TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
126 – São Paulo, 67 (37) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022
Port. 118/2022 – Promovendo o enquadramento de Fernan-
do César Faria Cabral, reg. TC 20.245, no cargo de Agente de
Fiscalização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da
Lei 13.877/2004, a partir de 23.1.2022.
Port. 119/2022 – Promovendo o enquadramento de Adria-
no Alves Doto, reg. TC 20.244, no cargo de Agente de Fiscali-
zação, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da Lei
13.877/2004, a partir de 19.1.2022.
Port. 120/2022 – Promovendo o enquadramento de Giova-
na Mattioli Somma Garla, reg. TC 20.220, no cargo de Agente
de Fiscalização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos
da Lei 13.877/2004, a partir de 5.1.2022.
Port. 121/2022 – Promovendo o enquadramento de Mau-
ricio Bula Trevisani, reg. TC 812, no cargo de Agente de Fisca-
lização, nível 8, vencimento básico QTC-24, nos termos da Lei
13.877/2004, a partir de 15.1.2021.
PORTARIAS DA SUBSECRETARIA
ADMINISTRATIVA
PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SUBSECRETÁ-
RIO ADMINISTRATIVO
Port. 109/2022 – Designando Rafael Peçanha Waissman,
reg. TC 20.223, para substituir Daiesse Quênia Jaala Santos
Bomfim na Função Gratificada de Supervisor de Equipes de
Fiscalização e Controle 15, FG-4, constante do Anexo IV, Tabela
“A”, da Lei 13.877/2004, alterado pela Lei 16.419/2016, por
motivo de férias, nos períodos 21 a 25.2 e de 8 a 17.3.2022.
Port. 110/2022 – Designando Helen Cristina Steffen, reg.
TC 20.316, para substituir Daiesse Quênia Jaala Santos Bomfim
na Função Gratificada de Supervisor de Equipes de Fiscalização
e Controle 15, FG-4, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei
13.877/2004, alterado pela Lei 16.419/2016, por motivo de
férias, no período de 18.3 a 1.4.2022.
Port. 111/2022 – Designando Samuel Batista de Souza, reg.
TC 888, para substituir Renato de Toledo Barros da Cunha no
cargo de Assessor de Gabinete II, constante do Anexo I da Lei
13.877/2004, sendo-lhe atribuída a FG-2, constante do Anexo
IV, Tabela “B”, da referida lei, por motivo de férias, a partir de
30.3.2022.
Port. 122/2022 – Designando Waleska Albino Macedo, reg.
TC 849, para substituir José Carlos Lucchesi no cargo de Asses-
sor de Gabinete II, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, al-
terado pela Lei 14.916/2009, sendo-lhe atribuída a FG-2, cons-
tante do Anexo IV, Tabela “B” da referida Lei 13.877/2004, por
motivo de férias, nos períodos de 22 a 25.2 e de 3 a 11.3.2022.
Port. 123/2022 – Designando Gardênia Oliveira dos Santos
Nunes, reg. TC 1.563, para substituir Cláudio Mosquetti Filho no
cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05,
constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias,
a partir de 3.3.2022.
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINIS-
TRATIVO
ABONO DE PERMANÊNCIA POR TER COMPLETADO OS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA – DEFERIDO
e-TCM 3380/2022 – Carlos Alberto Machado.
ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA
ATA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEI-
RA CÂMARA
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2021, às 9h45,
realizou-se a 340ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara de jul-
gamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência
do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com fulcro
na Resolução 06/2020 e respaldo no Decreto Municipal 59.283,
de 16 de março de 2020, sob a presidência do Conselheiro
João Antonio, participando os Conselheiros Roberto Braguim,
Vice-Presidente, e Maurício Faria, a Subsecretária-Geral Roseli
de Morais Chaves e o Procurador-Chefe da Fazenda Robinson
Sakiyama Barreirinhas.
Havendo número legal, a Presidência declarou aberta a ses-
são sob a proteção de Deus. Dispensada a leitura e entregues
cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão
a ata da 339ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, a qual foi
aprovada, assinada e encaminhada à publicação.
ORDEM DO DIA
A seguir, foram discutidos e julgados os processos em
pauta. O inteiro teor das decisões estará disponível no sítio
eletrônico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM
1) TC/001597/2012 – Subprefeitura Pinheiros e Jofege
Pavimentação e Construção Ltda. – Acompanhamento – Exe-
cução contratual – Verificar se o Contrato 02/SP-PI/2012 (TAs
36/SP-PI/2012 e 51/SP-PI/2012), cujo objeto é a reforma e
reurbanização das calçadas da Avenida Brigadeiro Faria Lima
no trecho entre a Rua dos Pinheiros e Avenida Rebouças, com
a implantação de ciclovias, está sendo executado de acordo
com as normas legais pertinentes e em conformidade com as
cláusulas estabelecidas no ajuste.
Resultado: Por unanimidade, são julgados irregulares a
execução do Contrato 02/SP-PI/2012 e dos Termos de Adita-
mento 36/SP-PI/2012 e 51/SP-PI/2012, no período e valores
analisados. É aplicada a pena de multa no valor de R$ 800,00,
a Sérgio Teixeira Alves e Marcelo Bruni, Subprefeitos à época,
a Marisete Aparecida Tomé, responsável pela execução finan-
ceira e liquidações e a José Armando Mantuan, Coordenador
de Projetos e Obras da Subprefeitura. Não é aplicada multa a
José Carlos Bettoni Masi, Engenheiro Fiscal, tendo em vista o
seu falecimento. É determinado à Subprefeitura Pinheiros que
reveja e reorganize os procedimentos internos, aperfeiçoe o
planejamento, gestão e fiscalização dos Contratos da Pasta, e
apure as responsabilidades pelo prejuízo ao Erário, promovendo
o ressarcimento aos cofres públicos. É determinada a remessa
de ofícios à Secretaria Municipal das Subprefeituras, à Subpre-
feitura Pinheiros e à Controladoria Geral do Município, com
cópia do relatório e voto do relator e da Decisão, nos termos do
voto do Relator. Recorrem "ex officio".
CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA
1) TC/000106/2006 – Secretaria Municipal do Trabalho
(atual Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e
Turismo) e Associação para Valorização e Promoção de Ex-
cepcionais – Avape – Contrato 05/2005 R$ 273.306,28 – TAs
01/2005 R$ 157.676,70 (prorrogação de prazo), 02/2005 R$
115.629,58 (prorrogação de prazo), 03/2005 R$ 52.558,90
(prorrogação de prazo), 04/2005 R$ 36.791,23 (prorrogação
de prazo), 05/2005 R$ 394.191,75 (prorrogação de prazo) e
06/2005 R$ 354.772,57 (prorrogação de prazo) – Prestação de
serviços específicos para funcionamento dos postos do Centro
de Atendimento Solidário – CAS, nas unidades Interlagos e
Itaquera, bem como nas dependências da Secretaria e em locais
que esta venha a ocupar.
Resultado: Por unanimidade, são julgados irregulares o
Termo de Contrato 05/2005 e os TAs 01, 02, 03, 04, 05 e 06, de
2005. São aceitos os efeitos financeiros produzidos, por ausên-
cia de indícios de dolo, má-fé ou fraude, e em homenagem ao
princípio da segurança jurídica. É determinado o envio de cópia
do relatório e voto do Relator e da Decisão aos Vereadores
subscritores das solicitações e ao PROCED, nos termos do voto
do Relator. Recorrem "ex officio".
2) TC/003636/2009 – Secretaria Municipal da Saúde e
Fundação Faculdade de Medicina – FFM – Acompanhamen-
to – Execução contábil e financeira – Verificar se o Convênio
045/2006 (TAs 01/2007, 02/2007, 03/2008, 04/2008, 05/2008,
SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO -
SGP-2
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
PAUTA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, CONVOCADA PARA 24 DE FEVEREI-
RO DE 2022, ÀS 15 HORAS
I - PARTE – EXPEDIENTE
Apresentação de indicações e requerimentos; leitura de
correspondência apresentada e de projetos; apresentação,
discussão e votação de moções e requerimentos de audiência
do Plenário.
PEQUENO EXPEDIENTE:
1º ORADOR(A): ALESSANDRO GUEDES (PT)
GRANDE EXPEDIENTE:
1º ORADOR(A): ADILSON AMADEU (DEM)
II - PARTE - ORDEM DO DIA:
Ficam mantidos os itens da Pauta da 100ª Sessão Or-
dinária publicada no D.O.C. de 14 de dezembro de 2021, e
disponível no Portal da Câmara Municipal de São Paulo (www.
saopaulo.sp.leg.br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública).
PAUTA DA 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, CONVOCADA PARA 24 DE FEVEREIRO DE
2022, LOGO APÓS A 112ª SESSÃO ORDINÁRIA:
Ordem do dia:
1 - PL 427 /2019 , DO EXECUTIVO
Aprova projeto de intervenção urbana para o território do
Arco Pinheiros, em atendimento ao inciso IV do § 3º do art. 76
da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE; cria a área de
intervenção urbana Arco Pinheiros.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE
3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
PAUTA DA 94ª A 97ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA
18ª LEGISLATURA, CONVOCADAS PARA 24 DE FEVEREIRO
DE 2022, LOGO APÓS A 93ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:
Ordem do dia:
Fica(m) mantido(s) o(s) item(ns) remanescente(s) da(s)
sessão(ões) extraordinária(s) anterior(es).
PAUTA DA 98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA, CONVOCADA PARA OS CINCO MINUTOS
(00H05) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022:
Ordem do dia:
1 - PL 427 /2019 , DO EXECUTIVO
Aprova projeto de intervenção urbana para o território do
Arco Pinheiros, em atendimento ao inciso IV do § 3º do art. 76
da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE; cria a área de
intervenção urbana Arco Pinheiros.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL E FAVORÁVEL DE
3/5 DOS MEMBROS DA CÂMARA.
PAUTA DA 99ª A 102ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA
18ª LEGISLATURA, CONVOCADAS PARA 25 DE FEVEREIRO
DE 2022, LOGO APÓS A 98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:
Ordem do dia:
Fica(m) mantido(s) o(s) item(ns) remanescente(s) da(s)
sessão(ões) extraordinária(s) anterior(es).
SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA
PORTARIA 45424/22
DESIGNANDO CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Consultor
Técnico Legislativo – Contador, referência QPL-17, registro nº
11.381, para substituir CLAUDIO MOGFORES JUNIOR, Técnico
Legislativo - Contabilidade, referência QPL-10, registro n°
11.172, na função de Supervisor da Equipe de Pesquisa de Mer-
cado e Fornecedores – SGA.22, referência FG-2, enquanto durar
o seu impedimento por férias de 05 (cinco) dias, exercício/2022,
a partir de 14 de fevereiro de 2022.
PORTARIA 45425/22
DESIGNANDO THIAGO FRANÇA DE OLIVEIRA, Consultor
Técnico Legislativo – Comunicação Social (Relações Públicas),
referência QPL-18, registro nº 11.209, para substituir MICHELLE
CRISTINE DE CUNHA, Consultor Técnico Legislativo – Comu-
nicação Social (Relações Públicas), referência QPL-18, registro
nº 11.213, na função de Supervisor da Unidade de Expediente
– CCI.41, referência FG-1, enquanto durar o seu impedimento
por férias de 30 (trinta) dias, exercício/2022, a partir de 01 de
março de 2022.
PORTARIA 45426/22
DESIGNANDO JOAO AQUINO FILHO, Consultor Técnico
Legislativo - Medicina, referência QPL-18, registro nº 11.151,
para substituir GISELE TAMAI, Consultor Técnico Legislativo -
Medicina, referência QPL-18, registro nº 11.216, na função de
Supervisor de Equipe de Medicina – SGA.81, referência FG-2,
enquanto durar o seu impedimento por licença médica de 05
(cinco) dias a partir de 07 de fevereiro de 2022.
PORTARIA 45427/22
DESIGNANDO, a partir de 23 de agosto de 2021, IEDA
MARIA FERREIRA PIRES, Procurador Legislativo, referência
QPL-17, registro nº 11.424, para substituir CINTIA LAIS CORREA
BROSSO, Procurador Legislativo, referência QPL-16, registro nº
11.489, como membro da Comissão Permanente de Sindicância
no âmbito dos Processos nº 106/2020 e 107/2020, em decorrên-
cia do acolhimento das alegações de impedimento formuladas.
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Daniel Ranieri Costa – RF 231957 – Port. 5050/22
Deferido.
CERTIDÃO
Andreia da Silva Vieira – TID 19500583
Carlos Eduardo Peluco - TID 19500690
Diogo Cardoso de Almeida – TID 19546139
Eliesdras Feitosa Dantas – TID 19500687
Everaldo dos Santos – TID 19500587
Geanny Silva Severino – TID 19500681
Luiz Eduardo Picini Hogera – TID 19500573
Marlene da Conceição Silva Ferreira – TID19500595
Mauro Alves – TID 19550054
Osmar Rodrigues Leão – TID 19500578
Rafaela Rodrigues Lima Araujo – TID 19536375
Renato Duarte Costa – TID 19544484
Rene de Andrade – TID 19500630
Rogério César de Paula Brambilla – TID 19500562
Silvio Oliveira da Silva – TID 19500580
Valdir Aparecido de Almeida – TID 19544486
Deferido. Providenciadas as certidões solicitadas ficando
à disposição dos interessados em SGA-15, pelo prazo de 30
(trinta) dias.
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
José Airton Rodrigues – TID 19557104
Josiel Nascimento – TID 19532601
Maria das Graças Pinto de Almeida Pigatti – TID 19539390
Regina Hanisch Terraz – TID 19556352
Deferido. Providenciadas as declarações solicitadas ficando
à disposição dos interessados em SGA-15, pelo prazo de 30
(trinta) dias.
MESA DA CÂMARA
ATO Nº 1534/22
“Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do
Grupo de Trabalho, com a finalidade de propor projeto de lei
visando à instituição de um Código de Proteção Animal Muni-
cipal, a fim de organizar e sistematizar a legislação municipal
sobre a matéria. ”
CONSIDERANDO a necessidade de estudos complementa-
res pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 1526, de 11
de novembro de 2021, para efetuar projeto de lei de consolida-
ção da legislação municipal relativa à Proteção Animal;
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAU-
LO, usando de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 dias o prazo do Grupo
de Trabalho instituído pelo Ato 1526/21.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.
ATO Nº 1535/22
Fixa o número de servidores ou empregados da adminis-
tração direta, indireta ou fundacional, Federal, Estadual ou de
outros Municípios colocados à disposição da Câmara Municipal
junto aos Gabinetes de Representação Partidária para a 2ª Ses-
são Legislativa da 18ª Legislatura.
CONSIDERANDO as disposições instituídas pelo art. 5º, §2º,
da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, com a redação que
lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 14.381, de 07 de maio
de 2007, bem como o disposto no art. 119, §2º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Paulo;
CONSIDERANDO a necessidade anual de apurar e fixar
o limite de servidores afastados de outros órgãos públicos
para prestar serviços junto aos Gabinetes de Representação
Partidária;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º A lotação máxima de servidores ou empregados
públicos da Administração direta, indireta ou fundacional, Fe-
deral, Estadual ou de outros Municípios colocados à disposição
da Câmara Municipal junto aos Gabinetes de Representação
Partidária de que trata o § 2º do art. 5º da Lei nº 13.637, de 4
de setembro de 2003, com a redação que lhe foi conferida pelo
art. 2º da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, observará a
composição das representações partidárias do primeiro dia da
2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste artigo, no
que couber, às representações partidárias surgidas ou suprimi-
das ao longo da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.
Art. 2º Os limites a que alude o art. 1º deste Ato ficam
fixados da seguinte forma:
I – Bloco Parlamentar DEM/MDB/PTB: até 5 (cinco) servi-
dores;
II – Bancadas do PT e PSDB: até 4 (quatro) servidores;
III – Bancada do PSOL e Bloco Parlamentar PODE/PP: até 3
(três) servidores;
IV – Bancadas do REPUBLICANOS e do NOVO e Bloco Par-
lamentar PSD/PSC: até 2 (dois) servidores;
V – Bancadas do PL, PSB, PSL, SOLIDARIEDADE e PV: até
1 (um) servidor.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogado o Ato nº 1.503, de 25 de fevereiro de 2021.
São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.
PORTARIA 13475/22
NOMEANDO BRENDA ALVES DOS SANTOS, para exercer,
em comissão, o cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PAR-
LAMENTAR, referência QPLCG-2, no 23º Gabinete de Vereador.
PORTARIA 13476/22
NOMEANDO CECILIA LOPES, para exercer, em comissão, o
cargo de ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO PARLAMENTAR, refe-
rência QPLCG-2, no 10º Gabinete de Vereador.
ESCOLA DO PARLAMENTO
www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento
atendimento.ep@saopaulo.sp.leg.br
Telefone: 11 3396-4020
/eparlamento
MAIS INFORMAÇÕES EM: https://linktr.ee/escoladoparlamento
SELEÇÃO DE ALUNOS PARA CURSO DE
PÓS-GRADUAÇÃO EM MODALIDADE
DE APERFEIÇOAMENTO
Público-alvo: profissionais das áreas da Educação, Saúde, Planejamento Urbano, Assistência
Social que atuam em equipamentos municipais, ativistas que atuam em organizações ligadas à
promoção e garantia de direitos, público em geral.
PÓS-GRADUAÇÃO
APERFEIÇOAMENTO
Parceiros e Organizadores:
CIDADE EDUCADORA: TERRITÓRIO, INTERSETORIALIDADE E
TRANSDISCIPLINARIDADES
EDITAL
INSCRIÇÕES ATÉ DIA 22 DE MARÇO
200 VAGAS 200 HORAS
VAGAS RESERVADAS A SERVIDORES E TRABALHADORES DE CONVENIADAS
AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2022 – QUINTA-FEIRA
10:00 - 15:00
Reunião Ordinária Semipresencial da Comissão Parla-
mentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior
Tema: “Oitiva de Convidados”
Plenário 1° de Maio - 1° Andar
Antonio Donato - PT
12:00 - 15:00
Audiência Pública Semipresencial da Comissão Perma-
nente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Tema: “Prestação de Contas da Secretaria Municipal
de Saúde”
Salão Nobre - 8° Andar
Felipe Becari - PSD
13:30 - 15:00
Reunião Ordinária Semipresencial da Subcomissão
Temporária de Estudos sobre Homicídios Praticados Contra
Jovens Negros e Periféricos
- Comissão Extraordinária de Segurança Pública
Sala Tiradentes - 8° Andar
Silvia da Bancada Feminista - PSOL
18:00 - 20:00
Reunião com o Conselho do Orçamento Participativo
Sala Sérgio Vieira de Melo - 1SS
Toninho Vespoli - PSOL
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro João Antônio
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIAS EXPEDIDAS PELO PRESIDENTE
Port. 106/2022 – Promovendo o enquadramento de Clayton
Satoshi Okuno, reg. TC 20.227, no cargo de Agente de Fiscali-
zação, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da Lei
13.877/2004, a partir de 9.1.2022.
Port. 107/2022 – Promovendo o enquadramento de Fer-
nando Celso Morini, reg. TC 20.243, no cargo de Agente de
Fiscalização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da
Lei 13.877/2004, a partir de 16.1.2022.
Port. 108/2022 – Promovendo o enquadramento de Fredy
Henrique Miller, reg. TC 20.241, no cargo de Agente de Fisca-
lização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da Lei
13.877/2004, a partir de 15.1.2022.
Port. 112/2022 – Promovendo o enquadramento de Marcos
Thulyo Torreão Tavares, reg. TC 20.225, no cargo de Agente de
Fiscalização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da
Lei 13.877/2004, a partir de 9.1.2022.
Port. 113/2022 – Promovendo o enquadramento de Dou-
glas Rodrigues de Oliveira Franco, reg. TC 20.242, no cargo de
Agente de Fiscalização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos
termos da Lei 13.877/2004, a partir de 15.1.2022.
Port. 114/2022 – Promovendo o enquadramento de Richael
Alexandro Schneider, reg. TC 20.234, no cargo de Agente de
Fiscalização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da
Lei 13.877/2004, a partir de 11.1.2022.
Port. 115/2022 – Promovendo o enquadramento de Maria
Clara Watanabe Tanabe, reg. TC 20.240, no cargo de Agente de
Fiscalização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da
Lei 13.877/2004, a partir de 15.1.2022.
Port. 116/2022 – Promovendo o enquadramento de Ro-
drigo Maciel Rodrigues, reg. TC 20.229, no cargo de Agente de
Fiscalização, nível 3, vencimento básico QTC-19, nos termos da
Lei 13.877/2004, a partir de 9.1.2022.
Port. 117/2022 – Promovendo o enquadramento de Helga
Helena de Carvalho Monteiro Ventura, reg. TC 723, no cargo
de Auxiliar Técnico de Fiscalização, nível 8, vencimento básico
QTC-16, nos termos da Lei 13.877/2004, a partir de 6.6.2021.
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quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 às 05:05:04
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