TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 28 Maio 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
sábado, 28 de maio de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (100) – 119
materiais, insumos, recursos humanos e sistema digital de
captura e armazenamento de imagens radiológicas, para exe-
cução de exames de radiologia geral, radiologia especializada,
ultrassonografia, densitometria óssea, mamografia e tomogra-
fia computadorizada, está sendo executado de acordo com as
normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas
estabelecidas no ajuste (CAV) (Processo Digitalizado)
(Advogados: Joyce Lima Santos OAB/SP n.º 451.758, Giu-
liana Ribeiro Alfredo OAB/SP n.º 406.615 e Lucas Cherem de
Camargo Rodrigues OAB/SP n.º 182.496 - peça 50)
(Tramita em conjunto com o TC 2.150/2017)
(Itens englobados - 1 e 2)
B - REVISOR CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRA-
GUIM
3)TC 11.392/2021 - Secretaria Municipal de Inovação e Tec-
nologia - Acompanhamento - Verificar a regularidade do edital
do Pregão Eletrônico 08/Smit/2021, cujo objeto é a contratação
de empresa especializada para prestação de serviços técnicos
especializados de planejamento, implantação, operação e ge-
renciamento de central de atendimento e gestão de atendimen-
to receptivo e ativo, nas formas eletrônica e humana, bem como
plataforma tecnológica e serviços técnicos especializados para
o fornecimento, implantação, operação, manutenção e gestão
de solução multicanal integrada de atendimento e gerencia-
mento do relacionamento com o cidadão, e digitalização de
serviços públicos, contemplando suporte técnico, treinamento e
todos os recursos logísticos, materiais, humanos e tecnológicos
necessários à prestação dos serviços de atendimento e rela-
cionamento da Prefeitura, quanto aos aspectos de legalidade,
formalidade e de mérito (CJG) (Processo Eletrônico)
(Tramita em conjunto com os TCs 11.660/2021 e
11.770/2021)
(Itens englobados - 3 a 5)
4)TC 11.660/2021 - Manoela Bezerra de Alcântara - Se-
cretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - Representação
interposta em face do edital do Pregão Eletrônico 08/Smit/2021,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços técnicos especializados de planejamento,
implantação, operação e gerenciamento de central de atendi-
mento e gestão de atendimento receptivo e ativo, nas formas
eletrônica e humana, bem como plataforma tecnológica e ser-
viços técnicos especializados para o fornecimento, implantação,
operação, manutenção e gestão de solução multicanal integra-
da de atendimento e gerenciamento do relacionamento com
o cidadão, e digitalização de serviços públicos, contemplando
suporte técnico, treinamento e todos os recursos logísticos,
materiais, humanos e tecnológicos necessários à prestação dos
serviços de atendimento e relacionamento da Prefeitura (CJG)
(Processo Eletrônico)
(Tramita em conjunto com os TCs 11.392/2021 e
11.770/2021)
(Itens englobados - 3 a 5)
5)TC 11.770/2021 - Giamundo Neto Sociedade de Advo-
gados - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - Re-
presentação interposta em face do edital do Pregão Eletrônico
08/Smit/2021, cujo objeto é a contratação de empresa espe-
cializada para prestação de serviços técnicos especializados
de planejamento, implantação, operação e gerenciamento de
central de atendimento e gestão de atendimento receptivo e
ativo, nas formas eletrônica e humana, bem como plataforma
tecnológica e serviços técnicos especializados para o forneci-
mento, implantação, operação, manutenção e gestão de solução
multicanal integrada de atendimento e gerenciamento do rela-
cionamento com o cidadão, e digitalização de serviços públicos,
contemplando suporte técnico, treinamento e todos os recursos
logísticos, materiais, humanos e tecnológicos necessários à
prestação dos serviços de atendimento e relacionamento da
Prefeitura (FCCF) (Processo Eletrônico)
(Advogados: Giuseppe Giamundo Neto OAB/SP n.º
234.412, Camillo Giamundo OAB/SP n.º 305.964 e Gabriela
Soeltl OAB/SP n.º 396.437 - peça 01)
(Tramita em conjunto com os TCs 11.392/2021 e
11.660/2021)
(Itens englobados - 3 a 5)
C - REVISOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO ÉLIO ESTEVES
JÚNIOR
6)TC 3.231/2016 - Secretaria Municipal de Educação e
S.H.A. Comércio de Alimentos Ltda. - Contrato Emergencial 01/
SME/Codae/2016 R$ 15.574.617,57 - Contratação de empresa
especializada para prestação de serviço de nutrição e alimenta-
ção escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação
balanceada e em condições higiénico-sanitárias adequadas, que
atendam os padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes,
aos alunos regularmente matriculados em unidades educacio-
nais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de
todos os gêneros alimentícios e demais insumos, distribuição
nos locais de consumo, logística, supervisão, mão de obra e
prestação de serviços de manutenção coletiva e preventiva dos
equipamentos utilizados, na quantidade máxima estimada de
2.725.787 refeições por mês - Lote 09 - Jaçanã/Tremembé (CJG)
(Processo Digitalizado)
(Advogados: Mariana Vitório Tiezzi OAB/SP n.º 298.158,
Crislayne Moura Leite Lizieiro OAB/SP n.° 445.926 e Felipe Car-
valho de Oliveira Lima OAB/SP n.º 280.437 - peça 34)
7)TC 3.543/2016 - Secretaria Municipal de Educação/De-
partamento de Merenda Escolar e Comercial Safra Alimentos
Ltda. - Inspeção para apurar a existência de eventuais irregula-
ridades nos procedimentos licitatórios alusivos às atas de regis-
tro de preços e aos contratos efetivados no período de 2006 a
2010, em razão da solicitação do Ministério Público do Estado
de São Paulo - Ofício n.º 1.794/2016 (JT) (Processo Digitalizado)
(Advogados: Giuliano Corrêa de Barros Nunes OAB/RS n.º
40.340 e Carlos Geraldo Coelho Silva OAB/RS n. º 13.555 - fls.
1.332 e 1.230)
(Apensado TC 3.438/2017 - Processo Digitalizado)
IV - RELATOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO ÉLIO ESTEVES
JÚNIOR
REVISOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDUARDO
TUMA
1)TC 5.139/2019 - Secretaria do Governo Municipal/Secre-
taria Executiva de Desestatização e Parcerias - Acompanhamen-
to - Verificar a regularidade do Edital de Leilão Público SMDP
02/2019, cujo objeto é a alienação de ações de titularidade do
Município no capital social da São Paulo Turismo S.A., quanto
aos aspectos de legalidade, formalidade e mérito (FCCF) (Pro-
cesso Eletrônico)
(Itens englobados - 1 a 8)
2)TC 10.652/2018 - Conselho de Representação de Em-
pregados da São Paulo Turismo S.A. - Secretaria do Governo
Municipal - Representação interposta em face do edital da
Concorrência Internacional 02/SMDP/2019, cujo objeto é a alie-
nação de ações de titularidade do Município no capital social
da São Paulo Turismo S.A. (RSB) (Processo Eletrônico)
(Advogados: Lucas Augusto Ponte Campos OAB/SP n.°
261.371, Luciano Guimarães Coelho Maciel Santos OAB/SP
n.° 216.217, Luiza Di Spirito Braga OAB/SP n.° 389.803, Ana
Camila Marques May OAB/SP n.° 258.627, Anderson Garcia
de Pádua OAB/SP n.° 377 141, Andrêa Millie Satake OAB/SP
n.° 246.615, Heloisa Abud Meirelles OAB/SP n.° 199.001, José
Daniel Monteiro Moreira OAB/SP n.° 189.125, Luciana Mizusaki
OAB/SP n.° 214.208, Cassiano Mazon OAB/SP n.° 195.702,
Fátima Pera Pires de Souza Dudalski OAB/SP n.° 188.466 -
31/12/2019 - peça 61)
(Tramita em conjunto com os TCs 11.678/2018, 5.124/2019,
7.707/2019 e 8.427/2019)
(Itens englobados - 1 a 8)
3)TC 11.678/2018 - Vereador Antonio Donato Madormo
(Câmara Municipal de São Paulo) - Secretaria do Governo
PAUTA
P A U T A
DA 3.217ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CON-
TAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO DIA
1º/6/2022, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO PRFEITO FARIA LIMA
E COM TRANSMISSÃO AO VIVO PELO CANAL TV TCMSP NO
YOUTUBE.
- I -
O R D E M D O D I A
- I I -
J U L G A M E N T O S
I - RELATOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDUARDO
TUMA
A - REVISOR CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRA-
GUIM
1)TC 3.725/1999 - Secretaria Municipal das Administrações
Regionais (atual Secretaria Municipal das Subprefeituras) - Au-
ditoria Extraplano - Verificar a situação dos servidores da Se-
cretaria no exercício de encargos ou serviços diversos inerentes
aos seus cargos (MHPSM) (Processo Digitalizado)
2)TC 6.267/1999 - Secretaria Municipal de Implementação
das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Subprefeitu-
ras) - Auditoria Extraplano - Verificar as denúncias veiculadas
quanto à ocupação de áreas públicas na Rua Henri Cross e
Travessa Dom Sebastião do Rego n.ºs 191 e 99 (MLMLO) (Pro-
cesso Digitalizado)
B - REVISOR CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
3)TC 15.131/2019 - Secretaria Municipal de Segurança
Urbana/Guarda Civil Metropolitana - Auditoria Extraplano -
Gestão da Segurança Pública/Gestão e Transparência - Atender,
no que tange à fiscalização da gestão da segurança pública,
aos requisitos do programa Qualidade e Agilidade dos Tribunais
de Contas - QATC, concebido pela Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, que busca uniformizar
procedimentos e garantir amplo acesso do cidadão às informa-
ções dos órgãos públicos (CJG) (Processo Eletrônico)
II - RELATOR CONSELHEIRO CORREGEDOR ROBERTO BRA-
GUIM
A - REVISOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDUARDO
TUMA
1)TC 8.960/2020 - Secretaria do Governo Municipal -
Acompanhamento - Verificar a regularidade do edital da Con-
corrência Pública 07/SGM/2020, cujo objeto é a concessão de
uso pelo prazo de 10 anos, a título oneroso, de áreas situadas
no Vale do Anhangabaú para sua gestão, manutenção, preser-
vação e ativação sociocultural, quanto aos aspectos de legalida-
de, formalidade e mérito (FCCF) (Processo Eletrônico)
(Itens englobados - 1 a 4)
2)TC 10.161/2020 - Anselmo Nogueira Junior - Secretaria
do Governo Municipal - Representação interposta em face da
Concorrência Pública 07/SGM/2020, cujo objeto é a concessão
de uso pelo prazo de 10 anos, a título oneroso, de áreas situ-
adas no Vale do Anhangabaú para sua gestão, manutenção,
preservação e ativação sociocultural (CAV) (Processo Eletrônico)
(Itens englobados - 1 a 4)
3)TC 16.378/2020 - Consórcio Viva o Vale (Urbancom Con-
sultoria e Participações Ltda., Nacional Shopping Planejamentos
e Reestruturação de Shopping Center Ltda. e B International
Real Estate Ltda.) - Secretaria do Governo Municipal - Re-
presentação interposta em face da Concorrência Pública 07/
SGM/2020, cujo objeto é a concessão de uso pelo prazo de
10 anos, a título oneroso, de áreas situadas no Vale do Anhan-
gabaú para sua gestão, manutenção, preservação e ativação
sociocultural (JT) (Processo Eletrônico)
(Advogados: Giuseppe Giamundo Neto OAB/SP n.º 234.412,
Camillo Giamundo OAB/SP n.º 305.964, Philippe Ambrosio Cas-
tro e Silva OAB/SP n.º 279.767, Alexandre Krause Pera OAB/
SP n.º 234.144, Thays Chrystina Munhoz de Freitas OAB/SP n.º
251.382, Luiz Felipe Pinto Lima Graziano OAB/SP n.º 220.932,
Fernanda Leoni OAB/SP n.º 330.251, Diogo Albaneze Gomes
Ribeiro OAB/SP n.º 272.428, Mariana Dias Capozoli OAB/SP
n.º 316.859, Gabriela Soeltl OAB/SP n.º 396.437, Marília de
Oliveira Bassi OAB/SP n.º 424.620, Salvador Beliz Abra Oliveira
OAB/SP n.º 428.228, Daniel Almeida Stein OAB/SP n.º 195.714,
Diogo Pozza Parpineli OAB/SP n.º 368.569, Maria Laura Pereira
Lourenço de Oliveira OAB/SP n.º 424.609, Geovanne Lucas Silva
Ribeiro OAB/SP n.º 434.400, Paula Esteves da Costa OAB/SP n.º
392.702, Natasha Maria Soares Viana OAB/SP n.º 433.561, Luiz
Gustavo Oliveira da Silva OAB/SP n.º 349.110, Felipe Martinez
Santos OAB/SP n.º 427.253, Taiane Colla OAB/SP n.º 411.542 e
Rafael Nunes Harb - 15/12/2020 - peça 03)
(Itens englobados - 1 a 4)
4)TC 7.217/2021 - Vereador Antonio Biagio Vespoli (Câma-
ra Municipal de São Paulo) - Secretaria do Governo Municipal
- Representação interposta em face da Concorrência Pública
07/SGM/2020, cujo objeto é a concessão de uso pelo prazo de
10 anos, a título oneroso, de áreas situadas no Vale do Anhan-
gabaú para sua gestão, manutenção, preservação e ativação
sociocultural (CJG) (Processo Eletrônico)
(Itens englobados - 1 a 4)
5)TC 13.567/2019 - Secretaria Municipal das Subprefeituras
e Arosuco Aromas e Sucos Ltda./Filial Levedura - Acompa-
nhamento - Execução Contratual - Verificar se o Contrato de
Patrocínio 01/SMSUB/Cogel/2019, cujo objeto é o Patrocínio
do Carnaval de Rua do Município de São Paulo, está sendo
executado de acordo com as normas legais pertinentes e em
conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (FCCF)
(Processo Eletrônico)
B - REVISOR CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
6)TC 2.802/2014 - Recurso da Procuradoria da Fazenda
Municipal interposto em face do v. Acórdão de 09/5/2018 - Sub-
prefeitura Pirituba/Jaraguá e Tobias & Figueiredo Construções,
Comércio e Serviços Ltda. - Acompanhamento - Execução
Contratual - Verificar se o Contrato 01/SP-PJ/2014, cujo objeto
é a prestação de serviço de desfazimento e demolição de cons-
truções irregulares, com a utilização de equipamentos manuais,
mecânicos e/ou hidráulicos, está sendo executado de acordo
com as normas legais pertinentes e em conformidade com as
cláusulas estabelecidas no ajuste (RSB) (Processo Digitalizado)
(Advogado: Samuel Vieira de Pinho OAB/SP n.º 328.810 -
05/11/2014 - peça 46 - fl. 300)
III - RELATOR CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
A - REVISOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDUARDO
TUMA
1)TC 2.150/2017 - Hospital do Servidor Público Municipal
e Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por
Imagem - Fidi - Contrato 402/2013 R$ 30.119.202,00 - TAs
183/2016 (red. de R$ 133.317,92 - redução de valor e alteração
contratual) e 570/2016 R$ 10.948.986,00 (prorrogação de pra-
zo) - Prestação de serviços e revitalização do Centro Diagnósti-
co por Imagem, com fornecimento de equipamentos, materiais,
insumos, recursos humanos e sistema digital de captura e arma-
zenamento de imagens radiológicas para execução de exames
de radiologia geral, radiologia especializada, ultrassonografia,
densitometria óssea, mamografia e tomografia computadoriza-
da (JT) (Processo Digitalizado)
(Advogados: Joyce Lima Santos OAB/SP n.º 451.758, Giu-
liana Ribeiro Alfredo OAB/SP n.º 406.615 e Lucas Cherem de
Camargo Rodrigues OAB/SP n.º 182.496 - peça 84)
(Tramita em conjunto com o TC 6.390/2017)
(Itens englobados - 1 e 2)
2)TC 6.390/2017 - Hospital do Servidor Público Municipal
e Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por
Imagem - Fidi - Acompanhamento - Execução Contratual -
Verificar se o Contrato 402/2013 (TAs 183/2016 e 570/2016),
cujo objeto é prestação de serviços e revitalização do Centro
Diagnóstico por Imagem, com fornecimento de equipamentos,
do auxílio-saúde por Ato da Mesa da Câmara Municipal de São
Paulo, no mês de março de cada ano;
CONSIDERANDO que há manifestação de SGA.23, a qual
informa que, do ponto de vista fiscal e orçamentário, não há
impedimento à concessão do reajuste relativo ao auxílio-saúde
na data-base março/2022, já que o impacto da despesa estima-
da em 2022 não compromete os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF e na Constituição Federal.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no exer-
cício das atribuições legais fixadas na Lei Municipal nº 16.936,
de 11 de junho de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Ficam reajustados os valores e limites do auxílio
previsto no art. 6º, da Lei nº 16.936, de 2018, em 9,82% (nove
inteiros e oitenta e dois centésimos percentuais) sobre os valo-
res atualmente vigentes, a partir de 1º de março de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes deste Ato correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.
São Paulo, 27 de maio de 2022.
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO:
- PL 277/2022 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES - Dis-
põe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Data: 01/06/2022
Horário: 10:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar e Auditório Virtual
O acesso do público em geral à Câmara Municipal de São
Paulo será permitido mediante a aferição obrigatória de tempe-
ratura e, segundo o cronograma vacinal municipal, a apresenta-
ção de comprovante de vacinação ou relatório médico que justi-
fique óbice à imunização, o uso de máscaras de proteção facial
torna-se obrigatório quando houver ocupação acima da metade
da capacidade do auditório ou sala de reunião, conforme Art. 2°
do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, alterado pelo Ato nº
1.539, de 29 de março de 2022.
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal
da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios
Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-
-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.
youtube.com/camarasaopaulo].
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por vide-
oconferência através do Portal da CMSP na internet, em www.
saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/inscricoes ou
encaminhe sua manifestação por escrito através do formulário
disponível em www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapubli-
cavirtual/ ou envie pelo e-mail financas@saopaulo.sp.leg.
br . Também serão permitidas inscrições para participação do
público presente no auditório.
Para maiores informações: financas@saopaulo.sp.leg.br
SGP.13 - EQUIPE DA SECRETARIA DAS CO-
MISSÕES EXTRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DO IDOSO E
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Pauta da 5ª Reunião Ordinária (semipresencial) de
2022
Data: 31/05/2022
Hora: 11:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar
Pauta: "1) PL 314/2022 que dispõe sobre a inserção do
“Dia dos Avós” no calendário de Eventos da Cidade de São
Paulo; 2) Resposta da Secretaria Municipal de Habitação e
Companhia Metropolitana de Habitação ao Requerimento
01/2022 a respeito da Vila dos Idosos."
CORREGEDORIA
PORTARIA n° 01/2022
Determina a restrição de acesso de pessoas à audiência de
instrução e decreta sigilo, nos termos que especifica, nos Pro-
cessos 231/2021 e 242/2021, em trâmite nesta Corregedoria.
O CORREGEDOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO, com a ciência e concordância dos demais membros da
Corregedoria que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições
legais, pela presente Portaria:
Considerando que a instrução do Processos 231/2021 e
242/2021 trará exposição e debates sobre fotos, laudos e falas
relativos a partes do corpo das pessoas envolvidas, cuja divul-
gação lhes trará graves inconvenientes;
Considerando o direito constitucional inviolável da intimi-
dade e da privacidade, nos termos do art. 5, inciso X, da Cons-
tituição Federal, impedindo que fotos e laudos que mostrem
partes do corpo das pessoas no caso sejam levados a público;
Considerando, ainda, os graves inconvenientes para as par-
tes a ampla publicidade, nos termos do Memorando Corregedo-
ria n° 30, de 28/10/2021, da audiência de instrução em que se
debaterá sobre tais laudos e fotos, sendo que, por outro lado,
prevê o art. 792, § 1ª, do Código de Processo Penal, aplicável à
espécie, no sentido de que "Se da publicidade da audiência, da
sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconve-
niente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o
tribunal, câmara, ou turma, poderá, de oficio ou a requerimento
da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja
realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas
que possam estar presentes. "
Considerando também as conclusões da Procuradoria, em
seu Parecer ASS n° 15/2021, acolhidas por sua Procuradora
Chefe, já adotadas por esta Corregedoria no próprio Memoran-
do Corregedoria n° 30, de 28/10/202l, no sentido de que "as
reuniões da Corregedoria devem ser públicas, exceto por moti-
vos muito excepcionais devidamente justificados, atendendo-se
assim o princípio constitucional da publicidade, as disposições
aplicáveis por analogia que regem o processo judicial e, em
especial, as disposições da própria Resolução n° 7, de 2003”
Considerando, por fim, a previsão na própria Resolução n°
7, de 2003, de que seja decretado o sigilo em hipóteses como a
presente, dentro de uma interpretação sistemática e analógica,
tal como a prevista no artigo 7, inciso III e no artigo l8, inciso
III do Regulamento da Corregedoria, e também em face do
disposto em seu art. 5o,
RESOLVE:
Artigo I - Fica determinado o sigilo de falas, imagens, víde-
os, bem como de todos os demais documentos que instruírem
os processos em epígrafe.
Artigo II - Para cumprimento desta portaria, serão tomadas
as seguintes providências:
I. Ficam vedadas:
a) a captura de fotos, vídeos e gravação de áudio;
b) as transmissões, ao vivo ou gravadas, de reuniões da
fase de instrução.
II. Ficam mantidas tão somente a captura de notas taqui-
gráficas, que serão juntadas aos autos com lacre inscrito a frase
"Material Sigiloso".
III. Ficam vedadas as transmissões, ao vivo ou gravadas, de
reuniões da fase de instrução;
IV. Fica restrita a entrada a sala de reuniões:
a) aos Srs. Corregedores, fazendo-se acompanhar por até 3
(três) assessores;
b) às partes e seus advogados;
c) às testemunhas e seus advogados, se houver;
d) aos funcionários de outras áreas essenciais ao funciona-
mento da reunião.
Artigo III - O Corregedor Geral decidirá pedidos e requeri-
mentos que versem sobre este sigilo e os casos não previstos
nesta Portaria.
Artigo IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando excepcionalmente aos Processos
n°s 231/2021 e 242/2021 as determinações desta Correge-
doria exaradas no Memorando Corregedoria n° 30/2021, de
28/10/2021.
Cumpra-se e publique-se.
GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - Corregedor Geral
ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
ANTÔNIO DONATO (PT)
ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
RUBINHO NUNES (UNIÃO BRASIL)
SANDRA TADEU (UNIÃO BRASIL)
SECRETARIA DA CÂMARA
MESA DA CÂMARA
ATO Nº 1544/22
Atualiza o valor e o limite do auxílio-saúde no âmbito da
Câmara Municipal de São Paulo.
CONSIDERANDO a previsão do artigo 15 da Lei nº 16.936,
de 11 de junho de 2018, que prevê a atualização dos limites
AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO PAULO
DIA 28 DE MAIO DE 2022 – SÁBADO
09:00 - 17:00
Etapa Municipal da Conferência Nacional de Educação
(CONAE) 2022
Auditório Prestes Maia - 1º Andar
Professor Toninho Vespoli - PSOL
14:00 - 17:00
Encontro para a Celebração do Dia Nacional do Líder
Comunitário
Salão Nobre - 8º Andar
Faria de Sá - PP
DIA 30 DE MAIO DE 2022 – SEGUNDA-FEIRA
09:00 - 18:00
Curso sobre Boas Práticas para a Pessoa Idosa
- Cuidador de Idosos
Auditório Prestes Maia - 1º Andar
Daniel Annenberg - PSDB
10:00 - 13:00
Audiência Pública Semipresencial Conjunta entre a
Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes, a
Comissão Permanente de Política Urbana,
Metropolitana e Meio Ambiente, a Comissão Perma-
nente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa e a
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Tema: "PL 877/2021 - Dispõe sobre a Criação e o Fun-
cionamento do Parque Municipal do Rio Bixiga e Dá Outras
Providências".
Salão Nobre - 8º Andar
Eliseu Gabriel - PSB
Paulo Frange - PTB
Sandra Santana - PSDB
Jair Tatto - PT
15:00 - 18:00
Sessão Solene para a Entrega de Título de Cidadão Pau-
listano ao Sr. Robson César Correia de Mendonça
Salão Nobre - 8º Andar
Eduardo Suplicy - PT
17:00 - 21:00
Seminário: "Dia dos Heróis de Biafra (Biafra Heroes)"
Sala Sérgio Vieira de Melo - 1SS
Elaine do Quilombo Periférico - PSOL
17:00 - 22:00
Solenidade em Comemoração ao 7º Volume da Obra
Mulheres no Digital
Plenário 1º de Maio - 1º Andar
Edir Sales - PSD
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro João Antônio
GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIAS DA SUBSECRETARIA
ADMINISTRATIVA
PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SUBSECRETÁ-
RIO ADMINISTRATIVO
Port. 249/2022 – Designando Rosana Marangoni Gonçal-
ves, reg. func. 643.213, para substituir Priscila Rodrigues de
Lima no cargo de Assessor de Gabinete I, vencimento básico
QTCC-05, constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, alterado
pela Lei 14.916/2009, por motivo de férias, a partir de 6.6.2022.
Port. 250/2022 – Designando Mônica Hanashiro Sakaguchi,
reg. func. 592.636, para substituir Márcio de Arruda Silveira no
cargo de Assessor de Secretaria II, vencimento básico QTCC-03,
constante do Anexo I da Lei 13.877/2004, por motivo de férias,
a partir de 20.6.2022.
Port. 252/2022 – Designando Gilson Lopes Baptista Pinto,
reg. TC 472, para substituir Raul Segundo Fernandes na Função
Gratificada de Supervisor de Unidade Técnica da Escola de
Contas - TI, FG-3, constante do Anexo IV, Tabela “A”, da Lei
13.877/2004, alterado pela Lei 15.508/2011, por motivo de
férias, a partir de 17.5.2022.
Port. 253/2022 – Designando Daniel Régis e Silva, reg.
TC 20.255, para substituir Roberto Figueiredo Costa no cargo
de Assessor de Controle Externo, constante do Anexo I da Lei
13.877/2004, sendo-lhe atribuída a FG-4, constante do Anexo
IV, Tabela “B”, da referida lei, por motivo de férias, a partir de
1.6.2022.
Port. 254/2022 – Designando Silvana Casseb Abrão, reg. TC
1.640, para substituir Leven Mitre Vampré no cargo de Assessor
de Gabinete I, vencimento básico QTCC-05, constante do Anexo
I da Lei 13.877/2004, por motivo de licença paternidade, a
partir 11.5.2022.
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO
DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO ADMINIS-
TRATIVO
ADICIONAIS – DEFERIDO
e-TCM 7322/2022 – Gardênia Oliveira dos Santos Nunes –
10,25%, a partir de 25.4.2022.
LICENÇA PATERNIDADE – DEFERIDO
e-TCM 8761/2022 – Leven Mitre Vampré.
COORDENADORIA DE RECURSOS
HUMANOS
Licença(s) médica(s) concedida(s) ao(s) servidor(es), de
acordo com a Portaria Nº507/SGP-G/2004 e Comunicado Nº001
DESAT-DRH/2005:
REG.TC NOME DURAÇÃO A PARTIR
1176 REGIANE FRANZE 01 20.05.2022
1467 MARIA CANDIDA DA SILVA 02 22.05.2022
1487 ALINE LUCAS BERNARDES RODRIGUES 03 25.05.2022
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 28 de maio de 2022 às 05:03:07
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