TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 21 Junho 2022 |
| Section | Caderno Legislativo |
terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (108) – 21
Aponta, ainda, a falta de publicidade dos relatórios conten-
do nomes e respectivos valores recebidos pelos funcionários do
referido programa.
Com esteio nessas considerações, requer a apuração dos
fatos e auxílio para a obtenção dos relatórios mencionados.
Desta forma, em conformidade com a manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1), determi-
no o encaminhamento do presente Expediente ao Conselheiro
EDGARD CAMARGO RODRIGUES, relator do Processo eTC-
003817.989.22-1, que trata das Contas Anuais de 2022 da Pre-
feitura Municipal de Cristais Paulista, nos termos do artigo 214,
parágrafo único, do Regimento Interno c/c artigo 36, caput, da
Ordem de Serviço GP nº 01/2021, para conhecimento e adoção
das providências que houver por bem determinar.
OFICIE-SE a Requerente, com cópias da manifestação
do Gabinete Técnico da Presidência – GTP e deste Despacho,
informando sobre as providências adotadas no âmbito deste
Tribunal.
Publique-se.
Processo: eTC-013267.989.22-6
Requerente: Instituto de Previdência do Servidor Municipal
de São José dos Campos – IPSM
Responsável: Roseli da Silva Moreira (Diretora de Benefí-
cios)
Assunto: Ofício 79/DBP/IPSM/2022, comunica a reversão
da aposentadoria de Alexandre Carlos Pereira, aposentado por
invalidez desde 01/07/2003, sendo analisado o Ato de Aposen-
tadoria no Processo TC-034089/026/04.
Exercício: 2022
Vistos.
Roseli da Silva Moreira, Diretora de Benefícios do Instituto
de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
– IPSM, encaminha o Ofício nº 079/DBP/IPSM/2022, no qual
comunica a reversão da aposentadoria de Alexandre Carlos
Pereira, aposentado por invalidez desde 1º de julho de 2003.
Desta forma, determino o encaminhamento do presente
Expediente ao Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI, relator
do Processo TC-034089/026/04, que tratou do Ato de Aposen-
tadoria em questão, para conhecimento e adoção das providên-
cias que houver por bem determinar.
OFICIE-SE a Requerente, com cópia deste Despacho, infor-
mando sobre as providências adotadas no âmbito deste Tri-
bunal.
Publique-se.
Processo: eTC-013430.989.22-8
Requerente: Prefeitura Municipal de Santa Branca
Procuradores: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes
(OAB/SP 242.953)
Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226)
Assunto: Consulta sobre exigência de compensação pela
redução de despesa permanente ou aumento de receita
Exercício: 2022
Vistos.
Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes e Yuri Marcel Soa-
res Oota, representantes da Prefeitura Municipal de Santa
Branca, encaminham CONSULTA com vistas a obterem entendi-
mento deste Tribunal sobre a hipótese de uma municipalidade
pretender implementar um aumento de gasto que careça de
legislação que o regulamente, mas que já esteja incluído em
suas peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA), estando devida-
mente prevista nas metas de resultados fiscais, nos seguintes
termos:
a) Ainda será exigida da Municipalidade a compensação
pela redução de despesa permanente ou aumento permanente
de receita, nos termos do art. 17, § 2º, da LRF?
b) Tendo em vista a disposição ambígua do art. 198, §
11, da CF, questiona-se se o ente receptor de recurso terá
que incluir o repasse para fins de cálculo de sua despesa com
pessoal?
O Gabinete Técnico da Presidência – GTP registrou que,
conforme previsto no artigo 226 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, o Tribunal Pleno resolverá sobre indaga-
ções quanto a eventuais dúvidas na aplicação de textos legais
relativos à matéria de competência desta Corte, desde que não
envolvam caso concreto ou ato consumado.
Assim sendo, neste caso, não há possibilidade de acolhi-
mento da Peça Inicial ante a intenção dos Representantes de
obterem prévio juízo quanto à adoção de medidas pretendidas,
por parte da Municipalidade, em caso concreto, demanda carac-
terística de assessoramento jurídico a traduzir atuação que não
compete a esta Corte de Contas; não comportando, além disso,
a exceção trazida pelo § 1º do mencionado artigo 226.
Desta forma, nos termos da Manifestação do Gabinete
Técnico da Presidência – GTP (Evento 13.1), INDEFIRO LIMI-
NARMENTE o processamento da presente CONSULTA por falta
de amparo normativo, dando-se vista da presente decisão ao
Ministério Público de Contas, conforme disposto no artigo 230
do Regimento Interno deste Tribunal.
Após, ao arquivo.
Publique-se.
Processo: eTC-013588.989.22-8
Representante: M Fogaça Construções Ltda.
Responsável: Maurício Fogaça Albach (Sócio proprietário)
Mencionada: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz
Assunto: Comunica possíveis irregularidades praticadas
no âmbito da Prefeitura na condução da Tomada de Preços nº
006/2022 (processo licitatório nº 087/2022)
Exercício: 2022
Vistos.
M Fogaça Construções Ltda. comunica possíveis irregu-
laridades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de
Osvaldo Cruz, na condução da Tomada de Preços nº 006/2022,
objetivando a contratação de empresa especializada para
execução de pintura nos prédios das unidades da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) do Município, com recursos de emendas
transferidos através do Fundo Nacional de Saúde, sob nºs
36000.4197302/02-100 e 36000.3838622/02-100, em atendi-
mento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
O Gabinete Técnico da Presidência – GTP registrou que a
Licitação será custeada com recursos exclusivamente federais,
consoante previsto no item 17 da minuta do ajuste e, portanto,
foge à alçada de competência desta Corte de Contas.
Desta forma, em conformidade com a manifestação do
Gabinete Técnico da Presidência – GTP (Evento 7.1), INDEFIRO
LIMINARMENTE o processamento da presente Representação,
por se tratar de ajuste que será custeado com recursos exclusi-
vamente federais, sendo assim, sua análise foge da competên-
cia deste Tribunal de Contas.
OFICIE-SE ao Representante, com cópias da manifestação
do Gabinete Técnico da Presidência – GTP e deste Despacho,
informando sobre a presente decisão.
Após, ao arquivo.
Publique-se.
Processo: eTC-013652.989.22-9
Requerente: HJ Montagens e Eventos EIRELI
Advogada: Isabela Cristina Camargo (OAB/SP 333.435)
Mencionada: Prefeitura Municipal de Mauá
Assunto: Comunica possíveis irregularidades praticadas
no âmbito do Executivo, na condução do Pregão Eletrônico nº
048/2022 (Processo de Compras nº 1266/2022)
Exercício: 2022
Vistos.
HJ Montagens e Eventos EIRELI comunica possíveis irre-
gularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de
Mauá, na condução do Pregão Eletrônico nº 048/2022, objeti-
vando a prestação de serviços de locação de infraestrutura de
eventos destinados a atender e dar apoio logístico em eventos
realizados no município.
***00013031.989.22-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00013043.989.22-7
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO -
CETESB
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00013055.989.22-2
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRACAO - CGA -
SECRETARIA DA SAUDE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00013075.989.22-8
COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO
DE SANTO ANDRE - CRAISA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00012076.989.22-7
MARCOS VINICIUS LIMAO DE MELO FREITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA DOS COQUEIROS
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00012167.989.22-7
ANDRE DE JESUS LIMA
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JACAREI - SECRETA-
RIA DA EDUCACAO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00012628.989.22-0
INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00012712.989.22-7
PHARMASIG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRO-
DUTOS HOSPITALARES LTDA
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - HCFMUSP
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00012865.989.22-2
EBMC MOTORPECAS E SERVICOS LTDA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00013020.989.22-4
LP DO BRASIL - EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
CENTRO DE OPERACOES DA POLICIA MILITAR - COPOM -
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00013888.989.22-5
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA INTEGRAL - INAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENCO DA SERRA
BARBARA BRUNA BUARQUE
FELIPE GEFERSON SEME AMED
ARY ANTONIO DESPEZZIO CINTRA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00013915.989.22-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPE
MURILO NOBREGA CAMPOS
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00013961.989.22-5
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO MUNICIPIO DE ORLANDIA - ORLANDIA PREV
TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA BORDONAL
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00013883.989.22-0
VALQUIRIA TEIXEIRA DE CAMPOS ALVES
GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE TURISMO
VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA
CLODOMIRO CORREIA DE TOLEDO JUNIOR
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Expediente: TC-013995.989.22-5.
Representante: Emerson Meneghini (Advogado: Thiago
Massicano, OAB/SP 249.821).
Representada: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.
Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital
da Concorrência Pública nº 04/2022, Processo licitatório nº
2.611/2022, promovida pela Prefeitura Municipal de Mogi
Guaçu, tendo por objeto contratação de empresa especializada
para prestação de serviços regulares de transbordo, transporte
e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, gerados
pelo município de Mogi Guaçu/SP, com fornecimento de mão de
obra, insumos e máquinas e equipamentos necessários.
Data e horário da sessão: 21/06/2022 às 09h00min (https:
//www.mogiguacu.sp.gov.br/licitacao/252/concorrencia-publica.
html).
Vistos.
Trata-se de representação de EMERSON MENEGHINI contra
o Edital da Concorrência Pública nº 04/2022, Processo licitatório
nº 2.611/2022, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOGI GUAÇU, tendo por objeto contratação de empresa espe-
cializada para prestação de serviços regulares de transbordo,
transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares,
gerados pelo município de Mogi Guaçu/SP, com fornecimento
de mão de obra, insumos e máquinas e equipamentos neces-
sários.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
prova de capacidade do Representante, pessoa física (cópia
do título de eleitor/certidão da Justiça Eleitoral como prova
de cidadania), documentos essenciais à admissibilidade da
representação, nos termos do §2º do artigo 220 do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, tendo em vista, ainda, o prazo fixado
para a abertura da licitação, para que regularize sua represen-
tação processual, emendando a exordial, sob pena de indeferi-
mento liminar da representação.
Publique-se.
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Processo: eTC-012763.989.22-5
Requerente: Edna Aparecida Garcia Costa (Munícipe)
Mencionada: Prefeitura Municipal de Cristais Paulista
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas no âmbito da
Prefeitura Municipal de Cristais Paulista, referentes ao progra-
ma “Frente de Trabalho”
Exercício: 2022
Vistos.
Edna Aparecida Garcia Costa, munícipe de Cristais Paulista,
comunica possíveis irregularidades praticadas no âmbito da
Prefeitura Municipal de Cristais Paulista, em relação à condução
do programa “Frente de Trabalho”, o qual visa proporcionar
renda para cidadãos que se encontram desempregados e em
situação de vulnerabilidade social.
Revela a requerente que há algumas irregularidades refe-
rentes a contratações por tempo superior ao permitido, con-
tratações de algumas pessoas para trabalhar em vários setores
da Prefeitura e de pessoas que, efetivamente, acabam não
exercendo o trabalho.
PEDRO EDUARDO DE BARROS
EWERTON CRHISTIANO DE OLIVEIRA
JORGE LUIS BONFIM LEITE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00013656.989.22-5
SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
LAERTE SONSIN JUNIOR
ANNA CHRISTINA CARVALHO MACEDO DE NORONHA
FAVARO
ARIELE BRAGA ARAUJO
GUSTAVO MARTINS DE GODOY
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00010979.989.22-5
CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI
GUSTAVO MARTINELLI
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00011473.989.22-6
CAMARA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA
LUIS ANTONIO PELACANI
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00011856.989.22-3
FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDO-
RES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA
TANIA CANDOZINI RUSSO
MARCIA FERNANDES
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00012171.989.22-1
SIDNEY ANTONIO FERRARESSO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CIRCUITO
DAS AGUAS - CONISCA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00012290.989.22-7
FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUN-
CAMP
FERNANDO SARTI
JOAO BATISTA DE MIRANDA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00012424.989.22-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA
UMPRAUM ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S
RGSE PROJETOS E ENGENHARIA LTDA.
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00012429.989.22-1
ARCHESON PEDROZA TEIXEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00012487.989.22-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00012548.989.22-7
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO
PAULO
SECRETARIA DA SAUDE
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00012609.989.22-3
OSORIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE ITUVERAVA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00012728.989.22-9
ASSOCIACAO COMUNITARIA MUNDO MELHOR
FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00012735.989.22-0
ELVIS LEONARDO CEZAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00012738.989.22-7
CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00012775.989.22-1
ROGERIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA
SERVICO DE ASSISTENCIA A SAUDE DE PALMITAL - SAS
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00012776.989.22-0
HENRIQUE MARTIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA
SMPV SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM
LTDA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00012834.989.22-0
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00012862.989.22-5
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO
PAULO - MPC
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TURMALINA
- IPREM
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00012891.989.22-0
ISAEL DOMINGUES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00012901.989.22-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00012947.989.22-4
AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00012949.989.22-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00012952.989.22-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00012954.989.22-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00012960.989.22-6
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - HCFMUSP
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINAN-
CEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00012967.989.22-9
TAMIKO INOUE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00012992.989.22-8
CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECANI-
CAS EIRELI
SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO -
SEMAE - SAO JOSE DO RIO PRETO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00013008.989.22-0
ELVIS LEONARDO CEZAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00013018.989.22-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00013019.989.22-7
PUBLICACOES BRASIL CULTURAL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00005884.989.17-9
EXPRESSO JAGUAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO NORTE 1 - SECRETARIA
DA EDUCACAO
LUCIA REGINA MENDES ESPAGOLLA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00005888.989.17-5
EXPRESSO JAGUAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO NORTE 1 - SECRETARIA
DA EDUCACAO
LUCIA REGINA MENDES ESPAGOLLA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00005678.989.22-9
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELE-
GADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00006177.989.22-5
NEWTON DIAS BASTOS
MARCOS ROBERTO MARTINS ARRUDA
ROGERIO JEAN DA SILVA
JOSE ALEXANDRE PIERRONI DIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00018582.989.16-6
SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE
ESCOLARES E DAS MICROEMPRESAS DE TRANSPORTE DE
ESCOLARES DO ESTADO DE SAO PAULO - SIMETESP
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO NORTE 1 - SECRETARIA
DA EDUCACAO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00018640.989.16-6
DANI E RODRIGUES LOCADORA DE VEICULOS LTDA
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO NORTE 1 - SECRETARIA
DA EDUCACAO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP:ENCAMINHA DOCUMENTO
***
***00000952.989.22-6
MARIENE LOPEZ FERNANDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00015044.989.20-0
ALEXANDRE PATRUSSI DE SOUZA
TRANSCOBER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU-
COES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020529.989.21-2
SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS
DAS AGENCIAS REGULADORAS ESTADUAIS DO ESTADO DE
SAO PAULO
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELE-
GADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
15/06 A 20/06
***ALEATORIA
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00013794.989.22-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOAO DA SERRA
JOSE APRIGIO DA SILVA
ALEXANDRE BITTENCOURT DEPIERI
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00013871.989.22-4
CAMARA MUNICIPAL DE CAFELANDIA
MARCOS CESAR PROCESSO OLLER
EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00013875.989.22-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINEA
PAULO EDUARDO PINTO
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00013885.989.22-8
FUNDA CAO ES TATAL REGIONAL DE SAUDE - REGIAO DE
BAURU
ELIANE COLETTE DA ROCHA
CLAUDIA DE ALMEIDA PRADO E PICCINO SGAVIOLI
EDE CARLOS CAMARGO
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00013887.989.22-6
FUNDA CAO ES TATAL REGIONAL DE SAUDE - REGIAO DE
BAURU
ELIANE COLETTE DA ROCHA
CLAUDIA DE ALMEIDA PRADO E PICCINO SGAVIOLI
EDE CARLOS CAMARGO
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00013839.989.22-5
LEVIN COMERCIAL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00013842.989.22-0
CASSIA DE CARVALHO FERNANDES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00013960.989.22-6
MARCELA FURLAN BAGGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAUBA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00013959.989.22-9
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO MUNICIPIO DE ORLANDIA - ORLANDIA PREV
TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA BORDONAL
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:CONTRATO
***
***00013597.989.22-7
G M A - TRANSPORTES EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
EDER MIANO PEREIRA
ROSILDO DONIZETI DOS SANTOS
ANA CAROLINA DOS SANTOS
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00013604.989.22-8
EMBLEMA COMERCIO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
CARLOS SUSSUMI IVAMA
ANTONIO CARLOS BERTO
LUANA MONIQUE OLIVEIRA LOPES
AYRTON PENTEADO SCUDELLER
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00013624.989.22-4
CONSORCIO RIO BAQUIRIVU III
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
GUSTAVO HENRIC COSTA
FRANCISCO JOSE CARONE GARCIA
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terça-feira, 21 de junho de 2022 às 05:08:19
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