TRIBUNAL DE CONTAS - Distribuição DE PROCESSOS
| Data de publicação | 06 Outubro 2022 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 132 (184) – 7
Parágrafo único - Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e por repetidas
vezes, o Tribunal comunicará, no Diário Oficial em uso e em outros veículos de
informação, a data de início das publicações no Diário Oficial Eletrônico.
Artigo 10 – A expressão “Diário Oficial” constante da redação dos dispositivos do
Regimento Interno e de outros atos normativos deverá ser compreendida como
“Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”.
Artigo 11 - O artigo 207 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 207 - Os prazos contar-se-ão da publicação dos atos, despachos, decisões,
do recebimento da carta de ofício ou notificação, quando previstas, e demais
exceções legais.
§ 1º - Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do término.
§ 2º - Nos processos eletrônicos, o prazo encerra-se às 23 horas, 59 minutos e 59
segundos do dia do término.
§ 3º - Os dias do começo e de vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro
dia útil seguinte, se coincidirem com sábados, domingos e dias de suspensão total
ou parcial do expediente na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
definidos em Atos e Comunicados da Presidência.
§ 4º - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico, devendo a contagem do
prazo iniciar-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da
publicação, observada a regra do parágrafo anterior.
§ 5º - Na contagem de prazos processuais em dias, estabelecidos por norma,
Auditor ou Conselheiro, computar-se-ão somente os dias úteis”
Artigo 12 - Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação a manutenção
e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados que suportam o Diário Oficial
Eletrônico do Tribunal de Contas, bem como a responsabilidade pelas respectivas
cópias de segurança.
Parágrafo único - As publicações no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.
Artigo 13 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
São Paulo, 14 de setembro 2022.
DIMAS RAMALHO
Presidente
ANTONIO ROQUE CITADINI
Conselheiro
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Conselheiro
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
ROBSON MARINHO
Conselheiro
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Conselheira
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Conselheiro
**Publicação efetuada em cumprimento ao artigo 9º da Resolução Nº
12/2022, não substituindo a original que constou do DOE de 15/09/2022.
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
***
PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS e-TCESP -
04/10 A 05/10
***PREVENTIVA
***
***TIP:REEXAME
***
***00020354.989.22-0
THIAGO GIATTI ASSIS
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***
***TIP:ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL
***
***00020371.989.22-9
PRESCON INFORMATICA ASSESSORIA LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA
JOSIAS ZANI NETO
ROSANGELA MELO FLUD
AUDITOR: JOSUE ROMERO
***00020382.989.22-6
MAOLITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMOES FILHO
WILLIAM GUSTAVO CARLIM
ROZENI FERREIRA DE MELO NUCCI
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020400.989.22-4
OMEGA CONSTRUCOES E SERVICOS EM GERAL LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
ROGERIO LINS WANDERLEY
ANTONIO CLAUDIO FLORES PITERI
WALDYR RIBEIRO FILHO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00020403.989.22-1
D.H.F. SERVICOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA
KARLA MONTAGNINI FERRACIOLI
DIESSE HENRIQUE FERNANDES
CAIO RIBEIRO DE ANDRADE
ADEMIR BATISTA DA PAIXAO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020437.989.22-1
SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO
MARCO ANTONIO NASSIF ABI CHEDID
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020446.989.22-0
A. CANDELA & CIA. TRANSPORTES LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU
JORGE IVAN CASSARO
RICARDO BRANDAO DO AMARAL
WAGNER FERNANDO FURQUI MASSOCO
GIOVANI MINETI FABRICIO
ADILSON CANDELA
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020452.989.22-1
G DE CARVALHO LIVROS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA
ANDERSON VITOR FABRI
JOSE BENEDITO CAMACHO
AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI
***
***TIP:ADITAMENTO
***
***00020356.989.22-8
SELETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
RUBENS FURLAN
ADRIANA DA SILVEIRA BUENO MOLINA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020357.989.22-7
SELETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
RUBENS FURLAN
ADRIANA DA SILVEIRA BUENO MOLINA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020358.989.22-6
MAGNA SISTEMAS CONSULTORIA S.A.
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO
DE SAO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO
CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
IZABEL CAMARGO LOPES MONTEIRO
LUZIA APARECIDA CAFFEU DE ANDRADE
ADRIANO JOSE JUREIDINI DIAS
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020359.989.22-5
TORRES & VIANA FOOD EIRELI
DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE CAIEIRAS - SECRETA-
RIA DA EDUCACAO
CELSO DE JESUS NICOLETI
HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER
AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
***00020360.989.22-2
SELETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
RUBENS FURLAN
ADRIANA DA SILVEIRA BUENO MOLINA
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020362.989.22-0
QUICKLOG COMERCIO ATACADISTA E LOGISTICA EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
RUBENS FURLAN
GERALDO ANTONIO VINHOLI
LILIANE CELIA DE MORAES CAVALIERE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020363.989.22-9
QUICKLOG COMERCIO ATACADISTA E LOGISTICA EIRELI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
RUBENS FURLAN
GERALDO ANTONIO VINHOLI
LILIANE CELIA DE MORAES CAVALIERE
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020364.989.22-8
IRMANDADE DE MISERICORDIA DE ATIBAIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA
EMIL ONO
SONIA CRISTINA DE CARVALHO
LAURO TAKAO WATANABE
CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES
***00020367.989.22-5
CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A.
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELE-
GADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
CARLOS EDUARDO SAMPAIO DORIA
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00020372.989.22-8
FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E ASSISTEN-
CIA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA
DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA
HOSPITAL ESTADUAL AMERICO BRASILIENSE - HEAB -
FAEPA
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
RICARDO DE CARVALHO CAVALLI
VALDAIR FRANCISCO MUGLIA
JEANCARLO GORINCHTEYN
CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA
***00020376.989.22-4
CONSORCIO PLANALTO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMEN-
TO SUSTENTAVEL - CONDESU
ANTONIO FERNANDES NETO
FERNANDO FIORI DE GODOY
MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA
LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON
JULIO CEZAR SIMON CARMONA
CINEAS FEIJO VALENTE
RICARDO GONCALVES VALENTE
MAURICIO STURLINI BISORDI
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020379.989.22-1
CONSORCIO PLANALTO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMEN-
TO SUSTENTAVEL - CONDESU
ANTONIO FERNANDES NETO
FERNANDO FIORI DE GODOY
MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA
LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON
JULIO CEZAR SIMON CARMONA
CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN
RICARDO GONCALVES VALENTE
MAURICIO STURLINI BISORDI
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020380.989.22-8
FUNDACAO DO ABC - FUABC
HOSPITAL ESTADUAL MARIO COVAS DE SANTO ANDRE -
FUABC
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00020383.989.22-5
CONSORCIO PLANALTO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMEN-
TO SUSTENTAVEL - CONDESU
ANTONIO FERNANDES NETO
FERNANDO FIORI DE GODOY
MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA
LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON
JULIO CEZAR SIMON CARMONA
CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN
RICARDO GONCALVES VALENTE
MAURICIO STURLINI BISORDI
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020385.989.22-3
CONSORCIO PLANALTO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMEN-
TO SUSTENTAVEL - CONDESU
ANTONIO FERNANDES NETO
FERNANDO FIORI DE GODOY
MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA
LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON
JULIO CEZAR SIMON CARMONA
CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN
RICARDO GONCALVES VALENTE
MAURICIO STURLINI BISORDI
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020387.989.22-1
FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E ASSISTEN-
CIA DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA
DE RIBEIRAO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - FAEPA
CENTRO DE REFERENCIA DA SAUDE DA MULHER - MATER
- FAEPA
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020389.989.22-9
JV - ALIMENTOS LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA
WALID ALI HAMID
GILSON BATISTA DE SANTANA
FRANCISCO WANDERLEI ROHRER
MARCIA APARECIDA BERNARDES
MARCUS IVONICA
DOUGLAS PEREIRA DA SILVA
EDISON PAVAO JUNIOR
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
FERNANDO CESAR BRILHA BRANDAO
ISABEL DE CASSIA ZINNI ABREU
ALEXANDRE DOS SANTOS
JOSE EDUARDO VICTORINO
EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS
RICARDO MASSONETTO
RAPHAEL APARECIDO DE SOUZA
VALDECI FERNANDES
CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES
***00020391.989.22-5
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOS-
PITALAR - FAMESP
HOSPITAL ESTADUAL DE BAURU - DR ARNALDO PRADO
CURVELLO - FAMESP
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
CONSELHEIRO: ANTONIO ROQUE CITADINI
***00020395.989.22-1
FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOS-
PITALAR - FAMESP
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020397.989.22-9
FUNDACAO DO ABC - FUABC
INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS II - BAIXADA
SANTISTA - FUABC
COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVI-
COS DE SAUDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAUDE
JEANCARLO GORINCHTEYN
EDUARDO RIBEIRO ADRIANO
CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO
***00020417.989.22-5
TCM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBITINGA - SAAE
FRAUZO RUIZ SANCHES
AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO
***00020420.989.22-0
ISOLACUSTIC SOLUCOES ACUSTICAS LTDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA
ADRIEL MARCOS MONTEIRO
CONSELHEIRO: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
***00020421.989.22-9
BANCO DO BRASIL S/A
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO
DE SAO PAULO - PRODESP - SECRETARIA DE GOVERNO
CARLOS ANDRE DE MARIA DE ARRUDA
MURILO MOHRING MACEDO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 6 de outubro de 2022 às 05:06:37
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