TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 04 Outubro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (182) – 69
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE SOCORRO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BRAGANCA PAULISTA
- SECRETARIA DA EDUCACAO
HUBERT ALQUERES
ROSANGELA ALMEIDA VALERIO
JOSE RENATO NALINI
ADILSON MOREIRA CONDESSO
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***
***TIP:PENSAO MENSAL
***
***00020119.989.22-6
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO - FAPEN - JULIO
MESQUITA
TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR
SELMA CRISTINA HENRIQUE
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020126.989.22-7
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO DE
FERNAO
JOSE VALENTIM FODRA
ANDREA CRISTINA MOURAO ESTEVES DOS SANTOS
MARCO ANTONIO BORELLI
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020179.989.22-3
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO JOAO
DAS DUAS PONTES - IPREM
PATRICIA DA SILVA ALVES
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020183.989.22-7
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CUBATAO - FUNPREVI - CUBATAO
IGOR MATTHAUS MIRANDA LEITE
MAURICIO GARCIA SIMONATO
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020186.989.22-4
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRAN-
DE - IPMPG
CRISTIANO DE MOLA
REGINA MAINENTE
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
São Paulo, 30 de setembro de 2022.
Ofício GP nº 3332/2022
Presidência
Senhor Diretor Geral,
CONSIDERANDO a relevância das concessões de rodovias
para a infraestrutura e a logística no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que os contratos de concessão de rodo-
vias possuem altos valores de investimento privado, que deve-
rão ser amortizados ao longo da execução do ajuste, por tarifas
cobradas dos usuários;
CONSIDERANDO a complexidade das informações técnicas
e econômicas desses contratos, em virtude do extenso prazo
dos ajustes e das alterações nos fluxos de caixa ocorridas
durante a execução;
CONSIDERANDO que à ARTESP compete “fiscalizar o cum-
primento dos contratos de concessão, permissão ou autorização
de prestação de serviços públicos de transportes” (art. 3º, I, da
LC n. 914/2002), além de “promover e zelar pela eficiência eco-
nômica e técnica dos serviços públicos de transporte, autoriza-
dos, permitidos ou concedidos, submetidos à sua competência
regulatória” (art. 3º, II, da LC n. 914/2002);
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 32 da Constitui-
ção do Estado de São Paulo, compete à Assembleia Legislativa,
na função de controle externo do Poder Executivo, realizar a
“fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado, das entidades da administração direta
e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, apli-
cação de subvenções e renúncia de receitas”;
CONSIDERANDO que essa função de controle externo é
realizada com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, de acordo com o art. 33 da Constituição Estadual
de São Paulo;
CONSIDERANDO que esta Corte, no exercício de suas
funções institucionais, tem buscado conferir transparência às
ações de fiscalização, com a elaboração de painéis temáticos,
como ocorre com o Painel do Saneamento Básico, o Painel do
Rio Tietê/Pinheiros, o Painel de Obras Paralisadas, entre outros
(cf. link: https: //www.tce.sp.gov.br/paineis-tcesp);
CONSIDERANDO, ainda, que este Tribunal lançará o Painel
das Concessões de Rodovias, voltado à publicidade das infor-
mações da execução de referidos contratos;
Venho à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no
art. 2º, inciso VIII, da Lei Complementar n. 709/1993, requisitar
que, no prazo de 15 (quinze dias), a partir do recebimento da
presente, sejam preenchidas as informações constantes no
“Questionário Concessões”, dentro do Sistema de Questioná-
rios, acessível pelo link: https: //sso.tce.sp.gov.br/, necessárias
para a elaboração do Painel das Concessões de Rodovias.
No mesmo prazo, solicito o encaminhamento dos dados
georreferenciados de cada uma das rodovias concedidas, com
as respectivas praças de pedágio, necessários para montar o
mapa que integrará o referido Painel.
Informo a Vossa Senhoria que as equipes técnicas deste
Tribunal estão à disposição da ARTESP para auxiliar no correto
preenchimento e encaminhamento das informações acima,
incluindo a realização de reuniões, tendo como contato os
seguintes servidores: Mauricio Costa Lima e Silva (e-mail: mcl-
silva@tce.sp.gov.br); Ney Faria Argolo Júnior (e-mail: nargolo@
tce.sp.gov.br); e Rafael Hamze Issa (e-mail: rissa@tce.sp.gov.br).
A resposta ao presente Ofício deverá ser encaminhada para
esta Presidência, via protocolo digital, acessível pelo site do Tri-
bunal, e, simultaneamente, ao e-mail presidencia@tce.sp.gov.br.
Reitero a Vossa Senhoria os protestos de estima e consi-
deração.
DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE
A Sua Senhoria o Senhor
MILTON ROBERTO PERSOLI
Diretor Geral
ARTESP - AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SÃO PAULO – SP
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00021072.989.21-3.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO
AGUAPEI (CNPJ 44.445.054/0001-36). CONTRATADO(A): PINA
CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI (CNPJ 25.276.950/0001-74).
INTERESSADO(A): HAROLDO ALVES PIO. Advogado: FATIMA
APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749). Assunto: AUTOS
PRÓPRIOS DO TC 004823.989.19. DECISÃO 1º CÂMARA. SES-
SÃO DE 30/03/2021. EDITAL Nº 02/2019. LICITAÇÃO TOMADA
DE PREÇOS N°. 02/2019. CONTRATO N° 39/2019 ASSINADO EM
16/04/2019. OBJETO CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FOOTBALL
SOCIETY, COM O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATE-
RIAIS NECESSÁRIOS. VIGÊNCIA 210 DIAS, A PARTIR DA DATA
DA SUA ASSINATURA. VALOR R$ 238.098,31. Exercício: 2019.
INSTRUÇÃO POR: UR-01.
Vistos.
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020218.989.22-6
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020220.989.22-2
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020222.989.22-0
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020223.989.22-9
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00020224.989.22-8
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
MARA RUBIA TEIXEIRA DONINI
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020225.989.22-7
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE REGISTRO
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR
SERGIO GUILHERMINO
HEIDER GERALDO RIBEIRO
JOSE RUBENS DE SOUZA
NILSON REZENDE LARA
MARA RUBIA TEIXEIRA DONINI
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020226.989.22-6
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020227.989.22-5
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
ROSANI BONADIA GUTERRES
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020229.989.22-3
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
ROSANI BONADIA GUTERRES
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020230.989.22-0
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020235.989.22-5
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE BRAGANCA PAULISTA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE MORUNGABA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE PIRACAIA
***00020268.989.22-5
FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020272.989.22-9
MARIA IDALINA TAMASSIA BETONI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020281.989.22-8
VITALIFE PRODUTOS FARMACO HOSPITALARES LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***
***TIP:APOSENTADORIA
***
***00020117.989.22-8
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO - FAPEN - JULIO
MESQUITA
TIRSO FERNANDES SOBREIRO JUNIOR
SELMA CRISTINA HENRIQUE
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***00020123.989.22-0
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSAO DE
FERNAO
JOSE VALENTIM FODRA
ANDREA CRISTINA MOURAO ESTEVES DOS SANTOS
MARCO ANTONIO BORELLI
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020134.989.22-7
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS PUBLI-
COS DO MUNICIPIO DE PAULINIA - PAULINIA PREV
MARCOS ANDRE BREDA
NIVIA CARLA DA FONSECA
BEATRIZ DE LOURDES NASCIMENTO BORLINA BERNARDI
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00020182.989.22-8
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CUBATAO - FUNPREVI - CUBATAO
IGOR MATTHAUS MIRANDA LEITE
MAURICIO GARCIA SIMONATO
ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA
RICARDO DE OLIVEIRA
WILNEY JOSE FRAGA
RENATA ALMEIDA DOS SANTOS
JEFERSON DA SILVA
AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
***00020184.989.22-6
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE VALINHOS - VALIPREV
CARINA MISSAGLIA
EDUARDO DIAS BONACHELA
JOSE ROBERTO COSTA
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***00020185.989.22-5
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRAN-
DE - IPMPG
CRISTIANO DE MOLA
REGINA MAINENTE
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020246.989.22-2
SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
JOSE ROBERTO DE MORAES
REINALDO DOS SANTOS LIMA
FERNANDO ZANELLI
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00018645.989.22-9
ALEXANDRE DE MELLO SILVA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00019270.989.22-1
LABINBRAZ COMERCIAL LTDA
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00020210.989.22-4
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
MARA RUBIA TEIXEIRA DONINI
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00020211.989.22-3
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
MARA RUBIA TEIXEIRA DONINI
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020213.989.22-1
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
JOSE ANTONIO JEREMIAS JUNIOR
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
MARA RUBIA TEIXEIRA DONINI
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020215.989.22-9
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
AUDITOR: SAMY WURMAN
***00020217.989.22-7
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNI-
DADE E A INFANCIA DE REGISTRO - APAMIR
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
SERGIO GUILHERMINO
NILSON REZENDE LARA
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
JOSE CARLOS SILVA PINTO
WAGNER BENTO DA COSTA
SERGIO YASUSHI MIYASHIRO
ELEAZAR MUNIZ JUNIOR
GILSON WAGNER FANTIN
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
JOSE ANTONIO ANTOSCZEZEM
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020168.989.22-6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
MARISE GONCALVES DE OLIVEIRA
ALMIR MANTA
ELOISO VIEIRA ASSUNCAO FILHO
ELIANA FRANCO PEREIRA
EDUARDO FREDERICO FOUQUET
DINOEL PEDROSO ROCHA
GILBERTO TADASHI MATSUSUE
JOAO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020169.989.22-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
ANDRESSA FREITAS DOS SANTOS
LUCIVAL JOSE CORDEIRO
LUIZ HENRIQUE KOGA
GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA
ROBSON DA SILVA LEONEL
GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
DINAMERICO GONCALVES PERONI
DEBORA CRISTINA VOLPINI ANDRE
ROBERTO CARLOS GARCIA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020170.989.22-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE REGISTRO - DRS
XII - SECRETARIA DA SAUDE
DAVID EVERSON UIP
JEANCARLO GORINCHTEYN
NILSON REZENDE LARA
HELEN FABIANI PONTES DE AGUIAR
LUCIVAL JOSE CORDEIRO
LUIZ HENRIQUE KOGA
GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA
ROBSON DA SILVA LEONEL
DURVAL ADELIO DE MORAIS
DINOEL PEDROSO ROCHA
WILSON ALMEIDA LIMA
GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
VALMIR DA SILVA
ALESSANDRO MENDES RODRIGUES
DINAMERICO GONCALVES PERONI
DEBORA CRISTINA VOLPINI ANDRE
ROBERTO CARLOS GARCIA
RENATO DE LIMA SOARES
GILBERTO TADASHI MATSUSUE
EZIGOMAR PESSOA JUNIOR
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
JOSE CARLOS SILVA PINTO
WAGNER BENTO DA COSTA
ELEAZAR MUNIZ JUNIOR
GILSON WAGNER FANTIN
NILTON JOSE HIROTA DA SILVA
DEAN ALVES MARTINS
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00020232.989.22-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDOES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORUNGABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARE PAULISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUIUTI
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE BRAGANCA PAULISTA
- SECRETARIA DA EDUCACAO
HUBERT ALQUERES
ROSANGELA ALMEIDA VALERIO
JOSE RENATO NALINI
ADILSON MOREIRA CONDESSO
SERGIO FERREIRA
JESUS ADIB ABI CHEDID
MAURO APARECIDO GARCIA BANHOS
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
CANDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS
ALVARO JESIEL DE LIMA
BENEDITO LAURO DE LIMA
JOSE SILVINO CINTRA
ANDRE EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
JAIR FERNANDES GONCALVES
SILAS MARQUES DA ROSA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:REPRESENTACAO CONTRA EDITAL
***
***00020190.989.22-8
BPF PRIME BANK MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00020193.989.22-5
BASICA FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020209.989.22-7
VIACAO PRINCESA DO VALE LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020219.989.22-5
EVANDRO APARICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020241.989.22-7
DPC CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
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terça-feira, 4 de outubro de 2022 às 05:09:30
70 – São Paulo, 132 (182) Diário Ofi cial Poder Legislativo terça-feira, 4 de outubro de 2022
(10) dez dias (derradeiramente), para conhecer do contido nos
autos e providenciar a informação devida ao sistema AUDESP,
evitando a sanção prevista na Lei complementar nº 709/93 para
casos da espécie.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referi-
do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00013704.989.22-7.
Contratante: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRA-
TOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
(CNPJ 46.374.500/0156-20). ORGANIZ. SOCIAL: SPDM - ASSO-
CIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDI-
CINA (CNPJ 61.699.567/0001-92). GERENCIADA: HOSPITAL
GERAL DE PIRAJUSSARA - SPDM (CNPJ 61.699.567/0004-
35). INTERESSADO(A): JEANCARLO GORINCHTEYN. EDUARDO
RIBEIRO ADRIANO. RONALDO RAMOS LARANJEIRA. Assunto:
Repasse de recursos financeiros de Custeio com readequação
e ajuste de metas assistenciais para ampliação assistencial
dos serviços de Cardiologia no período de maio a dezembro de
2022 no HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA. Exercício: 2022.
INSTRUÇÃO POR: DF-10. PROCESSO PRINCIPAL: 8564.989.22-6.
Vistos.
Diante dos apontamentos da Fiscalização, NOTIFICO os
Interessados para que, no prazo de 15 (quinze dias) tomem
conhecimento do contido nos autos e apresentem as justifica-
tivas necessárias.
Encerrado o prazo, retornem à PFE.
publique-se.
Proc.: 00007120.989.20-7.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUCU (CNPJ
44.482.248/0001-01). Advogado: GUSTAVO COSTILHAS (OAB/
SP 181.103) / MARIANA DA SILVA SANT ANA (OAB/SP 278.814)
/ GABRIEL VICENCONI COLOMBO (OAB/SP 307.587). Assunto:
Contas de Prefeitura - Exercício de 2021. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: UR-04. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00002462.989.21-1, 00007338.989.21-3. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00000390.989.22-6.
Vistos.
Defiro a prorrogação do prazo nos termos requeridos no
Evento 69.
Publique-se.
Processos: TC-000658/002/15 (TC-000547/002/16
e TC-000096/002/16 - Acompanham). Expediente:
TC-002060/026/22. Interessados: Dr. Marcelo Palavéri (OAB/SP
nº 114.164) e, outros. Assunto: Requer renúncia ao mandato
e, que todas as publicações dos processos em referência não
sejam mais veiculadas na impressa oficial em nome dos advo-
gados referidos, bem como, a retirada dos referidos outorgados
do sistema do Tribunal de Contas.
Vistos.
Defiro o pedido de renúncia ao mandato nos termos requeridos.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
Processo: TC-019898.989.22-3
Representante: Adriano de Souza Lustosa, advogado inscri-
to na OAB/SP sob nº 442.805
Representada: Prefeitura de Rio das Pedras
Responsável: Marcos Buzetto, Prefeito
Objeto: Impugnação ao edital de Pregão Presencial nº
070/2022, que objetiva o “registro de preços visando a loca-
ção de veículos, zero quilômetro, com seguro, manutenção
periódica, quilometragem livre, sem motorista e com grafismo
– Padrão Prefeitura Municipal de Rio das Pedras”.
Regime de Licitação: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666, de
Sessão Pública: 04 de outubro de 2022.
Data da Impugnação: 27 de setembro de 2022.
Adriano de Souza Lustosa formula representação em face
do edital de Pregão Presencial nº 070/2022, da Prefeitura de
Rio das Pedras, que objetiva o “registro de preços visando a
locação de veículos, zero quilômetro, com seguro, manutenção
periódica, quilometragem livre, sem motorista e com grafismo
– Padrão Prefeitura Municipal de Rio das Pedras”, cuja sessão
de abertura encontra-se agendada para 04 de outubro de 2022.
Critica a eleição do sistema de registro de preços para dis-
ponibilização de viaturas customizadas “07 dias por semana”,
por entender que o uso da frota no desempenho de atividades
públicas rotineiras, passíveis de mensuração, configura presta-
ção ininterrupta que nada tem de imprevisível ou eventual, em
dissonância com o apregoado pela Súmula nº 31 desta Corte.
Sem localizar projeto básico condizente com a dimensão da
iniciativa, cogita da possibilidade de manejo do SRP para satis-
fação de interesses políticos que resultem no cancelamento da
futura ata e deflagração de subsequentes certames, a delinear
cenário de insegurança jurídica no qual a aquisição de veículos
novos consubstanciaria excessivo ônus aos licitantes.
Para o autor, a ausência de estimativas do deslocamento
diário ou mensal impede adequada elaboração das propostas,
pois tanto a expectativa de substituição dos automóveis a cada
100.000 km quanto a definição da periodicidade das manu-
tenções preventivas e corretivas, a abranger troca de pneus,
balanceamento, alinhamento, reparo e regulagem das peças,
dependeria da quilometragem média a ser percorrida.
Com destaque ao enunciado pela Súmula Vinculante nº 31
do Supremo Tribunal Federal, que considera “inconstitucional
a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS sobre operações de locação de bens móveis”, pugna pela
supressão da exigência de prova da regularidade tributária
junto à Fazenda Municipal, eis que a hipótese de incidência do
ISS não se amoldaria à essência do objeto licitado, à vista da
expressa exclusão dos serviços de motoristas.
Daí requerer a expedição de medida liminar suspensiva do
torneio, com consequente ordem de retificação e republicação
do edital.
Este o relatório.
Avaliação preliminar da demanda autoriza presunção de
que ao menos parte das disposições convocatórias promove
afronta ao artigo 3º, “caput”, da Lei nº 8.666/93 e ao posicio-
namento jurisprudencial em vigor, recomendando seja dado
curso à devida averiguação de riscos à exequibilidade da futura
avença, face ao potencial descompasso entre o sistema de
registro de preços e a índole dos serviços em disputa.
Cite-se, a propósito dos elementos característicos da pres-
tação de serviços de natureza continuada, excerto da decisão
exarada nos autos do TC-009583.989.17-3:
“Assim como nos precedentes invocados, podem ser extraí-
das do edital algumas outras balizas indicativas do caráter “não
eventual” dos serviços, a exemplo da previsão de substituição
imediata e automática dos veículos locados; a substituição
quando atingida a quilometragem predeterminada; e a exi-
gência de logomarcas e brasões do município, além da própria
justificativa para aquisição de veículos novos, a fim de evitar
qualquer paralisação nos serviços.” (Egrégio Tribunal Pleno,
Sessão de 19 de julho de 2017, Relator eminente Conselheiro
Substituto Josué Romero)
Ao que se depreende do instrumento convocatório, interes-
sa ao Município registrar preços de veículos novos para o aten-
dimento de necessidades diárias e corriqueiras das Secretarias
Municipais de Saúde (SESAU), Gestão Administrativa, Recursos
a Contratada, Gathi Gestão, Transportes e Serviços Ambientais
Eireli., para que no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conheci-
mento da manifestação do referido órgão técnico e apresentem,
se desejarem, as alegações que entenderem necessárias na
defesa de seus direitos, comprovando-as no que couber.
Publique-se e Notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Proc.: 00019822.989.22-4.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: RODRIGO
SARMENTO BARATA (OAB/SP 316.015) / RAFAEL HARUO
RODRIGUES DE AGUIAR (OAB/SP 316.285). CONTRATADO(A):
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CAR-
VALHO PINTO S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55).
INTERESSADO(A): CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA. Assun-
to: Acompanhamento de Concessão, Termo de Contrato de Con-
cessão Rodoviária nº 006/ARTESP/2009. Concorrência Interna-
cional nº 003/2008. Objeto: Lote-23 Concessão onerosa do cor-
redor Ayrton Senna Carvalho Pinto, constituído pelas Rodovias
SP-070; SP-019; SP-099; SP-070-prolongamento até a SP-125
e outros segmentos transversais, especificados no Decreto nº
53.309, de 08 de agosto de 2008. Exercício: 2011. (Cópia do
Acompanhamento TC-24860/703/09 - GC.ARC). Exercício: 2011.
INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 22260.989.21-
5. PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00024860/703/09.
Vistos.
Informa a Fiscalização que os autos do processo
TC-24.860/703/09 foram convertidos no presente processo
eletrônico.
NOTIFICO os Interessados para que, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e aleguem
o que for de direito.
Antes, porém, deve o Cartório certificar sobre a existência
de advogado constituído nos autos e, se o caso, fazer sua devi-
da habilitação no sistema.
Publique-se.
Proc.: 00024661.989.20-2.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR (CNPJ
46.523.023/0001-81). ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO METRO-
POLITANA DE GESTAO - AMG (CNPJ 07.400.978/0001-90).
Advogado: RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA (OAB/SP 317.462).
INTERESSADO(A): DANILO BARBOSA MACHADO. Advogado:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013)
/ TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / BEATRIZ NEME
ANSARAH (OAB/SP 242.274) / RODRIGO POZZI BORBA DA
SILVA (OAB/SP 262.845) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS
(OAB/SP 331.745) / TAMIRYS COSTA RODRIGUES PIRES (OAB/
SP 408.437) / KAREN SILVA DO BONFIM (OAB/SP 410.314)
/ RENATA LORENA COELHO DA SILVA (OAB/SP 427.147) /
DOMINIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/SP 447.550) /
RONALDO MEIRA SILVA (OAB/SP 460.052) / GIOVANNA TORRES
RUIS (OAB/SP 466.579) / DOUGLAS LEVI SILVA ORTA (OAB/
SP 474.397). PATRICIA HADDAD. FABIO CARDOSO OMITO.
Assunto: Requisição nº AG-046/2020-DF-1.4. Contrato de Ges-
tão nº 58/2020 - ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO
– AMG. Processo Administrativo nº 13.677/2019. Chamamento
Público nº 02/2020. Vigência: 12/08/2020 até 11/08/2021.
Valor: R$15.000.000,00. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
DF-10. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00026238.989.20-6,
00011351.989.21-5.
Vistos.
Defiro o prazo de 15 dias, na forma requerida pelo sr.
DANILO BARBOSA MACHADO, no evento 171.
Publique-se.
Proc.: 00026238.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
(CNPJ 46.523.023/0001-81). Advogado: EDUARDO LEANDRO
DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / KAREN SILVA DO
BONFIM (OAB/SP 410.314). ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO
METROPOLITANA DE GESTAO - AMG (CNPJ 07.400.978/0001-
90). Advogado: RICARDO DE TOLEDO PIZA LUZ (OAB/SP
101.216) / RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA (OAB/SP 317.462).
INTERESSADO(A): DANILO BARBOSA MACHADO. Advogado:
EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) /
RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845). PATRICIA
HADDAD. FABIO CARDOSO OMITO. Advogado: IVAN BARBOSA
RIGOLIN (OAB/SP 64.974) / RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA
(OAB/SP 317.462). Assunto: Acompanhamento do contrato de
gestão 58/2020 - exercício de 2020. Objeto: Gerenciamento,
operacionalização e execução de atividades, ações e serviços
de saúde na UPA 24 HORAS "VEREADOR LUIZ DOS SANTOS
FARIA", Rua Alfredo D’ell Vigna nº 253, CEP: 07776-395, Jor-
danésia, Cajamar/SP. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-10.
PROCESSO PRINCIPAL: 24661.989.20-2.
Vistos.
Notifico o Dr. Rafael Lopes Pinto Da Silva – OAB nº
317.462, aditar o substabelecimento do instrumento de manda-
to, indicando o nome do advogado e o nº da OAB, sem os quais
não valida os termos.
Fixo o prazo de 05 dias.
Publique-se.
Proc.: 00019827.989.22-9.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: RODRIGO
SARMENTO BARATA (OAB/SP 316.015) / RAFAEL HARUO
RODRIGUES DE AGUIAR (OAB/SP 316.285). CONTRATADO(A):
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CAR-
VALHO PINTO S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55).
INTERESSADO(A): CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA. Assun-
to: Acompanhamento de Concessão, Termo de Contrato de Con-
cessão Rodoviária nº 006/ARTESP/2009. Concorrência Interna-
cional nº 003/2008. Objeto: Lote-23 Concessão onerosa do cor-
redor Ayrton Senna Carvalho Pinto, constituído pelas Rodovias
SP-070; SP-019; SP-099; SP-070-prolongamento até a SP-125
e outros segmentos transversais, especificados no Decreto nº
53.309, de 08 de agosto de 2008. PERÍODO DE ACOMPANHA-
MENTO: 17/06/2012 a 16/06/2013. (Cópia do Acompanhamento
TC-24860/704/09 - GC.ARC). Exercício: 2012. INSTRUÇÃO POR:
DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 22260.989.21-5. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00024860/704/09.
Vistos.
Informa a Fiscalização que os autos do processo
TC-24.860/708/09 foram convertidos no presente processo
eletrônico.
NOTIFICO os Interessados para que, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e aleguem
o que for de direito.
Antes, porém, deve o Cartório certificar sobre a existência
de advogado constituído nos autos e, se o caso, fazer sua devi-
da habilitação no sistema.
Publique-se.
PROCESSO 00020040.989.21-2.
Órgão: Fundação Padre Anchieta - CENTRO PAULISTA DE
RADIO E TV EDUCATIVAS. Responsável: JOSE ROBERTO HACHI-
CH MALUF. CPF: 083.897.648-49. Objeto: Controle de Prazos
das Resoluções e Instruções. PERÍODO Em exame: JANEIRO A
DEZEMBRO/2021. RELATOR: DR. ANTONIO ROQUE CITADINI.
INSTRUÇÃO POR: DF-02/DSF-II.
Vistos.
Diante da manifestação precedente da 2ª DIRETORIA DE
FISCALIZAÇÃO, eventos 13, 37, 63, 87 e 106, assino ao res-
ponsável pelos atos de gestão do exercício de 2021 o prazo de
DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 22260.989.21-5. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00024860/707/09.
Vistos.
Informa a Fiscalização que os autos do processo
TC-24.860/707/09 foram convertidos no presente processo
eletrônico.
NOTIFICO os Interessados para que, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e aleguem
o que for de direito.
Antes, porém, deve o Cartório certificar sobre a existência
de advogado constituído nos autos e, se o caso, fazer sua devi-
da habilitação no sistema.
Publique-se.
Proc.: 00019960.989.22-6.
Representante: CAMILA PAULA BERGAMO. Advo-
gado: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558).
REPRESENTADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTO-
NIO DO JARDIM (CNPJ 45.739.091/0001-10). Assunto: Repre-
sentação visando ao Exame Prévio do edital de Pregão Eletrôni-
co nº 24/2022, Processo Administrativo nº 96/2022, promovido
pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, que
tem por objeto o registro de preços para aquisição parcelada
de pneus novos e câmara de ar para veículos pertencentes ao
município - entrega parcelada. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO
POR: UR-19. Vistos.
Camila Paula Bergamo insurge-se contra o edital de Pregão
Eletrônico nº 24/2022, Processo Administrativo nº 96/2022, pro-
movido pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim,
que tem por objeto o registro de preços para aquisição parce-
lada de pneus novos e câmara de ar para veículos pertencentes
ao município.
A petição foi protocolada no dia 27/09/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
04/10/2022.
A Representante questiona a existência de cota reservada
para Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte – EPP.
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame.
É o relatório.
DECIDO.
Em que pesem as alegações da Representante, não é
possível a concessão da liminar e determinar a paralisação do
certame.
Nesta Corte existe o entendimento de que a determinação
de paralisação de certames licitatórios, só é cabível quando
constatada ilegalidade que prejudique a isonomia do certame
ou capaz de determinar a eliminação de potencial concorrente.
A princípio, entendo que os elementos apresentados não
me convencem da existência de clara afronta à legislação, pois
envolve situação controversa que refoge ao procedimento
sumaríssimo e excepcional previsto na legislação e que por
esse motivo deve ser interpretada restritivamente, requerendo a
devida prudência, sob pena de obstaculizar legítimas pretensões
da Administração, e prejudicar, inclusive, o interesse público,
conforme vasto repertório jurisprudencial firmado nesta Corte.
Assim sendo, indefiro o pedido e com fundamento no arti-
go 220, § 1º do Regimento Interno, determino o arquivamento
do presente expediente, antes, porém, transitando para ciência
do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
Proc.: 00019864.989.22-3.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: RODRIGO
SARMENTO BARATA (OAB/SP 316.015) / RAFAEL HARUO
RODRIGUES DE AGUIAR (OAB/SP 316.285). CONTRATADO(A):
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CAR-
VALHO PINTO S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55).
INTERESSADO(A): CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA. Assun-
to: Acompanhamento de Concessão, Termo de Contrato de Con-
cessão Rodoviária nº 006/ARTESP/2009. Concorrência Interna-
cional nº 003/2008. Objeto: Lote-23 Concessão onerosa do cor-
redor Ayrton Senna Carvalho Pinto, constituído pelas Rodovias
SP-070; SP-019; SP-099; SP-070-prolongamento até a SP-125
e outros segmentos transversais, especificados no Decreto nº
53.309, de 08 de agosto de 2008. PERÍODO DE ACOMPANHA-
MENTO: 18/06/2014 a 17/06/2015. (Cópia do Acompanhamento
TC-24860/706/09 - GC.ARC). Exercício: 2014. INSTRUÇÃO POR:
DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 22260.989.21-5. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00024860/706/09.
Vistos.
Informa a Fiscalização que os autos do processo
TC-24.860/706/09 foram convertidos no presente processo
eletrônico.
NOTIFICO os Interessados para que, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e aleguem
o que for de direito.
Antes, porém, deve o Cartório certificar sobre a existência
de advogado constituído nos autos e, se o caso, fazer sua devi-
da habilitação no sistema.
Publique-se.
Proc.: 00019862.989.22-5.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: RODRIGO
SARMENTO BARATA (OAB/SP 316.015) / RAFAEL HARUO
RODRIGUES DE AGUIAR (OAB/SP 316.285). CONTRATADO(A):
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CAR-
VALHO PINTO S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55).
INTERESSADO(A): CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA. Assun-
to: Acompanhamento de Concessão, Termo de Contrato de Con-
cessão Rodoviária nº 006/ARTESP/2009. Concorrência Interna-
cional nº 003/2008. Objeto: Lote-23 Concessão onerosa do cor-
redor Ayrton Senna Carvalho Pinto, constituído pelas Rodovias
SP-070; SP-019; SP-099; SP-070-prolongamento até a SP-125
e outros segmentos transversais, especificados no Decreto nº
53.309, de 08 de agosto de 2008. PERÍODO DE ACOMPANHA-
MENTO: 17/06/2013 a 16/06/2014. (Cópia do Acompanhamento
TC-24860/705/09 - GC.ARC). Exercício: 2013. INSTRUÇÃO POR:
DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 22260.989.21-5. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00024860/705/09.
Vistos.
Informa a Fiscalização que os autos do processo
TC-24.860/705/09 foram convertidos no presente processo
eletrônico.
NOTIFICO os Interessados para que, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e aleguem
o que for de direito.
Antes, porém, deve o Cartório certificar sobre a existência
de advogado constituído nos autos e, se o caso, fazer sua devi-
da habilitação no sistema.
Publique-se.
Proc.: 00016199.989.22-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS
(CNPJ 45.228.319/0001-07). CONTRATADO(A): GATHI GES-
TAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI (CNPJ
28.667.948/0001-14). INTERESSADO(A): ITAMAR GOMES
BUENO. IVETE BENTO DE BRITO. Assunto: Contrato nº 92/2021 -
Pregão nº 38/2021. Objeto: contratação de empresa de serviços
de transporte de alunos da zona rural para zona urbana, a fim
de atender as necessidades da contratante, com motorista e veí-
culo devidamente habilitado segundo as disposições do código
de transito brasileiro em vigor. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-06. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00016352.989.22-2.
Vistos.
Considerando o apontado pela Unidade Regional de Ribei-
rão Preto, UR-06 (evento 26), nos termos do artigo 2º, inciso
XIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, notifico a Pre-
feitura de Cravinhos, os responsáveis, Sr. Itamar Gomes Bueno -
Prefeito, Sra. Marcia Fernanda Donato – Secretaria de Educação,
Considerando os apontamentos da Fiscalização - evento
109 - nos termos do artigo 2º, inciso XIII, Lei Complementar nº
709/93, assino à Contratante, à Contratada, aos responsáveis e
aos demais interessados, o prazo de 20 (vinte) dias, para que
tomem conhecimento do contido nos autos e apresentem as
alegações que forem de interesse.
Publique-se e notifique-se, via sistema, esclarecendo que,
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº01/2011, a íntegra das manifestações dos Órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no citado
Sistema de Processo Eletrônico - E-TCESP - na página http://
www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00013071.989.22-2.
Contratante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (CNPJ 43.776.517/0001-80).
Advogado: MIEIKO SAKO TAKAMURA (OAB/SP 187.939) /
JOAO RAFAEL FRANCO LISBOA (OAB/SP 373.862) / GABRIEL
GOUVEIA FELIX (OAB/SP 392.259). CONTRATADO(A): ENO-
TEC ENGENHARIA OBRAS E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ
56.096.886/0001-73). INTERESSADO(A): RICARDO DARUIZ
BORSARI. RENATO HOCHGREB FRAZAO. Assunto: 4º TERMO DE
ALTERAÇÃO DO CONTRATO Nº 16.410/17. Exercício: 2022. INS-
TRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 16070.989.18-1.
Visto.
Considerando as falhas apontadas pelo MPC e pela SDG ,
e tendo em vista o que dispõe o inciso XIII do artigo 2º da Lei
Complementar nº 709/93, assino aos responsáveis e demais
interessados para que no prazo de 30 (trinta) dias adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou ale-
guem o que for de seus interesses.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos
deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos
poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no refe-
rido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br
Proc.: 00007317.989.20-0.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAM-
POS (CNPJ 46.643.466/0001-06). Advogado: GABRIELA ABRA-
MIDES (OAB/SP 149.782) / RONALDO JOSE DE ANDRADE (OAB/
SP 182.605) / ANDRE RICARDO PEIXOTO (OAB/SP 414.075).
INTERESSADO(A): FELICIO RAMUTH. Advogado: BARBARA
MORAIS DE MESQUITA (OAB/SP 413.726). ANDERSON FARIAS
FERREIRA. Advogado: BARBARA MORAIS DE MESQUITA (OAB/
SP 413.726). Assunto: Contas de Prefeitura - Exercício de
2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-03. PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S): 00000924.989.21-3, 00006740.989.21-5.
Vistos.
Defiro como requerido nos eventos 106 e 110.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00007313.989.20-4.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO (CNPJ
45.774.064/0001-88). Advogado: JOSE CESAR PEDRO (OAB/
SP 90.238) / ELIANE REGINA ZANELLATO (OAB/SP 214.297).
INTERESSADO(A): GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO. Advoga-
do: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA
PALAVERI (OAB/SP 137.889). Assunto: Contas de Prefeitu-
ra - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-10. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00001864.989.21-5,
00007182.989.21-0.
Vistos.
Defiro a prorrogação do prazo nos termos requeridos no
Evento 92.
Publique-se.
Proc.: 00007243.989.20-9.
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
(CNPJ 45.371.820/0001-28). Assunto: Contas de Prefei-
tura - Exercício de 2021. Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-06. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00001664.989.21-7,
00006890.989.21-3.
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financei-
ra e orçamentária da Prefeitura do Município de Sertãozinho,
relativas ao exercício de 2021. Diante do apurado pela UR-6 e
nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino
ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de
15 (quinze) para que conheçam dos autos, conforme o Relatório
de Fiscalização constante no evento 56, apresentando o que for
de seus interesses.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das mani-
festações que compõem o presente processo poderá ser obtida,
mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de
Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br.
Proc.: 00019981.989.22-1.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: RODRIGO
SARMENTO BARATA (OAB/SP 316.015) / RAFAEL HARUO
RODRIGUES DE AGUIAR (OAB/SP 316.285). CONTRATADO(A):
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CAR-
VALHO PINTO S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55).
INTERESSADO(A): CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA. Assun-
to: Acompanhamento de Concessão, Termo de Contrato de Con-
cessão Rodoviária nº 006/ARTESP/2009. Concorrência Interna-
cional nº 003/2008. Objeto: Lote-23 Concessão onerosa do cor-
redor Ayrton Senna Carvalho Pinto, constituído pelas Rodovias
SP-070; SP-019; SP-099; SP-070-prolongamento até a SP-125
e outros segmentos transversais, especificados no Decreto nº
53.309, de 08 de agosto de 2008. PERÍODO DE ACOMPANHA-
MENTO: 18/06/2016 a 17/06/2017. (Cópia do Acompanhamento
TC-24860/708/09 - GC.ARC). Exercício: 2016. INSTRUÇÃO POR:
DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 22260.989.21-5. PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S): 00024860/708/09.
Vistos.
Informa a Fiscalização que os autos do processo
TC-24.860/708/09 foram convertidos no presente processo
eletrônico.
NOTIFICO os Interessados para que, no prazo de 15 (quin-
ze) dias, tomem conhecimento do contido nos autos e aleguem
o que for de direito.
Antes, porém, deve o Cartório certificar sobre a existência
de advogado constituído nos autos e, se o caso, fazer sua devi-
da habilitação no sistema.
Publique-se.
Proc.: 00019978.989.22-6.
Contratante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLI-
COS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
- ARTESP (CNPJ 05.051.955/0001-91). Advogado: RODRIGO
SARMENTO BARATA (OAB/SP 316.015) / RAFAEL HARUO
RODRIGUES DE AGUIAR (OAB/SP 316.285). CONTRATADO(A):
CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CAR-
VALHO PINTO S/A - ECOPISTAS (CNPJ 10.841.050/0001-55).
INTERESSADO(A): CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA. Assun-
to: Acompanhamento de Concessão, Termo de Contrato de Con-
cessão Rodoviária nº 006/ARTESP/2009. Concorrência Interna-
cional nº 003/2008. Objeto: Lote-23 Concessão onerosa do cor-
redor Ayrton Senna Carvalho Pinto, constituído pelas Rodovias
SP-070; SP-019; SP-099; SP-070-prolongamento até a SP-125
e outros segmentos transversais, especificados no Decreto nº
53.309, de 08 de agosto de 2008. PERÍODO DE ACOMPANHA-
MENTO: 17/06/2015 a 16/06/2016. (Cópia do Acompanhamento
TC-24860/707/09 - GC.ARC). Exercício: 2015. INSTRUÇÃO POR:
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 4 de outubro de 2022 às 05:09:30
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