TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 01 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
12 – São Paulo, 132 (160) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 1º de setembro de 2022
783.523,98. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCES-
SO PRINCIPAL: 15245.989.22-3.
Proc.: 00015816.989.22-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advogado:
MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215). EDGAR
DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRIQUE DE MELO
NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRIQUE RAMOS DA
SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO DA SILVA JUNIOR
(CPF 372.613.078-07). Assunto: OITAVO TERMO DE ADITAMEN-
TO AO CONTRATO N°. 178/2018, ASSINADO EM 09/05/2022.
EDITAL N° 24/2018, TOMADA DE PREÇOS Nº 24/2018. OBJE-
TO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUIBANCADA COMPOSTA POR
ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM CONCRETO ARMADO E
PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE E MONTAGEM COM
ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO ESTÁDIO MUNICIPAL
DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES. FINALIDADE O PRESENTE
TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO FORMALIZAR A PRORROGA-
ÇÃO DA VIGENCIA CONTRATUAL E DA EXECUÇÃO DA OBRA.
VIGENCIA CONTRATUAL ATÉ 09/12/2022. PRAZO DE EXECU-
ÇÃO DAS OBRAS ATÉ 09/12/2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO
POR: UR-01. PROC. PRINCIPAL: 15245.989.22-3.
Vistos.
1. Tendo em vista os apontamentos de FISCALIZAÇÃO,
Evento nº 39 do TC-015245.989.22-3 e processos vinculados,
que inferem a ocorrência de graves falhas na Tomada de Preços
nº 24/2018, no decorrente Contrato nº 178/2018 - assinado em
20-12-18 - e nos respectivos termos de adiamento firmados
entre Prefeitura de Lins e Construtora Ohana Ltda., com valor
inicial estimado em R$ 2.216.119,90, assino aos responsáveis
e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias para que
tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justifi-
cativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efei-
tos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00011306.989.21-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (CNPJ
46.523.171/0001-04). Advogado: ROGERIO MORINA VAZ
(OAB/SP 179.189) / FELIPE LASCANE NETO (OAB/SP 197.077).
CONTRATADO(A): PLANETA EDUCACAO, GRAFICA E EDITORA
LTDA. (CNPJ 03.829.424/0001-51). Advogado: FRANCISCO
ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB/SP 77.823). INTERESSADO(A):
ROGERIO LINS WANDERLEY (CPF 290.633.018-39). JOSE TOSTE
BORGES (CPF 530.636.358-04). Advogado: ELZA DE JESUS
PINTO CORREIA (OAB/SP 84.310). Assunto: Processo Adminis-
trativo 32695/2019. Concorrência 06/2020. Termo Contrato
22/2021. Objeto: Realização de serviços educacionais do pro-
grama da secretaria de educação denominado “eu tenho futu-
ro”, tudo de acordo com as condições e especificação contidas
no termo de referência do edital de concorrência n°006/2020.
Vigência 25/03/2021 a 25/03/2022. Valor 71.363.525,16.
Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00011695.989.21-0, 00024563.989.21-9,
00008758.989.22-2.
Proc.: 00024563.989.21-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO (CNPJ
46.523.171/0001-04). CONTRATADO(A): PLANETA EDUCA-
CAO, GRAFICA E EDITORA LTDA. (CNPJ 03.829.424/0001-
51). Advogado: FRANCISCO ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB/
SP 77.823). INTERESSADO(A): ROGERIO LINS WANDERLEY
(CPF 290.633.018-39). ANTONIO CLAUDIO FLORES PITERI
(CPF 143.412.408-89). Assunto: Processo Administrativo
n°32675/2019. Contrato 22/2021. Termo Aditivo: 246/2021.
Objeto: Fica aditado 0 Contrato n° 022/2021, para acrescer 0
percentual de 22,73% (vinte e dois virgula setenta e três por
cento) do Contrato original, relativo ao aumento de quantita-
tivo nos módulos do Programa ?EU TENHO FUTURO", corres-
pondente ao acréscimo no valor mensal de R$1.352.134,24 (um
milhão, trezentos e cinquenta c dois mil, cento e trinta e quatro
reais e vinte e quatro centavos), conforme Proposta Comercial
da CONTRATDA in fl. 5.061/5.064, manifestação da Secretaria
de Educação acostada 51s fl. 4.195/5.005, parecer jurídico
51s fls. 5.113/5.115 e autorização do Excelentíssimo Senhor
Prefeito £1 fl. 5.118, constante no Processo Administrativo
n° 32.675/2019. Valor: 7.299.094,97. Vigência: 23/03/2021 a
23/03/2022. Exercício: 2021
INSTRUÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL:
11306.989.21-1.
Proc.: 00008758.989.22-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
(CNPJ 46.523.171/0001-04). Advogado: ROGERIO MORINA
VAZ (OAB/SP 179.189). CONTRATADO(A): PLANETA EDUCA-
CAO, GRAFICA E EDITORA LTDA. (CNPJ 03.829.424/0001-
51). Advogado: FRANCISCO ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB/
SP 77.823). INTERESSADO(A): ROGERIO LINS WANDERLEY
(CPF 290.633.018-39). ANTONIO CLAUDIO FLORES PITERI (CPF
143.412.408-89). Assunto: Processo administrativo 32675/2019.
Contrato 022/2021. Termo aditivo 018/2022. Objeto: Fica pror-
rogada a vigência do contrato 22/2021 por mais 12 meses,
contada a partir de 25 de março de 2022. Valor: 96.934.896,84.
Vigência: 25/03/2022 a 25/03/2023. Exercício: 2022. INSTRU-
ÇÃO POR: DF-07. PROCESSO PRINCIPAL: 11306.989.21-1.
Vistos.
1. Para que possam ser esclarecidos todos os pontos
suscitados por Secretaria-Diretoria Geral, Evento nº 157 do
TC-11306.989.21-1 e processos vinculados, assino aos responsá-
veis e demais interessados o prazo de 15 (quinze) dias para que
tomem conhecimento de toda a instrução e apresentem justifi-
cativas, documentos e contrarrazões, nos termos e para os efei-
tos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00009196.989.22-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLE-
DO (CNPJ 46.578.530/0001-12). Advogado: FABRICIO ANDRA-
DE DOS REIS (OAB/SP 250.417) / PAULO SERGIO DIAS SANT
ANA JUNIOR (OAB/SP 264.001). ORGANIZ. SOCIAL: IRMAN-
DADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNAR-
DO DO CAMPO (CNPJ 47.708.771/0001-00). GERENCIADA:
UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO.
INTERESSADO(A): ELEAZAR MUNIZ JUNIOR (CPF 218.905.338-
23). ANA VERONICA DA SILVA (CPF 186.087.398-79). ANTONIO
DE PADUA CHAGAS (CPF 990.073.988-49). Assunto: Acompa-
nhamento dos Repasses - Prestação de Contas do Exercício
2022 do Contrato de Gestão n° 01/2022 (Chamamento Público
para a Dispensa de Licitação n° 431/2021 - Processo de Compra
n° 499/2021). Objeto: Execução de serviços, cooperação técnica
e operacional para gerenciamento e execução das atividades
do Unidade Mista de Saúde Municipal de Pedro Toledo. Exer-
cício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-12. PROCESSO PRINCIPAL:
8199.989.22-9.
Vistos.
MOLDADOS EM CHÃO DE FÁBRICA E QUE APÓS CURA DOS
ELEMENTOS SEREM TRANSPORTADOS PARA SEREM INSTALA-
DOS NA REFERIDA OBRA. O PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO
DO PERCENTUAL DE 20% NO VALOR DA ETAPA DE SUPERES-
TRUTURA SERÁ EFETUADO SOMENTE APÓS APRESENTAÇÃO
DA GARANTIA. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 15245.989.22-3.
Proc.: 00015794.989.22-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advoga-
do: MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215).
EDGAR DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRI-
QUE DE MELO NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRI-
QUE RAMOS DA SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO
DA SILVA JUNIOR (CPF 372.613.078-07). Assunto: SEGUNDO
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 178/2018 ASSINA-
DO EM 09/01/2020. EDITAL N° 24/2018, TOMADA DE PREÇOS
Nº 24/2018. OBJETO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUIBANCADA
COMPOSTA POR ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM CONCRETO
ARMADO E PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE E MON-
TAGEM COM ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO ESTÁDIO
MUNICIPAL DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES. FINALIDADE
PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGA-
ÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA POR 10 MESES A PARTIR DE 10
DE JANEIRO DE 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01.
PROCESSO PRINCIPAL: 15245.989.22-3.
Proc.: 00015796.989.22-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advoga-
do: MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215).
EDGAR DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRI-
QUE DE MELO NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRI-
QUE RAMOS DA SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO
DA SILVA JUNIOR (CPF 372.613.078-07). Assunto: TERCEIRO
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 178/2018 ASSINA-
DO EM 27/03/2020. EDITAL N° 24/2018, TOMADA DE PREÇOS
Nº 24/2018. OBJETO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUIBANCADA
COMPOSTA POR ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM CONCRETO
ARMADO E PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE E MON-
TAGEM COM ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO ESTÁDIO
MUNICIPAL DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES. FINALIDADE
PERFAZ O REFERIDO ADITAMENTO O VALOR TOTAL DE R$
21.751,33. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO
PRINCIPAL: 15245.989.22-3.
Proc.: 00015805.989.22-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advogado:
MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215). EDGAR
DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRIQUE DE MELO
NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRIQUE RAMOS DA
SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO DA SILVA JUNIOR
(CPF 372.613.078-07). AKIO MATSUURA (CPF 697.027.058-00).
MICHELE ESCANFELLI MAIETTO (CPF 341.011.028-30). Assunto:
QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 178/2018
ASSINADO EM 22/10/2020. EDITAL N° 24/2018, TOMADA DE
PREÇOS Nº 24/2018. OBJETO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUI-
BANCADA COMPOSTA POR ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM
CONCRETO ARMADO E PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE
E MONTAGEM COM ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO
ESTÁDIO MUNICIPAL DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES.
FINALIDADE PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO
A ALTERAÇÃO DA GESTÃO DO CONTRATO PARA MICHELE
ESCANFELLI MAIETTO, BEM COMO A PRORROGAÇÃO DA
EXECUÇÃO DA OBRA POR 04 MESES A PARTIR DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2020. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-01.
PROCESSO PRINCIPAL: 15245.989.22-3.
Proc.: 00015812.989.22-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advoga-
do: MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215).
EDGAR DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRI-
QUE DE MELO NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRIQUE
RAMOS DA SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO DA
SILVA JUNIOR (CPF 372.613.078-07). OLIVALDO PERON (CPF
924.713.748-91). Assunto: QUINTO TERMO DE ADITAMEN-
TO AO CONTRATO N°. 178/2018 ASSINADO EM 09/03/2021.
EDITAL N° 24/2018, TOMADA DE PREÇOS Nº 24/2018. OBJE-
TO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUIBANCADA COMPOSTA POR
ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM CONCRETO ARMADO E
PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE E MONTAGEM COM
ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO ESTÁDIO MUNICIPAL
DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES. FINALIDADE O PRESENTE
TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO FORMALIZAR A PRORROGA-
ÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA POR 04 MESES A PARTIR DE 10
DE MARÇO DE 2021, BEM COMO ALTERAR O GESTOR DO CON-
TRATO PARA O SR. JOÃO RUFINO DA SILVA JUNIOR, FICANDO
NOMEADO O SR. MARCO AURELIO MIRANDOLA COMO FISCAL
DA OBRA. VIGÊNCIA 04 MESES A PARTIR DE 10 DE MARÇO
DE 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO
PRINCIPAL: 15245.989.22-3.
Proc.: 00015813.989.22-5.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advogado:
MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215). EDGAR
DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRIQUE DE MELO
NUCCI (CPF 284.380.388-83) Tomada de Preços nº 24/2018.
LUIZ HENRIQUE RAMOS DA SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO
RUFINO DA SILVA JUNIOR (CPF 372.613.078-07). Assunto:
SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 178/2018,
ASSINADO EM 14/10/2021. EDITAL N° 24/2018, TOMADA DE
PREÇOS Nº 24/2018. OBJETO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUI-
BANCADA COMPOSTA POR ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM
CONCRETO ARMADO E PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE
E MONTAGEM COM ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO
ESTÁDIO MUNICIPAL DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES.
FINALIDADE PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO
FORMALIZAR A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATU-
AL E DA EXECUÇÃO DA OBRA. VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ
09/05/2022. PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA ATÉ 09/05/2022.
Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCI-
PAL: 15245.989.22-3.
Proc.: 00015815.989.22-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advogado:
MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215). EDGAR
DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRIQUE DE MELO
NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRIQUE RAMOS DA
SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO DA SILVA JUNIOR
(CPF 372.613.078-07). Assunto: SETIMO TERMO DE ADITAMEN-
TO AO CONTRATO N°. 178/2018, ASSINADO EM 11/04/2022.
EDITAL N° 24/2018, TOMADA DE PREÇOS Nº 24/2018. OBJE-
TO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUIBANCADA COMPOSTA POR
ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM CONCRETO ARMADO E
PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE E MONTAGEM COM
ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO ESTÁDIO MUNICIPAL
DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES. FINALIDADE O PRESENTE
TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO FORMALIZAR O REQUI-
LÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$
DESPACHOS
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00015033.989.22-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAN-
CO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60). Advoga-
do: PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077).
CONTRATADO(A): COLEPAV AMBIENTAL LTDA (CNPJ
12.162.177/0002-54). INTERESSADO(A): NIVALDO DA SILVA
SANTOS (CPF 572.574.428-00). KATIELE CRISTIANE FELIPPE
(CPF 291.415.668-58). THIELLY VERONICA BESSANI (CPF
337.994.948-55). DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI (CPF
337.165.718-30). Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contrato
Emergencial nº 011/2022 de 18/05/2022. Objeto: coleta, trans-
porte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares (lixo
domiciliar); varrição manual de vias e logradouros públicos;
varrição de praças, calçadões e feiras livres; equipe padrão para
limpeza de bueiros, conservação de áreas verdes e amparo ao
município em casos de enchentes (limpeza de vias públicas),
tudo com fornecimento de veículos, equipamentos, mão de
obra, ferramentas e EPI's. Vigência: 3 meses (18/05/2022 a
18/08/2022). Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCES-
SO PRINCIPAL: 13956.989.22-2.
Vistos.
Considerando o apontado pela 3ª Diretoria de Fiscalização
(evento 24), referente à execução contratual, aguardo que a
Prefeitura de Franco da Rocha e os responsáveis, Sr. Nivaldo da
Silva Santos - Prefeito, Sra. Katiele Cristiane Felippe – Secretá-
ria, e Sra. Thielly Verônica Bessani – Diretora de Serviços, tomem
conhecimento da manifestação do referido órgão adotem as
providências necessárias, para que na próxima visita as ressal-
vas verificadas estejam regularizadas ou tenham justificativas
que possam vir a ser aceitas.
Publique-se.
Proc.: 00013956.989.22-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAN-
CO DA ROCHA (CNPJ 46.523.080/0001-60). Advoga-
do: PATRICIA BUENO PARANHOS (OAB/SP 395.077).
CONTRATADO(A): COLEPAV AMBIENTAL LTDA (CNPJ
12.162.177/0002-54). INTERESSADO(A): NIVALDO DA SILVA
SANTOS (CPF 572.574.428-00). KATIELE CRISTIANE FELIPPE
(CPF 291.415.668-58). THIELLY VERONICA BESSANI (CPF
337.994.948-55). DANIELLE DA SILVA BRITO ZAFFARANI
(CPF 337.165.718-30). Assunto: Contratação Emergencial de
empresa especializada para a execução de serviços de coleta,
transporte e disposição final de resíduos sólidos domicilia-
res (lixo domiciliar); varrição manual de vias e logradouros
públicos; varrição de praças, calçadões e feiras livres; equipe
padrão para limpeza de bueiros, conservação de áreas verdes
e amparo ao município em casos de enchentes (limpeza de
vias públicas) - Vigência 90 dias - R$ 4.728.965,97. Exercício:
2022. INSTRUÇÃO POR: DF-03. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00015033.989.22-9.
Vistos.
Considerando o apontado pela 3ª Diretoria de Fiscalização
(evento 34), nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Comple-
mentar Estadual nº 709/93, notifico a Prefeitura de Franco da
Rocha, os responsáveis, Sr. Nivaldo da Silva Santos - Prefeito,
Sra. Katiele Cristiane Felippe – Secretária Municipal, e Sra.
Thielly Verônica Bessani – Diretora de Serviços, a Contratada,
Colepav Ambiental Ltda., para que no prazo de 15 (quinze)
dias, tomem conhecimento da manifestação do referido órgão
técnico e apresentem, se desejarem, as alegações que enten-
derem necessárias na defesa de seus direitos, comprovando-as
no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00015245.989.22-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advogado:
MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215). EDGAR
DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRIQUE DE MELO
NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRIQUE RAMOS DA
SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO DA SILVA JUNIOR
(CPF 372.613.078-07). Assunto: EDITAL nº 24/2021, Toma-
da de Preços nº 24/2018. CONTRATO nº 178/2018, assinado
em 20/12/2018. OBJETO Execução de obra de arquibancada
composta por elementos pré-fabricados em concreto armado
e protendido, incluindo transporte e montagem com área
aproximada de 1.827,12 m no estádio municipal Doutor Gil-
berto Siqueira Lopes. VIGÊNCIA 20/12/2018 a 19/12/2021.
VALOR 2.216.119,90. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR:
UR-01. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00015575.989.22-3,
00015792.989.22-0, 00015794.989.22-8, 00015796.989.22-6,
00015805.989.22-5, 00015812.989.22-6, 00015813.989.22-5,
00015815.989.22-3, 00015816.989.22-2.
Proc.: 00015575.989.22-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advogado:
MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215). EDGAR
DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRIQUE DE MELO
NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRIQUE RAMOS DA
SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO DA SILVA JUNIOR
(CPF 372.613.078-07). Assunto: EDITAL N° 24/2018, TOMADA
DE PREÇOS Nº 24/2018. CONTRATO 178/2018 ASSINADO EM
20/12/2018. OBJETO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUIBANCADA
COMPOSTA POR ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM CONCRETO
ARMADO E PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE E MON-
TAGEM COM ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO ESTÁDIO
MUNICIPAL DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES. VIGÊNCIA
20/12/2018 A 19/12/2021. VALOR R$ 2.216.119,90. Exercí-
cio: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL:
15245.989.22-3.
Proc.: 00015792.989.22-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS (CNPJ
44.531.788/0001-38). CONTRATADO(A): CONSTRUTORA
OHANA LTDA (CNPJ 05.568.046/0001-25). INTERESSADO(A):
JOAO LUIS LOPES PANDOLFI (CPF 267.616.768-51). Advoga-
do: MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB/SP 214.215).
EDGAR DE SOUZA (CPF 220.118.578-64). DEMIEN HENRI-
QUE DE MELO NUCCI (CPF 284.380.388-83). LUIZ HENRI-
QUE RAMOS DA SILVA (CPF 112.036.218-09). JOAO RUFINO
DA SILVA JUNIOR (CPF 372.613.078-07). Assunto: PRIMEIRO
TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 178/2018 ASSINA-
DO EM 02/04/2019. EDITAL N° 24/2018, TOMADA DE PREÇOS
Nº 24/2018. OBJETO EXECUÇÃO DE OBRA, ARQUIBANCADA
COMPOSTA POR ELEMENTOS PRÉ FABRICADOS EM CON-
CRETO ARMADO E PROTENDIDO, INCLUINDO TRANSPORTE
E MONTAGEM COM ÁREA APROXIMADA DE 1.827,12M NO
ESTÁDIO MUNICIPAL DOUTOR GILBERTO SIQUEIRA LOPES.
FINALIDADE A CONTRATADA RECEBERA ADIANTAMENTO DE
20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, QUANDO DA EMISSÃO
DA ORDEM DE SERVIÇO QUE SE JUSTIFICA PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAIS, TAIS COMO CIMENTO, AÇO, FORMA, E PRO-
DUTOS ADITIVOS, PARA A FABRICAÇÃO DOS ELEMENTOS PRÉ
***TIP:ENCAMINHA DOCUMENTO
***
***00013858.989.19-7
JMA SONORIZACAO E ILUMINACAO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS SOUZA
MARCIO BATISTA TENORIO
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
30/08 A 31/08
***ALEATORIA
***
***TIP:PREST.CONTAS-REPASSES ORGAOS PUBL-CON-
VENIO VLR.INF
***
***00018364.989.22-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ITU - SECRETARIA DA
EDUCACAO
CLAUDEMIR BRAZ DE CAMPOS
FILOMENO DE TOLEDO MAZZONI
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00018369.989.22-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREUVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETE
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ITU - SECRETARIA DA
EDUCACAO
CLAUDEMIR BRAZ DE CAMPOS
FILOMENO DE TOLEDO MAZZONI
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00018353.989.22-1
M7 TECIDOS E ACESSORIOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00018354.989.22-0
MASTER INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
CONSORCIO DE MUNICIPIOS DA REGIAO CENTRAL - CONCEN
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00018357.989.22-7
DANILO GAIOZO MACHADO 08467896639
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00018358.989.22-6
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00018384.989.22-4
COBRASIN BRASILEIRA DE SINALIZACAO E CONSTRUCAO
LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00018408.989.22-6
MARIA IDALINA TAMASSIA BETONI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIACU
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00018347.989.22-0
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES AOS FUNCIONA-
RIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE IGARACU DO TIETE
SEBASTIANA LOURENCETI DOS SANTOS
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:CONTRATO
***
***00018248.989.22-0
KEY - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
ELISABETE FRANCA
NEDIO HENRIQUE ROSSELLI FILHO
RICARDO VALENTE DA SILVA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00018270.989.22-1
TERRAPAC ENGENHARIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAL
LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON
ANTONIO FRANCISCO BOLLELLA
VICTORIO MAZON NETO
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00018289.989.22-0
AGUIA LICITACOES E NEGOCIOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO
EDER RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE
MARIELA AUXILIADORA GARCIA CIOCCA
SIMONE SANCHES CORREA
MARINA FERNANDES ELISIARIO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00018346.989.22-1
EPJT SERVICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA
CAIO KANJI PARDO AOQUI
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:TERMO DE COLABORACAO-REPASSES PUBL.
TERCEIRO SETOR
***
***00018375.989.22-5
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A ADOLES-
CENCIA E A JUVENTUDE DE SERTAOZINHO - APAMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
WILSON FERNANDES PIRES FILHO
MARIO CLOVIS GARREFA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00018350.989.22-4
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES AOS FUNCIONA-
RIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE IGARACU DO TIETE
SEBASTIANA LOURENCETI DOS SANTOS
AUDITOR: SAMY WURMAN
***
***TIP:CONTRATO DE GESTAO
***
***00018234.989.22-6
SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE
SAO PAULO - SECONCI-SP
HOSPITAL PEROLA BYINGTON - SECONCI-SP
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
JEANCARLO GORINCHTEYN
SONIA APARECIDA ALVES
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 1 de setembro de 2022 às 05:04:15
quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (160) – 13
Lei Complementar Estadual nº 709/93, e remessa dos autos ao
Ministério Público Estadual, nos termos legais.
Autorizo vista e extração de cópias.
Publique-se.
Proc.: 00005495.989.22-0. Contratante: COMPA-
NHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRO (CNPJ
62.070.362/0001-06). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / MARCIA BETANIA
LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) / MARCELO HIROYUKI
SATO (OAB/SP 211.348) / CYNTHIA NOCE (OAB/SP 227.765) /
MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) / TADEU ALVAREZ
TELES (OAB/SP 302.322) / JULIANA TSIZURU MIASHIRO (OAB/
SP 305.045). CONTRATADO(A): CONSORCIO EXPRESSO BOA
ESPERANCA (CNPJ 44.933.723/0001-19). INTERESSADO(A):
SILVANI ALVES PEREIRA (CPF 233.820.821-87). ROBERTO TOR-
RES RODRIGUES (CPF 004.428.748-80). PAULO SERGIO AMALFI
MECA (CPF 029.834.748-28). ALFREDO FALCHI NETO (CPF
012.526.428-30). RENATO PALMA FERREIRA (CPF 266.154.068-
70). Assunto: Processo nº 10015991. Contrato nº 1001599101.
Objeto: ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO
DAS OBRAS CIVIS DAS ESTAÇÕES BOA ESPERANÇA, JACÚ-PÊS-
SEGO E PÁTIO RAGUEB CHOHFI, FORNECIMENTO E IMPLANTA-
ÇÃO DOS SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA E AUXILIARES
DAS REFERIDAS ESTAÇÕES, PÁTIO E TRECHO DE VIA ENTRE
560M A LESTE DA ESTAÇÃO JARDIM COLONIAL (EXCLUSI-
VE) E O PÁTIO RAGUEB CHOHFI (INCLUSIVE) DA LINHA 15
- PRATA DA CIA. DO METRÔ. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR:
DF-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00006348.989.22-
9. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00010829.989.21-9,
00010829.989.21-9.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pela Assessoria Técnica
da ATJ (evento-56), e tendo em vista o que dispõe o inciso XIII
do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, assino aos respon-
sáveis e demais interessados para que no prazo de 30 (trinta)
dias adotem as providências necessárias ao exato cumprimento
da lei ou aleguem o que for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00012582.989.19-0.
Contratante: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE
DE MEDICINA DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE
SAO PAULO - HC USP RIBEIRAO (CNPJ 56.023.443/0001-
52). CONTRATADO(A): ENGLUX INTEGRACAO DE SISTEMAS
LTDA (CNPJ 10.233.563/0001-83). INTERESSADO(A): FUN-
DACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E ASSISTENCIA DO
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA
(CNPJ 57.722.118/0001-40). BENEDITO CARLOS MACIEL
(CPF 358.340.218-91). RICARDO DE CARVALHO CAVALLI
(CPF 705.704.006-78). VALDAIR FRANCISCO MUGLIA (CPF
090.564.118-37). Assunto: ACOMPANHAMENTO DA EXECU-
ÇÃO DO CONTRATO TERMO PJ-63/18 - PREGÃO PRESENCIAL
656/2018. Objeto: fornecimento, montagem e instalação com-
pleta de dois sistemas de transporte de correio pneumático
multidirecional. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR: UR-06. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 7954.989.19-0.
Vistos.
Considerando as falhas apontadas pelo Ministério Público
de Contas (evento-132), e tendo em vista o que dispõe o inciso
XIII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93, assino aos
responsáveis e demais interessados para que no prazo de 30
(trinta) dias adotem as providências necessárias ao exato cum-
primento da lei ou aleguem o que for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00005824.989.17-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI (CNPJ
46.181.376/0001-40). Advogado: EDUARDO LEANDRO DE
QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / RODRIGO POZZI BORBA
DA SILVA (OAB/SP 262.845) / DANILLO ALFREDO NEVES (OAB/
SP 325.369) / MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB/SP
327.112) / MARCUS PIRAGINE (OAB/SP 335.877) / PHELI-
PE AMERICO MAGRON (OAB/SP 349.548). CONTRATADO(A):
GARRA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA (CNPJ
12.842.796/0001-09). INTERESSADO(A): PAULO HENRIQUE
BARROS DE ARAUJO (CPF 331.337.908-70). Assunto: EDITAL n°
- NÃO HOUVE EDITAL - PROCESSO EMERGENCIAL - DISPENSA
DE LICITAÇÃO N° 01/2017; CONTRATO: CONTRATO TEMPO-
RÁRIO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA N° 01/2017; Objeto: O
objeto deste contrato é a contratação de empresa com forne-
cimento de mão de obra/ materiais/ máquinas e equipamentos
necessários para prestação de serviços contínuos e progra-
máveis de conservação e limpeza de áreas ajardinadas, vias e
acostamentos/ logradouros, beiras de rios e córregos, prédios
e bens públicos municipais e áreas verdes, conforme memorial
descritivo, o qual faz parte integrante do Processo Administrati-
vo n° 0445/2017, onde a CONTRATADA declara estar ciente de
todo o conteúdo, em caráter de emergência, com amparo no Ar
t. 24, inciso IV da Lei n° 8.666/93. Vigência: (150 DIAS CONTA-
DOS A PARTIR DA ORDEM DE SERVIÇO OU ATÉ A FINALIZAÇÃO
DO PROCESSO LICITATÓRIA DA LIMPEZA PÚBLICA). Exercício:
2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00007328.989.17-3.
Proc.: 00007328.989.17-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI (CNPJ
46.181.376/0001-40). Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / DANILLO ALFRE-
DO NEVES (OAB/SP 325.369) / MARCOS ROBERTO DIAS
DE LIMA (OAB/SP 327.112) / MARCUS PIRAGINE (OAB/SP
335.877) / PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB/SP 349.548).
CONTRATADO(A): GARRA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
(CNPJ 12.842.796/0001-09). INTERESSADO(A): PAULO HENRI-
QUE BARROS DE ARAUJO (CPF 331.337.908-70). Assunto: Con-
trato 01/2017 de 13/01/2017. Objeto: Contratação de empresa
com fornecimento de mão de obra, materiais, máquinas e
equipamentos necessários para prestação de serviços contínuos
e programáveis de conservção e limpeza de áreas ajardinadas,
vias e acostamentos, logradouros, beiras de rios e córregos,
prédios e bens públicos municipais e áreas verdes, conforme
memorial descritivo, em caráter de emergência, com amparo
no art.24, inciso IV da Lei 8.666/93. Vigência: 150 dias a contar
de 19/01/2017 (data da Ordem de Serviço). Exercício: 2017.
INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 5824.989.17-2.
Em face do disposto no inciso XXVII do artigo 2º da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, notifique-se a Prefeitura
Municipal de BARIRI, para apresentar, no prazo de 60 (sessenta)
dias, resultado final de sindicância relativa à apuração de res-
ponsabilidades envolvendo o caso em referência.
Alerto ao responsável que as medidas e providências
deverão ser tomadas pela atual administração e que o não
atendimento no prazo fixado, salvo motivo justificado, acarre-
tará aplicação de multa, nos termos do artigo 104, §1° da Lei
Complementar n° 709/93, independente de nova notificação.
Publique-se.
Proc.: TC – 1051/013/13.
Interessado: Prefeitura Municipal de Ibitinga. EXAMINADO:
Contrato realizado entre Prefeitura Municipal de Ibitinga e a
empresa Versão BR Comunicação e Marketing Ltda. – EPP. Res-
ponsável: Cristina Maria Kalil Arantes, Prefeita Municipal.
Vistos.
CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA (CPF 031.639.118-20).
Assunto: ACOMPANHAMENTO TERMO DE CONTRATO DE
CONCESSÃO RODOVIÁRIA nº 006/ARTESP/2009. Concorrên-
cia Internacional nº 003/2008. Objeto: Lote-23 Concessão
onerosa do corredor Ayrton Senna Carvalho Pinto, constituído
pela Rodovias SP-070; SP-019; SP-099; SP-070-prolongamento
até a SP-125 e outros segmentos transversais, especificados
no Decreto nº 53.309, de 08 de agosto de 2008. (Cópia do
TC-24860/701/09 - GC, ARC). Exercício: 2010. INSTRUÇÃO POR:
DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 22260.989.21-5. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00024860/702/09.
Vistos.
Não havendo matéria pendente de julgamento, acolho pro-
posta da PFE e determino o envio dos autos ao arquivo.
Publique-se.
Proc.: 00014612.989.17-8.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO
(CNPJ 46.444.063/0001-38). Advogado: DARLENI DOMIN-
GUES GIGLI (OAB/SP 143.990) / CAROLINA MANTOVANI BOVI
ZANESCO (OAB/SP 213.628) / RODRIGO FRANCISCO CABRAL
TEVES (OAB/SP 235.911) / JOSE RICARDO CUSTODIO DA SILVA
(OAB/SP 264.664) / VALMIR APARECIDO GUINATO (OAB/SP
358.583). CONTRATADO(A): VIACAO BUENO BRANDAO LTDA
(CNPJ 04.913.684/0001-73). Advogado: RAFAEL BRINDO DA
CRUZ (OAB/SP 386.022). INTERESSADO(A): ANDRE EDUARDO
BOZOLA DE SOUZA PINTO (CPF 154.646.228-70). Assunto:
Contrato nº 113/2017 assinado em 28/07/2017, firmado entre
a Prefeitura Municipal de Socorro e a Viação Bueno Brandão
Ltda. - EPP, proveniente da Dispensa de Licitação nº 003/2017,
cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica, visando
à prestação de serviços de transporte de escolares, com dois
operadores por veículo (sendo um condutor e um monitor), para
46 (quarenta e seis) rotas de transporte de alunos da zona rural
e urbana, pelo período de até 98 (noventa e oito) dias letivos,
em caráter emergencial. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR:
UR-19. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00017545.989.17-0,
00006013.989.18-1. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S):
00022729.989.21-0, 00022747.989.21-8.
Proc.: 00017545.989.17-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO (CNPJ
46.444.063/0001-38). Advogado: DARLENI DOMINGUES GIGLI
(OAB/SP 143.990) / CAROLINA MANTOVANI BOVI ZANESCO
(OAB/SP 213.628) / RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES
(OAB/SP 235.911) / JOSE RICARDO CUSTODIO DA SILVA (OAB/
SP 264.664) / VALMIR APARECIDO GUINATO (OAB/SP 358.583).
CONTRATADO(A): VIACAO BUENO BRANDAO LTDA (CNPJ
04.913.684/0001-73). Advogado: RAFAEL BRINDO DA CRUZ
(OAB/SP 386.022). INTERESSADO(A): ANDRE EDUARDO BOZO-
LA DE SOUZA PINTO (CPF 154.646.228-70). Assunto: Acompa-
nhamento de Execução Contratual do Contrato nº 113/2017,
cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica, visando à pres-
tação de serviços de transporte de escolares, com dois operado-
res por veículo (sendo um condutor e um monitor) através de
ônibus, com capacidade de 40 (quarenta) e 35 (trinta e cinco)
lugares para atuarem nas rotas e itinerários de n.° 44, 45 e 46
do Processo de Dispensa de Licitação n.° 003/2017, em caráter
emergencial. Exercício: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-19. PRO-
CESSO PRINCIPAL: 14612.989.17-8. RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES)
VINCULADO(S): 00022729.989.21-0, 00022747.989.21-8,
00008100.989.22-7, 00009041.989.22-9.
Proc.: 00006013.989.18-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO (CNPJ
46.444.063/0001-38). Advogado: CAROLINA MANTOVANI BOVI
ZANESCO (OAB/SP 213.628) / JOSE RICARDO CUSTODIO DA
SILVA (OAB/SP 264.664) / VALMIR APARECIDO GUINATO (OAB/
SP 358.583). CONTRATADO(A): VIACAO BUENO BRANDAO
LTDA (CNPJ 04.913.684/0001-73). Advogado: RAFAEL BRIN-
DO DA CRUZ (OAB/SP 386.022). INTERESSADO(A): ANDRE
EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO (CPF 154.646.228-70).
Assunto: Contrato LT nº 033/2018, proveniente da Dispensa
de Licitação nº 001/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal
de Socorro e a Viação Bueno Brandão LTDA-EPP, cujo objeto
consiste na contratação de pessoa jurídica, visando à prestação
de serviços de transporte de escolares, com dois operado-
res por veículo (sendo um condutor e um monitor), para 46
(quarenta e seis) rotas de transporte de alunos da zona rural
e urbana, pelo período de até 108 (cento e oito) dias letivos,
em caráter emergencial. Exercício: 2018. INSTRUÇÃO POR:
UR-19. PROCESSO PRINCIPAL: 14612.989.17-8. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00009224.989.18-6, 00010554.989.18-6.
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00022729.989.21-0,
00022747.989.21-8.
Vistos.
Os autos trataram de Dispensa de Licitação nº 003/2017
e consequente Contrato nº 113/2017, celebrado em 28-07-17
entre a Prefeitura de Socorro e a empresa Viação Bueno Bran-
dão Ltda.-EPP, visando à prestação de serviços de transporte de
escolares, com dois operadores por veículo, sendo um condutor
e um monitor, através de ônibus, com capacidade de 40 e 35
lugares, conforme Rotas 44, 45 e 46, com prazo de vigência de
até 98 dias letivos, no valor total estimado em R$213.787,00
(TC-014612.989.17-8). Tramita em conjunto o processo de
Acompanhamento da Execução Contratual (TC-017545.989.17-
0). Também tratou da Dispensa de licitação nº 001/2018 e
subsequente Contrato nº 033/2018 em 19-01-18, tratado nos
autos do TC-006013.989.18-1, firmado entre as partes supra-
mencionadas, objetivando a prestação de serviços de transporte
de escolares, com dois operadores por veículo, sendo um condu-
tor e um monitor, através de Kombi (Kombi, Vans, Micro-ônibus
e Ônibus), com capacidade de no mínimo 35 lugares (Rota 44)
e 40 lugares (Rotas 45 e 46), com prazo de vigência de até 108
dias letivos, no valor total estimado em R$244.414,80.
A matéria foi julgada irregular conforme a Decisão da E.
Primeira Câmara de 05-10-21 (Acórdão publicado no D.O.E. de
28-10-21, Eventos nº 230 e 236/237 do TC-014612.989.17-8),
mantida em sede recursal, conforme Decisão do E. Tribunal
Pleno de 23-02-22 (Acórdão publicado no D.O.E. de 24-03-22
e Decisão com Trânsito em Julgado em 01-04-22, Eventos nº
36, 39/40 e 42 do TC-022729.989.21-0). A decisão pela irregu-
laridade foi mantida em razão das justificativas e documentos
ofertados pelos responsáveis, não terem logrado regularizar as
graves e extensas falhas constatadas pela Fiscalização a cargo
da UR-19, consignadas em seus relatórios (Evento nº 26 do
TC-014612.989.17-8).
Referida Decisão (Evento nº 230 do TC-014612.989.17-8),
também determinou a remessa de cópia de peças dos autos à
Prefeitura de Socorro (Evento nº 286 do TC-014612.989.17-8),
nos termos e para os efeitos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei
Complementar 709/93, para que o Senhor Josué Ricardo Lopes,
Prefeito de Socorro, observado o prazo de 60 (sessenta) dias,
informasse a este Tribunal sobre as providências adotadas, em
relação às irregularidades apontadas, especialmente quanto à
apuração de responsabilidades.
Nessa conformidade, foi expedido ofício ao Senhor Josué
Ricardo Lopes - Prefeito de Socorro para as providências cabí-
veis (Ofício CGC.ARC nº 723/2022 em 23-05-22, eventos 286,
com recebimento de AR em 01-06-22, eventos 291, juntados
aos autos em 09-08-22, evento 291).
Considerando que para completa instrução dos autos se
faz necessária a juntada por parte do Executivo Municipal de
documentos apontando o desfecho do devido procedimento
administrativo/sindicância, a fim de que no futuro não se
alegue cerceamento de defesa, assino ao atual Prefeito de
Socorro, o prazo de 15 (quinze) dias para o integral cumpri-
mento da Decisão da E. Primeira Câmara de 05-10-21 (Acórdão
publicado no D.O.E. de 28-10-21, Eventos nº 230 e 236/237 do
TC-014612.989.17-8).
Igualmente, alerto ao responsável, que o não atendimento
às providências devidas, bem como a falta de informação a
este Tribunal, no prazo acima fixado, sem causa justificada,
poderá ensejar aplicação de multa prevista no artigo 104, da
DIAS, JUNTO À SECRETARIA DE TRANSPORTES E VIAÇÃO
- Avenida José Antunes de Lisboa nº 300 - Jardim do Bosque.”
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame.
O expediente foi a mim distribuído devido a conexão da
matéria com aquela tratada nos processos TC-013974.989.22-0
e TC-016147.989.22-2.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações da Representante, não é
possível a concessão da liminar e determinar a paralisação do
certame.
Trata-se de matéria semelhante àquela examinada ante-
riormente no TC - 16147.989.22-2, onde se concluiu não existir
objeção quanto aos pontos agora impugnados.
Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no arti-
go 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquivamento
do presente expediente, antes, porém, transitando para ciência
do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
Proc.: 00017761.989.22-7.
Representante: CRISTIANE SAMOGIN LOPES (CPF
261.982.888-03). Advogado: LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB/
PR 75.062). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
ATIBAIA (CNPJ 45.279.635/0001-08). Advogado: EDUARDO
LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIE-
LA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI
BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / RENZO SIGNORETTI
CROCI (OAB/SP 319.593). Assunto: Representação visando
ao Exame Prévio do edital de Pregão Eletrônico nº 248/2022,
Processo Eletrônico nº 37.112/2022, promovido pela Prefeitura
Municipal de Atibaia, que tem por objeto a contratação de
empresa especializada na implantação de projeto de apoio
pedagógico para garantir a realização de atividades para recu-
peração e recomposição da aprendizagem, destinado ao aten-
dimento dos alunos do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental e
alunos da EJAI (Educação de Jovens, Adultos e Idosos) do 2º ao
4º termo do Ensino Fundamental, e serviço de apoio pedagó-
gico de idioma estrangeiro (inglês) destinado ao atendimento
do 4º e 5º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de
Ensino. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-03.
Vistos.
Defiro o pedido de prorrogação de prazo por 05 (cinco)
dias para que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA apresente
as suas justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00002812.989.21-8.
Órgão: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO
- METRO (CNPJ 62.070.362/0001-06). Advogado: EDUARDO
LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / MARCIA
BETANIA LIZARELLI LOURENCO (OAB/SP 123.387) / MARCELO
HIROYUKI SATO (OAB/SP 211.348) / CYNTHIA NOCE (OAB/
SP 227.765) / MARCELO KARAM DELBIM (OAB/SP 257.461) /
TADEU ALVAREZ TELES (OAB/SP 302.322) / JULIANA TSIZURU
MIASHIRO (OAB/SP 305.045). Assunto: Balanço Geral - Contas
do Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: DF-02.
Responsáveis: Silvani Alves Pereira, Alfredo Falchi Neto e Renato
Palma Ferreira. Vistos.
Considerando as objeções levantadas pela Fiscalização,
com a anuência da PFE e do MPC, determino a notificação
pessoal dos responsáveis, nos termos dos artigos 29 e 91,
inciso I da Lei Complementar nº 709/93, para que no prazo de
30 (trinta) dias adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, para que futuramente não aleguem cerce-
amento de defesa.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00005691.989.22-2.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMEN-
TARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE (CNPJ
46.374.500/0251-89). CONVENIADO(A): IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS (CNPJ
45.186.053/0001-87). Advogado: TARCISIO RODOLFO SOARES
(OAB/SP 103.898). INTERESSADO(A): JOSE HENRIQUE GER-
MANN FERREIRA (CPF 672.438.518-00). IVA MOLINA (CPF
337.847.958-20). WILSON ROBERTO DE LIMA (CPF 007.516.518-
00). Assunto: CONVÊNIO nº 653/2020 (28/02/2020). PROCES-
SO nº: eTC - 15426.989.20-8. PROCESSO nº (ORIGEM): SES-
PRC-2019/10598-NIS-16439. Vigência: 31/12/2023. FONTE DE
RECURSOS: Estadual. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-10.
PROCESSO PRINCIPAL: 15426.989.20-8.
Vistos.
Evento 119: defiro a prorrogação de prazo, na forma requerida.
Publique-se.
Proc.: 00022260.989.21-5.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: MARCOS
JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481) / LUCIO
FERES DA SILVA TELLES (OAB/SP 252.921) / RODRIGO SARMEN-
TO BARATA (OAB/SP 316.015). CONTRATADO(A): CONCESSIO-
NARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO
S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55). INTERESSADO(A):
CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA (CPF 031.639.118-20).
Assunto: TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA
nº 006/ARTESP/2009. Concorrência Internacional nº 003/2008.
Objeto: Lote-23 Concessão onerosa do corredor Ayrton Senna
Carvalho Pinto, constituído pela Rodovia SP-070 e demais
segmentos, na forma que especifica o Decreto nº 53.309,
de 08 de agosto de 2008. Publicação no D.O.E. 24/06/2009.
(Cópia do CONTRATO DE CONCESSÃO TC-24860/026/09 - GC,
ARC). Exercício: 2009. INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00006633.989.22-3, 00006636.989.22-
0, 00014340.989.22-7, 00018136.989.22-5. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00024860/026/09, 00022246.989.21-4.
Proc.: 00006633.989.22-3.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE
SAO PAULO - ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advoga-
do: MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP
74.481) / LUCIO FERES DA SILVA TELLES (OAB/SP 252.921) /
(OAB/SP 304.350) / RODRIGO SARMENTO BARATA (OAB/SP
316.015). CONTRATADO(A): CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS
AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS (CNPJ
10.841.050/0001-55). Advogado: (OAB/SP 154.020) / FERNAN-
DA LIMA BATISTELLA (OAB/SP 211.085) / (OAB/SP 272.428).
INTERESSADO(A): CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA (CPF
031.639.118-20). Assunto: ACOMPANHAMENTO TERMO DE
CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA nº 006/ARTESP/2009.
Concorrência Internacional nº 003/2008. Objeto: Lote-23 Con-
cessão onerosa do corredor Ayrton Senna Carvalho Pinto,
constituído pela Rodovias SP-070; SP-019; SP-099; SP-070-
-prolongamento até a SP-125 e outros segmentos transversais,
especificados no Decreto nº 53.309, de 08 de agosto de 2008.
(Cópia do TC-24860/701/09 - GC, ARC). Exercício: 2009. INS-
TRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 22260.989.21-5.
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00024860/701/09.
Proc.: 00006636.989.22-0.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: MARCOS
JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481) / LUCIO
FERES DA SILVA TELLES (OAB/SP 252.921) / RODRIGO SARMEN-
TO BARATA (OAB/SP 316.015). CONTRATADO(A): CONCESSIO-
NARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO
S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55). INTERESSADO(A):
Considerando o apontado pela fiscalização (evento 14),
referente à execução contratual, aguardo que Prefeitura de
Pedro de Toledo, os responsáveis, tomem conhecimento da refe-
rida manifestação e adotem as providências necessárias, para
que na próxima visita as ressalvas verificadas estejam regula-
rizadas ou tenham justificativas que possam vir a ser aceitas.
Publique-se.
Proc.: 00004340.989.22-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO (CNPJ
47.492.806/0001-08). Advogado: MAURICIO CRAMER ESTEVES
(OAB/SP 142.288) / NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB/SP
147.880) / ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA (OAB/SP 156.107)
/ VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO (OAB/SP
156.964) / MARCELO LEME DE MAGALHAES (OAB/SP 200.867)
/ WALLAN PEREIRA E SILVA (OAB/SP 318.869) / GILBERTO DO
NASCIMENTO E SILVA (OAB/SP 341.673). INTERESSADO(A):
ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA (CPF 133.863.968-44). Assun-
to: Contas de Prefeitura - Exercício de 2022. Exercício: 2022.
INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00005480.989.22-7, 00007037.989.22-5.
Vistos.
Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93,
notifico o responsável para tomar ciência do Relatório da Fis-
calização - 1º Semestre - 2022 e adotar medidas saneadoras,
pois foram identificadas falhas graves que demandam atuação
urgente.
Cumpre registrar que a matéria constará em itens específi-
cos do Relatório da Fiscalização referente às contas do exercício
de 2022, ocasião em que o interessado poderá apresentar defe-
sa e demonstrar a regularização de falhas.
Alerto o responsável que a inércia poderá repercutir no
exame das contas anuais, relativas ao exercício de 2022, ciência
ao Ministério Público Estadual e aplicação de multa nos termos
do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00004195.989.22-3.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE (CNPJ
46.211.686/0001-60). Advogado: ELIEZER PEREIRA MAR-
TINS (OAB/SP 168.735). INTERESSADO(A): MARIO LUCIANO
ROSA (CPF 057.502.418-66). Assunto: Contas de Prefeitura
- Exercício de 2022. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-04.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007266.989.22-7.
Vistos.
Constam nos autos as ocorrências verificadas no Muni-
cípio a respeito do Acompanhamento das Contas Anuais - 1º
Semestre de 2022 que serão consideradas quando da emissão
do parecer prévio a ser emitido em relação às contas em refe-
rência.
ALERTO, portanto, o responsável pelas contas em epígrafe
para conhecer o relatório da Fiscalização, conforme o contido
no evento 21, tornando-se ciente dos fatos e, se for de seu
interesse, adotar as providências necessárias, reparando a situ-
ação relatada, evitando as medidas de estilo previstas na Lei
Complementar nº 709/93.
Publique-se. e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00005622.989.21-8.
RECORRENTE: TECNOLUZ ELETRICIDADE LTDA (CNPJ
01.396.138/0001-14). Advogado: GIULIANO CANDELLERO
PICCHI (OAB/SP 166.536). MENCIONADO(A): PREFEITURA
MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES (CNPJ 46.523.114/0001-17).
Assunto: Recurso Ordinário. Exercício: 2021. RECURSO/AÇÃO
DO: 00002837.989.16-9, 00003063.989.16-4.
Vistos.
A Prefeitura de Embu das Artes acosta petição noticiando a
instauração de processo investigativo, Sindicância n° 03/2021,
autorizada por ato do chefe do executivo em 01-07-21 (Portaria
n° 1.541/2021), (evento 58 TC-005622.989.21-8) e, requerendo,
ainda, o prazo de 90 dias úteis para a conclusão da Sindicância.
Ocorre que estes autos trataram do Recurso Ordinário
(TC-05622.989.21-8) interposto pela empresa Tecnoluz Eletrici-
dade LTDA, contra Acórdão da E. Segunda Câmara, publicado
no D.O.E. de 03-02-21, que julgou irregulares a concorrência,
o contrato e a execução contratual, acionando o disposto no
artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93
e aplicando multa no valor de 200 UFESP’s ao responsável,
nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal,
cuja decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 20-07-22, Acór-
dão publicado em 17-08-22, sendo que, fatos apontados nos
documentos encartados pelo peticionário não devem ser aqui
tratados.
Ressalto, ainda, que deverão ser anexados ao
TC-02837.989.16-9 da Relatora da Drª Cristiana de Castro
Moraes, nos termos dos artigos 40, IV e 106 do Regimento
Interno.
Portanto, indefiro tanto a juntada de petição de evento
58 quanto o pedido nela contido, indevidamente inserida nos
autos do Recurso Ordinário, informando ao peticionário que a
sua pretensão deve ser protocolizada no processo originário,
nos moldes estabelecidos.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por se
tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra das cópias das manifestações
dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem
os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento,
no referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00018116.989.22-9.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (CPF
090.926.489-90). Advogado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/
SC 48.558). REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEME (CNPJ 46.362.661/0001-68). Assunto: Representação
visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico Nº
055/2022, Processo Administrativo nº 183/2022, promovido
pela Prefeitura Municipal de Leme, que tem por objeto o Regis-
tro de Preços para aquisição de pneus, câmaras de ar, proteto-
res de bicos para uso nos veículos da frota municipal. Exercício:
2022. INSTRUÇÃO POR: UR-10.
Vistos.
Camila Paula Bergamo insurge-se contra o Pregão Eletrô-
nico Nº 055/2022, Processo Administrativo nº 183/2022, pro-
movido pela Prefeitura Municipal de Leme, que tem por objeto
o Registro de Preços para aquisição de pneus, câmaras de ar,
protetores de bicos para uso nos veículos da frota municipal.
A petição foi protocolada no dia 25/08/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
02/09/2022.
A Representante questiona os seguintes pontos do edital:
“Tipo de licitação: Menor Preço Global por Lote
2) PARA OS PNEUS DE LINHA LEVE (LOTE 1), EM CASO DE
DÚVIDA ACERCA DO PRODUTO APRESENTADO NA PROPOSTA
COMERCIAL, A CRITÉRIO DO PREGOEIRO(A), PODERÁ SER
SOLICITADA AMOSTRA DO PRODUTO OFERTADO, A QUAL
DEVERÁ SER ENTREGUE, EM ATÉ 10 (DEZ)
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 1 de setembro de 2022 às 05:04:15
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