TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 24 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
8 – São Paulo, 132 (154) Diário Ofi cial Poder Legislativo quarta-feira, 24 de agosto de 2022
preço, promovido pela Prefeitura Municipal de São Bernardo
do Campo, objetivando a contratação de empresa para implan-
tação de obras do grupo II, composto pelo Corredor São Pedro,
Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco, Corredor Galvão
Bueno e Terminal Batistini. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 6804.989.18-4.
Proc.: 00016552.989.17-0.
Representante: JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN (CPF
250.894.548-09). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47).
Advogado: OSVALDINA JOSEFA RODRIGUES (OAB/SP 119.509)
/ WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO
PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA
GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO
PRADO (OAB/SP 161.094) / FERNANDO HENRIQUE GODOY
VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA
DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA
(OAB/SP 352.178). Assunto: Representação visando ao Exame
Prévio da Licitação Pública Internacional nº 001/2017, proje-
to nº BR-L1315, empréstimo nº 2888/OC-BR, do tipo menor
preço, promovido pela Prefeitura Municipal de São Bernardo
do Campo, objetivando a contratação de empresa para implan-
tação de obras do grupo II, composto pelo Corredor São Pedro,
Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco, Corredor Galvão
Bueno e Terminal Batistini. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 6804.989.18-4.
Proc.: 00001016.989.18-8.
Representante: ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. (CNPJ
26.381.989/0001-14). Advogado: FABIO BARBALHO LEITE (OAB/
SP 168.881) / LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES
(OAB/SP 182.496) / (OAB/SP 301.847). REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ
46.523.239/0001-47). Advogado: OSVALDINA JOSEFA RODRI-
GUES (OAB/SP 119.509) / WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) /
DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO
PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS
BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / FERNANDO HEN-
RIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA
PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERI-
CO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). Assunto: Supostas
irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal
de São Bernardo do Campo, relacionadas ao julgamento da
Licitação Internacional nº 001/2017, destinada à contratação
de obras de implantação de Corredores de Ônibus e Terminal.
Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCI-
PAL: 6804.989.18-4.
Proc.: 00006727.989.18-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO
DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: OSVALDI-
NA JOSEFA RODRIGUES (OAB/SP 119.509) / WILSON FULAN
(OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP
123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/
SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/
SP 161.094) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/
SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM
(OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP
352.178). CONTRATADO(A): VERSATIL ENGENHARIA LTDA.
(CNPJ 08.231.662/0001-84). INTERESSADO(A): DELSON JOSE
AMADOR (CPF 586.725.918-87). Assunto: PC 1583/2017. LPI
nº 001/2017. CONTRATO SA.200.2 nº 15/2018 - 01/02/2018.
Objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO COR-
REDOR SÃO PEDRO (C) - LOTE 1. Vigência: 01/02/2018 A
01/08/2020. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCES-
SO PRINCIPAL: 6804.989.18-4. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00007241.989.18-5, 00007689.989.20-0, 00021987.989.20-9,
00008257.989.22-8.
Proc.: 00007689.989.20-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO
DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: WILSON
FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/
SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/
SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/
SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP
210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP
219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM
(OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP
352.178). CONTRATADO(A): VERSATIL ENGENHARIA LTDA.
(CNPJ 08.231.662/0001-84). INTERESSADO(A): DELSON JOSE
AMADOR (CPF 586.725.918-87). ORLANDO MORANDO JUNIOR
(CPF 178.494.868-38). Assunto: - PC 1538/2017; - Termo
de Aditamento SA.201.1 Nº 004/2020 (1º), formalizado em
27/01/2020, ao Contrato de Empreitada SA.200.2 Nº 015/2018;
- Finalidade: Fica acrescido quantitativamente o objeto do
Contrato na ordem de 13,41%, que corresponde ao valor de
R$ 6.810.506,06; Fica acrescido qualitativamente o objeto do
Contrato na ordem de 1,01%, que corresponde ao valor de R$
514.228,60; Fica prorrogado, pelo período de 6 (seis) meses, de
06/02/2020 a 06/08/2020, o prazo de execução do Contrato de
Prestação de Serviços SA.200.2 nº 015/2018. Exercício: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 6727.989.18-8.
Proc.: 00021987.989.20-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO
DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: WILSON
FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/
SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/
SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/
SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP
210.737) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP
219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM
(OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP
352.178). CONTRATADO(A): VERSATIL ENGENHARIA LTDA. (CNPJ
08.231.662/0001-84). INTERESSADO(A): DELSON JOSE AMA-
DOR (CPF 586.725.918-87). ORLANDO MORANDO JUNIOR (CPF
178.494.868-38). Assunto: PC 1583/2017 - Termo de Aditamento
SA.201.1 nº 170/2020 (2º), formalizado em 18/09/2020 ao Termo
de Contrato de Empreitada SA.200.2 nº 015/2018 - Prorrogado,
pelo período de 4 (quatro) meses, de 06/08/2020 a 06/12/2020 -
Vigência do Contrato 06/12/2020 a 06/06/2021. Exercício: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 6727.989.18-8.
Proc.: 00008257.989.22-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO
DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: WILSON
FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/
SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/
SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP
161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737)
/ DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP
333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178).
CONTRATADO(A): CONSORCIO VERSATIL - DP BARROS - SBC
(CNPJ 29.655.085/0001-28). INTERESSADO(A): DELSON JOSE
AMADOR (CPF 586.725.918-87). ORLANDO MORANDO JUNIOR
(CPF 178.494.868-38). Assunto: PC 1583/2017 - Termo de Adita-
mento SA.201.1 Nº 037/2022 (3º), formalizado em 14/03/2022
ao Contrato de Empreitada SA.200.2 Nº 015/2018; FINALIDADE:
Fica alterado o prazo de execução do Contrato de Empreitada
SA.201.1 nº 15/2018, em razão de paralisação e devolução de
prazo, nos termos do § 5º do artigo 79, ambos da Lei Federal
nº 8666/93, como segue: a) Período de execução: 08/06/2018
a 06/12/2020; 1ª Ordem de Paralisação (fl. 47741): 03/11/2020;
- Período Paralisado: 03/11/2020 a 06/12/2020 (34 dias); - Pre-
visão Retomada: 03/11/2021; - Prazo devolvido: 03/11/2021 a
06/12/2021 (34 dias). b) 2ª Ordem de Paralisação (fl. 42067):
01/12/2021; - Período Paralisado: 01/12/2021 a 06/12/2021
(06 dias); - Previsão Retomada: 23/02/2022; - Prazo devolvi-
do: 23/02/2022 a 28/02/2022 (06 dias). Fica prorrogado pelo
período de 06 (seis) meses a partir de 28/02/2022, o prazo de
execução do Contrato de Empreitada SA.201.1 nº 15/2018.
Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCI-
PAL: 6727.989.18-8.
cabíveis para inteiro cumprimento da legislação e da jurispru-
dência desta Corte, ficando alertada que a presente decisão não
lhe aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.
Publique-se.
Proc.: 00015800.989.22-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERA-
VA (CNPJ 46.710.422/0001-51). CONTRATADO(A): ENGE-
BASE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA. (CNPJ
05.097.082/0001-58). INTERESSADO(A): LUIZ ANTONIO DE
ARAUJO (CPF 162.081.258-47). FABIO EDUARDO CORCIONE
(CPF 087.894.738-84). Assunto: 4º TERMO DE ADITAMEN-
TO DE 02 DE MAIO DE 2022. FINALIDADE: Prorrogação do
prazo contratual por mais 5 (cinco) meses, mantendo-se as
demais cláusulas contratuais inalteradas. 5 meses (24/05/2022
a 23/10/2022). R$ 0,00. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR:
UR-17. PROCESSO PRINCIPAL: 8965.989.21-3.
Vistos.
Em face da interdependência com a matéria tratada no
TC-008965.989.21-3, sobretudo os apontamentos consignados
na instrução daqueles autos, assino à Origem, à Contratada,
aos responsáveis e demais interessados, nos termos e para
os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhe-
cimento de toda a instrução e apresentem documentos ou
alegações de interesse.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os
que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das
manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos
que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico –
e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o
acompanhamento do processo.
Publique-se.
Proc.: 00012866.989.22-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
(CNPJ 44.780.609/0001-04). Advogado: ROSELY DE JESUS
LEMOS (OAB/SP 124.850) / EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR
(OAB/SP 164.334) / ROSANGELA PEDROSO TONON (OAB/
SP 219.440). CONTRATADO(A): ECAV CONSTRUCOES EIRELI
(CNPJ 24.934.399/0001-46). INTERESSADO(A): PAULA OLIVEIRA
LEMOS (CPF 294.123.728-33). ANTONIO CARLOS VESSANI (CPF
072.916.638-49). RONALDO LUIZ DE AVILA CAMARA (CPF
265.478.968-38). Assunto: TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITI-
VO de 22/03/2022. CONTRATO 155/2019. Vigência: 24/07/2019
a 20/11/2021. Valor: R$ 653.974,88. Exercício: 2022. INSTRU-
ÇÃO POR: UR-08. PROCESSO PRINCIPAL: 9915.989.20-6.
Vistos.
Defiro a prorrogação de prazo solicitada pela Municipa-
lidade (Evento n° 46), por mais 15 (quinze) dias, a contar da
publicação.
Publique-se. Proc.: 00006804.989.18-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO
DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). Advogado: OSVALDI-
NA JOSEFA RODRIGUES (OAB/SP 119.509) / WILSON FULAN
(OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP
123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/
SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/
SP 161.094) / FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB/
SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM
(OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP
352.178). CONTRATADO(A): ETC EMPREENDIMENTOS E TECNO-
LOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. (CNPJ 03.193.191/0001-43).
Advogado: ALEXANDRE HIDEYO TURSI MATSUTACKE (OAB/
SP 255.679). INTERESSADO(A): DELSON JOSE AMADOR (CPF
586.725.918-87). Assunto: PC 1583/2017. LPI 001/2017. CON-
TRATO: SA.200.2 nº 19/2018 - 01/02/2018. Objeto: EXECU-
ÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL BATISTI-
NI - LOTE 5. Vigência: 01/02/2018 a 01/08/2020. Exercício:
2018. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00016409.989.17-5, 00016412.989.17-0, 00016525.989.17-4,
00016552.989.17-0, 00001016.989.18-8, 00006727.989.18-8,
00006746.989.18-5, 00006755.989.18-3, 00006786.989.18-6,
00007199.989.18-7, 00018972.989.19-8, 00007809.989.20-5,
00021996.989.20-8, 00026698.989.20-9.
Proc.: 00016409.989.17-5.
Representante: PROJECAO ENGENHARIA PAULISTA DE
OBRAS EIRELI (CNPJ 00.502.167/0001-50). Advogado: JAHIR
ESTACIO DE SA FILHO (OAB/SP 112.346) / EMERSON HENRI-
QUE MOREIRA (OAB/SP 259.107). REPRESENTADO(A): PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ
46.523.239/0001-47). Advogado: OSVALDINA JOSEFA RODRI-
GUES (OAB/SP 119.509) / WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) /
DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO
PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS
BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / FERNANDO HEN-
RIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA
PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO
AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). Assunto: Representação
visando ao Exame Prévio do Edital da Licitação Pública Interna-
cional nº 001/2017, projeto nº BR-L1315, empréstimo nº 2888/
OC-BR, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Muni-
cipal de São Bernardo do Campo, objetivando a contratação de
empresa para execução de obras do grupo II, composto pelo
Corredor São Pedro, Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco,
Corredor Galvão Bueno e Terminal Batistini. Exercício: 2017.
INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 6804.989.18-4.
Proc.: 00016412.989.17-0.
Representante: CLD CONSTRUTORA, LACOS DETETORES
E ELETRONICA LTDA. (CNPJ 55.996.615/0001-01). Advogado:
DANIELA BONATO BARBOSA ZAMBELLI (OAB/SP 240.720)
/ CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB/SP 293.935) / CAMILA
MIGOTTO DOURADO (OAB/SP 439.610). REPRESENTADO(A):
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ
46.523.239/0001-47). Advogado: OSVALDINA JOSEFA RODRI-
GUES (OAB/SP 119.509) / WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) /
DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO
PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS
BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / FERNANDO HEN-
RIQUE GODOY VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA
PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO
AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). INTERESSADO(A): ETC
EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.
(CNPJ 03.193.191/0001-43). Advogado: ALEXANDRE HIDEYO
TURSI MATSUTACKE (OAB/SP 255.679). Assunto: Representação
visando ao Exame Prévio da Licitação Pública Internacional nº
001/2017, projeto nº BR-L1315, empréstimo nº 2888/OC-BR,
do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de
São Bernardo do Campo, objetivando a contratação de empresa
para implantação de obras do grupo II, composto pelo Corredor
São Pedro, Corredor Rotary, Corredor Castelo Branco, Corredor
Galvão Bueno e Terminal Batistini. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO
POR: DF-03. PROCESSO PRINCIPAL: 6804.989.18-4.
Proc.: 00016525.989.17-4.
Representante: TELAR ENGENHARIA E COMERCIO S.A.
(CNPJ 62.570.320/0001-34). Advogado: (OAB/SP 126.258)
/ VINICIUS DINIZ MOREIRA (OAB/SP 290.369) / (OAB/SP
330.602). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47).
Advogado: OSVALDINA JOSEFA RODRIGUES (OAB/SP 119.509)
/ WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO
PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA
GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO
PRADO (OAB/SP 161.094) / FERNANDO HENRIQUE GODOY
VIRGILI (OAB/SP 219.340) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA
DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA
(OAB/SP 352.178). Assunto: Representação visando ao Exame
Prévio da Licitação Pública Internacional nº 001/2017, proje-
to nº BR-L1315, empréstimo nº 2888/OC-BR, do tipo menor
Trata-se da prestação de contas da administração finan-
ceira e orçamentária da Prefeitura do Município de Santa
Albertina, relativas ao exercício de 2021. Diante do apurado
pela Unidade Regional de Fernandópolis/ UR-11 e nos termos
do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao respon-
sável pelas contas em exame, Gerson Formigoni Junior, o prazo
de 15 (quinze) dias para que conheça dos autos, conforme o
Relatório de Fiscalização constante no evento 76, apresentando
o que for de seu interesse.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br
Proc.: 00007090.989.20-3.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA (CNPJ
45.324.290/0001-67). Advogado: JULIO CESAR MACHADO
(OAB/SP 330.136). INTERESSADO(A): JOSE RICARDO RODRI-
GUES MATTAR (CPF 162.070.128-60). Assunto: Contas de
Prefeitura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO
POR: UR-17. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00000620.989.21-
0, 00007255.989.21-2. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):
00010454.989.21-1.
Vistos.
Defiro como requerido no evento 72.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00017533.989.22-4.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRAIA GRANDE (CNPJ 46.177.531/0001-55). Advogado: MONI-
CA LIBERATTI BARBOSA HONORATO (OAB/SP 191.573). Res-
ponsável: RAQUEL AUXILIADORA CHINI – PREFEITA. Assunto:
Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Pregão
eletrônico nº 142/2022, processo administrativo nº 16548/2021,
oferta de compras nº 855800801002022OC00224, promovido
pela Prefeitura Municipal de Praia Grande, que tem por objeto
registro de preços para aquisição de pneus, câmaras e pro-
tetores para os veículos da frota municipal. Exercício: 2022.
INSTRUÇÃO POR: UR-20.
Vistos.
Em análise a representação formulada por CAMILA PAULA
BERGAMO, visando ao exame prévio do Edital de Pregão ele-
trônico nº 142/2022, processo administrativo nº 16548/2021,
oferta de compras nº 855800801002022OC00224, promovido
pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, que tem por
objeto registro de preços para aquisição de pneus, câmaras e
protetores para os veículos da frota municipal.
A petição foi protocolada e distribuída ao meu Gabinete no
dia 16/08/2022, enquanto a data da sessão está marcada para
o dia 24/08/2022.
Referida representante questiona o excesso de itens des-
tinados a cota reservada às microempresas e empresa de
pequeno porte.
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame e con-
sequentes medidas corretivas.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações da representante, não é
possível a concessão da liminar e determinar a paralisação do
certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando
constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame
ou capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.
A princípio, entendo que os elementos apresentados não
me convencem da existência de clara afronta à legislação,
pois envolve situação controversa que foge ao procedimento
sumaríssimo e excepcional previsto na legislação e que por
esse motivo deve ser interpretada restritivamente, requerendo a
devida prudência, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões
da Administração, e prejudicar, inclusive, o interesse público,
conforme vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte.
Assim sendo, INDEFIRO o pedido, determinando seu arqui-
vamento, sem julgamento de mérito.
Não obstante, deverá a Administração Municipal avaliar o
questionamento feito, e se for o caso, adotar as providências
cabíveis para inteiro cumprimento da legislação e da jurispru-
dência desta Corte, ficando alertada que a presente decisão não
lhe aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.
Publique-se.
Proc.: 00017522.989.22-7.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO ROQUE (CNPJ 70.946.009/0001-75). Responsável: MAR-
COS AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAÚJO – PREFEITO.
Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital
do Pregão Eletrônico nº 111/2022, processo de compras nº
179/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de São Roque
objetivando o Registro de Preços para aquisição de Pneus, Pro-
tetores e Câmaras de Ar para manutenção da Frota Municipal
da Prefeitura, conforme quantidades e especificações devida-
mente especificadas no termo de referência, o qual consta do
anexo I, integrante do instrumento convocatório. Exercício:
2022. INSTRUÇÃO POR: UR-09.
Vistos.
Em análise a representação formulada por CAMILA PAULA
BERGAMO, visando ao exame prévio do Edital de Pregão Eletrô-
nico nº 111/2022, processo de compras nº 179/2022, promovido
pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE objetivando o
Registro de Preços para aquisição de Pneus, Protetores e Câma-
ras de Ar para manutenção da Frota Municipal da Prefeitura,
conforme quantidades e especificações devidamente especifica-
das no termo de referência, o qual consta do anexo I, integrante
do instrumento convocatório.
A petição foi protocolada e distribuída ao meu Gabinete no
dia 16/08/2022, enquanto a data da sessão está marcada para
o dia 24/08/2022.
Referida representante questiona o excesso de itens des-
tinados a cota reservada às microempresas e empresa de
pequeno porte.
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame e con-
sequentes medidas corretivas.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações da representante, não é pos-
sível a concessão da liminar e determinar a paralisação do
certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando
constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame
ou capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.
A princípio, entendo que os elementos apresentados não
me convencem da existência de clara afronta à legislação,
pois envolve situação controversa que foge ao procedimento
sumaríssimo e excepcional previsto na legislação e que por
esse motivo deve ser interpretada restritivamente, requerendo a
devida prudência, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões
da Administração, e prejudicar, inclusive, o interesse público,
conforme vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte.
Assim sendo, INDEFIRO o pedido, determinando seu arqui-
vamento, sem julgamento de mérito.
Não obstante, deverá a Administração Municipal avaliar o
questionamento feito, e se for o caso, adotar as providências
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00017527.989.22-2.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO (CNPJ 01.612.848/0001-34). RESPONSÁVEL - JOSÉ
VALENTIM FRODA – PREFEITO. Assunto: Representação visando
ao Exame Prévio do edital de Pregão Eletrônico nº 015/2022,
Processo Administrativo nº 043/2022, promovido pela Prefeitura
Municipal de Fernão, que tem por objeto o Registro de Preço
para possível aquisição de pneus da frota municipal, de 1ª
linha, conforme descrito nos Anexos I e II do Edital. Exercício:
2022. INSTRUÇÃO POR: UR-04.
Vistos.
Examino a representação formulada por CAMILA PAULA
BERGAMO contra o edital do Pregão Eletrônico nº 015/2022,
Processo Administrativo nº 043/2022, promovido pela PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE FERNÃO, que tem por objeto o Registro
de Preço para possível aquisição de pneus da frota municipal,
de 1ª linha, conforme descrito nos Anexos I e II do Edital.
Referida petição foi distribuída ao meu Gabinete em
16/08/2022, por prevenção, enquanto a data de entrega dos
envelopes está marcada para o dia 25/08/2022.
A impugnante alega, em síntese, que o mencionado ato
convocatório se encontra com ilegalidades, que restringem a
participação no certame, ao exigir APRESENTAÇÃO DE CERTI-
FICADO DE GARANTIA DO FABRICANTE, e PADRONIZAÇÃO DE
MARCAS EM LICITAÇÃO DE PNEUS, consoante condições que
se encontram previstas no correspondente TERMO DE REFE-
RÊNCIA (Anexo I).
Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspensão
da licitação com as decorrentes medidas corretivas.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a petição e os documentos juntados, verifico,
a princípio, que se destaca possível afronta à legislação e
jurisprudência sobre o assunto, como revelam, por exemplo, o
decidido no TC 6918.989.21 e no TC 6027.989.22.
Logo, a meu ver, o assunto merece uma análise prévia, sob
pena de eventual afastamento de potenciais interessados e
consequente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO apresente as justificativas e
os documentos que tiver sobre o caso.
Publique-se.
Proc.: 00015044.989.22-6.
Contratante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SER-
VIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPE (CNPJ 60.747.318/0001-
62). CONTRATADO(A): MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
(CNPJ 04.743.858/0001-05). INTERESSADO(A): WILSON
MODESTO POLLARA (CPF 404.708.308-91). Assunto: 6º TERMO
ADITIVO CONTRATO 461/2019. PROCESSO 10280/2016. TRA-
TOU DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO RELATIVO
AO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO. Exercício: 2022. INSTRU-
ÇÃO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: 8874.989.20-5.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela Fiscalização (even-
to-19) e com a anuência da PFE (eventos- 21 e 22), e tendo em
vista o que dispõe o inciso XIII do artigo 2º da Lei Complemen-
tar nº 709/93, assino aos responsáveis e demais interessados
para que no prazo de 30 (trinta) dias adotem as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei ou aleguem o que for
de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00011522.989.21-9.
Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRA-
TOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: FUNDACAO
PIO XII (CNPJ 49.150.352/0001-12). GERENCIADA: AMBU-
LATORIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE BARRETOS - AME
BARRETOS - FUNDACAO PIO XII (CNPJ 49.150.352/0010-03).
INTERESSADO(A): SCYLLA DUARTE PRATA (CPF 743.291.978-
04). JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF 111.746.368-07).
DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53). DANILO CESAR
FIORE (CPF 345.074.868-82). Assunto: CONTRATO nº
001.0500.000.013/2016 assinado em 22/06/2016. PROCESSO
nº (ORIGEM): 001.0500.000.013/2016. FONTE DE RECURSOS:
Fundo Estadual de Saúde - Lei 141/12. Exercício: 2021. INSTRU-
ÇÃO POR: UR-08. PROCESSO PRINCIPAL: 11891.989.16-2.
Vistos.
Diante dos apontamentos da Fiscalização, NOTIFICO os
interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as justifica-
tivas necessárias.
Com a resposta, à PFE e ao MPC.
Publique-se.
Proc.: 00007199.989.20-3.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARCA (CNPJ
44.518.371/0001-35). Advogado: DANIEL MESQUITA
DE ARAUJO (OAB/SP 313.948). Assunto: Contas de Prefei-
tura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-04. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00002450.989.21-
5, 00007295.989.21-4. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):
00016891.989.21-2.
Vistos.
Defiro o requerido no evento 75 pelo prazo improrrogável
de (30) trinta dias.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00006938.989.20-9.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA (CNPJ
46.634.580/0001-70). Advogado: CARLOS ALBERTO MARIANO
(OAB/SP 116.357) / WEVERTON FERNANDES DA SILVA (OAB/SP
391.796). INTERESSADO(A): JOAO CARLOS ALVES BARROS (CPF
045.648.468-09). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de
2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-09. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00001235.989.21-7, 00007211.989.21-5.
Vistos.
Defiro como requerido no evento 78 em caráter impror-
rogável.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
ROCESSO: 00006971.989.20-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA
(CNPJ 45.135.530/0001-85). Advogado: ANDREZA FERNANDA
VELO MORAES (OAB/SP 275.601). INTERESSADO(A): GERSON
FORMIGONI JUNIOR (CPF 304.221.498-29). Assunto: Contas
de Prefeitura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO
POR: UR-11. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00001861.989.21-
8, 00007037.989.21-7.
Vistos.
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quarta-feira, 24 de agosto de 2022 às 05:04:51
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