TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 29 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (114) – 37
sição de pneus para manutenção da frota municipal, conforme
especificações constantes nos anexos do edital.
A impugnante pediu, em síntese, liminar de suspensão do
edital em apreço e medidas corretivas, sob a alegação de que
o mencionado ato convocatório se encontra com ilegalidade,
que restringe a participação no certame, ao exigir QUE OS
PNEUS LICITADOS SEJAM DE LINHA DE MONTAGEM, consoante
previsto no ANEXO I – ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO
OBJETO – DESCRIÇÃO DOS ITENS.
Referida petição foi distribuída ao meu Gabinete no dia
27/06/2022, por prevenção, enquanto a data de entrega dos
envelopes está marcada para o dia 29/06/2022.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a petição e os documentos juntados, verifico,
a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e
jurisprudência sobre o assunto, como revela, por exemplo, o
decidido no TC 1417/002/10.
Logo, o item questionado merece uma análise prévia, sob
pena de eventual afastamento de potenciais interessados e
consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA apresente as justificativas
que tiver sobre a matéria.
Publique-se.
Proc.: 00005036.989.21-8.
Contratante: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO
PAULO - TJ SP (CNPJ 51.174.001/0001-93). Advogado: PILAR
ALONSO LOPEZ CID (OAB/SP 342.389). CONTRATADO(A): MPS
INFORMATICA LTDA (CNPJ 78.583.721/0001-69). Assunto:
sexto termo de aditamento ao contrato 038/17. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 11247.989.17-
1.
Vistos.
Considerando que o deferimento de juntada no evento-64
foi realizado de forma indevida, tendo em vista que de acordo
com a Resolução dos procedimentos do processo eletrônico, os
termos aditivos tem tramitação autônoma.
Sendo assim, comunico à Origem para que se dê novo
encaminhamento ao 7º termo aditivo nos moldes da Resolução
vigente.
Publique-se.
Proc.: 00009160.989.20-8.
Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-
80). Advogado: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939).
CONTRATADO(A): CONSORCIO COLETOR PINHEIROS (CNPJ
34.984.437/0001-29). INTERESSADO(A): PAULO MASSATO
YOSHIMOTO (CPF 898.271.128-72). GUILHERME MACHADO
PAIXAO (CPF 678.697.936-04). Assunto: Acompanhamento da
execução do contrato ME 02772/19, de 22/10/2019, que trata
da execução das obras de implantação de coletores tronco,
redes coletoras e ligações de esgoto, nas Bacias de Esgotamen-
to PI-10 e PI-12. Área ME-03. Município de São Paulo. Superin-
tendência de Gestão de Empreendimentos da Metropolitana.
Diretoria Metropolitana - ME. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 2520.989.20-3.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela fiscalização no
evento-95 referente à execução contratual, aguardo que os
responsáveis tomem conhecimento e adotem as providências
necessárias, para que na próxima visita as ressalvas verificadas
estejam regularizadas ou tenham justificativas que possam vir
a ser aceitas.
Publique-se
Proc.: 00006275.989.20-0.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE PACAEMBU (CNPJ
57.323.271/0001-03). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de
2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-18.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financei-
ra e orçamentária da Câmara Municipal de Pacaembu, relativas
ao exercício de 2021. Diante do apurado pela UR-18 e nos
termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao
responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15
(quinze) para que conheçam dos autos, conforme o Relatório de
Fiscalização constante no evento 15, apresentando o que for de
seus interesses.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00012824.989.18-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
(CNPJ 46.177.523/0001-09). Advogado: LEANDRO MATSU-
MOTA (OAB/SP 229.491) / DUILIO ROSANO JUNIOR (OAB/
SP 272.858). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO DE GESTAO
EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE (CNPJ
28.413.401/0001-92). Advogado: LUIS HENRIQUE LAROCA
(OAB/SP 146.600) / ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS
(OAB/SP 202.391) / THIAGO BAPTISTA DE MORAES (OAB/SP
268.704) / BARBARA PRADO ALCANTARA (OAB/SP 341.217).
INTERESSADO(A): PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR
(CPF 026.280.989-38). EUGENIA MARCONDES LEAL TEIXEI-
RA (CPF 032.578.708-50). CASSIO ALBERTO FARINA JUNIOR
(CPF 133.840.768-69). Assunto: Cadastro inicial do processo
principal sem indicação da gerenciada: PROAF - Programa Afe-
tividades, rede municipal de creches e EMEIs. Exercício: 2018,
INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 735.989.18-8.
Vistos.
Considerando a manifestação da ATJ (evento 207) e, nos
termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93,
reitero o prazo de 20 (vinte) dias às partes para tomar conheci-
mento dos apontamentos nela contida e apresentar as justifica-
tivas de interesse.
Publique-se.
Proc.: 00006353.989.20-5.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA
(CNPJ 01.649.036/0001-63). Advogado: JOSE EDUARDO RODRI-
GUES TORRES (OAB/SP 78.305). Assunto: Contas de Câmara
- Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-10.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração finan-
ceira e orçamentária da Câmara Municipal de Santa Maria
da Serra, relativas ao exercício de 2021. Diante do apurado
pela UR-10 e nos termos do artigo 29 da Lei Complementar
nº 709/93, assino ao responsável pela presente prestação de
contas, o prazo de 15 (quinze) para que conheçam dos autos,
conforme o Relatório de Fiscalização constante no evento 39,
apresentando o que for de seus interesses.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00025097.989.19-8.
Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-
80). Advogado: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939).
CONTRATADO(A): CONSORCIO ENOTEC-CTL MENINOS (CNPJ
34.279.061/0001-51). INTERESSADO(A): EDISON AIROL-
DI (CPF 925.664.998-53). CARLOS EDUARDO CARRELA (CPF
920.072.528-72). Assunto: Acompanhamento de Execução Con-
TAIOLLI (CPF 094.202.758-25). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA
E MELO (CPF 156.468.568-33). Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). DIRCEU LORENA DE
MEIRA (CPF 247.481.748-46). Assunto: REALINHAMENTO CON-
TRATUAL, COM REAJUSTE DE 1,50% DEVIDO AO AUMENTO
DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, A CONTAR DE
1º/04/2018. COM ISSO, A MAJORAÇÃO CONTRATUAL FOI DE R$
52.028,79. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO
PRINCIPAL: 8454.989.15-3.
Proc.: 00023865.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRU-
ZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: DALCIANI FELIZAR-
DO (OAB/SP 299.287). CONTRATADO(A): CS BRASIL TRANS-
PORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.
(CNPJ 10.965.693/0001-00). Advogado: MURILO BARATIERE
PERIM (OAB/SP 357.384) / CARLOS EDUARDO SANDES (OAB/
SP 417.053). INTERESSADO(A): DIRCEU LORENA DE MEIRA
(CPF 247.481.748-46). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / RODRIGO POZZI BORBA
DA SILVA (OAB/SP 262.845) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/
SP 431.033). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E MELO (CPF
156.468.568-33). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ
E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/
SP 431.033). Assunto: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2015
- prorrogação por 06 meses ou até a conclusão da CP 10/2020 e
acréscimo de 4,78%. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-07.
PROCESSO PRINCIPAL: 8454.989.15-3.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no expediente em epí-
grafe (evento 373) TC-00008454.989.15-3, assino aos respon-
sáveis e demais interessados, o prazo adicional de 15 (quinze)
dias para que tomem conhecimento de toda a instrução e apre-
sentem justificativas, documentos e contrarrazões, nos termos e
para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar
nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00007179.989.20-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJA (CNPJ
56.901.275/0001-50). Advogado: IZABELLE PAES OMENA
DE OLIVEIRA LIMA (OAB/SP 196.272) / CARLOS EDUARDO
GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL
SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). Assunto: Contas de Prefei-
tura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
DF-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013852.989.20-
1, 00006859.989.21-2. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):
00012269.989.21-6, 00007003.989.22-5.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financei-
ra e orçamentária da Prefeitura do Município de Arujá, relativas
ao exercício de 2021. Diante do apurado pela 2ª Diretoria de
Fiscalização/ DF-2 e nos termos do artigo 29 da Lei Complemen-
tar nº 709/93, assino ao responsável pelas contas em exame,
Luís Antônio de Camargo, o prazo de 15 (quinze) dias para que
conheça dos autos, conforme o Relatório de Fiscalização cons-
tante no evento 68, apresentando o que for de seu interesse.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00013796.989.22-6.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABAPUÃ (CNPJ 45.128.816/0001-33). Advogado: CINTIA DE
ANDRADE LIMA (OAB/SP 310.420). Assunto: Representação
visando ao Exame Prévio do edital de Pregão Presencial nº
025/2022, Processo nº 091/2022, promovido pela Prefeitura
Municipal de Tabapuã, que tem por objeto o registro de preços
visando a contratação de empresa para aquisição de pneus
novos, com entrega parcelada para manutenção preventiva e
corretiva dos veículos pertencentes a frota municipal. Exercício:
2022. INSTRUÇÃO POR: UR-08.
Vistos.
Examino representação formulada por CAMILA PAULA
BERGAMO, visando ao exame prévio de edital do Pregão
Presencial nº 025/2022, Processo nº 091/2022, promovido pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ que tem por objeto
o registro de preços visando a contratação de empresa para
aquisição de pneus novos, com entrega parcelada para manu-
tenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes a frota
municipal.
A Representante, em síntese, pediu liminar de suspensão
do edital em apreço e medidas corretivas, sob a alegação de
que o mencionado ato convocatório se encontra com ilegalida-
de, que restringe a participação no certame, ao exigir EXIGÊN-
CIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE GARANTIA DO
FABRICANTE, consoante encontra-se previsto no ITEM 2.4.1 e
IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR ETIQUETAGEM MÍNIMA PARA
TODOS OS ITENS DO CERTAME, consoante previsto no corres-
pondente Anexo I - Termo de Referência.
O caso foi recebido por mim como Exame Prévio de Edital,
mas encontrando-se em curso a instrução do aludido processo,
sobreveio petição da Prefeitura Representada informando
que o mencionado Pregão Presencial nº 25/2022, processo nº
091/2022 foi revogado, conforme juntada do corresponden-
te ato revocatório e de sua publicação no Diário Oficial de
27/06/2022, que, portanto, resta comprovado (vide eventos 11
a 25).
Assim sendo, diante da comprovada perda do objeto da
representação, JULGO EXTINTO o processo acima indicado e
numerado, com fundamento no artigo 223, inciso V, do Regi-
mento Interno deste Tribunal, determinando seu arquivamento.
Finalmente, recomendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABAPUÃ que antes de realizar eventual novo certame, reexa-
mine todas as cláusulas do edital, a fim de eliminar eventuais
imperfeições que atentem contra a Lei de regência, bem como
estejam em desarmonia com a jurisprudência e repertório de
Súmulas deste Tribunal.
Publique-se.
Proc.: 00014588.989.22-8.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLIMPIA (CNPJ 46.596.151/0001-55). Responsável: FERNANDO
AUGUSTO CUNHA – Prefeito. Assunto: Representação visando
ao Exame Prévio do edital de Pregão Eletrônico nº 166/2022,
Processo Administrativo nº 117260/2022, promovido pela Pre-
feitura Municipal de Olímpia, que tem por objeto a aquisição
de pneus para manutenção da frota municipal, conforme espe-
cificações constantes nos Anexos que integram este Edital.
Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-08.
Vistos.
Examino a representação formulada por CAMILA PAULA
BERGAMO contra o edital do Pregão Eletrônico nº 166/2022,
processo administrativo nº 117260/2022, promovido pela PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIA, que tem por objeto a aqui-
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00008454.989.15-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI
DAS CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: EDU-
ARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013)
/ FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB/SP 181.100) / BEATRIZ
NEME ANSARAH (OAB/SP 242.274) / GRAZIELA NOBREGA
DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA
SILVA (OAB/SP 262.845) / LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB/
SP 278.031). CONTRATADO(A): CS BRASIL TRANSPOR-
TES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ
10.965.693/0001-00). Advogado: MURILO BARATIERE PERIM
(OAB/SP 357.384) / CARLOS EDUARDO SANDES (OAB/SP
417.053). INTERESSADO(A): MARCO AURELIO BERTAIOLLI (CPF
094.202.758-25). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ
E SOUZA (OAB/SP 109.013) / BEATRIZ NEME ANSARAH (OAB/
SP 242.274) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092)
/ GABRIELA ASSUAR NUCCI (OAB/SP 431.033). Assunto: Con-
trato Administrativo nº 71 de 04/08/2015 referente ao processo
licitatório (Concorrência Pública nº024/2014) realizado pela
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes. Contratada: Empresa
CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.
Objeto do contrato: Execução dos serviços de limpeza urbana
de vias e logradouros públicos e coleta, transferência e desti-
nação de resíduos sólidos domiciliares do município. Vigência:
04/08/2015 à 04/08/2016. Exercício: 2015. INSTRUÇÃO POR:
UR-07. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00008852.989.15-1,
00014549.989.16-8, 00001512.989.18-7, 00006376.989.18-2,
00001793.989.19-5, 00020392.989.19-0, 00020685.989.19-6,
00023865.989.20-6, 00014263.989.21-2, 00020026.989.21-0.
Proc.: 00008852.989.15-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRU-
ZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: FABIO MUTSU-
AKI NAKANO (OAB/SP 181.100) / LUCIANO LIMA FERREIRA
(OAB/SP 278.031). CONTRATADO(A): CS BRASIL TRANSPOR-
TES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ
10.965.693/0001-00). INTERESSADO(A): MARCO AURELIO
BERTAIOLLI (CPF 094.202.758-25). Advogado: EDUARDO
LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / BEATRIZ
NEME ANSARAH (OAB/SP 242.274) / GRAZIELA NOBREGA DA
SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA
(OAB/SP 262.845). Assunto: Contrato Administrativo nº 71 de
04/08/2015 referente ao processo licitatório (Concorrência
Pública nº024/2014) realizado pela Prefeitura Municipal de
Mogi das Cruzes. Contratada: Empresa CS Brasil Transportes
de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. Objeto do contrato:
Execução dos serviços de limpeza urbana de vias e logradouros
públicos e coleta, transferência e destinação de resíduos sólidos
domiciliares do município. Vigência: 04/08/2015 à 04/08/2016.
Exercício: 2015. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCI-
PAL: 8454.989.15-3.
Proc.: 00014549.989.16-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRU-
ZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: FABIO MUTSU-
AKI NAKANO (OAB/SP 181.100) / LUCIANO LIMA FERREIRA
(OAB/SP 278.031). CONTRATADO(A): CS BRASIL TRANSPOR-
TES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ
10.965.693/0001-00). INTERESSADO(A): MARCO AURELIO BER-
TAIOLLI (CPF 094.202.758-25). Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). Assunto: Termo Aditi-
vo nº 01 - prorrogação por 12 meses. Exercício: 2016. INSTRU-
ÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCIPAL: 8454.989.15-3.
Proc.: 00001512.989.18-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS
CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: EDUARDO
LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / FABIO
MUTSUAKI NAKANO (OAB/SP 181.100) / GRAZIELA NOBRE-
GA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA
DA SILVA (OAB/SP 262.845) / LUCIANO LIMA FERREIRA
(OAB/SP 278.031) / DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287).
CONTRATADO(A): CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEI-
ROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ 10.965.693/0001-
00). INTERESSADO(A): MARCO AURELIO BERTAIOLLI (CPF
094.202.758-25). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ
E SOUZA (OAB/SP 109.013). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E
MELO (CPF 156.468.568-33). Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). Assunto: Segundo
termo aditivo ao Contrato nº 71/2015 oriundo da CP 024/2014.
Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCI-
PAL: 8454.989.15-3.
Proc.: 00006376.989.18-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS
CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: EDUARDO
LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / FABIO
MUTSUAKI NAKANO (OAB/SP 181.100) / GRAZIELA NOBRE-
GA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA
DA SILVA (OAB/SP 262.845) / LUCIANO LIMA FERREIRA
(OAB/SP 278.031) / DALCIANI FELIZARDO (OAB/SP 299.287).
CONTRATADO(A): CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ 10.965.693/0001-00).
INTERESSADO(A): MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E MELO
(CPF 156.468.568-33). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). DIRCEU LORENA DE
MEIRA (CPF 247.481.748-46). MARCO AURELIO BERTAIOLLI
(CPF 094.202.758-25). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). Assunto: 3º TERMO DE
ADITAMENTO. FINALIDADE: prorrogação da vigência do con-
trato em 12 (doze) meses, a contar de 04 de agosto de 2017.
Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO PRINCI-
PAL: 8454.989.15-3.
Proc.: 00001793.989.19-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRU-
ZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: DALCIANI FELIZAR-
DO (OAB/SP 299.287). CONTRATADO(A): CS BRASIL TRANSPOR-
TES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ
10.965.693/0001-00). INTERESSADO(A): MARCO AURELIO BER-
TAIOLLI (CPF 094.202.758-25). Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). MARCUS VINICIUS DE
ALMEIDA E MELO (CPF 156.468.568-33). DIRCEU LORENA DE
MEIRA (CPF 247.481.748-46). Assunto: 4º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 71/15. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
para limpeza urbana de vias e logradouros públicos e coleta,
transferência e destinação de resíduos sólidos e domiciliares do
município. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-07. PROCESSO
PRINCIPAL: 8454.989.15-3.
Proc.: 00020392.989.19-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS
CRUZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: DALCIANI
FELIZARDO (OAB/SP 299.287). CONTRATADO(A): CS BRASIL
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS
LTDA. (CNPJ 10.965.693/0001-00). INTERESSADO(A): MARCO
AURELIO BERTAIOLLI (CPF 094.202.758-25). MARCUS VINI-
CIUS DE ALMEIDA E MELO (CPF 156.468.568-33). Advogado:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013).
DIRCEU LORENA DE MEIRA (CPF 247.481.748-46). Assunto: 6º
Termo Aditivo - Prorrogação da vigência por mais 12 meses a
contar de 04/08/2019. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-07.
PROCESSO PRINCIPAL: 8454.989.15-3.
Proc.: 00020685.989.19-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRU-
ZES (CNPJ 46.523.270/0001-88). Advogado: DALCIANI FELIZAR-
DO (OAB/SP 299.287). CONTRATADO(A): CS BRASIL TRANSPOR-
TES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ
10.965.693/0001-00). INTERESSADO(A): MARCO AURELIO BER-
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
27/06 A 28/06
***ALEATORIA
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00014576.989.22-2
CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAIBA
MARIA DE FATIMA PEREIRA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00014534.989.22-3 FOCO ECONOMICO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00014535.989.22-2
A3D COMERCIO EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CORRENTE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00014575.989.22-3
THIEGO LEITE CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00014583.989.22-3
PATRICIA MARIA MACHADO SANTOS
CAMARA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:CONTRATO
***
***00013554.989.22-8
QUALITY MEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
FERNANDO MACHADO OLIVEIRA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00013615.989.22-5
EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00013771.989.22-5
UNIVERSO DA LEITURA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00014271.989.22-0
SOLUCOES MODERNA EDITORA E SERVICOS EDUCACIO-
NAIS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERINIA
GLAUCIA EMILIA SCATOLIN
MARCUS BRUNO MOURA FAHEL
JULIANE SOUZA FRASATO SANTOS
MARIA EDUARDA NEVES
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00014473.989.22-6
MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA
JOAO CARLOS DOS SANTOS
MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00011561.989.22-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00013152.989.22-4
BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAISO
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00014574.989.22-4
CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SANTANA DE PARNAIBA
MARIA DE FATIMA PEREIRA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00014538.989.22-9
SONIA REGINA VIVEIROS BROCCA
GABINETE DO SECRETARIO
SERGIO HENRIQUE SA LEITAO FILHO
FREDERICO MAIA MASCARENHAS
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Expediente: TC-014664.989.22-5.
Representante: Salvador Sergio Postiglione.
Representada: Prefeitura Municipal de Indaiatuba.
Assunto: Representação contra Edital nº 181/2021 referen-
te à Concorrência nº 07/2021, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza
predial e limpeza hospitalar, visando à obtenção de adequadas
condições de salubridade e higiene nas dependências, inclusive
os serviços de desinsetização, desratização, manutenção de
áreas verdes (corte de grama e coleta de detritos) e limpeza de
reservatórios e caixas d’água, com o fornecimento dos mate-
riais, inclusive de higiene pessoal, mão de obra e equipamentos,
sistemas tecnológicos para geração de dados e demais descri-
ções constantes dos anexos do edital.
Vistos.
Trata-se de representação de SALVADOR SERGIO POSTI-
GLIONE contra o Edital nº 181/2021 referente à Concorrên-
cia nº 07/2021,, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDAIATUBA, que tem por objeto a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de limpeza predial e
limpeza hospitalar, visando à obtenção de adequadas condições
de salubridade e higiene nas dependências, inclusive os serviços
de desinsetização, desratização, manutenção de áreas verdes
(corte de grama e coleta de detritos) e limpeza de reservatórios
e caixas d’água, com o fornecimento dos materiais, inclusive de
higiene pessoal, mão de obra e equipamentos, sistemas tecno-
lógicos para geração de dados e demais descrições constantes
dos anexos deste edital.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
prova de capacidade do Representante, pessoa física (cópia
do título de eleitor/certidão da Justiça Eleitoral como prova de
cidadania), documentos essenciais à admissibilidade da denún-
cia, nos termos do §1º do artigo 217 do Regimento Interno
deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 48
(quarenta e oito) horas, para que regularize sua representação
processual, emendando a exordial, sob pena de indeferimento
liminar da representação.
Publique-se.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 29 de junho de 2022 às 05:07:02
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO