Geral do Município
Josiani Michelli Silva dos Santos, formula CONSULTA referente
à implementação do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC,
apresentando os seguintes quesitos:
“1) A definição legal de sistema estruturante são os subsis-
temas que alimentam informações contáveis (compras, patrimô-
nio, frotas, recursos humanos, almoxarifado etc.) ou essa inter-
pretação se estende aos sistemas de contabilidade cada órgão?
2) Como ocorrerá a integração do SIAFIC único por ente?
Será necessária a criação e um banco de dados único contendo
as informações das diversas entidades ou cada entidade pode
ter seu sistema próprio diretamente ligado SIAGIC? Como
exemplo: A integração de uma Prefeitura, uma Câmara Munici-
pal e demais entidades da administração indireta em um único
SIAFIC, as informações serão coletadas individualmente de cada
sistema ou é necessário um sistema em comum para todos?”
O Gabinete Técnico da Presidência – GTP registrou que,
conforme previsto no artigo 226 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, o Tribunal Pleno resolverá sobre indaga-
ções quanto a eventuais dúvidas na aplicação de textos legais
relativos à matéria de competência desta Corte, desde que não
envolvam caso concreto ou ato consumado.
Assim sendo, em que pese a legitimidade do Requerente,
neste caso, não há possibilidade de acolhimento da Peça Inicial
ante a intenção de se obter prévio juízo quanto à adoção de
medidas pretendidas, por parte da Municipalidade, em caso
concreto, demanda característica de assessoramento jurídico
a traduzir atuação que não compete a esta Corte de Contas;
não comportando, além disso, a exceção trazida pelo § 1º do
mencionado artigo 226.
Desta forma, nos termos da Manifestação do Gabinete
Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1), INDEFIRO LIMI-
NARMENTE o processamento da presente CONSULTA por falta
de amparo normativo, dando-se ciência da presente decisão ao
Ministério Público de Contas, conforme disposto no artigo 230
do Regimento Interno.
OFICIE-SE ao Requerente, com cópias da Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1) e deste
Despacho, para conhecimento.
Após, ao arquivo.
Publique-se.
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Expediente: TC-009523.989.22-6.
Representante: Euro Construtora Ltda.
Representada: Delegacia Seccional de Polícia de Assis –
Secretaria da Segurança Pública.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital
da Concorrência DSPA nº 01/2022, Processo DGP nº 4746/2019,
promovido pela Delegacia Seccional de Polícia de Assis –
Secretaria da Segurança Pública, tendo por objeto a execução
de obra de engenharia – reforma e ampliação do prédio da
Delegacia de Polícia do município de Cândido Mota, conforme
as especificações técnicas constantes do Projeto Básico, que
integra o Anexo I do Edital.
Data e horário da sessão: 11/04/2022 às 09h30min.
Vistos.
Trata-se de representação de EURO CONSTRUTORA LTDA.
contra o Edital da Concorrência DSPA nº 01/2022, Processo
DGP nº 4746/2019, promovido pela DELEGACIA SECCIONAL
DE POLÍCIA DE ASSIS – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA,
tendo por objeto a execução de obra de engenharia – reforma
e ampliação do prédio da Delegacia de Polícia do município de
Cândido Mota, conforme as especificações técnicas constantes
do Projeto Básico, que integra o Anexo I do Edital.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
prova de capacidade da representante (cópia do ato constitu-
tivo da empresa), documento essencial à admissibilidade da
representação, nos termos do §2º do artigo 220 do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, tendo em vista, ainda, o prazo fixado
para a abertura da licitação, para que regularize sua represen-
tação processual, emendando a exordial, sob pena de indeferi-
mento liminar da representação.
Publique-se.
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Processo: eTC-008645.989.22-9
Requerente: Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem
Ltda.
Advogados: Rennalt Lessa de Freitas (OAB/AM 008.020)
Thaís Brito Lacerda (OAB/AM 015.893)
Mencionada: Prefeitura Municipal de Ilhabela
Assunto: Representação visando o Edital do Pregão Eletrô-
nico nº 058/2021, Processo Administrativo nº 10.628/2021, da
Prefeitura Municipal de Ilhabela, denúncia que aponta supostas
irregularidades cometidas pela municipalidade
Exercício: 2022
Vistos.
A empresa Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem
Ltda. comunica possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
nº 058/2021, Processo Administrativo nº 10268/2021, da Prefei-
tura Municipal de Ilhabela, para registro de preços para futura e
eventual contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de ampliação, manutenção preventiva e corretiva
com fornecimento de materiais da rede de fibra ótica.
Requer a apuração dos fatos e adoção de medidas cabíveis.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 7.1), RECEBO o
presente Expediente como Representação e determino a distri-
buição aleatória dos autos a Conselheiro Julgador, nos termos
do artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, II,
“a”, da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
Processo: eTC-008718.989.22-1
Requerente: Fik Limp Serviços Especializados EIRELI
Mencionada: Prefeitura Municipal de Atibaia
Assunto: Possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº
07/2021, Processo Administrativo nº 35944/2021
Exercício: 2022
Vistos.
A empresa Fik LimP Serviços Especializados EIRELI, comu-
nica possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 07/2021,
Processo Administrativo nº 35944/2021, registro de preços para
contratação de empresa especializada com fornecimento de
material e mão de obra para prestação de serviços de sanitiza-
ção, desinfecção e higienização das Unidades de Saúde, durante
as ações de contingência para combater a epidemia da Covid-
19, bem como seus mobiliários e equipamentos.
Inabilitada em face de qualificação técnica, requer avalia-
ção dos critérios adotados e apuração dos fatos e responsabi-
lidades.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 7.1), RECEBO o
presente Expediente como Representação e determino a distri-
buição aleatória dos autos a Conselheiro Auditor, nos termos do
artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, I, “a”, da
Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
OFICIE-SE ao Requerente, com cópia da Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 7.1) e deste
Despacho, informando sobre as providências adotadas no âmbi-
to deste Tribunal.
Publique-se.
Processo: eTC-008772.989.22-4
Requerente: ORION Saúde e Participações Ltda.
Mencionada: Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Assunto: Possíveis irregularidades no Pregão Presencial
nº 0001/2022, Processo Administrativo nº E-10.442/2021, para
contratação de empresa médica e equipe multifuncional espe-
cializada para a execução e operacionalização de atividades em
serviços de saúde (unidade de pronto atendimento e unidade
mista de saúde)
Exercício: 2022
Vistos.
A empresa ORION Saúde e Participações Ltda., comunica
possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 0001/2022,
Processo Administrativo nº E-10.442/2021, para contratação
de empresa médica e equipe multifuncional especializada para
a execução e operacionalização de atividades em serviços de
saúde (unidade de pronto atendimento e unidade mista de
saúde).
Alega que o critério de julgamento de “menor preço glo-
bal” foi indevidamente alterado para “menor preço por item”,
bem como ter sido seriamente prejudicada, existindo fortes
indícios de direcionamento da licitação, além de violação de
direitos fundamentais.
Requer a apuração dos fatos e adoção de medidas cabíveis.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 9.1), RECEBO o
presente Expediente como Representação e determino a distri-
buição aleatória dos autos a Conselheiro Relator, nos termos do
artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, III, “a”,
da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
OFICIE-SE ao Requerente, com cópia da Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 9.1) e deste
Despacho, informando sobre as providências adotadas no âmbi-
to deste Tribunal.
Publique-se.
Processo: eTC-008810.989.22-8
Requerente: Sanerget Construções e Comércio Ltda.
Advogado: Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB/SP
276.433)
Mencionada: Prefeitura Municipal de Olímpia
Assunto: Representação com pedido de liminar para sus-
pensão do Edital da Concorrência nº 01/2022, Processo Admi-
nistrativo nº 113813, por possível direcionamento do certame,
em razão de valores defasados em relação ao preço de mercado
Exercício: 2022
Vistos.
Sanerget Construções e Comércio Ltda., representada pelo
advogado Maiko Phillipe Vendramini Xavier (OAB/SP 276.433),
propõe “REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR PARA SUS-
PENSÃO” do Edital da Concorrência nº 01/2022, Processo
Administrativo nº 113813, com vistas à contratar serviços de
engenharia com fornecimento de materiais, mão de obra e
equipamentos, para conclusão da obra de “Ampliação do SAA
de Olímpia/SP – Captação – Conclusão da ETA – Adutora, Rede
de Distribuição, Estação Elevatória e Reservatórios, por possível
direcionamento do certame, em razão de valores defasados em
relação aos preços de mercado.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 23.1), RECEBO
o presente Expediente como Representação e determino a dis-
tribuição aleatória dos autos a Conselheiro Julgador, nos termos
do artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, II,
“b”, da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
Processo: eTC-009021.989.22-3
Requerente: Thesis – Engenharia e Construções EIRELI
Advogado: Alan Santana da Silva (OAB/SP 441.754)
Mencionada: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Salto
– SAAE Salto
Responsável: Ernivan Fernandes Balieiro (Superintendente)
Assunto: Comunica eventuais irregularidades praticadas no
âmbito da Concorrência Pública nº 01/2021, Processo Adminis-
trativo nº 584/2021, promovida pelo Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Salto – SAAE Salto
Exercício: 2022
Vistos.
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quinta-feira, 7 de abril de 2022 às 05:02:50
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