TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 18 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (153) – 23
Proc.: 00020272.989.18-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS
ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) Advogado: MARCELO DOS
SANTOS ERGESSE MACHADO (OAB/SP 167.008) / HARIANA
APARECIDA SARRETA (OAB/SP 301.643) / SANDRO RAMAZZINI
(OAB/SP 301.742) ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE ESTUDOS
E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (CNPJ 66.518.267/0004-26)
Advogado: GISELE FANTIN (OAB/SP 97.968) / ALEXANDRE
BOTELHO DOS SANTOS (OAB/SP 320.764) / THOMAS NEVES
BELTRAME (OAB/SP 409.441) GERENCIADA: UNIDADES DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES INTERESSADO(A):
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF 218.840.298-76) JOSE
ALBERTO TARIFA NOGUEIRA (CPF 114.431.578-64) Assunto:
Contrato de Gestão nº 53/2018. Processo nº (Origem): 4856.
Objeto: Apoio à Gestão, Operacionalização e Execução das
Equipes de Estratégia de Saúde da Família, Equipe de Consul-
tório na Rua, Centro de Especialidades Odontológicas, Unidade
Móvel de Saúde e Ações de Vigilância em Saúde (Controle de
vetores), dos Programas Estratégicos da Rede Municipal de
Saúde e manutenção predial de saúde. Vigência: 60 meses ?
03/05/2018 a 02/05/2023. Valor: R$ 20.896.910,55. Exercício:
2018 INSTRUÇÃO POR: DF-10.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00021546.989.18-7,
00015450.989.19-9, 00011365.989.20-1, 00001498.989.21-9,
00004805.989.21-7.
Proc.: 00021546.989.18-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS
ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) Advogado: SANDRO RAMA-
ZZINI (OAB/SP 301.742) ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE ESTU-
DOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (CNPJ 66.518.267/0004-
26) Advogado: GISELE FANTIN (OAB/SP 97.968) / ALEXANDRE
BOTELHO DOS SANTOS (OAB/SP 320.764) / THOMAS NEVES
BELTRAME (OAB/SP 409.441) GERENCIADA: UNIDADES DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES INTERESSADO(A):
CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (CPF 218.840.298-76) JOSE
ALBERTO TARIFA NOGUEIRA (CPF 114.431.578-64) Assunto:
acompanhamento prest contas 2018 Exercício: 2018 INSTRU-
ÇÃO POR: DF-10 PROCESSO PRINCIPAL: 20272.989.18-7.
Proc.: 00001498.989.21-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS
ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) Advogado: SANDRO RAMA-
ZZINI (OAB/SP 301.742) ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE ESTU-
DOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (CNPJ 66.518.267/0004-
26) Advogado: GISELE FANTIN (OAB/SP 97.968) GERENCIA-
DA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS
ARTES INTERESSADO(A): CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
(CPF 218.840.298-76) RAUL SILVEIRA BUENO JUNIOR (CPF
084.358.668-07) Assunto: 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Gestão nº 53/2018, objetiva prorrogar a vigência por mais 12
meses. (origem Prot 4300) Exercício: 2020 INSTRUÇÃO POR:
DF-01 PROCESSO PRINCIPAL: 20272.989.18-7.
Proc.: 00004805.989.21-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS
ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17) Advogado: SANDRO RAMA-
ZZINI (OAB/SP 301.742) ORGANIZ. SOCIAL: CENTRO DE ESTU-
DOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM (CNPJ 66.518.267/0004-
26) Advogado: GISELE FANTIN (OAB/SP 97.968) / MARILIAN
DUARTE GALACHE (OAB/SP 303.999) / ALEXANDRE BOTELHO
DOS SANTOS (OAB/SP 320.764) / THOMAS NEVES BELTRAME
(OAB/SP 409.441) GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES INTERESSADO(A): CLAUDINEI
ALVES DOS SANTOS (CPF 218.840.298-76) RAUL SILVEIRA
BUENO JUNIOR (CPF 084.358.668-07) FERNANDO PROEN-
CA DE GOUVEA (CPF 032.781.828-04) Assunto: 1º Termo de
Aditamento ao Contrato de Gestão Nº 53/2018, celebrado em
30/04/2019, tendo por finalidade prorrogar a vigência por 12
(doze) meses. Exercício: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-01 PROCES-
SO PRINCIPAL: 20272.989.18-7.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em epí-
grafe (evento 319) TC-00020272.989.18-7, assino aos respon-
sáveis e demais interessados, o prazo adicional de 15 (quinze)
dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apre-
sentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e
para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00012411.989.21-3.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMEN-
TARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ
46.374.500/0251-89) CONVENIADO(A): ASSOCIACAO PAULISTA
PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM (CNPJ
61.699.567/0001-92) INTERESSADO(A): JEANCARLO GORIN-
CHTEYN (CPF 111.746.368-07) JOSE HENRIQUE GERMANN
FERREIRA (CPF 672.438.518-00) RONALDO RAMOS LARAN-
JEIRA (CPF 042.038.438-39) WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF
007.516.518-00) Assunto: Convênio nº 571/2020 - Objeto:
Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e
serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS
na região, mediante a transferência de recursos financeiros
para ocorrer despesas com Custeio - Prestação de serviços,
aquisição de materiais de consumo e despesas com recursos
humanos, conforme Plano de Trabalho anexo, que integra o
presente- Assinatura: 26/02/2020 - Vigência: 31/12/2020 - Valor:
R$7.617.360,00 - SES-PRC-2020/04314 ? NIS 12812. Exercício:
2020 INSTRUÇÃO POR: DF-10.
Vistos.
Diante dos apontamentos da Fiscalização, NOTIFICO os
Interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as justifica-
tivas cabíveis.
Encerrado o prazo, encaminhem-se à PFE.
Voltem pelo MPC.
Publique-se.
Proc.: 00017775.989.19-7.
CONCESSOR: DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE
ADAMANTINA - SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
(CNPJ 04.236.548/0026-44) BENEFICIÁRIO(A): PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE PRACINHA (CNPJ 67.662.007/0001-40)
INTERESSADO(A): CARLOS ROBERTO VASCONCELOS (CPF
078.572.678-05) ANTONIO FERREIRA PINTO (CPF 436.832.908-
20) MAURILEI APARECIDO DIAS DA SILVA (CPF 254.058.838-75)
Advogado: (OAB/SP 289.794) WALDOMIRO ALVES FILHO (CPF
167.487.478-21) Advogado: ERTHOS DEL ARCO FILETTI (OAB/SP
158.645) JOAO CAMILO PIRES DE CAMPOS (CPF 453.140.207-
34) Advogado: MARIA JULIA PIVATO DE OLIVEIRA (OAB/SP
109.357) Assunto: Prestação de Contas do Convênio 86/2011
- Objeto: Construção do prédio da Delegacia de Polícia Civil
do Município de Pracinha/SP. Exercício: 2011 INSTRUÇÃO POR:
UR-18 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00018046.989.19-0.
Proc.: 00018046.989.19-0.
CONCESSOR: DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE
ADAMANTINA - SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
(CNPJ 04.236.548/0026-44) BENEFICIÁRIO(A): PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE PRACINHA (CNPJ 67.662.007/0001-40)
INTERESSADO(A): CARLOS ROBERTO VASCONCELOS (CPF
078.572.678-05) ANTONIO FERREIRA PINTO (CPF 436.832.908-
20) MAURILEI APARECIDO DIAS DA SILVA (CPF 254.058.838-
75) Advogado: (OAB/SP 289.794) WALDOMIRO ALVES FILHO
(CPF 167.487.478-21) Advogado: ERTHOS DEL ARCO FILETTI
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ apresente as suas jus-
tificativas.
Publique-se.
Proc.: 00027629.989.20-3.
Contratante: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE
DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - HCF-
MUSP (CNPJ 60.448.040/0001-22) CONTRATADO(A): DRAGER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 02.535.707/0001-28)
INTERESSADO(A): ANTONIO JOSE RODRIGUES PEREIRA (CPF
106.527.498-01) ALESSANDRA PEREIRA (CPF 302.172.368-39)
Assunto: Inexigiblidade - Contrato Nº 18/2020 de 17/06/2020
Objeto: Prestação de serviços de assistência técnica, manuten-
ções preventivas e corretivas, com fornecimento de peças para
os equipamentos Drager para os Instituto Central - ICHC, Ins-
tituto do Coração - INCOR, Instituto da Crianças - ICR, Instituto
de Ortopedia e Traumatologia - IOT, Instituto de Psiquiatria - IPQ
e Instituto de Radiologia – INRAD Exercício: 2020 INSTRUÇÃO
POR: DF-07 PROCESSO PRINCIPAL: 27353.989.20-5.
Visto.
Considerando as falhas apontadas pela fiscalização no
evento-36 referente à execução contratual, aguardo que os
responsáveis tomem conhecimento e adotem as providências
necessárias, para que na próxima visita as ressalvas verificadas
estejam regularizadas ou tenham justificativas que possam vir
a ser aceitas.
Publique-se e notifique-se.
Proc.: 00013852.989.20-1.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ
56.901.275/0001-50) Advogado: (OAB/SP 219.259)
INTERESSADO(A): LUIS ANTONIO DE CAMARGO (CPF
050.111.028-31) Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL -
COVID-19 Exercício: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-02 PROCESSO
PRINCIPAL: 7179.989.20-7.
Vistos.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Município
a respeito do Acompanhamento Especial – COVID-19 realizado
que serão consideradas quando da emissão do parecer prévio a
ser emitido em relação às contas em referência.
ALERTO, portanto, o responsável pelas contas do exercício
de 2021 em epígrafe, para conhecer o relatório da inspeção
efetivada, conforme o contido no evento 164, tornando-se cien-
te dos fatos e, se for de seu interesse, adotar as providências
necessárias, reparando a situação relatada, evitando as medi-
das de estilo previstas na Lei Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00012575.989.21-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
(CNPJ 46.319.000/0001-50) Advogado: ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS
SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221) CONTRATADO(A): CONSOR-
CIO LIMPA GUARULHOS (CNPJ 41.577.890/0001-86) Advogado:
SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB/PE 26.474)
INTERESSADO(A): GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF 313.006.468-
02) Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319)
/ ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / MILENA APA-
RECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB/SP 287.616) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) RODNEI
OTAVIO MINELLI (CPF 145.358.248-78) EDMILSON SARLO (CPF
032.713.728-29) Assunto: Processo Administrativo nº 53689/17
Concorrência n° 03/2018 Contrato 35401/2021, assinado em
23/04/2021 Contratada: CONSÓRCIO LIMPA GUARULHOS, cons-
tituído pelas empresas: M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA e
VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA Objeto: Coleta e transporte
dos resíduos sólidos urbanos do Município de Guarulhos. Exer-
cício: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-02.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00020168.989.20-0,
00013049.989.21-3, 00016530.989.21-9.
Proc.: 00020168.989.20-0.
Representante: VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA (CNPJ
09.528.940/0001-22) Advogado: EDUARDO DIEB CORONADO
(OAB/RN 15.784) / SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO
(OAB/PE 26.474) REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARULHOS (CNPJ 46.319.000/0001-50) INTERESSADO(A):
GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF 313.006.468-02) Advogado:
JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / ROSELY DE
JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / ANTONIO CARLOS ZOVIN
DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / MILENA APA-
RECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB/SP 287.616)
/ EDMA DOS SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221) / ALINE GRA-
ZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) Assunto: DISPENSA
DE LICITAÇÕES DESDE 2018 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE COLETA DE LIXO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUARULHOS
E A EMPRESA TRAIL INFRAESTRUTURA EIRELI.(ILEGALIDA-
DE) DEVER DE CONVOCAÇÃO DA SEGUNDA COLOCADA NO
CERTAME CONCORRÊNCIA Nº 03/2018, PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO 53689/2017. Exercício: 2020 INSTRUÇÃO POR:
DF-02 PROCESSO PRINCIPAL: 12575.989.21-5 PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00001171.989.21-3, 00007663.989.21-8.
Proc.: 00013049.989.21-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
(CNPJ 46.319.000/0001-50) Advogado: ANTONIO CARLOS
ZOVIN DE BARROS FERNANDES (OAB/SP 231.360) / EDMA DOS
SANTOS SILVA (OAB/SP 320.221) CONTRATADO(A): CONSOR-
CIO LIMPA GUARULHOS (CNPJ 41.577.890/0001-86) Advogado:
SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB/PE 26.474)
INTERESSADO(A): GUSTAVO HENRIC COSTA (CPF 313.006.468-
02) Advogado: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319)
/ ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / MILENA APA-
RECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB/SP 287.616) /
ALINE GRAZIELLE FLEITAS CANO (OAB/SP 351.475) RODNEI
OTAVIO MINELLI (CPF 145.358.248-78) EDMILSON SARLO (CPF
032.713.728-29) Assunto: Processo nº 53689/17, Concorrência
nº 03/2018-DLC, Contrato nº 35401/2021-DLC de 23/04/2021.
Exercício: 2021 INSTRUÇÃO POR: DF-02 PROCESSO PRINCI-
PAL: 12575.989.21-5.
Defiro vista e extração de cópia, pelo prazo de 5 (cinco)
dias, a partir da publicação, conforme requerido, com as cau-
telas de praxe.
Publique-se.
PROCESSO 00016806.989.21-6.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE
PENSA Responsável: VAGNER HERNANDES PREFEITO MUNI-
CIPAL CPF: 215.284.088-70 Objeto: Controle de Prazos das
Resoluções e Instruções PERÍODO Em exame: 2021. RELATOR:
DR. ANTONIO ROQUE CITADINI INSTRUÇÃO POR: UR-11.
Vistos.
Diante da manifestação precedente da Unidade Regional
de Fernandópolis – UR-11, evento 10, assino ao responsável
pelos atos de gestão do exercício de 2020 o prazo de (10) dez
dias, para conhecer do contido nos autos e providenciar a infor-
mação devida ao sistema AUDESP, evitando a sanção prevista
na Lei complementar nº 709/93 para casos da espécie.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
veículos da frota. Exercício: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-05
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00016638.989.21-0.
Proc.: 00016638.989.21-0.
Representante: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MAR-
CAL VIEIRA (CPF 354.312.778-04) Advogado: FERNAN-
DO SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA (OAB/SC 56.822)
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU
(CNPJ 44.853.505/0001-74) Assunto: Representação visando
ao exame prévio de edital do Pregão Presencial n.º 006/2021,
Processo Administrativo n.º 027/2021, da Prefeitura Municipal
de Caiabu, tendo por objeto o registro de preços para aquisição
de pneus, câmaras de ar e protetores novos (primeira linha)
"não remold", não reformado, e não recauchutado para veícu-
los da frota municipal. Exercício: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-05
PROCESSO PRINCIPAL: 16581.989.21-7.
Vistos.
Camila Paula Bergamo e Fernando Symcha de Araújo Mar-
çal Vieira insurgem-se contra o Edital de Pregão Presencial nº
006/2021, Processo Administrativo nº 027/2021, da Prefeitura
Municipal de Caiabu, tendo por objeto o registro de preços para
aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos (primeira
linha) "não remold", não reformado, e não recauchutado para
veículos da frota.
As petições foram protocoladas no dia 10 e 11/08/2021
enquanto que a data de abertura das propostas está marcada
para o dia 18/08/2021.
A primeira Representante critica a exigência de forneci-
mento dos produtos juntamente com a prestação de serviços de
montagem dos pneus.
Já o segundo Representante questiona a escolha do critério
de julgamento menor preço por lote.
Dessa forma, requerem a concessão de liminar e conse-
quente suspensão da licitação.
A Prefeitura Municipal de Caiabu juntou petição no TC -
16638.989.21 informando que o critério de julgamento previsto
é o de menor preço por item.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações dos Representantes, não é
possível a concessão da liminar e determinar a paralisação do
certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando
constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame
ou capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.
A princípio, entendo que os elementos apresentados não
me convencem da existência de clara afronta à legislação, pois
envolve situação que refoge ao procedimento sumaríssimo e
excepcional previsto na legislação e que por esse motivo deve
ser interpretada restritivamente, requerendo a devida prudên-
cia, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões da Admi-
nistração, e prejudicar, inclusive, o interesse público, conforme
vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte.
Assim sendo, indefiro os pedidos e com fundamento no
artigo 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquiva-
mento dos presentes expedientes, antes, porém, transitando
para ciência do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
Proc.: 00016610.989.21-2.
Representante: VR TECNOLOGIA E MOBILIDADE URBANA
LTDA (CNPJ 22.319.648/0001-68) Advogado: ROBERTA BORGES
PEREZ BOAVENTURA (OAB/SP 391.383) REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA (CNPJ 44.959.021/0001-
04) Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital
da Concorrência Pública n.º 03/2021, da Prefeitura Municipal
de Guarujá, que objetiva a concessão do Sistema de Estacio-
namento Rotativo Pago, de veículos nas vias e logradouros
públicos do Município de Guarujá, doravante neste documento
chamado simplesmente de "SERG" consistindo esta concessão
na prestação de serviços de implantação, operação, manuten-
ção e gerenciamento desse Sistema, utilizando para sua ope-
ração e gerenciamento equipamentos, dispositivos, sistemas de
software e sinalização viária, conforme especificações contidas
no ANEXO I - Termo de Referência. Exercício: 2021 INSTRUÇÃO
POR: UR-20 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00016794.989.21-
0.
Proc.: 00016794.989.21-0.
Representante: RITA DE CASSIA ZANI DE MELLO (CPF
213.959.288-35) REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARUJA (CNPJ 44.959.021/0001-04) Assunto: Representa-
ção visando ao exame prévio de edital da Concorrência Pública
n.º 03/2021, da Prefeitura Municipal de Guarujá, que objetiva a
concessão do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, de veí-
culos nas vias e logradouros públicos do Município de Guarujá,
consistindo esta concessão na prestação de serviços de implan-
tação, operação, manutenção e gerenciamento desse Sistema,
utilizando para sua operação e gerenciamento equipamentos,
dispositivos, sistemas de software e sinalização viária, conforme
especificações contidas no ANEXO I - Termo de Referência.
Exercício: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-20 PROCESSO PRINCIPAL:
16610.989.21-2.
Vistos.
A empresa VR Tecnologia e Mobilidade Urbana Ltda e Rita
de Cassia Zani de Mello insurgem-se contra o Edital de Con-
corrência Pública n.º 03/2021, da Prefeitura Municipal de Gua-
rujá, que objetiva a concessão do Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago, de veículos nas vias e logradouros públicos do
Município de Guarujá, doravante neste documento chamado
simplesmente de "SERG" consistindo esta concessão na pres-
tação de serviços de implantação, operação, manutenção e
gerenciamento desse Sistema, utilizando para sua operação e
gerenciamento equipamentos, dispositivos, sistemas de softwa-
re e sinalização viária.
As petições foram protocoladas nos dias 11/08/2021 e
13/08/2021 enquanto que a data de abertura das propostas
está marcada para o dia 19/08/2021.
A primeira Representante critica as seguintes condições
do edital:
- critério de julgamento escolhido – maior percentual de
repasse,
- qualificação técnica - foram retirados do edital anterior
alguns regramentos importantes demonstrando o não atendi-
mento ao que foi anteriormente determinado pelo TCESP,
- não observância das cláusulas essenciais estipuladas pela
- contrato com previsão de forma de cálculo da indeniza-
ção devida ao concessionário apenas no que tange a encampa-
ção, sendo que não há previsão de forma de pagamento,
- exigência de apresentação de atestado em nome da
empresa controlada/controladora.
Já a segunda Representante questiona a aglutinação de
objetos, pois o principal objetivo dessa contratação que seria
a gestão do estacionamento rotativo também solicita módulo
de gestão de aplicação de multas, tratando de dois objetos
distintos.
Dessa forma, requerem a concessão de liminar e conse-
quente suspensão da licitação.
Os expedientes foram a mim distribuídos devido a conexão
da matéria com aquelas tratadas no TC-025301.989.19-7,
TC-024910.989.19-3 e TC-017509.989.20-8.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando as Representações ofertadas, verifico, a princí-
pio, que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurispru-
dência deste Tribunal.
A meu ver a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
THIAGO RODRIGUES LIPORACI
MARCOS VINICIUS DE SOUZA
JANIO FRANCISCO BENITH
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00016885.989.21-0
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
DIADEMA - IPRED
JOSE SERGIO MASTRANTONIO
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00016876.989.21-1
RAFAEL KASINSKI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESOPOLIS
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:CONTRATO
***
***00016446.989.21-2
UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
MARCIO CHAVES PIRES
PAULO HENRIQUE PINTO SERRA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00016824.989.21-4
GNG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO
MAURO JOSE TEIXEIRA
ARMANDO JOSE ROSA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00016870.989.21-7
AVIVE GESTAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
SILVIO MARTINS
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00007650.989.21-3
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINAN-
CEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00008790.989.21-4
JORGE JOSE DA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00009378.989.21-4
GENERAL WATER S/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00011993.989.21-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00012327.989.21-6
VIACAO TRANSCONTILHA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
RELATOR: DIMAS RAMALHO
***00012531.989.21-8
CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
LUCIANA BATISTA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00012783.989.21-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL ARCANJO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00016884.989.21-1
GRUPO DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE
PUBLICA - GAMP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS
GREGORIO RODRIGUES PONTES MAGLIO
MICHELE APARECIDA DA CAMARA ROSIN
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00016886.989.21-9
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE
DIADEMA - IPRED
JOSE SERGIO MASTRANTONIO
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00016881.989.21-4
KELLY FABIANA CARBALLO GUERREIRO
GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA
DA HABITACAO
FERNANDO FIORI DE GODOY
FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00016887.989.21-8
ZENAIDE MARIA FERREIRA
GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS - SECRETARIA
DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
NIVALDO CESAR RESTIVO
AMADOR DONIZETI VALERO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS
DESPACHOS DA PRESIDENTE
DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDENTE CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
EXP:PLV0000001983.PROC:TC-745.989.21-0.
INTERESSADO:José Altair da Silva Rangel – Ex-Presidente da
Câmara Municipal de Roseira.ADVOGADO:Danilo Elias dos San-
tos (OAB/SP nº 407.189).ASSUNTO:Solicita sustentação oral nos
autos do TC-745.989.21-0, item nº 13 da pauta da 26ª Sessão
Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 18/08/2021.
Defiro a sustentação oral requerida, observadas as cautelas
de estilo. O ato deve ser realizado por sistema eletrônico de
videoconferência, nos termos do Comunicado SDG nº 15/2020.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00016581.989.21-7.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90) Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558) REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAIABU (CNPJ 44.853.505/0001-74) Assunto: Representação
visando ao exame prévio de edital do Pregão Presencial nº
006/2021, Processo Administrativo nº 027/2021, da Prefeitura
Municipal de Caiabu, tendo por objeto o registro de preços para
aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores novos (primeira
linha) "não remold", não reformado, e não recauchutado para
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 18 de agosto de 2021 às 05:10:31
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