TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 18 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
10 – São Paulo, 132 (86) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 18 de maio de 2022
a construção da praça Bacharel Cosme Fernandes no município
de Cananéia, conforme especificações técnicas constantes
do Anexo I - Termo de Referência, que integram este edital.
Vigência: 300 DIAS. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-12.
PROCESSO PRINCIPAL: 14752.989.16-0.
Proc.: 00010835.989.20-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA (CNPJ
46.585.956/0001-01). Advogado: MARCELO ROSA (OAB/SP
119.156). CONTRATADO(A): JHONATHAN SILVA SANTOS EIRELI
(CNPJ 18.053.990/0001-91). INTERESSADO(A): GABRIEL DOS
SANTOS OLIVEIRA ROSA (CPF 230.134.628-50). Assunto: 1º
ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 026/2016. EDITAL nº 013/2016
- TOMADA DE PREÇO Nº 002/2016. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: UR-12. PROCESSO PRINCIPAL: 14752.989.16-0.
Proc.: 00005385.989.22-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA (CNPJ
46.585.956/0001-01). Advogado: MARCELO ROSA (OAB/SP
119.156). CONTRATADO(A): JHONATHAN SILVA SANTOS EIRELI
(CNPJ 18.053.990/0001-91). INTERESSADO(A): GABRIEL DOS
SANTOS OLIVEIRA ROSA (CPF 230.134.628-50). ROBSON DA
SILVA LEONEL (CPF 315.505.408-58). Assunto: Termo de Resci-
são Unilateral do Contrato nº 026/2016 (Processo nº 012/2016
- Tomada de Preços nº 002/2016). Objeto: Contratação de
empresa para a construção da Praça Bacharel Cosme Fernandes
no município de Cananéia, conforme especificações técnicas
constantes do Anexo I - Termo de Referência, que integram este
edital. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO
PRINCIPAL: 14752.989.16-0.
Vistos.
1. Em face das manifestações dos órgãos técnicos e opi-
nativos, TC-00015557.989.16-7 - Evento nº 155, assino aos
responsáveis e demais interessados o prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da data de publicação, para que tomem
conhecimento de toda a instrução e apresentem justificativas,
documentos e contrarrazões, nos termos e para os efeitos do
inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00001938.989.20-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE (CNPJ
46.634.168/0001-50). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
REOBOTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ
16.923.206/0001-23). Advogado: MARCO ANTONIO COLENCI
(OAB/SP 150.163). INTERESSADO(A): PAULO DIAS NOVAES
FILHO (CPF 062.692.458-85). Advogado: FRANCISCO ANTONIO
M RODRIGUEZ (OAB/SP 113.591). JOSELYR BENEDITO COSTA
SILVESTRE (CPF 299.164.958-58). Advogado: MARCELO PALA-
VERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP
137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA
MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA
GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / BARBARA SANCHES
ESTEVES (OAB/SP 444.821) / MURILO CESAR PAVEZI (OAB/SP
453.008). Assunto: Acompanhamento a Execução do objeto do
Contrato nº 299/2016 de 03/08/2016, Concorrência nº 001/16,
Fornecimento de mão de obra, máquinas, equipamentos e
serviços de execução de obra de construção de uma creche tipo
metodologia convencional, através do Programa Pró-Infância.
Vigência 12 meses. Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR: UR-02.
PROCESSO PRINCIPAL: 144.989.20-9.
Vistos.
Defiro o requerido - eventos 270 e 273 - por mais 20 (vinte) dias.
Publique-se.
Proc.: 00011653.989.22-8.
Representante: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MARCAL
VIEIRA (CPF 354.312.778-04). REPRESENTADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANITAR (CNPJ 57.264.517/0001-05). Assunto:
Representação visando ao Exame Prévio do edital do Pregão
presencial nº 013/2022, processo nº 032/2022, tipo menor preço
por item, promovido pela Prefeitura Municipal de Canitar, que
tem por objeto o registro de preços para a aquisição parcelada
de pneus para atender a frota municipal, conforme especifica-
ções constantes do Anexo I - Termo de Referência. Exercício:
2022. INSTRUÇÃO POR: UR-04.
Vistos.
Fernando Symcha de Araújo Marçal Vieira insurge-se con-
tra o Edital de Pregão presencial nº 013/2022, processo nº
032/2022, tipo menor preço por item, promovido pela Prefeitura
Municipal de Canitar, que tem por objeto o registro de preços
para a aquisição parcelada de pneus para atender a frota
municipal.
A petição foi protocolada no dia 10/05/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
18/05/2021.
O Representante questiona que o prazo de entrega do
objeto seja de, no máximo, 3 (três) dias.
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações do Representante, não é
possível a concessão da liminar e determinar a paralisação do
certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando
constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame
ou capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.
A princípio, entendo que os elementos apresentados não
me convencem da existência de clara afronta à legislação, pois
envolve situação controversa que refoge ao procedimento
sumaríssimo e excepcional previsto na legislação e que por
esse motivo deve ser interpretada restritivamente, requerendo a
devida prudência, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões
da Administração, e prejudicar, inclusive, o interesse público,
conforme vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte.
Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no arti-
go 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquivamento
do presente expediente, antes, porém, transitando para ciência
do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
Proc.: 00009155.989.17-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ
44.477.909/0001-00). Advogado: RONALDO SERGIO DUARTE
(OAB/SP 128.639). CONTRATADO(A): LIDER NEGOCIOS COMER-
CIAIS LTDA (CNPJ 20.641.902/0001-14). INTERESSADO(A):
DANIEL ALONSO (CPF 068.109.088-03). ROBERTO CAVALLARI
FILHO (CPF 269.322.138-26). Assunto: Processo Administrativo
n.º 003/2017. Licitação: Dispensa de Licitação n.º 003/2017.
Contrato: n.º CF-1537/2017, de 07 de março de 2017. Obje-
to: Aquisição de gêneros alimentícios destinados à Secreta-
ria Municipal da Educação. Vigência: 180 (cento e oitenta)
dias, contados da data da assinatura do contrato ou até nova
contratação através de processo licitatório em andamento,
o que ocorrer primeiro. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
UR-04. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00012921.989.17-4,
00013741.989.17-2, 00014015.989.17-1, 00010452.989.19-7.
Proc.: 00012921.989.17-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA (CNPJ
44.477.909/0001-00). Advogado: RONALDO SERGIO DUARTE
(OAB/SP 128.639). CONTRATADO(A): LIDER NEGOCIOS COMER-
CIAIS LTDA (CNPJ 20.641.902/0001-14). INTERESSADO(A):
DANIEL ALONSO (CPF 068.109.088-03). ROBERTO CAVALLARI
FILHO (CPF 269.322.138-26). Assunto: Processo Administrativo:
1537/17. Dispensa: 03/2017. Contrato: 1537/2017. Objeto:
lheiro RENATO MARTINS COSTA, relator dos Processos eTC-
004356.989.22-8 e eTC-004996.989.22-4, nos termos do artigo
214, parágrafo único, do Regimento Interno c/c artigo 36, caput,
da Ordem de Serviço GP nº 01/2021, para conhecimento e ado-
ção das providências que houver por bem determinar.
Publique-se.
PROCESSO:00010586.989.22-0
REQUERENTE/SOLICITANTE:CAROLINE ANGELICA SIQUEI-
RA SOARES (CPF 334.300.548-77)
MENCIONADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAU-
LISTA (CNPJ 45.145.414/0001-47)
ASSUNTO: Petição de 25 de abril de 2022, assinada pela
Professora Caroline Angélica Siqueira Soares, do Município de
Neves Paulista.
Assunto: Irregularidade no cálculo de reajuste do piso sala-
rial dos professores do Município, com a incorporação suposta-
mente indevida de abono salarial já existente.
Obs: Origem Prots 11942 e 12020.
EXERCÍCIO: 2021
Acompanhando proposta formulada pelo Gabinete Técnico
da Presidência (evento 13.1), NOTIFIQUE-SE a interessada
(evento 1.1) para que cumpra os requisitos necessários, a teor
do § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, apresentando comprovante de cidadania.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO:00010584.989.22-2
REQUERENTE/SOLICITANTE:MONICA HERNANDES DE
SOUZA BOTONI DA SILVA (CPF 202.785.708-79)
MENCIONADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAU-
LISTA (CNPJ 45.145.414/0001-47)
ASSUNTO: Petição de 19 de abril de 2022, assinada pela
Professora Mônica Hernandes de Souza Botoni da Silva, do
Município de Neves Paulista.
Assunto: Irregularidade no cálculo de reajuste do piso sala-
rial dos professores do Município, com a incorporação suposta-
mente indevida de abono salarial já existente.
Obs: Origem Prot 11945.
EXERCÍCIO: 2021
Acompanhando proposta formulada pelo Gabinete Técnico
da Presidência (evento 14.1), NOTIFIQUE-SE a interessada
(evento 1.1) para que cumpra os requisitos necessários, a teor
do § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, apresentando comprovante de cidadania.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO:00010587.989.22-9
REQUERENTE/SOLICITANTE:CAROLINE ANGELICA SIQUEI-
RA SOARES (CPF 334.300.548-77)
MENCIONADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAU-
LISTA (CNPJ 45.145.414/0001-47)
ASSUNTO: Petição de 25 de abril de 2022, assinada pela
Professora Caroline Angélica Siqueira Soares, do Município de
Neves Paulista.
Assunto: Irregularidade na composição e determinação do
piso salarial dos professores do Município, com a incorporação
de uma ação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já
transitada e julgada.
Obs: Origem Prots 11547 e 12019.
EXERCÍCIO: 2021
Acompanhando proposta formulada pelo Gabinete Técnico
da Presidência (evento 13.1), NOTIFIQUE-SE a interessada
(evento 1.1) para que cumpra os requisitos necessários, a teor
do § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, apresentando comprovante de cidadania.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO:00010626.989.22-2
REQUERENTE/SOLICITANTE:GRASIELA FERNANDA POLIZE-
LI ALONSO (CPF 102.781.248-10)
MENCIONADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAU-
LISTA (CNPJ 45.145.414/0001-47)
ASSUNTO: Petição de 25 de abril de 2022, assinada pela
Professora Grasiela Fernanda Polizeli Alonso, do Município de
Neves Paulista.
Assunto: Irregularidade na composição e determinação do
piso salarial dos professores do Município, com a incorporação
de uma ação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já
transitada e julgada.
Obs: Origem Prots 11545 e 12039.
EXERCÍCIO: 2021
Acompanhando proposta formulada pelo Gabinete Técnico
da Presidência (evento 15.1), NOTIFIQUE-SE a interessada
(evento 1.1) para que cumpra os requisitos necessários, a teor
do § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, apresentando comprovante de cidadania.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO:00010704.989.22-7
REQUERENTE/SOLICITANTE:SILVANIA VISCARDI MUNHOS
(CPF 202.785.238-70)
MENCIONADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAU-
LISTA (CNPJ 45.145.414/0001-47)
ASSUNTO: Petição de 19 de abril de 2022, assinada pela
Professora Silvania Viscardi Munhos, do Município de Neves
Paulista.
Assunto: Irregularidade no cálculo de reajuste do piso sala-
rial dos professores do Município, com a incorporação suposta-
mente indevida de abono salarial já existente.
Obs: Origem Prot 11946.
EXERCÍCIO: 2021
NOTIFIQUE-SE a interessada (evento 1.1) para que cumpra
os requisitos necessários, a teor do § 1º do artigo 217 do Regi-
mento Interno desta Corte de Contas, apresentando compro-
vante de cidadania.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO:00000252.989.22-3
REQUERENTE/SOLICITANTE:WAGNER FAUSTO MORAIS
(CPF 027.675.348-85)
MENCIONADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
ODESSA (CNPJ 45.781.184/0001-02)
ASSUNTO: Denúncia de possíveis irregularidades no âmbito
da Prefeitura Municipal de Nova Odessa. [#PROT10092]
EXERCÍCIO: 2022
Vistos.
O Sr. Wagner Fausto Morais comunica possíveis irregulari-
dades relacionadas ao Pregão Presencial nº 21/2021, Processo
Administrativo nº 8157/2021, da Prefeitura Municipal de Nova
Odessa, objetivando a contratação de empresa para presta-
ção de serviços de limpeza hospitalar, visando à obtenção de
adequada condição de salubridade e higiene, com a disponi-
bilização de mão de obra qualificada, de produtos saneantes
domissanitários, de materiais e equipamentos.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 43.1), RECEBO
o presente Expediente como Representação e determino a
distribuição aleatória dos autos a Auditor, nos termos do arti-
go 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, I, “a”, da
Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00015557.989.16-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA (CNPJ
46.585.956/0001-01). Advogado: MARCELO ROSA (OAB/SP
119.156). CONTRATADO(A): JHONATHAN SILVA SANTOS EIRELI
(CNPJ 18.053.990/0001-91). INTERESSADO(A): PEDRO FERREI-
RA DIAS FILHO (CPF 106.352.358-38). GABRIEL DOS SANTOS
OLIVEIRA ROSA (CPF 230.134.628-50). Assunto: CONTRATO nº
026/2015, de 05/07/2016. Objeto: Contratação de empresa para
DESPA CHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Expediente: TC-12076.989.22-7.
Representante: Marcos Vinicius Limão de Melo Freitas.
Representada: Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital
do Pregão Presencial nº 13/2022, promovido pela Prefeitura
Municipal de Cássia dos Coqueiros, tendo por objeto a contra-
tação de empresa especializada para prestação de serviços de
fornecimento de sistemas de informática para gestão pública
para o município de Cássia dos Coqueiros, incluindo Poder
Legislativo e Executivo, através de licença de uso e suporte
técnico.
Data e horário da sessão: 18/05/2022 às 08h30min.
Vistos.
Trata-se de representação de MARCOS VINICIUS LIMÃO
DE MELO FREITAS contra o Edital do Pregão Presencial nº
13/2022, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
DOS COQUEIROS, tendo por objeto a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de fornecimento de
sistemas de informática para gestão pública para o município
de Cássia dos Coqueiros, incluindo Poder Legislativo e Executi-
vo, através de licença de uso e suporte técnico.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
prova de capacidade do representante (título eleitoral e/ou
situação cadastral junto ao TRE), documento essencial à admis-
sibilidade da representação, nos termos do §2º do artigo 220 do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo ao Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, para que regularize sua representação
processual, emendando a exordial, sob pena de indeferimento
liminar da representação.
Publique-se.
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Expediente: TC-012128.989.22-5.
Representante: Total Foods Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom
Jesus.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio de edital
do Pregão Eletrônico n.º 011/2022, Processo n.º 0760/2022,
da Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus, que tem
por objeto o registro de preço para contratação de empresa
especializada para a prestação dos serviços de fornecimento de
insumos perecíveis, estocáveis, hortifrutigranjeiros e padaria/
laticínios, a serem utilizados na merenda escolar pelo período
de 200 dias letivos, com entrega ponto a ponto em veículos
apropriados, conforme Termo de Referência-Anexo I.
Data e horário da sessão: 18/05/2022 às 09h00min.
Vistos.
Trata-se de representação de TOTAL FOODS LTDA con-
tra o edital do Pregão Eletrônico n.º 011/2022, Processo n.º
0760/2022, da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM
JESUS, que tem por objeto o registro de preço para contratação
de empresa especializada para a prestação dos serviços de for-
necimento de insumos perecíveis, estocáveis, hortifrutigranjei-
ros e padaria/laticínios, a serem utilizados na merenda escolar
pelo período de 200 dias letivos, com entrega ponto a ponto em
veículos apropriados, conforme Termo de Referência-Anexo I.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
cópia do ato constitutivo da Representante, documento essen-
cial à admissibilidade da representação, nos termos do §2º do
artigo 220 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, para que regularize sua representação
processual, emendando a exordial, sob pena de indeferimento
liminar da representação.
Publique-se.
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
PROCESSO:00010650.989.22-1
REQUERENTE/SOLICITANTE: GRASIELA FERNANDA POLIZE-
LI ALONSO (CPF 102.781.248-10)
MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES
PAULISTA (CNPJ 45.145.414/0001-47)
ASSUNTO: Petição de 19 de abril de 2022, assinada pela
Professora Grasiela Fernanda Polizeli Alonso, do Município de
Neves Paulista.
Assunto: Irregularidade no cálculo de reajuste do piso sala-
rial dos professores do Município, com a incorporação suposta-
mente indevida de abono salarial já existente.
Obs: Origem Prot 11947.
EXERCÍCIO: 2021
Acompanhando proposta formulada pelo Gabinete Técnico
da Presidência (evento 15.1), NOTIFIQUE-SE a interessada
(evento 1.1) para que cumpra os requisitos necessários, a teor
do § 1º do artigo 217 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, apresentando comprovante de cidadania.
PUBLIQUE-SE.
PROCESSO:00005336.989.22-3
REPRESENTANTE:MAXIMOS MANUTENCAO E CONSERVA-
CAO LTDA (CNPJ 17.691.249/0001-93)
REPRESENTADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUA-
TATUBA (CNPJ 46.482.840/0001-39)
ADVOGADO: MARCIA PAIVA DE MEDEIROS PINTO (OAB/
SP 125.455)
ASSUNTO: Representação contra supostas irregularidades
do procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº
43/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
EXERCÍCIO: 2022
Vistos.
A microempresa Máximus Manutenção e Conservação
EIRELI, por meio do empresário Bruno de Oliveira França, comu-
nica possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial
nº 43/2021, da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
Do conteúdo autuado depreende-se que a empresa Máxi-
mus insurge-se contra a decisão de revogação do Pregão Pre-
sencial nº 43/2021, após 2 meses de ter sido declarada vence-
dora do certame, sob argumento de que o serviço será prestado
por Organização Social contratada em data concomitante à
vigência do edital do pregão.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 37.1), RECEBO
o presente Expediente como Representação e determino a dis-
tribuição aleatória dos autos a Conselheiro Relator, nos termos
do artigo 214, caput, do Regimento Interno c/c artigo 33, III,
“c”, da Ordem de Serviços GP nº 01/2021.
Publique-se.
PROCESSO:00010435.989.22-3
REQUERENTE/SOLICITANTE:GUSTAVO FELIPE COTTA TOTA-
RO (CPF 312.656.128-46)
MENCIONADO(A):PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMO-
NHANGABA (CNPJ 45.226.214/0001-19)
ADVOGADO: ANDERSON PLINIO DA SILVA ALVES (OAB/
SP 351.449)
ASSUNTO: Supostas irregularidades relacionadas à majo-
ração de salários de servidores públicos municipais. (origem
prot 11998)
EXERCÍCIO: 2022
Vistos.
O munícipe Gustavo Felipe Cotta Totaro comunica possíveis
irregularidades no âmbito da Prefeitura e Câmara Municipal de
Pindamonhangaba, relacionadas à majoração de salários para o
Quadro de Pessoal da Câmara e revisão geral anual dos servi-
dores municipais e agentes políticos do Poder Executivo.
Desta forma, em conformidade com a Manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1), deter-
mino o encaminhamento do presente Expediente ao Conse-
FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO
PAULO "JOSE GOMES DA SILVA" - ITESP
DIOGO TELLES MARTINS PEREIRA
EDUARDO ERNESTO CHINAGLIA
ANDRE DOMINGOS PIPPA TOMAZELLA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00011893.989.22-8
PORTICO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICO BRASILIENSE
ADRIANO MARCAL DA SILVA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00011913.989.22-4
ENPASA - ENGENHARIA, PAVIMENTACAO E SANEAMENTO
LTDA
SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS - SEMAE -
MOGI DAS CRUZES
JOAO JORGE DA COSTA
SILVIO YOSHITAKA KINUKAWA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00012012.989.22-4
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATA
ELZO ELIAS DE OLIVEIRA SOUZA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00012021.989.22-3
ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
PAULO HENRIQUE PINTO SERRA
CAIO COSTA E PAULA
CLEIDE BAUAB EID BOCHIXIO
LUCIANA SILVEIRA LUCIO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:CONV.- REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE
PRIVADA
***
***00011894.989.22-7
ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
OURINHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
LUCAS POCAY ALVES DA SILVA
DONAY DA SILVA JACINTHO NETO
CELSO ZANUTO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00007930.989.22-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00012008.989.22-0
ASSOCIACAO COMUNITARIA SEMPRE VIVA
ASSOCIACAO DA VIDA VERDE TOPYBOL
CENTRO DE ORIENTACAO FAMILIAR
INSTITUTO PROPAV
COORDENADORIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRI-
CIONAL - COSAN - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CELIA KOCHEN PARNES
RITA DE CASSIA QUADROS DALMASO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00012055.989.22-2
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE ASSIS
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE CANDIDO MOTA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE PALMITAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE PARAGUACU PAULISTA
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ASSIS - SECRETARIA
DA EDUCACAO
MARLENE APARECIDA BARCHI DIB
ROSSIELI SOARES DA SILVA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00012057.989.22-0
AELESAB - PROGRAMAS DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA
A CRIANCA E ADOLESCENTE
ASSOCIACAO ASSISTENCIAL COMUNITARIA AZARIAS
ASSOCIACAO BENEFICIENTE E CULTURAL "AVELINO
LOPES"
ASSOCIACAO BETESDA ASSISTENCIAL DE RIO CLARO
ASSOCIACAO CASA DE APOIO ROMEIROS DE NOSSA
SENHORA APARECIDA
ASSOCIACAO COMUNITARIA SEMPRE VIVA
ASSOCIACAO DA VIDA VERDE TOPYBOL
ASSOCIACAO DAS DONAS DE CASA DE GUAIANASES
APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO
LESTE
ASSOCIACAO DE DEFESA E VALORIZACAO DA VIDA
ASSOCIACAO DE PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL
ESTRELA DO MAR
ASSOCIACAO MISSAO SEDE SANTOS
ASSOCIACAO MOGIANA DE ACOES PARA A CIDADANIA
- AMAC
ASSOCIACAO POPULAR DE SAUDE
ASSOCIACAO PROMOCIONAL IRMA MARIA DOLORES
ASSOCIACAO SEARA NORTE
CENTRO REGIONAL DE ATENCAO AOS MAUS TRATOS NA
INFANCIA
CENTRO SOCIAL SAO CAMILO
COMUNIDADE CANTINHO DA PAZ
CROPH - COORDENACAO REGIONAL DAS OBRAS DE PRO-
MOCAO HUMANA
FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA
FUNDACAO MARILIENSE DE RECUPERACAO SOCIAL -
FUMARES
INDESC - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CULTURAL
INSTITUTO DE CIDADANIA RAIZES
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA INTEGRAL - INAI
INSTITUTO PROFESSOR AMARO DE ARAUJO LIMA SOBRINHO
INSTITUTO PROPAV
MINISTERIO EVANGELICO PALAVRA DE VIDA
PROJETO POVO DA PERIFERIA
SOCIAL BOM JESUS
SOCIEDADE AMIGOS DOS JARDIM TOBIAS E JARDIM PRI-
MAVERA
VIDAS RECICLADAS
ASSOCIACAO ESPIRITA CASAS DE BETANIA
INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD
COORDENADORIA DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRI-
CIONAL - COSAN - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CELIA KOCHEN PARNES
RITA DE CASSIA QUADROS DALMASO
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***
***TIP:CONTRATO DE GESTAO
***
***00011831.989.22-3
INSTITUTO RITA LOBATO
UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA
BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
FABIO SILVERIO FERRAZ
NILSON FILGUEIRA DE SOUZA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 18 de maio de 2022 às 05:05:26
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