TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 13 Abril 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (65) – 31
de amparo normativo, dando-se ciência da presente decisão ao
Ministério Público de Contas, conforme disposto no artigo 230
do Regimento Interno.
OFICIE-SE ao Requerente, com cópias da Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1) e deste
Despacho, para conhecimento da presente decisão e da existên-
cia de indagações conexas, de cujo desfecho poderá inteirar-se
mediante regular acesso ao Sistema de Processo Eletrônico
desta Corte.
Após, ao arquivo.
Publique-se.
Processo: eTC-009178.989.22-4
Requerente: Paulo Roberto Fiorilo (Deputado Estadual)
Mencionados: Departamento de Estradas de Rodagem –
DER
Governador do Estado de São Paulo
Assunto: Possíveis irregularidades em decorrência de des-
pesas empenhadas com Dispensas de Licitação, fundamentadas
Exercício: 2022
Vistos.
O Deputado Estadual Paulo Roberto Fiorilo vem a este
Tribunal representar em face do Departamento de Estradas de
Rodagem – DER e do Governador do Estado de São Paulo em
decorrência de despesas empenhadas com Dispensa de Licita-
ção, fundamentadas na hipótese do inciso V do Artigo 24 da Lei
nº 8.666/93, na Unidade Orçamentária 16055 - Departamento
de Estradas de Rodagem – DER, na ordem de R$ 457 milhões
em 2021, R$ 362 milhões em 2020 e R$ 204 milhões em 2019.
Requer a apuração dos fatos apresentados, em especial
quanto ao cumprimento do parágrafo único do Artigo 26 da Lei
nº 8.666/93 e adoção de medidas cabíveis.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1), deter-
mino o encaminhamento do presente Expediente ao Conse-
lheiro ANTONIO ROQUE CITADINI, relator do Processo eTC-
005128.989.22-5, que trata do Balanço Geral do Exercício
de 2022 das Contas do Governador, e cópia do feito ao Con-
selheiro RENATO MARTINS COSTA, relator do Processo eTC-
002621.989.21-9, que trata do Balanço Geral do Exercício de
2021 do Departamento de Estradas de Rodagem – DER – Con-
solidado, para conhecimento e adoção das providências que
houverem por bem determinar.
OFICIE-SE ao Requerente, com cópia da Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1) e deste
Despacho, informando sobre as providências adotadas no âmbi-
to deste Tribunal.
Publique-se.
Processo: eTC-009224.989.22-8
Requerentes: JHE Consultores Associados Ltda. e Engenplan
Engenharia e Consultoria, denominadas de CONSÓRCIO J/E
Advogada: Ana Laura do Nascimento Correa (OAB/SP
350.368)
Mencionada: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Assunto: Possíveis irregularidades na Concorrência nº
007/2021 – CPL nº 215/2021 – REABERTURA, para contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de super-
visão técnica, ambiental e gestão social de projetos e obras de
infraestrutura urbana do Programa Ambiental e de Otimização
Viária do Município de Sorocaba, financiado pela Corporação
Andina de Fomento – CAF (Financiamento Internacional)
Exercício: 2022
Vistos.
O CONSÓRCIO J/E, formado pelas empresas JHE Consul-
tores Associados Ltda. e Engenplan Engenharia e Consulto-
ria, por sua advogada, comunica possíveis irregularidades na
Concorrência nº 007/2021 – CPL nº 215/2021 – REABERTURA,
para contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de supervisão técnica, ambiental e gestão social de
projetos e obras de infraestrutura urbana do Programa Ambien-
tal e de Otimização Viária do Município de Sorocaba, financiado
pela Corporação Andina de Fomento – CAF (Financiamento
Internacional).
Alega a ilegalidade da decisão de julgamento das propos-
tas técnicas e dos recursos administrativos interpostos. Sendo
assim, requer a apuração dos fatos e a adoção das medidas
cabíveis.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 7.1), RECEBO o
presente Expediente como Representação e determino a distri-
buição aleatória dos autos a Conselheiro Relator, nos termos do
artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, III, “a”,
da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
Processo: eTC-009374.989.22-6
Requerente: WT – Tecnologia, Gestão e Energia Ltda.
Advogada: Patrícia Donati de Almeida Pessoa (OAB/SP
231.662)
Mencionada: Prefeitura Municipal de Mongaguá
Assunto: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE
SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO face às irregularidades observadas
no procedimento licitatório da Concorrência Pública nº 07/2021,
Processo nº 152/2021, promovido pelo Município de Mongaguá
Exercício: 2022
Vistos.
A empresa WT – Tecnologia, Gestão e Energia Ltda., por
sua advogada, comunica possíveis irregularidades na Concor-
rência nº 07/2021, Processo Administrativo nº 152/2021, para
instalação de iluminação da Orla da Praia no Bairro Plataforma.
Requer a suspensão do certame objetivando sua anulação,
em vista dos motivos que apresenta.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 7.1), RECEBO o
presente Expediente como Representação e determino a distri-
buição aleatória dos autos a Conselheiro Julgador, nos termos
do artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, II,
“b”, da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
Expediente: TC-009832/989/22-2.
Representante: Laboratório de Análises Clíncias de Gua-
piaçu ME.
Representada: Câmara Municipal de Guapiaçu.
Assunto: Comunica eventuais irregularidades praticadas no
âmbito da Prefeitura Municipal de Guapiaçu quanto ao proces-
samento do Pregão presencial nº 004/2022, processo licitatório
nº 012/2022, que tem por objeto a contratação de pessoa jurí-
dica especializada para prestação de serviços de realização de
exames laboratoriais especializados, para atender a demanda
do Departamento de Saúde do Município de Guapiaçú/SP.
Advogado: Carlos Roberto Vissechi (OAB/SP nº 99.588)
Vistos.
Trata-se de representação apresentada por LABORATÓRIO
DE ANÁLISES CLÍNCIAS DE GUAPIAÇU ME em face de possíveis
irregularidades praticadas no âmbito da PREFEITURA MUNICI-
PAL DE GUAPIAÇU quanto ao processamento do Pregão pre-
sencial nº 004/2022, processo licitatório nº 012/2022, que tem
por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para
prestação de serviços de realização de exames laboratoriais
especializados, para atender a demanda do Departamento de
Saúde do Município de Guapiaçú/SP.
No evento 5 a Representante requer a extinção do presente
Expediente, considerando ter incorrido em erro material na
autuação do feito, além de haver autuado o TC 9834.989.22-0
com o mesmo objeto.
É a síntese do necessário.
Considerando que, para sanar o equívoco na indicação da
Câmara Municipal de Guapiaçu como Representada, a Autora
autuou o TC 9834.989.22-0, o requerimento de extinção do
presente Expediente deve ser acolhido.
Diante do exposto, determino o arquivamento deste Expediente.
Publique-se.
***00009792.989.22-0
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ESTRELA D
OESTE - IPREM
JOSE DE LIMA CARVALHO
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00009794.989.22-8
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TAQUARITUBA - CAPSTUBA
ELISETE DE FATIMA GARBELOTE SOARES
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00009800.989.22-0
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TURMALINA
- IPREM
APARECIDO DOS SANTOS RODRIGUES
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP:CONTRATO DE GESTAO
***
***00009187.989.22-3
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM -
CEJAM
HOSPITAL GERAL DE ITAPEVI - CEJAM
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
JOAO FRANCISCO ROMANO
FLORIZA DE JESUS MENDES SANTANA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Processo: eTC-006752.989.22-8
Requerente: Maurício Machado Coelho
Mencionada: Prefeitura Municipal de Itapeva
Assunto: Ofício MMC nº 12/2022, de 01 de fevereiro de
2022.
Possíveis irregularidade no remanejamento de revestimen-
tos em ruas do Município de Itapeva.
Exercício: 2022
Vistos.
O Sr. Maurício Machado Coelho, munícipe, comunica possí-
veis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Munici-
pal de Itapeva, em relação ao remanejamento de revestimentos
utilizados em obras de ruas do município.
Instada, a fiscalização requisitou informações ao Executivo
de Itapeva, e constatou que os serviços referidos na inicial
decorreram do Pregão Eletrônico nº 21/2021, Ata de Registro
de Preços nº 121/2021, de 20/09/2021, que não foi objeto de
apontamentos nos Relatórios de Fiscalização do 1º e 2º Qua-
drimestres/2021 das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de
Itapeva.
Ainda informa que em pesquisas ao Sistema de Protocolo
Eletrônico não localizou outros expedientes e/ ou autos próprios
sobre a matéria.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 17.1), RECEBO
o presente Expediente como Representação e determino a dis-
tribuição aleatória dos autos a Conselheiro Julgador, nos termos
do artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, II,
“a”, da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
OFICIE-SE ao Requerente, com cópia da Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 17.1) e deste
Despacho, informando sobre as providências adotadas no âmbi-
to deste Tribunal.
Publique-se.
Processo: eTC-007307.989.22-8
Requerente: Associação Quintal Mágico
Mencionada: Prefeitura Municipal de Osasco
Assunto: Ofício QM nº 08/2022, da Associação Quintal
Mágico, datado de 07/03/2022.
Comunica o não recebimento de valores devidos pela Pre-
feitura Municipal de Osasco.
Exercício: 2022
Vistos.
A Associação Quintal Mágico solicita que a Prefeitu-
ra Municipal de Osasco realize a devolução do valor de R$
46.317,48 (quarenta e seis mil trezentos e dezessete reais e
quarenta e oito centavos), referente aos recursos repassados
no exercício de 2014 que foram julgados regulares no processo
de prestação de contas da Entidade, conforme Acórdão exarado
nos autos do Recurso Ordinário eTC-019983.989.17-9 (relativo
ao Processo eTC-014167.989.16-9), publicado no DOE de
04/08/2020.
Desta forma, nos termos da Manifestação do Gabinete
Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1), determino o enca-
minhamento do presente Expediente ao Conselheiro RENATO
MARTINS COSTA, relator do Processo eTC-014167.989.16-9,
que trata da Prestação de Contas dos recursos repassados pela
Prefeitura Municipal de Osasco à entidade Associação Quintal
Mágico, por meio de Convênio, no exercício de 2014, para
conhecimento e adoção das providências que houver por bem
determinar.
Publique-se.
Processo: eTC-008824.989.22-2
Requerente: Prefeitura Municipal de Praia Grande
Responsável: Raquel Auxiliadora Chini (Prefeita)
Procuradora: Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP
191.573)
Assunto: Ofício nº 235/2022, datado de 24 de março de 2022.
Encaminha consulta relacionada à possibilidade de espe-
cificação de marca, modelo, linha de designer e numeração de
referência em processo licitatório.
Exercício: 2022
Vistos.
A Prefeita Municipal de Praia Grande, Raquel Auxiliadora
Chini, formula CONSULTA referente à possibilidade de espe-
cificação de marca, modelo, linha de designer e numeração
de referência em processo licitatório, com a simples inclusão
da expressão “ou similar” para atendimento de exigência
de Órgãos convenentes que procedem análise documental e
técnica do objeto da proposta, cujos pareceres de seus técnicos
levam a termo ou não o convênio proposto.
Apresenta o caso de órgão estadual que reiterou na ade-
quação dos critérios de medição correspondentes aos serviços
extraídos do Boletim Referencial de Serviços por ele publicado,
justificando que tais critérios devem ser coincidentes, que no
caso do município haveria infração ao parágrafo 5º do artigo 7
da Lei nº 8.666/93 e também o contido no Manual Licitações e
Contratos editados pelo TCESP.
O Gabinete Técnico da Presidência – GTP registrou que,
conforme previsto no artigo 226 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, o Tribunal Pleno resolverá sobre indaga-
ções quanto a eventuais dúvidas na aplicação de textos legais
relativos à matéria de competência desta Corte, desde que não
envolvam caso concreto ou ato consumado.
Assim sendo, em que pese a legitimidade da Requerente,
neste caso, não há possibilidade de acolhimento da Peça Inicial
ante a intenção de se obter prévio juízo quanto à adoção de
medidas pretendidas em caso concreto, demanda característica
de assessoramento jurídico a traduzir atuação que não compete
a esta Corte de Contas; não comportando, além disso, a exce-
ção trazida pelo § 1º do mencionado artigo 226.
Desta forma, nos termos da Manifestação do Gabinete
Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1), INDEFIRO LIMI-
NARMENTE o processamento da presente CONSULTA por falta
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MIRA
ESTRELA - FPSMME
NATALINA VANZEI
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:CONTRATO
***
***00009460.989.22-1
SOLERI H2D ENERGIA LTDA
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO -
CETESB
ARUNTHO SAVASTANO NETO
PATRICIA FAGA IGLECIAS LEMOS
MARCIO NEGRAO MAROLLA
EDUARDO AUGUSTO DUARTE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00009756.989.22-4
STARBENE REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO
APARECIDO FERRARI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00007922.989.22-3
CAMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00007949.989.22-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00008303.989.22-2
CAMARA MUNICIPAL DE ARUJA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00008304.989.22-1
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - HCFMUSP
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00008419.989.22-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00008539.989.22-8
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA
FILHO - UNESP - REITORIA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00008693.989.22-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
TMK ENGENHARIA S.A.
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00008703.989.22-8
AMARALINA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00008708.989.22-3
ADILSON CIRILO DE PAULA
CAMARA MUNICIPAL DE CAFELANDIA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00008777.989.22-9
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERUIBE -
PERUIBEPREV
MAURICIO CONTI
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00008818.989.22-0
FUNDACAO DE SAUDE E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE
CACAPAVA - FUSAM
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00008827.989.22-9
CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00008828.989.22-8
FABIO JUNIOR RODRIGUES
CAMARA MUNICIPAL DE UNIAO PAULISTA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00008977.989.22-7
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00009088.989.22-3
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - HCFMUSP
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00009115.989.22-0
VANDERLEI POLIZELI
CONSORCIO DE ESTUDOS RECUPERACAO E DESENVOLVI-
MENTO DA BACIA DO RIO SOROCABA E MEDIO TIETE - CERISO
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00009164.989.22-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS
J J FERREIRA CONSTRUCAO E EVENTOS LTDA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00009192.989.22-6
FRANCISCO JOSE CARONE GARCIA
PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A -
PROGUARU
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00019657.989.20-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00023329.989.21-4
GERSON MOREIRA ROMERO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00001131.989.22-0
EZEQUIAS TRIPODE
E. TRIPODE COMERCIO DE MOVEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00009710.989.22-9
CAMARA MUNICIPAL DE TEJUPA
DIJANIRA PALMA MARTINS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00009713.989.22-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
LUCAS PADOVAN DOS SANTOS PAVANI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00009751.989.22-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA
CARLOS HIROCI OUTI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00009773.989.22-3
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAPURA
- IPMI
ANTONIO JOAO SOARES
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00009777.989.22-9
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MONTE CAS-
TELO - INPREM
CAMILA CALDUHETO DE ALMEIDA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00009788.989.22-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA
FERNANDO BRANCO NUNES
AUDITOR: JOSUE ROMERO
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00009566.989.22-4
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:CONTRATO
***
***00009569.989.22-1
S & T COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, DESCARTA-
VEIS E INFORMATICA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA
ALAIDE DORATIOTO DAMO
VALTERMIR PEREIRA
ANDRE LUIZ SILVEIRA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00016271.989.18-8
AGUAS DE CABRALIA PAULISTA SPE LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA
ODEMIL ORTIZ DE CAMARGO
AUGUSTO CESAR ZOLI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00016746.989.18-5
AGUAS DE CABRALIA PAULISTA SPE LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA
ODEMIL ORTIZ DE CAMARGO
AUGUSTO CESAR ZOLI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00017112.989.19-9
ALBERTO CAIO TAMBORRINO IMPORTACAO E EXPORTACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA BELA VISTA
PAULO CESAR LOPES DO NASCIMENTO
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:ENCAMINHA DOCUMENTO
***
***00007441.989.22-5
CONSER ALIMENTOS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
11/04 A 12/04
***ALEATORIA
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00009716.989.22-3
COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO - CIS
REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00009776.989.22-0
FACULDADE DE ARQUITETURA ARTES E COMUNICACAO -
FAAC - UNESP - CAMPUS DE BAURU
FERNANDA HENRIQUES
NILSON GHIRARDELLO
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00009784.989.22-0
FACULDADE DE CIENCIAS AGRONOMICAS - UNESP - CAM-
PUS DE BOTUCATU
DIRCEU MAXIMINO FERNANDES
JOAO CARLOS CURY SAAD
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00009791.989.22-1
CAMARA MUNICIPAL DE UNIAO PAULISTA
LEANDRO RODRIGUES
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00009812.989.22-6
FACULDADE DE CIENCIAS AGRONOMICAS - UNESP - CAM-
PUS DE BOTUCATU
DIRCEU MAXIMINO FERNANDES
JOAO CARLOS CURY SAAD
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00009731.989.22-4
RENATA SAYDEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00009799.989.22-3
CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO
BUSINESS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00009801.989.22-9
AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00009820.989.22-6
DPC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00009821.989.22-5
PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETE
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00009709.989.22-2
FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA E ZOOTECNIA -
UNESP - CAMPUS DE BOTUCATU
CEZINANDE DE MEIRA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00009740.989.22-3
CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE JUNDIAI -
CRA 15
MARLENE LUVISARI
ADELAIDE MARIA DA SILVA
MARIA FRANCISCA GARCIA
RONALDO GOMES DE FIGUEIREDO
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00009766.989.22-2
FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA - UNESP - CAM-
PUS DE PRESIDENTE PRUDENTE
ROGERIO EDUARDO GARCIA
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00009771.989.22-5
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ITAPURA
- IPMI
ANTONIO JOAO SOARES
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00009775.989.22-1
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MONTE CAS-
TELO - INPREM
CAMILA CALDUHETO DE ALMEIDA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00009798.989.22-4
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 13 de abril de 2022 às 05:14:20
32 – São Paulo, 132 (65) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 13 de abril de 2022
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
Contrato 2058/2017 assinado em 23/10/2017. Objeto: Pres-
tação de serviços de transporte escolar gratuito de alunos
matriculados na rede pública de ensino (linha na zona rural,
urbana e intermunicipal). Vigência: 23/10/2017 a 23/10/2018.
Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCI-
PAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):
00024254.989.20-5.
Proc.: 00024949.989.19-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-
04). INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-
36). MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assun-
to: 6º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação
de Serviços nº 2058/2017, assinado em 25/04/2019 - Pregão
nº 21/2017; finalidade: Acréscimo e Supressão. Exercício: 2019.
INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-
9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00024998.989.19-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-
04). INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-
36). MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assun-
to: 7º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo da Prestação de
Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017; Finalida-
de: Acréscimo e Supressão. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/
AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00025009.989.19-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-
04). INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-
36). MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assun-
to: 8º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de
Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017; Finalida-
de: Acréscimo. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00025014.989.19-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-
04). INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-
36). MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assun-
to: 9º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de
Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017; Finalida-
de: Acréscimo e Supressão. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/
AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00025018.989.19-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-
04). INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-
36). MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assun-
to: 10º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação
de Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017; Finali-
dade: Acréscimo. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00025022.989.19-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-
04). INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-
36). MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assun-
to: 11º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação
de Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017; Finali-
dade: Acréscimo e Supressão. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/
AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00025023.989.19-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-
04). INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-
36). MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assun-
to: 12º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação
Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017; Finalida-
de: Acréscimo. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00025057.989.19-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-
04). INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-
36). MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assun-
to: 13º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação
de Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017; Finali-
dade: Acréscimo e Supressão. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/
AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00025064.989.19-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
14º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação
de Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017;
finalidade: Prorrogação do Prazo de vigência do Contrato.
Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCI-
PAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):
00024254.989.20-5.
Proc.: 00025085.989.19-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
15º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de
Serviços nº 2058/2017 - Pregão Eletrônico nº 21/2017; Finalida-
de: Acréscimo. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00025088.989.19-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
Proc.: 00023812.989.21-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). CONTRATADO(A): UNION MED DIST. DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ
35.615.794/0001-82). INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO
COSTA SILVESTRE (CPF 299.164.958-58). Advogado: FLAVIA
MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RENATA MARIA PALAVE-
RI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / (OAB/SP 402.771). ROSLINDO
WILSON MACHADO (CPF 231.136.779-04). Assunto: Dispensa
de licitação 046/2021. Contrato 086/2021 assinado em 03 de
maio de 2021. Objeto: Fornecimento emergencial de medica-
mentos para atender a pacientes do COVID-19 entubados no
Pronto Socorro Municipal. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00024114.989.21-3.
Proc.: 00024114.989.21-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). CONTRATADO(A): UNION MED DIST. DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ
35.615.794/0001-82). INTERESSADO(A): JOSELYR BENEDITO
COSTA SILVESTRE (CPF 299.164.958-58). Advogado: FLAVIA
MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RENATA MARIA PALAVE-
RI ZAMARO (OAB/SP 376.248). ROSLINDO WILSON MACHADO
(CPF 231.136.779-04). Assunto: Acompanhamento da execução
contratual. CONTRATO 086/2021 assinado em 03 de maio de
2021 Objeto: Fornecimento emergencial de medicamentos para
atender a pacientes do COVID-19 entubados no Pronto Socorro
Municipal. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 23812.989.21-8.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em
epígrafe (evento 48) TC-00023812.989.21-8, assino aos respon-
sáveis e demais interessados, o prazo adicional de 15 (quinze)
dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apre-
sentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e
para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00023510.989.18-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
Edital nº 21/2017, Pregão Eletrônico nº 21/2017, Contrato nº
2058/2017, assinado em 23/10/2017; Objeto: Prestação de ser-
viços de transporte escolar gratuito de alunos matriculados na
rede pública de ensino (linhas na zona rural, urbana e intermu-
nicipal). Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO
PRINCIPAL: 17559.989.17-3. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00024606.989.18-4, 00024608.989.18-2, 00024614.989.18-4,
00024615.989.18-3, 00024620.989.18-6, 00024963.989.18-1,
00024949.989.19-8, 00024998.989.19-8, 00025009.989.19-5,
00025014.989.19-8, 00025018.989.19-4, 00025022.989.19-8,
00025023.989.19-7, 00025057.989.19-6, 00025064.989.19-
7, 00025085.989.19-2, 00025088.989.19-9. RECURSO(S)/
AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00024175.989.20-1.
Proc.: 00024606.989.18-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
1º Termo Ativo nº 01/2017, de 30/11/2017 ao Contrato nº
2058/2017, Pregão Eletrônico nº 21/2017, finalidade: Supressão
de Quantitativo. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00024608.989.18-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
2º Termo Aditivo nº 02/2018, de 01/02/2018, do Contrato nº
2058/2017, Pregão Eletrônico nº 21/2017, Finalidade: Acréscimo
Quantitativo. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00024614.989.18-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
3º Termo Aditivo nº 03/2018, de 05/02/2018, ao Contrato nº
2058/2017, Pregão Eletrônico nº 21/2017, Finalidade: Acréscimo
Quantitativo. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00024615.989.18-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
4º Termo Aditivo nº 04/2018, de 16/10/2018, ao Contrato nº
2058/2017, Pregão Eletrônico nº 21/2017, Finalidade: Acréscimo
Quantitativo. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00024254.989.20-5.
Proc.: 00024620.989.18-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
INTERESSADO(A): LEANDRO CORREA (CPF 180.113.858-36).
MODESTO SALVIATTO FILHO (CPF 747.209.458-72). Assunto:
5º Termo Aditivo nº 05/2018, de 23/10/2018, ao Contrato nº
2058/2017, Pregão Eletrônico nº 21/2017, Finalidade: prorroga-
do por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato.
Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCI-
PAL: 23510.989.18-9. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):
00024254.989.20-5.
Proc.: 00024963.989.18-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS (CNPJ
46.362.927/0001-72). Advogado: LUIZ HENRIQUE GODOY
(OAB/SP 135.578) / JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136). CONTRATADO(A): VIACAO CAMPO VERDE TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS LTDA (CNPJ 02.698.985/0001-04).
a partir de 20 de abril de 2020, por mais 4 (quatro) meses, com
encerramento em 20 de agosto de 2020. Exercício: 2020. INS-
TRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 13358.989.21-8.
Proc.: 00016807.989.21-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
(CNPJ 45.755.238/0001-65). Advogado: ALEXANDRE SEGAT-
TO CIARBELLO (OAB/SP 229.895) / KEITH NAKANO (OAB/
SP 231.513) / IVANDO CESAR FURLAN (OAB/SP 238.658).
CONTRATADO(A): URBAN CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ
18.745.444/0001-11). INTERESSADO(A): MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA (CPF 104.416.748-36). Advogado: MIRIAM ATHIE
(OAB/SP 79.338). LUIS FERNANDO MIGUEL (CPF 045.526.318-
37). Assunto: Segundo Aditivo para prorrogar o Contrato a partir
de 20 de agosto de 2020, por mais 3 (três) meses, com encerra-
mento em 18 de novembro de 2020. Exercício: 2020. INSTRU-
ÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 13358.989.21-8.
Proc.: 00016809.989.21-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
(CNPJ 45.755.238/0001-65). Advogado: ALEXANDRE SEGAT-
TO CIARBELLO (OAB/SP 229.895) / KEITH NAKANO (OAB/
SP 231.513) / IVANDO CESAR FURLAN (OAB/SP 238.658).
CONTRATADO(A): URBAN CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ
18.745.444/0001-11). INTERESSADO(A): MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA (CPF 104.416.748-36). Advogado: MIRIAM ATHIE
(OAB/SP 79.338). LUIS FERNANDO MIGUEL (CPF 045.526.318-
37). Assunto: Terceiro Aditivo para prorrogar o Contrato a partir
de 17 de novembro de 2020, por mais 120 dias, com encerra-
mento em 17 de março de 2021. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 13358.989.21-8.
Proc.: 00017254.989.21-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
(CNPJ 45.755.238/0001-65). Advogado: ALEXANDRE SEGAT-
TO CIARBELLO (OAB/SP 229.895) / KEITH NAKANO (OAB/
SP 231.513) / IVANDO CESAR FURLAN (OAB/SP 238.658).
CONTRATADO(A): URBAN CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ
18.745.444/0001-11). INTERESSADO(A): MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA (CPF 104.416.748-36). Advogado: MIRIAM ATHIE
(OAB/SP 79.338). LUIS FERNANDO MIGUEL (CPF 045.526.318-
37). Assunto: Aditamento para suprimir o valor de R$ 30.486,94
do Contrato Inicial. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
PROCESSO PRINCIPAL: 13358.989.21-8.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em
epígrafe (evento 106) TC-00013358.989.21-8, assino aos res-
ponsáveis e demais interessados em caráter excepcional, o
prazo adicional de 10 (dez) dias para que tomem conhecimento
de toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e
contrarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do
artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00000142.989.18-5.
REQUERENTE/SOLICITANTE: ELIVELTON MARCOS
SOUZA QUEIROZ (CPF 403.143.618-12). MENCIONADO(A):
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA (CNPJ
96.291.141/0001-80). Assunto: Encaminha denúncia sobre
supostas irregularidades praticadas em processos licitatórios
promovidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do
Estado de São Paulo para contratação de empresas fornecedo-
ras de gêneros alimentícios em geral, utensílios, equipamentos
e gás liquefeito, todos para preparo e fornecimento de refeições
para presidiários e funcionários das unidades prisionais. Exercí-
cio: 2016. Vistos.
Trata-se o presente expediente onde o Sr. Elivelton Mar-
cos Souza Queiroz, munícipe de Botucatu, vem comunicar a
ocorrência de supostas irregularidades praticadas em proces-
sos licitatórios promovidos pela Secretaria de Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo para contratações de
empresas fornecedoras de gêneros alimentícios em geral,
utensílios, equipamentos e gás liquefeito, todos para preparo e
fornecimento de refeições para presidiários e funcionários das
unidades prisionais.
A Fiscalização em suas manifestações das competentes
áreas nos eventos – 73,77, 85, 92, 96, 100 e 102 após minu-
ciosa análise informou que as irregularidades comunicadas não
foram detectadas na instrução.
PFE concluiu pelo arquivamento do presente expediente,
tendo em vista que não foram encontradas falhas durante a
instrução.
MPC manifestou-se no mesmo sentido.
Assim sendo, acolho as manifestações da Fiscalização da
PFE e do MPC pelo arquivamento do presente expediente.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00024353.989.20-5.
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
(CNPJ 51.885.242/0001-40). Advogado: JULIO CESAR MARIANI
(OAB/SP 143.303) / RICARDO HENRIQUE RUDNICKI (OAB/SP
177.566) / LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI (OAB/SP 248.543).
CONVENIADO(A): IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAM-
PINAS (CNPJ 46.045.290/0001-90). INTERESSADO(A): JONAS
DONIZETTE FERREIRA (CPF 096.964.508-26). Advogado: EDU-
ARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) /
HELGA ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) /
GISELE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / HEMERSON MORAES
ALVES (OAB/SP 441.432). CARMINO ANTONIO DE SOUZA
(CPF 723.931.818-49). Assunto: CONVÊNIO Nº 007/2020 de
17/06/2020. PROCESSO nº: eTC - 020414.989.20-2. PROCESSO
nº (ORIGEM): PMC.2020.00019640-81. Vigência: 06 meses -
17/06/2020 a 17/12/2020. FONTE DE RECURSOS: Federal - R$
843.951,66. Estadual - R$ 530.000,00. Exercício: 2020. INSTRU-
ÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 20414.989.20-2.
Vistos.
1. Atendendo ao pleito, feito oralmente pela Municipalida-
de, requisitei o processo da ATJ e analisando-o, observei não ter
sido apreciado o pedido de dilação de prazo feito pelo Municí-
pio (evento 62) e também pelo ex-Prefeito (evento 76).
2. Pude observar, também, que no evento 76, conquanto
o advogado que inseriu a petição, a tenha denominado como
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPINAS,
não se tem comprovado seu comparecimento aos autos. Tam-
pouco se tem nominado como interessado o seu responsável
que assinou o ajuste, não havendo, também, advogado cadas-
trado e habilitado para representar a Conveniada, ressaltando,
por oportuno, não se fazer isto necessário, podendo a parte
acompanhar o processo e apresentar diretamente suas razões.
3. Posto isto, e, atendendo aos pleitos de dilação de prazo
já referidos, DEFIRO-OS à Municipalidade e ao ex-Prefeito, sr
JONAS DONIZETTI FERREIRA, por 30 (trinta) dias, prazo que
estendo à IRMANDADE e ao seu Provedor, sr. CARMINO ANTO-
NIO DE SOUZA.
Publique-se.
Expediente: TC-009834/989/22-0.
Representante: Laboratório de Análises Clíncias de Gua-
piaçu ME.
Representada: Prefeitura Municipal de Guapiaçu.
Assunto: Comunica eventuais irregularidades praticadas no
âmbito da Prefeitura Municipal de Guapiaçu quanto ao proces-
samento do Pregão presencial nº 004/2022, processo licitatório
nº 012/2022, que tem por objeto a contratação de pessoa jurí-
dica especializada para prestação de serviços de realização de
exames laboratoriais especializados, para atender a demanda
do Departamento de Saúde do Município de Guapiaçú/SP.
Advogado: Carlos Roberto Vissechi (OAB/SP nº 99.588)
Vistos.
Trata-se de representação apresentada por LABORATÓRIO
DE ANÁLISES CLÍNCIAS DE GUAPIAÇU ME em face de possíveis
irregularidades praticadas no âmbito da PREFEITURA MUNICI-
PAL DE GUAPIAÇU quanto ao processamento do Pregão pre-
sencial nº 004/2022, processo licitatório nº 012/2022, que tem
por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para
prestação de serviços de realização de exames laboratoriais
especializados, para atender a demanda do Departamento de
Saúde do Município de Guapiaçú/SP.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
cópia do ato constitutivo da Representante, documento essen-
cial à admissibilidade da representação, nos termos do §2º do
artigo 220 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Além disso, não consta dos autos procuração que outorgue
ao advogado Carlos Roberto Vissechi poderes para representar
a Representante junto a este Egrégio Tribunal de Contas.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, para que regularize sua representação
processual, emendando a exordial, sob pena de indeferimento
liminar da representação.
Publique-se.
Processo: eTC-000875.989.22-0
Requerente: Bloco Construções e Empreendimentos Imo-
biliários EIRELI
Mencionada: Prefeitura Municipal de Barretos
Assunto: Comunica possíveis irregularidades praticadas no
âmbito da Prefeitura Municipal de Barretos, na condução do
Contrato nº 116/2020
Exercício: 2022
Vistos.
Bloco Construções e Empreendimentos Imobiliários EIRELI
comunica possíveis irregularidades praticadas no âmbito da
Prefeitura Municipal de Barretos, na condução do Contrato nº
116/2020.
Relata que ao solicitar reajustamento do Contrato nº
116/20, o município adotou o IPCA, que é um índice de reajuste
de preços aos consumidores, entretanto, em outros contratos
com empresas construtoras aplicou o índice IPCC, específico e
que reflete a variação nos custos da construção civil.
Informa que também teve seu pedido de reconsideração
negado, o que, sob sua ótica, demonstra ação anti-isonômica
do Município de Barretos em relação às empresas construtoras,
motivo pelo qual, requer a apuração dos fatos.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 41.1), RECEBO
o presente Expediente como Representação e determino a dis-
tribuição aleatória dos autos a Conselheiro Julgador, nos termos
do artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, II,
“b”, da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Expediente: TC-009880/989/22-3.
Representante: Astra Medical Supply Produtos Médicos e
Hospitalares Ltda - ME.
Representada: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.
Assunto: Representação visando ao exame prévio do edital
de Pregão eletrônico CAF nº 033/2022, processo CAF nº SES-
2022/02726, promovido pela Coordenadoria de Assistência
Farmacêutica objetivando a constituição de sistema de registro
de preços para aquisição de dieta.
Data de abertura da licitação: 13/04/2022, às 09: 00hs.
Vistos.
Trata-se de representação apresentada por ASTRA MEDI-
CAL SUPPLY PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME
contra o edital de Pregão eletrônico CAF nº 033/2022, processo
CAF nº SES-2022/02726, promovido pela COORDENADORIA DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA objetivando a constituição de
sistema de registro de preços para aquisição de dieta.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
cópia do ato constitutivo da Representante, documento essen-
cial à admissibilidade da representação, nos termos do §2º do
artigo 220 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, tendo em vista, ainda, o prazo fixado
para a abertura da licitação, para que regularize sua represen-
tação processual, emendando a exordial, sob pena de indeferi-
mento liminar da representação.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00013358.989.21-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
(CNPJ 45.755.238/0001-65). Advogado: ALEXANDRE SEGAT-
TO CIARBELLO (OAB/SP 229.895) / KEITH NAKANO (OAB/
SP 231.513) / IVANDO CESAR FURLAN (OAB/SP 238.658).
CONTRATADO(A): URBAN CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ
18.745.444/0001-11). INTERESSADO(A): MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA (CPF 104.416.748-36). Advogado: MIRIAM ATHIE
(OAB/SP 79.338). LUIS FERNANDO MIGUEL (CPF 045.526.318-
37). Assunto: Contratação de empresa especializada, objeti-
vando a execução de reformas nas escolas EMEF José Hamilton
Federicci, EMEF Irmã Amélia Furia, EMEF Antonio Rodrigues da
Silva, e EMEI Prof. Irineu Tobias. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO
POR: UR-03. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013435.989.21-
5, 00016804.989.21-8, 00016807.989.21-5, 00016809.989.21-
3, 00017254.989.21-3.
Proc.: 00013435.989.21-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
(CNPJ 45.755.238/0001-65). Advogado: ALEXANDRE SEGAT-
TO CIARBELLO (OAB/SP 229.895) / KEITH NAKANO (OAB/
SP 231.513) / IVANDO CESAR FURLAN (OAB/SP 238.658).
CONTRATADO(A): URBAN CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ
18.745.444/0001-11). INTERESSADO(A): MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA (CPF 104.416.748-36). Advogado: MIRIAM ATHIE
(OAB/SP 79.338). LUIS FERNANDO MIGUEL (CPF 045.526.318-
37). Assunto: Acompanhamento de contratação de empresa
especializada, objetivando a execução de reformas nas escolas
EMEF José Hamilton Federicci, EMEF Irmã Amélia Furia, EMEF
Antonio Rodrigues da Silva, e EMEI Prof. Irineu Tobias, conforme
descrito no Contrato nº 0528.023 DVº: 50 de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA. Exercício: 2020. INS-
TRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO PRINCIPAL: 13358.989.21-8.
Proc.: 00016804.989.21-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
(CNPJ 45.755.238/0001-65). Advogado: ALEXANDRE SEGAT-
TO CIARBELLO (OAB/SP 229.895) / KEITH NAKANO (OAB/
SP 231.513) / IVANDO CESAR FURLAN (OAB/SP 238.658).
CONTRATADO(A): URBAN CONSTRUCOES EIRELI (CNPJ
18.745.444/0001-11). INTERESSADO(A): MARCO ANTONIO DE
OLIVEIRA (CPF 104.416.748-36). Advogado: MIRIAM ATHIE
(OAB/SP 79.338). LUIS FERNANDO MIGUEL (CPF 045.526.318-
37). Assunto: Primeiro Termo Aditivo para prorrogar o Contrato
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 13 de abril de 2022 às 05:14:20
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