TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
| Data de publicação | 01 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (219) – 25
DA SILVA (OAB/SP 342.519). INTERESSADO(A): CAIO ARIAS
MATHEUS (CPF ***.626.498-**). Advogado: JOAO FERNANDO
LOPES DE CARVALHO (OAB/SP 93.989) / ALBERTO LUIS MEN-
DONCA ROLLO (OAB/SP 114.295) / MARIA DO CARMO ALVA-
RES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI (OAB/SP 138.981).
FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA (CPF ***.378.328-**).
Assunto: Contrato de gestão para gerenciamento do Hospital
Municipal de Bertioga, Pronto Atendimento, Serviço de Apoio
e Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - (SAMU). Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Proc.: 00011193.989.20-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO
NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ
11.344.038/0001-06). Advogado: ALEXANDRE DIAS MACIEL
(OAB/SP 149.622) / THIAGO HENRIQUE ROCHA BARBOSA
(OAB/SP 418.353). INTERESSADO(A): CAIO ARIAS MATHEUS
(CPF ***.626.498-**). Advogado: JOAO FERNANDO LOPES
DE CARVALHO (OAB/SP 93.989) / ALBERTO LUIS MENDONCA
ROLLO (OAB/SP 114.295) / MARIA DO CARMO ALVARES DE
ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI (OAB/SP 138.981). FERNANDO
MOREIRA DE OLIVEIRA (CPF ***.378.328-**). SIMONE ARAU-
JO DE OLIVEIRA PAPAIZ (CPF ***.768.108-**). Assunto: CON-
TRATO DE GESTÃO: nº 01/2019, assinado em 18/04/2019. Obje-
to: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações
assistenciais e dos serviços de saúde do Hospital Municipal de
Bertioga. PROCESSO ORIGEM: nº 3900/2017. FONTE DE RECUR-
SOS: Federal e Municipal. Vigência: 18/04/2019 a 17/04/2021.
Valor: R$ 33.771.676,36. Exercício: 2020. INSTRUÇÃO POR:
UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Proc.: 00011576.989.20-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITU-
TO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - BERTIOGA (CNPJ
11.344.038/0014-12). Advogado: (OAB/BA 27.970) / ALEXAN-
DRE DIAS MACIEL (OAB/SP 149.622) / THIAGO HENRIQUE
ROCHA BARBOSA (OAB/SP 418.353). GERENCIADA: UNIDADES
DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BERTIOGA. INTERESSADO(A):
CAIO ARIAS MATHEUS (CPF ***.626.498-**). Advogado:
JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB/SP 93.989) /
ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB/SP 114.295) / MARIA
DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI
(OAB/SP 138.981). FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA (CPF
***.378.328-**). SIMONE ARAUJO DE OLIVEIRA PAPAIZ (CPF
***.768.108-**). Assunto: Aditamento - Contrato de Gestão
nº 01/2019 - Objeto: Gerenciamento, Operacionalização e
Execução das ações assistenciais e dos serviços de saúde do
Hospital Municipal de Bertioga. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO
POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Proc.: 00011477.989.21-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO
NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ
11.344.038/0001-06). GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE BERTIOGA. INTERESSADO(A): CAIO ARIAS
MATHEUS (CPF ***.626.498-**). Advogado: JOAO FERNANDO
LOPES DE CARVALHO (OAB/SP 93.989) / ALBERTO LUIS MEN-
DONCA ROLLO (OAB/SP 114.295) / MARIA DO CARMO ALVA-
RES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI (OAB/SP 138.981).
FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA (CPF ***.378.328-**).
JANICE DA SILVA SANTOS (CPF ***.202.318-**). Assunto: Con-
trato de Gestão nº 01/2019 de 18/04/2019. Processo Origem:
3900/2017. Objeto: Gerenciamento, Operacionalização e Execu-
ção das ações assistenciais e dos serviços de saúde do Hospital
Municipal de Bertioga, Pronto Atendimento, Serviço de Apoio
Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU). Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR:
UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Proc.: 00024521.989.21-0.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITU-
TO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - BERTIOGA (CNPJ
11.344.038/0014-12). Advogado: (OAB/BA 27.970). GEREN-
CIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BERTIOGA.
INTERESSADO(A): CAIO ARIAS MATHEUS (CPF ***.626.498-
**). Advogado: JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB/
SP 93.989) / ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB/SP
114.295) / MARIA DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO
PASQUALUCCI (OAB/SP 138.981). VALTER DE ALMEIDA CAM-
POI (CPF ***.902.468-**). Advogado: BRUNA CARMEN PAZ
DA SILVA (OAB/SP 405.235). Assunto: 2º Termo Aditivo de
22/07/2020 do Contrato de Gestão nº 01/2019 de 18/04/2019.
Processo Origem: 3900/2017. Objeto: Gerenciamento, Operacio-
nalização e Execução das ações assistenciais e dos serviços de
saúde do Hospital Municipal de Bertioga, Pronto Atendimento,
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Exercício: 2020. INS-
TRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Proc.: 00024522.989.21-9.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITU-
TO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - BERTIOGA (CNPJ
11.344.038/0014-12). Advogado: (OAB/BA 27.970). GEREN-
CIADA: UNIDADES DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BERTIOGA.
INTERESSADO(A): CAIO ARIAS MATHEUS (CPF ***.626.498-
**). Advogado: JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB/
SP 93.989) / ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB/SP
114.295) / MARIA DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO
PASQUALUCCI (OAB/SP 138.981). VALTER DE ALMEIDA CAM-
POI (CPF ***.902.468-**). Advogado: BRUNA CARMEN PAZ
DA SILVA (OAB/SP 405.235). Assunto: 3º Termo Aditivo de
07/10/2020 do Contrato de Gestão nº 01/2019 de 18/04/2019.
Processo Origem: 3900/2017. Objeto: Gerenciamento, Operacio-
nalização e Execução das ações assistenciais e dos serviços de
saúde do Hospital Municipal de Bertioga, Pronto Atendimento,
Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADT) e Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Exercício: 2020. INS-
TRUÇÃO POR: UR-20. PROCESSO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Proc.: 00024525.989.21-6.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITU-
TO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - BERTIOGA (CNPJ
11.344.038/0014-12). GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE BERTIOGA. INTERESSADO(A): CAIO ARIAS
MATHEUS (CPF ***.626.498-**). Advogado: MARIA DO
CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI (OAB/SP
138.981). VALTER DE ALMEIDA CAMPOI (CPF ***.902.468-**).
Advogado: BRUNA CARMEN PAZ DA SILVA (OAB/SP 405.235).
Assunto: 4º Termo Aditivo de 15/01/2021 do Contrato de Gestão
nº 01/2019 de 18/04/2019. Processo Origem: 3900/2017. Obje-
to: Gerenciamento, Operacionalização e Execução das ações
assistenciais e dos serviços de saúde do Hospital Municipal de
Bertioga, Pronto Atendimento, Serviço de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico (SADT) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgên-
cia (SAMU). Exercício: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-20. PROCES-
SO PRINCIPAL: 13821.989.19-1.
Proc.: 00024626.989.21-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA (CNPJ
68.020.916/0001-47). Advogado: ROBERTO ESTEVES MAR-
TINS NOVAES (OAB/SP 63.061). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITU-
TO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - BERTIOGA (CNPJ
11.344.038/0014-12). GERENCIADA: UNIDADES DE SAUDE
conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das
manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos
que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico, na
página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompa-
nhamento do processo.
Publique-se.
Proc.: 00023130.989.22-1.
Representante: NADILSON DE SOUZA JUNIOR (CPF
***.235.921-**). REPRESENTADO(A): INSTITUTO DE PREVI-
DENCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATE (CNPJ 72.311.392/0001-
10). Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital
do Pregão presencial nº 02/2022, processo nº 322/2022, pro-
movido pelo Instituto de Previdência do Município de Taubaté
objetivando a contratação de empresa para locação de solução
de software integrada de gestão de recursos humanos e gestão
previdenciária focadas nas especificidades de Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, incluindo serviços de implantação,
migração, treinamento, manutenção (corretiva, adaptativa e
evolutiva), suporte técnico presencial e remoto de softwares,
bem como o assessoramento para seu uso, a ser executado de
forma continuada e integralmente em ambiente Web (sistema
informatizado em nuvem), além da prestação de serviços de
desenvolvimento de sítio eletrônico institucional para o IPMT.
Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-07.
Vistos.
NADILSON DE SOUZA JUNIOR insurge-se contra o edital
de Pregão presencial nº 02/2022, processo nº 322/2022, pro-
movido pelo Instituto de Previdência do Município de Taubaté
objetivando a contratação de empresa para locação de solução
de software integrada de gestão de recursos humanos e gestão
previdenciária focadas nas especificidades de Regime Próprio
de Previdência Social.
A petição foi protocolada no dia 28/11/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
01/12/2022.
O Representante questiona as exigências dos itens 7.5.2 a
7.5.9 do edital e ainda reclama que não há informação quanto
ao período de conversão, migração, implantação e treinamento
dos módulos em questão e principalmente quanto ao desenvol-
vimento e implantação do site eletrônico institucional, impossi-
bilitando a licitante de como precificar o que é solicitado.
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver, a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ apre-
sente as suas justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00021494.989.22-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS
PAULISTA (CNPJ 45.307.980/0001-08). CONTRATADO(A): S
FIGUEIREDO CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 62.371.489/0001-65).
INTERESSADO(A): KATIUSCIA DE PAULA LEONARDO MEN-
DES (CPF ***.948.568-**). LUCIANO OLIVEIRA GOUVEA DE
FIGUEIREDO (CPF ***.728.358-**). BRUCE DAVID LOUREN-
CO (CPF ***.991.168-**). LUCIANO GUSTAVO GARCIA (CPF
***.905.588-**). Assunto: Concorrência Pública nº 01/2022 e
Contrato nº 16, de 23 de junho de 2022, cujo objeto é a con-
tratação de empresa especializada para prestação de serviços
técnicos de engenharia, com fornecimento de material, para
execução de construção de nova escola estadual no Município
de Cristais Paulista/SP. Exercício: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-17.
PROCESSO PRINCIPAL: 21439.989.22-9.
Vistos.
Considerando o apontado pela Unidade Regional de Itu-
verava, UR-17 (evento nº 11), referente à execução contratual,
aguardo que a Prefeitura de Cristais Paulista e a responsável,
Sra. Katiuscia de Paula Leonardo Mendes – Prefeita Municipal,
tomem conhecimento da referida manifestação e adotem as
providências necessárias, para que na próxima visita as ressal-
vas verificadas estejam regularizadas ou tenham justificativas
que possam vir a ser aceitas.
Publique-se.
Proc.: 00019152.989.17-4.
RECORRENTE: MARLI CONTESA GOMES (CPF ***.725.438-
**). Advogado: VANDERLI VOLPINI ROCHA (OAB/SP 24.395)
/ CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB/SP 135.531).
MENCIONADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
DE CAPIVARI - CAPIVARIPREV (CNPJ 67.165.936/0001-43).
Advogado: JULIO CESAR CAPRONI (OAB/SP 206.182). Assun-
to: Recurso ordinário. Exercício: 2017. RECURSO/AÇÃO DO:
00014946.989.16-7.
Vistos.
1. Em face o pedido insculpido no Evento nº 101 do
TC-19152.989.17-4 e processo(s) dependente(s), conside-
rando os termos dos art. 153 a 158 do Regimento Interno
desta Corte c.c. os artigos 66 a 69 da Lei Complementar n.
709/93 c.c. Comunicado GP nº 3/2013, cumpre informar ao(s)
interessado(s) que o pedido deve ser formulado em autos pró-
prios, para sua pertinente instrução.
2. Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os res-
ponsáveis e interessados, via sistema, esclarecendo-os que por
se tratar este de um procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações dos
órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os
autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no
referido Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o acompanhamento
do processo.
Publique-se.
Proc.: 00013821.989.19-1.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
(CNPJ 68.020.916/0001-47). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO
NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ
11.344.038/0001-06). Advogado: (OAB/BA 23.023) / ALEXAN-
DRE DIAS MACIEL (OAB/SP 149.622) / THIAGO HENRIQUE
ROCHA BARBOSA (OAB/SP 418.353). INTERESSADO(A): CAIO
ARIAS MATHEUS (CPF ***.626.498-**). Advogado: JOAO
FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB/SP 93.989) / ALBER-
TO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB/SP 114.295) / MARIA
DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI
(OAB/SP 138.981). FERNANDO MOREIRA DE OLIVEIRA (CPF
***.378.328-**). Assunto: Contrato de Gestão nº 01/2019
- Objeto: Gerenciamento, Operacionalização e Execução
das ações assistenciais e dos serviços de saúde do Hospi-
tal Municipal de Bertioga. Exercício: 2019. INSTRUÇÃO POR:
UR-20. PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00015825.989.19-7,
00011193.989.20-9, 00011576.989.20-6, 00011477.989.21-4,
00024521.989.21-0, 00024522.989.21-9, 00024525.989.21-6,
00024626.989.21-4, 00019108.989.22-9, 00019600.989.22-2.
Proc.: 00015825.989.19-7.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
(CNPJ 68.020.916/0001-47). ORGANIZ. SOCIAL: INSTITUTO
NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SALVADOR (CNPJ
11.344.038/0001-06). Advogado: ALEXANDRE DIAS MACIEL
(OAB/SP 149.622) / THIAGO HENRIQUE ROCHA BARBOSA
(OAB/SP 418.353). GERENCIADA: HOSPITAL DE BERTIOGA
- FUABC (CNPJ 57.571.275/0011-74). Advogado: VINICIUS
GROTA DO NASCIMENTO (OAB/SP 290.896) / FLAVIO SANTOS
adaptativa e evolutiva no DETRAN-SP. Exercício: 2022. INSTRU-
ÇÃO POR: DF-05.
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO - MPC insurge-se contra o edital de Pregão Eletrônico
DETRAN nº 067/2022, promovido pelo Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN-SP, que tem por objeto a prestação de ser-
viços de TIC-Tecnologia da Informação e Comunicação incluindo
serviços de suporte técnico e serviços de suporte especializado
de manutenção adaptativa e evolutiva no DETRAN-SP.
A petição foi protocolada no dia 29/11/2022 enquanto
que a data de abertura das propostas está marcada para o dia
02/12/2022.
O Representante questiona os seguintes pontos do edital:
- inobservância ao prazo legal mínimo para a apresentação
das propostas.
- exigências indevidas a título de qualificação técnica.
- vedação à participação de empresas reunidas em consórcio.
- permissibilidade indevida quanto à participação de coo-
perativas.
- Modelo de Planilha de Proposta (Anexo II do Edital)
incompatível com o cronograma físico-financeiro estipulado no
Termo de Referência (Anexo 1 do Edital).
- insuficiente especificação contida no Termo de Referência
acerca dos serviços de treinamento.
- previsão de julgamento da aceitabilidade das propos-
tas com base em pesquisa de preços que, de acordo com o
item “5.8.1”, será juntada aos autos apenas por ocasião do
julgamento, em contrariedade ao disciplinado pela norma de
regência.
- ausência de prova de conceito.
- insuficiência de informações detalhadas sobre os respec-
tivos prazos para entrega/apresentação do sistema com todos
os módulos solicitados, considerando as previsões conflitantes
de que o recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no
prazo de 60 (sessenta) dias úteis, com os prazos previstos no
Cronograma Físico.
- confidencialidade, sigilo e uso dos dados.
Dessa forma, requer a suspensão liminar do certame.
É o relatório.
DECIDO.
Analisando a Representação ofertada, verifico, a princípio,
que se destaca possível afronta à Lei 8666/93 e à jurisprudência
deste Tribunal.
A meu ver, a matéria merece uma análise prévia, sob pena
de eventual afastamento de potencias interessados e conse-
quente comprometimento do certame.
Diante do exposto, recebo a matéria como Exame Prévio
de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em
tela até ulterior deliberação por esta Corte.
Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP apre-
sente as suas justificativas.
Publique-se.
Proc.: 00022715.989.22-4.
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERA-
VA (CNPJ 46.710.422/0001-51). CONTRATADO(A): ENGE-
BASE CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA. (CNPJ
05.097.082/0001-58). INTERESSADO(A): LUIZ ANTONIO DE
ARAUJO (CPF ***.081.258-**). FABIO EDUARDO CORCIONE
(CPF ***.894.738-**). REGINA CRISTINA SILVA SPIRLANDELLI
(CPF ***.452.728-**). Assunto: 5º TERMO DE ADITAMENTO DE
19 DE OUTUBRO DE 2022. FINALIDADE: Prorrogação do prazo
contratual por mais 150. (cento e cinquenta) dias, a contar
de 24 de outubro de 2022 até 23 de março de 2023. Exercí-
cio: 2022. INSTRUÇÃO POR: UR-17. PROCESSO PRINCIPAL:
8965.989.21-3.
Vistos.
Em face da interdependência com a matéria tratada no
TC-008965.989.21-3, sobretudo os apontamentos consignados
na instrução daqueles autos, assino à Origem, à Contratada,
aos responsáveis e demais interessados, nos termos e para
os efeitos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar nº
709/93, o prazo de 15 (quinze) dias para que tomem conhe-
cimento de toda a instrução e apresentem documentos ou
alegações de interesse.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os
que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra e cópias das
manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos
que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular
cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico –
e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, devendo assim efetuar o
acompanhamento do processo.
Publique-se.
Proc.: 00021406.989.22-8.
REQUERENTE/SOLICITANTE: MINISTERIO PUBLI-
CO DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC (CNPJ
20.453.878/0001-90). MENCIONADO(A): PREFEITURA MUNICI-
PAL DE ESTRELA DO NORTE (CNPJ 46.449.682/0001-15). Assun-
to: Notícia de uso indevido de veículos oficiais em atividades de
campanha eleitoral - Ref. TC-3833.989.22-1 - Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de Estrela do Norte – Exercício de 2022.
Exercício: 2022.
Vistos.
1. Analiso requerimento do Senhor Procurador Geral do
Ministério Público junto ao Tribunal, Dr. Thiago Pinheiro Lima.
2. Defiro o requerido e determino a notificação pessoal do
sr. Prefeito Municipal de Estrela do Norte, para que tome conhe-
cimento do requerimento e do quanto nele contido, apresentan-
do as justificativas que tiver, comprovando-as.
Publique-se.
Proc.: 00014708.989.22-3.
CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CON-
TRATOS DE SERVICOS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA
SAUDE (CNPJ 46.374.500/0156-20). CONVENIADO(A): UNI-
VERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP (CNPJ
46.068.425/0001-33). Advogado: FERNANDA LAVRAS COS-
TALLAT SILVADO (OAB/SP 210.899) / LIVIA RIBEIRO DE PADUA
DUARTE (OAB/SP 317.158) / EGIDIO HUMBERTO PERES (OAB/
SP 429.821). INTERVENIENTE: FUNDACAO DE DESENVOLVI-
MENTO DA UNICAMP - FUNCAMP (CNPJ 49.607.336/0001-06).
INTERESSADO(A): MARCO ANTONIO ZAGO (CPF ***.967.088-
**). ANTONIO RUGOLO JUNIOR (CPF ***.229.298-**). MARCE-
LO KNOBEL (CPF ***.487.608-**). JOAO BATISTA DE MIRAN-
DA (CPF ***.212.648-**). JEANCARLO GORINCHTEYN (CPF
***.746.368-**). DANILO CESAR FIORE (CPF ***.074.868-**).
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO (CPF ***.390.998-**). ANTONIO
JOSE DE ALMEIDA MEIRELLES (CPF ***.869.178-**). MARIA
LUIZA MORETTI (CPF ***.133.288-**). PAULO FERREIRA DE
ARAUJO (CPF ***.692.831-**). RENATO FALCAO DANTAS (CPF
***.390.944-**). SONIA APARECIDA ALVES (CPF ***.872.488-
**). MARIZILDA MACHADO BRIZZOTTI (CPF ***.440.768-**).
MAURICIO ETCHEBEHERE (CPF ***.314.778-**). Assunto: PRES-
TAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2021 (UNICAMP E FUN-
CAMP) - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES "DR.
OSWALDO CAMBIAGHI" - AME PIRACICABA. Exercício: 2021.
INSTRUÇÃO POR: DF-08. PROCESSO PRINCIPAL: 25391.989.18-3.
Vistos.
Em face do apurado pela Fiscalização desta E. Corte, assino
à Convenente, ao Conveniado, aos responsáveis e demais inte-
ressados, nos termos e para os efeitos do inciso XIII, do artigo
2º da Lei Complementar n.º 709/93, o prazo de 10 (dez) dias
para que tomem conhecimento de toda a instrução e apresen-
tem documentos ou alegações de interesse.
Ao CARTÓRIO para publicar e notificar a todos os respon-
sáveis e interessados, também via sistema, esclarecendo-os
que por se tratar este de um procedimento eletrônico, na
***
***TIP:RECURSO ORDINARIO
***
***00022451.989.22-2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00022500.989.22-3
LENIRA MARIA SILVA DE NOVAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIACEA
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00022532.989.22-5
CAMARA MUNICIPAL DE UBATUBA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00022647.989.22-7
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE
GOVERNO DE ITAPETININGA - CONDERGI
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00022676.989.22-1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO
ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRICOLA DE
SALTO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00022705.989.22-6
COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINAN-
CEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAUDE
ASSOCIACAO ESPIRITA VICENTE DE PAULO
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00022787.989.22-7
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
CAMARA MUNICIPAL DE COLOMBIA
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00022921.989.22-4
UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***
***TIP:REPRESENTACAO
***
***00022630.989.22-6
ABRAO BARBOSA DIB
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***
***TIP:CONV.-REPASSES PUBL.TERC.SETOR/ENTIDADE
PRIVADA
***
***00023137.989.22-4
IRMANDADE DA SANTA CASA DE SERTAOZINHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
WILSON FERNANDES PIRES FILHO
CARLOS ALBERTO MAZER
MARIA SORAIA AMEIXOEIRO STELLA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***
***TIP:PREST.CONTAS-REP.TERC.SETOR-CG/TP/CV/TC/
TF-VLR.INF
***
***00023190.989.22-8
ABRIGO DE IDOSOS COMENDADOR TAKAYUKI MAEDA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE FRANCA
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DE ITUVERAVA
CASA DE APOIO DOM PEDRO LUIZ
ASSOCIACAO COMUNIDADE MISSIONARIA DIVINA MISE-
RICORDIA
LAR GERALDO BARBOSA DE FREITAS
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS -
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL DE FRANCA - DRADS - SECRETARIA DE DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL
CELIA KOCHEN PARNES
JACQUELINE BEATRIZ BARBOSA DAVID
ANA LUCIA COSTA JACINTO
TATIANA ROBERTA BORGES MARTINS
AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
***
***TIP:PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO
***
***00023222.989.22-0
KARINA LEITE DO CARMO CONCEICAO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO -
ALESP
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
DESPACHOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Despachos Proferidos pelo Presidente Dimas Ramalho
Expediente: TC-023246/989/22-2.
Representante: Alpha Gases e Equipamentos Ltda.
Representada: Prefeitura Municipal de Mongaguá.
Assunto: Representação visando ao exame prévio de edital
do Pregão presencial nº 037/2022, processo nº 197/2022, pro-
movido pela Prefeitura Municipal de Mongaguá que tem por
objeto o registro de preços, para aquisição de gases medicinais
e industriais, e Locação de cilindros, para um período de 12
(doze) meses, conforme descrição e quantidades constantes
do Anexo I - Termo de Referência do edital, visando aquisições
futuras pelo órgão interessado.
Data de abertura da licitação: 01/12/2022, às 09: 30hs.
Vistos.
Trata-se de representação apresentada por ALPHA GASES
E EQUIPAMENTOS LTDA contra o edital do Pregão presencial nº
037/2022, processo nº 197/2022, promovido pela PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONGAGUÁ que tem por objeto o registro
de preços, para aquisição de gases medicinais e industriais, e
Locação de cilindros, para um período de 12 (doze) meses, con-
forme descrição e quantidades constantes do Anexo I - Termo
de Referência do edital, visando aquisições futuras pelo órgão
interessado.
Ocorre que a petição inicial não se fez acompanhar de
cópia do ato constitutivo da Representante, documento essen-
cial à admissibilidade da representação, nos termos do §2º do
artigo 220 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Diante do exposto, fixo à Representante o prazo de 24
(vinte e quatro) horas, tendo em vista, ainda, o prazo fixado
para a abertura da licitação, para que regularize sua represen-
tação processual, emendando a exordial, sob pena de indeferi-
mento liminar da representação.
Publique-se.
DESPACHOS DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Proc.: 00023206.989.22-0.
Representante: MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO
ESTADO DE SAO PAULO - MPC (CNPJ 20.453.878/0001-90).
REPRESENTADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
- DETRAN/SP (CNPJ 15.519.361/0001-16). Assunto: Represen-
tação visando ao Exame Prévio de Edital do Pregão Eletrônico
DETRAN nº 067/2022, Processo DTRAN-PRC nº 2022/867825,
promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-
-SP, que tem por objeto a prestação de serviços de TIC-Tecnolo-
gia da Informação e Comunicação incluindo serviços de suporte
técnico e serviços de suporte especializado de manutenção
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 às 05:05:31
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