TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 04 Março 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (43) – 111
dado questão de ordem apresentada pelo proponente durante
a 43ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura, em 03 de julho
de 2017.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
504 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 18/2019,
interposto pela Vereadora SONINHA FRANCINE (CIDADANIA),
requer que seja considerada nula a votação no congresso de
comissões dos PL's 118/2019 e 293/2019, de autoria do Tribunal
de Contas do Município, tendo em vista que o processo legisla-
tivo não cumpriu os preceitos e ritos regimentais.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
505 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 26/2019,
interposto pelo Vereador FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA),
ante a decisão da presidência de indeferir a questão de ordem
acerca do substitutivo do PL 616/2018, acerca da remuneração
de servidores da carreira de educação.
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA
SIMPLES.
EQUIPE DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO - SGP.23
RESOLUÇÃO Nº 1 DE 03 DE MARÇO DE 2021
(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/02)
(MESA DA CÂMARA)
Acrescenta os arts. 4º-G e 4º-H ao Ato
das Disposições Transitórias do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Paulo
(Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 4º-G e 4º-H ao Ato das
Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Muni-
cipal de São Paulo, com a seguinte redação:
“Art. 4º-G. Ficam suspensos os prazos de funciona-
mento das Comissões Parlamentares de Inquérito en-
quanto mantida a realização das Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes e reuniões das Comissões
exclusivamente pelo sistema virtual.
Art. 4º-H. O prazo destinado à votação nominal pre-
visto no art. 2º, inciso III, da Resolução nº 16, de 4 de
novembro de 1997, será de 5 (cinco) minutos, quando
a votação ocorrer exclusivamente pelo sistema virtual.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo
aplica-se também quando da constatação de quórum
através de verificação de presença virtual, nos termos
do disposto no art. 135 do Regimento Interno da Câ-
mara Municipal de São Paulo.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Reso-
lução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Paulo, 03 de março de 2021.
MILTON LEITE, Presidente
Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Mu-
nicipal de São Paulo, em 03 de março de 2021.
BRENO GANDELMAN, Secretário Geral Parlamentar
Institui, no calendário de eventos oficiais do município, a
semana de conscientizar a população sobre diagnósticos pre-
ventivos e o tratamento da sífilis. (DOCREC 3/2021)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-
TIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
488 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 325
/2020 , do Vereador GEORGE HATO (MDB)
Denomina praça Denival Cardoso de Andrade o espaço
público que especifica localizado no bairro do Sacomã, subpre-
feitura do Ipiranga.(DOCREC 4/2021)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
489 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
151 /2019 , DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais
da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos
seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fra-
ternidade - Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé
FUNAPS, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas
públicas municipais da classe dos bens de uso especial localiza-
das nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano
e Vila União V. P., com a finalidade de promover programa de
regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Execu-
tivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou
entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta,
para a promoção de regularização fundiária de interesse social.
(DOCREC 13/2021)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
490 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 576/2014), sobre as Contas do Executivo, do
exercício de 2013.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 §
2º RI)
491 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 653/2015), sobre as Contas do Executivo, do
exercício de 2014.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 §
2º RI)
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO TCM
492 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 627/2016), sobre as Contas do Tribunal de Con-
tas do Município, do exercício de 2015.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 §
2º RI)
HÁ PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO TCM
493 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 628/2016), sobre as Contas do Executivo, do
exercício de 2015.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 §
2º RI)
494 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 516/2017), sobre as Contas do Tribunal de Con-
tas do Município, do exercício de 2016.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 §
2º RI)
495 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 517/2017), sobre as Contas do Executivo, do
exercício de 2016.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS (2/3) (ART 386 §
2º RI)
496 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 597/2018 ), sobre as Contas do Tribunal de
Contas do Município, do exercício de 2017.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS
(2/3) (ART 386 § 2º RI)
497 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 598/2018), sobre as Contas do Executivo, do
exercício de 2017.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS
(2/3) (ART 386 § 2º RI)
498 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 455/2019), sobre as Contas do Executivo, do
exercício de 2018.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS
(2/3) (ART 386 § 2º RI)
499 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 456/2019 ), sobre as Contas do Tribunal de
Contas do Município, do exercício de 2018.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS
(2/3) (ART 386 § 2º RI)
500 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 473/2020), sobre as Contas do Executivo, do
exercício de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS
501 - Discussão e votação únicas do PARECER FAVORÁVEL
do Tribunal de Contas do Município,
(DOCREC - 602/2020), sobre as Contas do Tribunal de Con-
tas do Município, do exercício de 2019.
VOTAÇÃO NOMINAL (ART. 103, III ,A DO RI).
PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO TCM SÃO NECESSÁRIOS
19 VOTOS (1/3) E PARA REJEIÇÃO 37 VOTOS
502 - PLO 3 /2014 , DO EXECUTIVO
Introduz alterações nos artigos 92 e 97 da Lei Orgânica
do Município de São Paulo. (Dispõe sobre a remuneração dos
servidores) (EM REGIME DE URGÊNCIA)
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE
2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
503 - Discussão e votação únicas do Recurso nº 28/2017,
interposto pelo Vereador ANTONIO DONATO (PT) contra decisão
do Presidente, VEREADOR MILTON LEITE, que não teria eluci-
(localizada na Av. José Higino Neves (CODLOG 75421-8) altura
do número 331). (DOCREC 784/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
470 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 187
/2011 , da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Denomina Praça Paulo Affonso, o espaço livre público deli-
mitado pelas ruas Santa Izildinha e Avelino (setor 141 - Quadra
- 4), distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras
providências. (DOCREC 785/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
471 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 186
/2018 , do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL)
Denomina a rua Laércio da Silva, atual logradouro inomina-
do, no bairro fazenda da juta distrito de Sapopemba, prefeitura
regional de Sapopemba, e dá outras providências.(inicia-se na
rua Grevilia, e não possui saída, sendo próxima a rua Domênico
Del Pane). (DOCREC 786/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
472 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 371
/2016 , do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL)
Denomina "Rua Joaquim do Rosário" a rua inominada, tra-
vessa da avenida Paulo Guilguer Reimberg, entre a estrada de
Capuava Grande e rua João Augusto Sell. (DOCREC 787/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
473 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 461
/2019 , do Vereador JAIR TATTO (PT)
Denomina-se praça Alcides Moreira Filho, a praça locali-
zada entre a avenida Tomás Lopes de Camargo nº 651 e a rua
Canacatagê nº 759, jardim romano, e dá outras providências.
(DOCREC 788/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
474 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 442
/2004 , do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Denomina Rua Águas Belas a atual Rua Progresso - Jd.
Novo Jaú - Capela do Socorro. (DOCREC 789/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
475 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
586 /2018 , dos Vereadores RINALDI DIGILIO (PSL), REIS (PT),
FABIO RIVA (PSDB) E OUTROS SRS. VEREADORES.
Institui, no âmbito do município de São Paulo, política
pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com transtorno do espectro autismo, e dá outras provi-
dências.(DOCREC 821/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
476 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 72
/2020 , do Vereador FABIO RIVA (PSDB)
Denomina praça da amizade, a área inominada localizada
entre as ruas Leopoldo Passos de Lima e rua Alberto Gentili,
no Parque Nova Anhanguera, morro doce, distrito anhanguera,
Subprefeitura Perus/Anhanguera.(DOCREC- 835/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
477 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 172
/2018 , do Vereador RODRIGO GOULART (PSD)
Denomina Parque Praia do Sol "Engenheiro Carlos Mitsuro
Habe" o espaço público conhecido como Parque Praia do Sol,
localizado na Av. Atlântica, altura do nº 3.300, no bairro jardim
Três Marias, âmbito da Prefeitura de Capela do Socorro. (DO-
CREC- 836/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
478 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 125
/2020 , do Vereador FABIO RIVA (PSDB)
Denomina Praça Anna Pedroso Tavares, a área inominada
localizada rua Estevão Ribeiro Resende, 590, Subprefeitura
Perus/Anhanguera.(DOCREC- 837/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
479 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 523
/2019 , do Vereador JAIR TATTO (PT)
Denomina-se praça Jéssica Regina Nascimento Silva a
praça localizada na rua largo do Pacová nº 1, que fica entre as
ruas Ataíde Garcia de Oliveira e rua Athos Palma, e dá outras
providências.(DOCREC- 838/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
480 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 498
/2020 , do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
Denomina “Praça Alberto Fonseca” o logradouro público
inominado no distrito do Tucuruvi.(DOCREC- 839/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
481 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
345 /2018 , dos Vereadores RICARDO NUNES (MDB), FÁBIO
RIVA (PSDB)
Dispõe sobre a denominação dos logradouros inominados
localizados no Jardim Boa Vista – Distrito Anhanguera – pre-
feitura regional de Perus, e dá outras providências.(DOCREC-
840/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
482 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
487 /2020 , dos Vereadores CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA),
MÁRIO COVAS NETO (PODEMOS)
Denomina praça deputado Ricardo Izar o espaço público
que especifica, localizado no distrito Sapopemba, Subprefeitura
de Sapopemba.(DOCREC- 841/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
483 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 603
/2019 , do Vereador REIS (PT)
Denomina logradouro inominado José Salvador Miranda,
jardim São Bento Novo, subprefeitura do Campo Limpo, e dá
outras providências. (DOCREC- 842/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
484 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
312 /2019 , DO EXECUTIVO
Cria o fundo municipal de trabalho, emprego e renda
do município de São Paulo – FMTER/São Paulo.(DOCREC-
843/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
485 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 63
/2019 , da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT)
Denomina “travessa das flores” o logradouro inominado,
localizado na rua Pedro Voss, subprefeitura de Aricanduva.
(DOCREC- 844/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
486 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
682 /2020 , DO EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao
Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e
Refinanciamento de Dívidas firmado com a União ao amparo da
edições anteriores, para estabelecimento das alterações autori-
zadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
487 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 496
/2017 , do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agres-
sor das vítimas de violência doméstica e familiar.(DOCREC
702/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
453 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
678 /2019 , dos Vereadores QUITO FORMIGA (PSDB), EDUARDO
TUMA (PSDB), ISAC FÉLIX (PL) E OUTROS SRS. VEREADORES.
Institui o conselho municipal de defesa e promoção da
liberdade religiosa - COMPLIR - e dá outras providências. (DO-
CREC 703/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
454 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 599
/2018 , do Vereador ELISEU GABRIEL (PSB)
Denomina viaduto Manuel Irencio Exposito Gonzalez o
logradouro público inominado que se inicia na altura do nº 181
da avenida do Anastácio e termina na avenida Anhanguera
sentido capital e dá outras providências.(DOCREC 704/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
455 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 279
/2019 , do Vereador RICARDO NUNES (MDB)
Acrescenta artigo 10-A à lei nº 14.107 de 12 de dezembro
de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a
fim de inserir informações na notificação de lançamento do
IPTU.(DOCREC 705/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
456 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 389
/2019 , do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB)
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da confe-
deração de integrantes beneficentes de projetos e obras sociais
ao cidadão em vulnerabilidade e minorias - CIBOC.(DOCREC
706/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
457 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
318 /2017 , dos Vereadores FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA),
GILSON BARRETO (PSDB), JANAINA LIMA (NOVO) E OUTROS
SRS. VEREADORES.
Revoga legislação ociosa da década de 80 e 90 do Século
XX e da primeira década do Século XXI. (Ref. a milhares de leis
ociosas , contribuindo para a desburocratização do Município.
(DOCREC 708/2020).
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
458 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
252 /2020 , DO EXECUTIVO
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2021. (DOCREC 734/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
459 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL
399 /2015 , dos Vereadores ABOU ANNI (PSL), GILBERTO NAS-
CIMENTO JR. (PSC)
Acresce os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 13.344, de 06 de
maio de 2.002, e dá outras providências. (Ref. As condições para
a cobrança de multas provenientes de aparelhos eletrônicos so-
bre infrações cometidas por condutor de veículos automotores).
(DOCREC 762/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
460 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 266
/2018 , DO EXECUTIVO
Confere nova redação ao inciso II do § 1º do artigo 1º da
lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para o fim de alterar
o percentual máximo utilizado no cálculo da gratificação por
desempenho de atividade delegada na situação que especifica.
(DOCREC 763/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
461 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
539 /2019 , dos Vereadores EDUARDO TUMA (PSDB), FERNAN-
DO HOLIDAY (PATRIOTA), CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) E
OUTROS SRS. VEREADORES.
Institui a declaração de direitos de liberdade econômica,
estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regu-
latório e dá outras providências. (DOCREC 764/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
462 - Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao PL
295 /2019 , dos Vereadores GILBERTO NATALINI, CAIO MIRAN-
DA CARNEIRO (DEMOCRATAS),DALTON SILVANO (DEMOCRA-
TAS) E OUTROS SRS. VEREADORES.
Estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e
implantação de logística reversa no município de São Paulo
para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras
providências. (DOCREC 765/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
463 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 485
/2014 , do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a proibição da utilização de embalagens
plásticas flexíveis e de vidros ou quaisquer recipientes de uso
coletivo para servir Ketchup, mostarda, maionese, sal e molhos
condimentados, e dá outras providências.(DOCREC 766/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
464 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 338
/2019 , do Vereador ATILIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre logística reversa de descarte de copos , pratos
e talheres de plástico, no município de São Paulo. (DOCREC
767/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
465 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 343
/2012 , do Vereador ALFREDINHO (PT)
Denomina Praça Lucio Lupinetti, logradouro público ino-
minado, localizado entre as Ruas Carlos Taylo e a Rua Gabriel
Mattel, Subprefeitura Capela do Socorro, e dá outras providên-
cias. (DOCREC 780/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
466 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 2
/2020 , do Vereador ARSELINO TATTO (PT)
Denomina CEMEI Luiz Moura o centro municipal de educa-
ção infantil localizado na rua Indochina, nº 125 - subprefeitura
capela do socorro, São Paulo, SP. (DOCREC 781/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
467 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 24
/2020 , do Vereador REIS (PT)
Denomina espaço público inominado Travessa Sisvan
Reillys de Almeida Martins, Jardim Sônia Marly, Subprefeitura
do M'boi Mirim, e dá outras providências. (DOCREC 782/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
468 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 638
/2019 , do Vereador GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Denomina rua Francisco Erasmo Rodrigues de Lima o
logradouro inominado que especifica e dá outras providências.
(DOCREC 783/2020)
REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA AB-
SOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
469 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 550
/2018 , do Vereador AMAURI SILVA (PSC)
Denomina Praça Classe Especial Marcos Roberto de Olivei-
ra a área pública inominada, situada no distrito de Guaianases.
AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
DIA 04 DE MARÇO DE 2021 – QUINTA-FEIRA
10:00 - 18:00
Exposição Coletiva de Arte, da Academia Brasileira de
Ciências, Artes, História e Literatura
Saguão de Entrada José Mentor
Presidência da Câmara Municipal de São Paulo
14:00 - 15:00
Reunião Ordinária Semipresencial da Comissão Perma-
nente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Auditório Prestes Maia - 1° andar
Felipe Becari - PSD
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro João Antônio
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA EXPEDIDA PELO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 109/2021
Dispõe sobre a realização de trabalhos presenciais, com a
manutenção do regime de teletrabalho (home office) no âmbito
do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, diante do
agravamento do quadro de pandemia decorrente da COVID 19
(Sars-Cov-2).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o agravamento do quadro da pandemia
da Covid-19 (Sars-Cov-2) no Município de São Paulo e o dis-
posto no § 4º do art. 1º da Portaria TCMSP nº 346, de 25 de
agosto de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de as instituições públicas
e privadas adotarem medidas no sentido de mitigar a exposição
dos cidadãos às situações de maior risco, mediante, inclusive, a
diminuição do fluxo de pessoas em locais públicos e em deslo-
camentos no sistema de transporte coletivo;
CONSIDERANDO a disponibilização dos recursos de tecno-
logia da informação que permitem a realização de trabalho à
distância por este Tribunal;
CONSIDERANDO que a realização do teletrabalho contribui
para a diminuição da exposição ao risco dos servidores do
Tribunal tanto no ambiente de trabalho quanto em meios de
transporte coletivo, assim como está alinhada ao princípio da
eficiência por constituir medida voltada à redução dos casos de
afastamentos compulsórios ou de licenças-médicas;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização das ati-
vidades desenvolvidas pelos servidores do Tribunal, presencial-
mente e em regime de teletrabalho, para uma fase de maior
necessidade de restrição das atividades presenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar as regras rela-
tivas ao atendimento presencial ao público externo,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria visa estabelecer novas regras para a
realização de atividades presenciais no âmbito do TCMSP, de
observância obrigatória por todos os gestores, servidores e
estagiários das unidades do Tribunal, tendo em vista o agra-
vamento do quadro de pandemia decorrente da COVID-19
(Sars-Cov-2).
Art. 2º A realização de atividades presenciais nas unidades
e Gabinetes do Tribunal deverá ocorrer em regime de plantão
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quinta-feira, 4 de março de 2021 às 00:49:52.
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