TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 31 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (159) – 27
SEN AHMAD HAMMOUD (CPF 017.983.278-64). Assunto: Con-
trato n° 15/2020. Objeto: Contratação de empresa para presta-
ção de serviços contínuos de limpeza urbana no Município de
Guarujá. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO
PRINCIPAL: 12940.989.20-5.
Vistos.
1. Em atenção ao pedido insculpido no Evento nº 164 do
TC-12940.989.20-5 e processos vinculados, assino aos respon-
sáveis e demais interessados em caráter excepcional, o prazo
adicional de 10 (dez) dias para que tomem conhecimento de
toda a instrução e apresentem justificativas, documentos e con-
trarrazões, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo
2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
3. ALERTO a todos os interessados que a reiteração de
semelhante pedido de prazo, destituída de pertinentes razões
para a formulação do pedido de dilação, poderá ser indeferida
por se assumir caráter meramente procrastinatório.
Publique-se.
Proc.: 00019881.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA (CNPJ
46.523.049/0001-20). Advogado: ADRIANO MORIMITSU
UEHARA (OAB/SP 300.930) / EDCARLOS ALVES LIMA (OAB/SP
305.297) / EDUARDO JOAO GABRIEL FLECK DA SILVA ABREU
(OAB/SP 317.093) / LEONARDO AQUINO GOMES (OAB/SP
395.261). CONTRATADO(A): TECNOLUZ ELETRICIDADE LTDA
(CNPJ 01.396.138/0001-14). Advogado: GIULIANO CANDEL-
LERO PICCHI (OAB/SP 166.536). INTERESSADO(A): ROGERIO
CARDOSO FRANCO (CPF 191.051.098-09). RONALDO LUIS
PINTO (CPF 009.429.278-77). Assunto: INCISO I, DO ARTIGO 8º
DA RESOLUÇÃO 4/2017 C/C OS ARTIGOS 77 E 78 DAS INSTRU-
ÇÕES TCESP 2/2016. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-08.
PROCESSO PRINCIPAL: 19837.989.20-1.
Vistos.
1. Tendo em vista o quanto apontado por FISCALIZAÇÃO,
Evento nº 295 do TC-19881.989.20-6 e processos vinculados,
assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de 15
(quinze) dias para que tomem conhecimento de toda a instru-
ção e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões,
nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00006584.989.20-6. Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE
PEDERNEIRAS (CNPJ 51.502.490/0001-65). Advogado: MAU-
RICIO POSSEBON NETO (OAB/SP 98.874). INTERESSADO(A):
MARCO ANTONIO LICERRA (CPF 141.304.528-60). Assun-
to: Contas de Câmara - Exercício de 2021. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S):
00011763.989.21-7.
Vistos.
Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de
Contas (evento 54), fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a
Câmara Municipal de Pederneiras apresentar as informações
complementares.
Publique-se.
Proc.: 00021901.989.18-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85). Advogado: CARLOS EDUARDO GOMES
CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES
OOTA (OAB/SP 305.226). CONTRATADO(A): P S ENGENHARIA
CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.235.050/0001-
60). INTERESSADO(A): GIANCARLO LOPES DA SILVA (CPF
272.494.568-90). PEDRO SHIGUEO YOSHIMOTO JUNIOR (CPF
280.396.448-10). Assunto: Contrato nº178/2018, Concorrência
Pública nº001/2018, que tem por objeto a contratação de
empresa especializada para atender as obras da 3ª Fase da
Construção do Prédio do Balneário. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO
POR: DF-06. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00022720.989.18-
5, 00007787.989.20-1, 00008210.989.20-8, 00012329.989.22-
2, 00012330.989.22-9.
Proc.: 00007787.989.20-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85). CONTRATADO(A): P S ENGENHARIA
CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.235.050/0001-
60). INTERESSADO(A): GIANCARLO LOPES DA SILVA (CPF
272.494.568-90). Assunto: Termo Aditivo nº124/2019 ao Con-
trato nº178/2018, objetiva a prorrogação da vigência por mais
120 dias. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO
PRINCIPAL: 21901.989.18-6.
Proc.: 00008210.989.20-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85). CONTRATADO(A): P S ENGENHARIA
CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.235.050/0001-
60). INTERESSADO(A): GIANCARLO LOPES DA SILVA (CPF
272.494.568-90). Assunto: Termo Aditivo nº. 79/2019 - Processo
Administrativo nº. 11.211/2019 - Contrato nº. 178/2018. Data
de Assinatura: 02/08/2019. Objeto: prorroga a vigência contra-
tual por mais 120 (cento e vinte) dias, de 03/08 a 31/11/2019;
ratifica as demais cláusulas. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 21901.989.18-6.
Proc.: 00012329.989.22-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85). CONTRATADO(A): P S ENGENHARIA
CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.235.050/0001-
60). INTERESSADO(A): GIANCARLO LOPES DA SILVA (CPF
272.494.568-90). PEDRO SHIGUEO YOSHIMOTO JUNIOR (CPF
280.396.448-10). Assunto: Termo aditivo contratual nº 82/2020.
Adita o Contrato nº 178/2018. Objeto: prorroga a vigência do
contrato por mais 90 dias. [PROT0000012570]. Exercício: 2020.
INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 21901.989.18-6.
Proc.: 00012330.989.22-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ
55.021.455/0001-85). CONTRATADO(A): P S ENGENHARIA
CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (CNPJ 43.235.050/0001-
60). INTERESSADO(A): GIANCARLO LOPES DA SILVA (CPF
272.494.568-90). Assunto: Termo Aditivo nº 047/2020 ao Con-
trato nº 178/2018. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência
do contrato por mais 90 (noventa) dias. [Origem PROT12569].
Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCI-
PAL: 21901.989.18-6.
Vistos.
1. Tendo em vista os questionamentos apontados por
Assessoria Técnico-Jurídica, Evento nº 109 do TC-21901.989.18-
6 e processos vinculados, que inferem graves falhas na Con-
corrência Pública nº001/2018 e nos decorrentes Contrato nº
178/2018 e termos de aditamento e execução, firmados entre
Prefeitura de Poá e P S Engenharia Construção e Comércio
Ltda., assino aos responsáveis e demais interessados o prazo de
15 (quinze) dias para que tomem conhecimento de toda a ins-
trução e apresentem justificativas, documentos e contrarrazões,
nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00006547.989.20-2.
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA (CNPJ
50.444.108/0001-41). Advogado: FLAVIO RODRIGUES NISHIYA-
MA (OAB/SP 76.012) / RODOLFO CESAR CONCEICAO (OAB/SP
197.168). INTERESSADO(A): RENATO LEITE CARRIJO DE AGUI-
LAR (CPF 308.221.688-98). Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013). Assunto: Contas de
Câmara - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-07.
Vistos.
No evento 127, o senhor RENATO LEITE CARRIJO DE AGUI-
LAR solicita dilação de prazo para apresentação de suas justi-
ficativas.
Defiro por 15 (quinze) dias, contados da publicação.
Publique-se.
Proc.: 00017527.989.22-2.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO (CNPJ 01.612.848/0001-34). Responsável: JOSÉ
VALENTIM FRODA - PREFEITO. Advogado: GESNER MATTO-
SINHO (OAB/SP 213.200). Assunto: Representação visando
ao Exame Prévio do edital de Pregão Eletrônico nº 015/2022,
Processo Administrativo nº 043/2022, promovido pela Prefeitura
Municipal de Fernão, que tem por objeto o Registro de Preço
para possível aquisição de pneus da frota municipal, de 1ª
linha, conforme descrito nos Anexos I e II do Edital. Exercício:
2022. INSTRUÇÃO POR: UR-04.
Vistos.
Em face do contido na peça inserida no evento 35 pela Pre-
feitura Municipal de Fernão, especialmente da informação de
que o referido Pregão Eletrônico nº 015/2022, Processo Admi-
nistrativo nº 043/2022, será retificado, para correção das impro-
priedades apontadas e republicado, fica indeferido o pedido de
perda de objeto, o que somente poderá ocorrer se tal notícia for
acompanhada da revogação do certame e de sua comprovação
pela efetiva publicação do respectivo ato na imprensa oficial,
razão pela qual determino a notificação do responsável, para
que traga aos autos, querendo, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias, o mencionado e indispensável ato revocatório e sua cor-
respondente publicação, sem o que o processo prosseguirá, até
final decisão deste Tribunal.
Notifique-se e publique-se.
Proc.: 00018114.989.22-1.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogada: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
TARUMÃ (CNPJ 64.614.449/0001-22). Responsável: OSCAR
GOZZI – PREFEITO. Assunto: Representação visando ao Exame
Prévio do edital de Pregão Eletrônico nº 073/2022, Processo nº
157/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Tarumã, que
tem por objeto o registro de preços para aquisição eventual de
pneus para os veículos da frota municipal, conforme especifica-
ções contidas no Anexo I - Termo de Referência. Exercício: 2022.
INSTRUÇÃO POR: UR-04.
Vistos.
Analiso a representação apresentada por CAMILA PAULA
BERGAMO pleiteando exame prévio do edital de Pregão Ele-
trônico nº 073/2022, Processo nº 157/2022, promovido pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ, que tem por objeto o
registro de preços para aquisição eventual de pneus para os
veículos da frota municipal, conforme especificações contidas
no Anexo I - Termo de Referência.
Referida petição foi distribuída ao meu Gabinete em
25/08/22, por prevenção, enquanto a data para sessão pública
está marcada para o dia 31/08/2022.
O Representante alega, em síntese, que o edital é irregular
porque não foi verificado, a seu ver, a previsão legal da Lei nº
123/06, que preceitua que se três empresas enquadradas como
microempresas ou empresas de pequeno porte, sediadas no
local, não participarem do certame, os lotes com cota reservada
serão abertos para ampla participação.
Dessa forma, requer a concessão de liminar para suspender
a licitação e consequentes medidas corretivas.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações do Representante, não é
possível a concessão da liminar e determinar a paralisação do
certame.
Como já tive oportunidade de manifestar em outros casos,
entendo que o questionamento feito é controverso e não me
convence da existência de clara afronta à legislação, envolven-
do, portanto, situação que foge ao procedimento sumaríssimo e
excepcional previsto na legislação e que por esse motivo deve
ser interpretada restritivamente, requerendo a devida prudên-
cia, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões da Admi-
nistração, e prejudicar, inclusive, o interesse público, conforme
vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte, valendo
destacar ainda, dentre outros motivos, o disposto no item 12.4,
onde consta, expressamente, que na hipótese de não haver
vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitan-
tes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro
colocado da cota principal.
Ademais, observo que a impugnante poderia ter solicitado
informações técnicas à origem, assim como obtido outros
esclarecimentos ou providências quanto ao ato convocatório
criticado, o que era possível e razoável, segundo a legislação
em vigor e conforme as disposições gerais do próprio edital,
especialmente do item 22.6 a 22.8.
Portanto, limitado ao questionamento feito, indefiro o pedi-
do, nos termos regimentais, determinando, em consequência, o
arquivamento do presente expediente, antes, porém, transitan-
do para ciência do Ministério Público de Contas.
Não obstante, deverá a Administração Municipal reavaliar
o assunto, e se for o caso, adotar as providências cabíveis para
o cabal cumprimento da legislação e da jurisprudência desta
Corte, ficando, ainda, alertada, que a presente decisão não lhe
exime de verificar eventuais incongruências do edital e nem lhe
aproveita por ocasião do julgamento ordinário da matéria.
Publique-se.
Proc.: 00012940.989.20-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA (CNPJ
44.959.021/0001-04). Advogado: RODRIGO FLORIDO LUI
(OAB/SP 364.824). CONTRATADO(A): TERRACOM CONSTRU-
COES LTDA (CNPJ 47.497.367/0001-26). Advogado: ANDRE
FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB/SP 147.963) / TERE-
ZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB/SP 332.333) / PRISCILLA
DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA (OAB/SP 465.354).
INTERESSADO(A): VALTER SUMAN (CPF 395.999.576-87). HAS-
SEN AHMAD HAMMOUD (CPF 017.983.278-64). Assunto: Con-
trato nº: 15/2020. Licitação: Concorrência P00013/2019. Objeto:
Contratação de empresa para prestação de serviços contí-
nuos de limpeza urbana no Município de Guarujá. Exercício:
2020. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00013398.989.20-2.
Proc.: 00013398.989.20-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA (CNPJ
44.959.021/0001-04). CONTRATADO(A): TERRACOM CONS-
TRUCOES LTDA (CNPJ 47.497.367/0001-26). Advogado: ANDRE
FIGUEIRAS NOSCHESE GUERATO (OAB/SP 147.963) / TERE-
ZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB/SP 332.333) / PRISCILLA
DONDON SALUM DA SILVA SANT ANNA (OAB/SP 465.354).
INTERESSADO(A): VALTER SUMAN (CPF 395.999.576-87). HAS-
***
***TIP:COMPLEMENTACAO DE PROVENTOS - VALOR
DA PENSAO
***
***00018268.989.22-5
SUPERINTENDENCIA DE AGUA ESGOTOS E MEIO AMBIEN-
TE DE VOTUPORANGA - SAEV AMBIENTAL
ANTONIO ALBERTO CASALI
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00014912.989.22-5
JENAINA DOS SANTOS BORGES MEDINA
RENATO DONIZETE CHIUCHI
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MACAUBAL
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00015719.989.22-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
POAVIAS PAVIMENTACAO EIRELI
PRISCILA CONCEICAO GAMBALE VIEIRA MATOS
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00017205.989.22-1
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00017214.989.22-0
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANDIDO
MOTA - SAAE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00017359.989.22-5
MARIO ROBERTO NOTHARANGELI
CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00017376.989.22-4
PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00017424.989.22-6
JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARE
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00017457.989.22-6
DANILO BARBOSA MACHADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
DINA - TRASLADOS E TURISMO LTDA
REGIS LUIZ LIMA DE SOUZA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00017537.989.22-0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
SIANET DATACENTER PROVEDORES EIRELI
LAERTE SONSIN JUNIOR
ADRIANA SENHORA LOURENCO
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00017557.989.22-5
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
TERRA ROXA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00017589.989.22-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00017617.989.22-3
EMILIO CARLOS CURCELLI
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
BOTUCATU - HCFMB
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00017652.989.22-9
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA
MARCIO CAMILLO DE OLIVEIRA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00017789.989.22-5
JORGE JOSE DA COSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00018246.989.22-2
CARLA ALVARES DA SILVA
GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE GOVERNO
MARCOS RODRIGUES PENIDO
VALTER ANTONIO DA ROCHA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***
***TIP:CONVENIO-REPASSES A ORGAOS PUBLICO
***
***00017211.989.22-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
SILVIO VASCONCELLOS
ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA
AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
EXPEDIENTE: TC-003368/026/20
PROCESSOS: TC-002418/026/12 (Contas Anuais do Exercí-
cio de 2012), TC-002517/026/20 (Ação de Revisão de Julgado)
ÓRGÃO: Câmara de Pedro de Toledo
INTERESSADA: Ana Maria da Silva Bichiarov, ex-Servidora
da Câmara de Pedro de Toledo
ADVOGADO: Anderson Willian Pedroso, OAB/SP nº 116.003
ASSUNTO: Recurso Ordinário formulado em face do r. Des-
pacho proferido pela Egrégia Presidência no TC-002517/026/12.
Conforme manifestação do Gabinete Técnico da Presidên-
cia (fls. 13/14), indefiro in limine, por impertinente, o processa-
mento do Recurso Ordinário, com fundamento no artigo 138,
inciso III, do Regimento Interno.
Publique-se.
EXPEDIENTE: TC-000009/020/22
PROCESSO: TC-006586/026/13
ÓRGÃO: Prefeitura de Santos
INTERESSADO: Rodrigo Fernandes Moutinho Dias, servidor
de Santos
ADVOGADA: Ingrid Gamito Rondini, OAB/SP nº 251.814
ASSUNTO: Recurso Ordinário interposto em 6/05/2022, em
face de r. Sentença proferida pelo Exmo. Auditor Samy Wurman,
publicada no DOE de 5/04/2022.
Conforme manifestação do Gabinete Técnico da Presidên-
cia (fls. 845/846), indefiro in limine, por intempestividade, o pro-
cessamento do Recurso Ordinário, com fundamento no artigo
138, inciso V, do Regimento Interno.
Publique-se.
EXPEDIENTE: TC-000019/009/22
PROCESSO: TC-002014/009/08
INTERESSADO: Pedro Dal Pian Flores, Ex-Diretor Geral do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE
ADVOGADOS: Rodrigo Flores Pimentel de Souza, OAB/SP
nº 182.351
ASSUNTO: Pedido de parcelamento de multa.
Conforme manifestação do Gabinete Técnico da Presidên-
cia (fls. 945/946), indefiro o pleito de parcelamento de multa,
com fulcro na Resolução PGE nº 06/2012, de 04/04/2012.
Publique-se.
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00017339.989.22-0
FUNDACAO DRACENENSE DE EDUCACAO E CULTURA -
FUNDEC
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP:RESCISAO DE JULGADO
***
***00017187.989.22-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***
***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CON-
VENIO VLR.INF
***
***00018309.989.22-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO ARA-
CANGUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONCOES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GASTAO VIDIGAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPA-
NEMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC
PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
EDSON CARAM
RAPHAEL DO AMARAL CAMPOS JUNIOR
PAULO CESAR TAGLIAVINI
RICARDO RODRIGUES BARBOSA VOLPI
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00018269.989.22-4
ADILSON ALVES DE FREITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00018277.989.22-4
VITALIFE PRODUTOS FARMACO HOSPITALARES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00018284.989.22-5
VEROCHEQUE REFEICOES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00018294.989.22-3
RUBEN DARIO GARCIA RODRIGUES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00018302.989.22-3
VAGNER ELENO FAVI
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00018305.989.22-0
TALENTECH - TECNOLOGIA LTDA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00018336.989.22-3
MOVIMENTO & VIDA SERVICOS DE FISIOTERAPIA E TERA-
PIA OCUPACIONAL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00018342.989.22-5
AGILE SERVICOS DE APOIO A SAUDE LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00018314.989.22-9
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MESOPO-
LIS - IPREM
VILMA ALEXANDRINA SANTANA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00016775.989.22-1
CELLTEC SITES E SERVICOS TELECOM LTDA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00016841.989.22-1
DANILO MASCARENHAS DE BALAS
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00018286.989.22-3
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE CAMPO LIMPO PAULISTA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE ITATIBA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE ITUPEVA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE JARINU
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE JUNDIAI
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE VARZEA PAULISTA
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE JUNDIAI - SECRETA-
RIA DA EDUCACAO
VALDETE RAMOS DE OLIVEIRA MELO
ADAO APARECIDO SOUZA
HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00018265.989.22-8
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO MUNICIPIO DE NOVA LUZITANIA - NOVA LUZITANIA PREV
EDSON LUIS BARTOLOMEU
ADMILSON MAXIMO DE OLIVEIRA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00018317.989.22-6
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MESOPO-
LIS - IPREM
VILMA ALEXANDRINA SANTANA
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***
***TIP:ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCES-
SO SELETIVO
***
***00018288.989.22-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA
JURANDIR BARBOSA DE MORAIS
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00018322.989.22-9
PREFEITURA MUNICIPAL DE LENCOIS PAULISTA
ANDERSON PRADO DE LIMA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00018332.989.22-7
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACU DO TIETE
RICARDO VERPA COSTA DA SILVA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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quarta-feira, 31 de agosto de 2022 às 05:05:19
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