TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
98 – São Paulo, 66 (156) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 11 de agosto de 2021
PORTARIAS DA SUBSECRETARIA
ADMINISTRATIVA
PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SUBSECRETÁ-
RIO ADMINISTRATIVO
Port. 385/2021 – Designando Daiesse Quênia Jaala Santos
Bomfim, reg. TC 20.252, para substituir Lívio Mário Fornazieri
no cargo de Subsecretário de Fiscalização e Controle, constante
do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 14.706/2008,
sendo-lhe atribuída a FG-6, constante do Anexo IV, Tabela “B”,
da Lei 13.877/2004, por motivo de férias, a partir de 11.8.2021.
Port. 386/2021 – Designando Helen Cristina Steffen, reg.
TC 20.316, para substituir Daiesse Quênia Jaala Santos Bomfim
na Função Gratificada de Supervisor de Equipes de Fiscalização
e Controle 15, FG-4, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei
13.877/2004, alterado pela Lei 16.419/2016, por estar substi-
tuindo em outro cargo, a partir de 11.8.2021.
Port. 387/2021 – Designando Rui de Carvalho Benedito,
reg. TC 1.630, para substituir Sonia Maria Alves de Souza no
cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05,
constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias,
a partir de 30.8.2021.
Port. 388/2021 – Designando José Luis Larrussa, reg. func.
563.834, para substituir Sizefredo Silva de Sousa no cargo de
Assessor de Gabinete III, vencimento básico QTCC-01, constan-
te do Anexo I da Lei 13.877/2004, por estar substituindo em
outro cargo, a partir de 8.9.2021.
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINIS-
TRATIVO
ADICIONAIS E SEXTA-PARTE– DEFERIDO
e-TCM 12200/2021 – Carlos Eduardo Milito – 21,55%, a
partir de 20.2.2017.
JUÍZO SINGULAR
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM
PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGU-
LAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)
R E L A Ç Ã O 1 4 8 / 2 0 2 1
(PROCESSOS ELETRÔNICOS)
APOSENTADORIAS: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECI-
DOS EVENTUAIS APOSTILAMENTOS/PORTARIAS PROCEDIDOS
NOS TÍTULOS COMPETENTES:
CONSELHEIRA SUBSTITUTA SONIA MARIA ALVES DE SOU-
ZA
1)TC 8463-2018 – Anna Cecília Koebcke de Magalhães
Couto Simões RF 69734183 Professor de Educação Infantil
e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o magis-
tério, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC 41/03
(201701519891)
2)TC 8590-2018 – Suely Aparecida de Andrade Lima RF
51231353 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária,
por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme
art. 6º da EC 41/03 (201600526868)
3)TC 8695-2018 – Eulalia Nunes de Andrade RF 75097581
Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME –
Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribui-
EC 41/03 (201800282504)
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro João Antônio
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIAS DO SECRETÁRIO GERAL
PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SECRETÁRIO-
-GERAL
Port. 382/2021 – e-TCM 7942/2020 – Excluindo Adriana
Manolio, reg. TC 20.123, Coordenadora e Cristiano Ventura,
reg. TC 696, e incluindo Mariana de Luna Cury, reg. TC 20.198,
como Coordenadora e Calebe Woon Wook Lee, reg. TC 20.140,
da Comissão instituída pela Port. 517/2020, publicada no DOC
de 4.12.2020 e apostilada em 10.12.2020, publicada no DOC
de 11.12.2020.
Port. 383/2021 – e-TCM 7386/2020 – Fazendo cessar os
efeitos da Port. 224/2020, que constituiu o Grupo de Estudos
com o objetivo de revisar outros normativos internos aplicáveis
ao regime de adiantamento.
Port. 389/2021 – TC 10881/2021 – Excluindo Luiz Gus-
tavo de Oliveira Vieira, reg. TC 20.253, e incluindo Leonardo
André de Oliveira, reg. TC 20.308, do Grupo Técnico Interdis-
ciplinar constituído pela Port. 386/2020, publicada no DOC de
16.9.2020.
CONSIDERANDO o Decreto nº 861/35 de 30 de maio de
1935, que criou a então Biblioteca Pública Municipal Infantoju-
venil Monteiro Lobato;
CONSIDERANDO que desde 1953, a referida biblioteca,
tornou-se referência ao ser reconhecida como exemplar pela
UNESCO, pelo seu pioneirismo na América Latina e sua grande
contribuição para a cultura letrada infantil e juvenil.
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos da
Criança em seu Princípio
VII, defende que [...] “dar-se-á à criança uma educação
que favoreça sua cultura geral e lhe permita – em condições de
igualdade de oportunidades – desenvolver suas aptidões e sua
individualidade”;
CONSIDERANDO que o acervo da Biblioteca Pública Muni-
cipal Infantojuvenil
Monteiro Lobato, conforme pesquisa universitária de julho
de 1999, era de 60.000
itens, abrangendo livros, periódicos, fita de vídeo, discos e
outros suportes de informação e desde de então se expandiu;
CONSIDERANDO que a Biblioteca atende uma média de
207 leitores/dia e 5.395
mensais, sendo que esse fluxo de leitores se intensifica nos
meses de férias (janeiro, fevereiro, julho e dezembro);
CONSIDERANDO que a Biblioteca Pública Municipal In-
fantojuvenil Monteiro Lobato vem passando por uma “crise de
grande invisibilidade” e fragilidade. Fragilidade que se agrava
com o descaso público em relação a ela.
CONSIDERANDO a notícia de que a Seção de Bibliografia e
Documentação da referida Biblioteca será desativada; REQUEI-
RO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de
Cultura para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1- Há, no programa de metas do governo municipal, projeto de
fechamento da Biblioteca Monteiro Lobato? 2- Com a transfe-
rência dos dois funcionários da área técnica responsáveis pela
Seção de Bibliografia e Documentação, quem desempenhará
essa função? 3- A Biblioteca Infantojuvenil Municipal Infantoju-
venil Monteiro Lobato é considerada como centro de referência
da cultura e da cidadania para crianças e adolescentes? Se sim,
quais atividades garantem a manutenção do centro de refe-
rência? 4- Qual o atual número de funcionários na Biblioteca
Infantojuvenil Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato, diretos
e parceiros? Essa quantidade é adequada para a preservação e
gestão dos acervos, bem como para o atendimento ao público
e desenvolvimento de ações culturais? 5- Há cronograma para
implementação de serviço de digitalização dos acervos e gestão
dos direitos autorais e acesso público dos documentos? 6- Atu-
almente há destinação de verba para a compra de materiais
próprios para a conservação, guarda dos livros e documentos de
preservação, restauração de itens para os quais seja identifica-
da a necessidade de adequação e climatização dos ambientes
de armazenamento dos acervos? 7- Quando foram realizadas a
última vistoria e reformas no prédio?
10) REQ. EDUC 57/2021 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI
(PSOL) - São Paulo, 09 de agosto de 2021 Requerimento CON-
SIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município
de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos
responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO ser competência
da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre
todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal
de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO ma-
nifestação da comunidade escolar do CEU Capão Redondo no
dia 02/08/2021 em frente a SME e no dia 09/08/2021 em frente
a DRE Campo Limpo, onde reivindicaram permanecimento no
ensino híbrido até que sejam realizadas as devidas reformas no
terreno; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secreta-
ria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguin-
tes esclarecimentos: 1) Nas unidades do CEU CAPÃO REDONDO
temos mais de 120 crianças com deficiência. Como ficará
garantida a acessibilidade de todas elas nas escolas já lotadas
da região? Temos lá o único polo bilíngue da região sul. Haverá
um desmonte porque os intérpretes de libras não acompanha-
rão todos os alunos surdos. E mais, perderão a convivência com
outros alunos na mesma condição. Como SME vai garantir a
inclusão destes alunos? 2) O projeto pedagógico desenvolvido
no CEU foi construído com base em uma gestão democrática
e participativa dos educadores com a comunidade. A SME ao
espalhar por várias unidades escolares, tanto os alunos quanto
os profissionais da educação, desmonta parte deste importante
projeto, precarizando a Educação dos nossos alunos. A SME se
compromete a disponibilizar novamente as vagas para todos os
alunos daquele território e profissionais da Educação? Qual a
previsão para conclusão das obras? 3) Conhecendo a realidade
da comunidade daquele território, que não têm condições de
arcar com o transporte de seus filhos para as escolas indicadas,
muitas das vezes lotadas e longe de suas casas, a SME garante
o Transporte Escolar Gratuito (TEG) para 100% dos alunos? 4)
A SME já fez o levantamento e tomou as ações para alocar na
mesma escola os alunos que têm irmãos em outras séries? 5) O
problema estrutural das unidades foi identificado em março de
2021. Somente agora em agosto de 2021 a SME resolveu tomar
providências e interditar as unidades, porquê? Não havia urgên-
cia nesta obra? Porque o serviço não foi iniciado no período em
que as aulas estavam 100% on-line? Celso Giannazi vereador
SECRETARIA DA CÂMARA
MESA DA CÂMARA
PORTARIA 12977/21
EXONERANDO, a pedido, JOAO PEDRO MARQUES DE GRA-
CIA BORGES, registro 231905, do cargo de ASSESSOR ESPECIAL
LEGISLATIVO, referência QPLCG-4, do 23º Gabinete de Vereador.
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
DECLARAÇÃO
Antonio Almir Ferreira de Oliveira – TID 19362150
Deferido. Providenciada a declaração solicitada ficando à
disposição do interessado em SGA-15, pelo prazo de 30 (trinta)
dias.
SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO -
SGP-2
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
PAUTA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, CONVOCADA PARA 11 DE AGOSTO
DE 2021, ÀS 15 HORAS
I - PARTE – EXPEDIENTE
Apresentação de indicações e requerimentos; leitura de
correspondência apresentada e de projetos; apresentação,
discussão e votação de moções e requerimentos de audiência
do Plenário.
PEQUENO EXPEDIENTE:
1º ORADOR(A): Vereador Rinaldi Digilio (PSL)
GRANDE EXPEDIENTE:
1º ORADOR(A): Vereador Jair Tatto (PT)
II - PARTE - ORDEM DO DIA:
Ficam mantidos os itens da Pauta da 56ª Sessão Ordi-
nária publicada no D.O.C. de 10 de agosto de 2021, e dis-
ponível no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www.
saopaulo.sp.leg.br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública).
18) PLO 1/2019 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA INSTITUIR O PRAZO
DE 30 DIAS PARA A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA TARIFA DE
TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
Pauta da 18ª Reunião Ordinária (virtual) do ano de
2021
Data: 11/08/2021
Horário: 14:00 h
Local: Auditório Virtual
INDICAÇÃO
Indicação de vereador para presidir a Sessão Solene de
entrega do Prêmio Paulo Freire, prevista para o dia 20/9/2021,
às 19h30, no Plenário.
DIVERSOS
1) PL 438/2017 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO
DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PL 128/2019 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI
(PSOL); Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 14.471 DE 10 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. [TORNA A CIDADE DE KINSHASA, CAPITAL
DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO, CIDADE IRMÃ DA
CIDADE DE SÃO PAULO]
3) PL 163/2019 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS À
DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS.
4) PL 331/2019 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - AU-
TORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A PARTICIPAÇÃO DE
CRIANÇAS NOS CONSELHOS DE ESCOLA.
DATAS E EVENTOS
5) PL 335/2019 - Autor: Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver.
PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - INSTITUI NA CIDADE
DE SÃO PAULO O MÊS DEZEMBRO VERDE DEDICADO A AÇÕES
DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO E MAUS TRA-
TOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
REQUERIMENTOS
6) REQ. EDUC 53/2021 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Lei Orgânica do
Município de São Paulo no qual cabe às Comissões Permanen-
tes fiscalizar os atos da administração direta e indireta, nos
termos da legislação pertinente, em especial para verificar a
regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cum-
primento dos objetivos institucionais;
CONSIDERANDO que às Comissões Permanentes, em razão
da matéria de sua competência, cabe solicitar ao Executivo in-
formações sobre assuntos inerentes à administração, tais como
os serviços educacionais e os programas de proteção à criança
e ao adolescente;
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Edu-
cação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamen-
tos educacionais;
CONSIDERANDO as atividades educacionais à distância
voltadas à vulnerabilidade de saúde frente à Pandemia, seja em
função da saúde do próprio aluno, seja de seus responsáveis;
REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo
Municipal para que sejam prestados os seguintes esclareci-
mentos:
a) Quais são os encaminhamentos em relação à manuten-
ção das atividades educacionais à distância voltadas à vulnera-
bilidade de saúde frente à Pandemia, seja em função da saúde
do próprio aluno, seja de seus responsáveis?
b) Quais são os programas e atividades planejadas para o
acolhimento e o cuidado à saúde para a comunidade escolar,
tendo em vista as profundas marcas que a Pandemia deixou
nas famílias e nos profissionais de educação?
7) REQ. EDUC 54/2021 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Lei Orgânica do
Município de São Paulo no qual cabe às Comissões Permanen-
tes receber petições, reclamações, representações ou queixas de
associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa
contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades
públicas;
CONSIDERANDO que às Comissões Permanentes, em razão
da matéria de sua competência, cabe solicitar ao Executivo in-
formações sobre assuntos inerentes à administração, tais como
a apreciação de programas de obras e os atos da administração
direta, conforme exposto no artigo 46 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Edu-
cação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e
matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamen-
tos educacionais;
CONSIDERANDO o recebimento de questionamento de
cidadão acerca de eventuais problemas estruturais na alvenaria
do CEU Capão Redondo – Prof. Dr. Celso Seixas Ribeiro Bastos;
REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo
Municipal para que sejam prestados os seguintes esclareci-
mentos:
a) Quais são os problemas estruturais de alvenaria identifi-
cados no CEU Capão Redondo?
b) Quais são os encaminhamentos para sanar os problemas
estruturais do CEU Capão Redondo?
c) Qual o cronograma previsto para solucionar os proble-
mas estruturais do CEU Capão Redondo?
8) REQ. EDUC 55/2021 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
- CONSIDERANDO o Decreto nº 41.307/01 que dispõe sobre a
lotação dos agentes escolares nas Unidades; CONSIDERANDO
o Decreto nº 54.453/13 que Fixa as atribuições dos profissionais
deeducação que integram as equipes escolares das unidades
educacionais da rede municipal de ensino; Considerando o
disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e
na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; CONSIDERANDO
a necessidade primordial das Unidades Escolares terem segu-
rança, haja vista a quantidade de notificações recebidas neste
gabinete referente a furtos, roubos, invasões e arrombamentos
além da vulnerabilidade de professores e demais servidores a
ações criminosas; CONSIDERANDO que é primordial estabe-
lecer e colocar em prática Políticas Públicas que atendam às
necessidades das Unidades Escolares na questão da vigilância/
segurança. REQUEIRO o envio de pedido de informações ao
Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes
esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: - Como está
sendo realizado o serviço de vigilância nas Unidades Escolares
e nos CEUs da Cidade? - Como tem sido a atuação da Guarda
Civil Metropolitana? Há efetivo suficiente para atender as de-
mandas das Escolas? - Quais são os encaminhados propostos
por esta Secretaria para equacionar os problemas de segurança
nas Unidades Escolares?
9) REQ. EDUC 56/2021 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI
(PSOL) - CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de
Educação, Cultura e
Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São
Paulo, em seu artigo 32,
inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de
documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO que a Biblioteca Pública Municipal In-
fantojuvenil Monteiro Lobato, é uma biblioteca pública do
município de São Paulo;
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DAS CPI POR MAIS 45 DIAS:
AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO
DIA 11 DE AGOSTO DE 2021 – QUARTA-FEIRA
12:00 - 13:00
Reunião Ordinária Semipresencial da Comissão Per-
manente de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Plenário 1° de Maio - 1° Andar
Senival Moura - PT
13:00 – 14:00
Reunião Ordinária Semipresencial da Comissão
Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio
Ambiente
Auditório Prestes Maia - 1° andar
Paulo Frange - PTB
14:00 - 15:00
Reunião Ordinária Virtual da Comissão Permanente
de Educação, Cultura e Esportes
Auditório Virtual
Eliseu Gabriel - PSB
14:00 - 15:00
Reunião Ordinária Semipresencial da Comissão Per-
manente de Administração Pública
Plenário 1° de Maio - 1° Andar
Gilson Barreto - PSDB
14:00 - 15:00
Reunião Ordinária Semipresencial da Comissão Per-
manente de Constituição, Justiça e Legislação Partici-
pativa
Auditório Prestes Maia - 1° andar
Carlos Bezerra Jr. - PSDB
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 11 de agosto de 2021 às 05:00:28
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