TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
| Data de publicação | 30 Abril 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
32 – São Paulo, 131 (78) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 30 de abril de 2021
tendo-se juízo de irregularidade sobre o pregão presencial e o
decorrente contrato.
Advogado(s): Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB/
SP nº 274.833), Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº
63.061), Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB/SP nº 154.969),
Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Luiz Antônio de Almeida
Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), André Santana Navarro (OAB/
SP n° 300.043) e outros.
Fiscalização atual: UR-20.
06 TC-007773.989.21-5 (ref. TC-025404.989.20-4,
TC-026177.989.19-1 e TC-000250.989.19-3)
Embargante(s): SERGET Mobilidade Viária Ltda.
Assunto: Representação formulada pela Pró Sinalização
Monitoramento Ltda., acerca de possíveis irregularidades no
edital do Pregão Presencial nº 100/2017, promovido pela Pre-
feitura Municipal de Bertioga, objetivando a implantação e o
gerenciamento de sistema de monitoramento de trânsito em
tempo real.
Responsável(s): Taciano Goulart Cerqueira Leite (Secretário
Municipal).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos con-
tra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 16-03-
21, que rejeitou Embargos apresentados em face da decisão
que negou provimento a Recurso Ordinário, mantendo decisão
da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 16-08-19, que
julgou parcialmente procedente a representação.
Advogado(s): Fernando Bertolotti Brito da Cunha (OAB/
SP nº 274.833), Roberto Esteves Martins Novaes (OAB/SP nº
63.061), Marcelo Luiz Coelho Cardoso (OAB/SP nº 154.969),
Gisele Beck Rossi (OAB/SP nº 207.545), Luiz Antônio de Almeida
Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), André Santana Navarro (OAB/
SP n° 300.043) e outros.
Fiscalização atual: UR-20.
07 TC-008391.989.21-7 (ref. TC-020799.989.19-9 e
TC-004501.989.16-4)
Embargante(s): Mônica Fernandes Garcia – Ex-Presidente
da Câmara Municipal de Cardoso.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Cardoso,
relativas ao exercício de 2016.
Responsável(is): Mônica Fernandes Garcia (Presidente).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos con-
tra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 24-03-
21, que acolheu parcialmente Recurso Ordinário, reformando a
decisão da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 10-09-
19, apenas para afastar a devolução dos valores pagos a título
de adiantamentos, mantendo-se a irregularidade das contas,
nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93.
Advogado(s): Josué Mastrodi Neto (OAB/SP nº 130.585),
Fátima Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 161.749) e Suzana
Maria Loureiro Silveira (OAB/SP nº 401.461).
Fiscalização atual: UR-11.
RECURSOS ORDINÁRIOS
08 TC-000066.989.18-7 (ref. TC-010667.989.16-4 e
TC-011576.989.16-4)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Osasco.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Osasco
e Tropical Radiodifusão Ltda. – ME, objetivando a apresentação
dos artistas: Pixote, Manewa, Art Popular, Sampa Crew, Everton
e André, Samprazer, Cyro Aguiar, Maria Cecília e Rodolfo, e
Doce Encontro, na inauguração da CEMEI Palmares, no valor de
R$150.000,00.
Responsável(is): Jorge Lapas (Prefeito) e Oscar Buturi
(Secretário Municipal).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 30-11-17,
que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação, o contrato
e a execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Admar Gonzaga Neto (OAB/DF nº 10.937) e
Marcello Dias de Paula (OAB/SP nº 39.976).
Fiscalização atual: GDF-7.
09 TC-025536.989.20-5 (ref. TC-004953.989.16-7)
Recorrente(s): Marino Bovolenta Junior – Ex-Presidente da
Câmara Municipal de Lins.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Lins, rela-
tivas ao exercício de 2016.
Responsável(is): Marino Bovolenta Junior (Presidente da
Câmara).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 31-10-20,
que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33,
inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Marcus Vinicius Ibanez Borges (OAB/SP nº
214.215), Marcelo Sebastião dos Santos Zellerhoff (OAB/SP nº
335.570) e Neusa Maria Gavirate (OAB/SP nº 64.868).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalização atual: UR-1.
PEDIDOS DE REEXAME
10 TC-016812.989.20-0 (ref. TC-004515.989.18-4)
Requerente(s): Prefeitura Municipal de Capivari.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Capiva-
ri, relativas ao exercício de 2018.
Responsável(is): Rodrigo Abdala Proença (Prefeito).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra
parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido
pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 13-05-20.
Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/
SP nº 74.481) e outros.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres
Júnior.
Fiscalização atual: UR-3.
11 TC-021519.989.20-6 (ref. TC-004147.989.18-0)
Requerente(s): Prefeitura Municipal de Icém.
Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Icém,
relativas ao exercício de 2018.
Responsável(is): Maria de Lourdes Gomes da Silva de
Morais (Prefeita).
Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra
parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido
pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 31-07-20.
Advogado(s): Luciana Cristófolo Lemos (OAB/SP nº
152.622) e Ernandes Douglas Assis Lemos de Moura (OAB/SP
nº 304.627).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-8.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
RECURSOS ORDINÁRIOS
12 TC-024176.989.20-0 (ref. TC-017455.989.19-4,
TC-017929.989.19-2, TC-018233.989.19-3 e TC-018654.989.19-3)
Recorrente(s): Guima-Conseco Construção, Serviços e
Comércio Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Itapeti-
ninga e Guima-Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda.,
objetivando a execução de serviços de roçada e varrição de
logradouros públicos, no valor de R$533.400,00.
Responsável(is): Simone Aparecida Curraladas dos Santos
(Prefeita), Guilherme Luis Morelli e Catarina Aparecida Nanini
Mota (Secretários Municipais).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 07-10-20, na
parte que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato,
os termos aditivos de 14-08-19 e 29-08-19, e a execução con-
tratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII,
da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multas
individuais no valor de 160 UFESPs aos responsáveis Simone
Aparecida Curraladas dos Santos e Guilherme Luis Morelli, nos
termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO
TRIBUNAL PLENO
ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRI-
BUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 05
DE MAIO DE 2021, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA
VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP
Nº 02/2020.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
AÇÃO DE RESCISÃO
01 TC-025227.989.20-9 (ref. TC-003514.989.15-1,
TC-014150.989.16-8, TC-006830.989.18-2, TC-006831.989.18-
1, TC-018210.989.18-2 e TC-018213.989.18-9)
Autor(es): Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado
de São Paulo S.A.
Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Desenvolve
SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., nos
exercícios de 2014 e 2015.
Responsável(is): Milton Luiz de Melo Santos (Diretor-Pre-
sidente).
Em Julgamento: Ação de Rescisão interposta contra deci-
são desta E. Corte, proferida no TC-003514.989.15-1 conjunta-
mente com o TC-014150.989.16-8, mantida em sede recursal
e com trânsito em julgado em 18-11-20, na parte que julgou
ilegais os atos de admissão de Tiago Simões Martins Padilha,
Guilherme Fernando Rubira, Mayra Mitie Yano e Emy Nakaga-
wa Takayama, negando-lhes registro.
Advogado(s): Denise Dessie Cabral Dias (OAB/SP nº
91.398), Silvia Fonseca da Costa (OAB/SP nº 128.738), Diego
Shimon Ferraracio Espoz (OAB/SP nº 353.540), Cristiano Bonfim
da Cruz (OAB/SP nº 446.937) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalização atual: GDF-7.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
RECURSO ORDINÁRIO
02 TC-024981.989.19-7 (ref. TC-019407.989.16-9)
Recorrente(s): Prefeitura Municipal de Pereiras.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no
exercício de 2015, pela Secretaria de Estado da Justiça e da
Defesa da Cidadania, por intermédio do Conselho Gestor do
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – FID à Prefei-
tura Municipal de Pereiras, no valor de R$630.193,50.
Responsável(is): Aloisio de Toledo César, Márcio Fernando
Elias Rosa, Luiz Flaviano Furtado (Secretários Estaduais), Luiz
Souto Madureira (Secretário Estadual Adjunto), Eduardo Alex
Barbin Barbosa, Ivete Maria Ribeiro (Chefes de Gabinete), Luiz
Orsatti Filho (Assessor) e Flávio Paschoal (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 09-11-19,
que julgou irregular a prestação de contas, com fundamento no
artigo 33, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 709/93,
condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado,
conforme artigo 103 do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Camilo Conceição Cassimiro da Silva (OAB/
SP nº 102.807), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136) e
Daniela Francine Torres (OAB/SP nº 202.802).
Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Fiscalização atual: UR-9.
RELATOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO AUDITOR ANTO-
NIO CARLOS DOS SANTOS
RECURSO ORDINÁRIO
03 TC-027490.989.20-9 (ref. TC-024936.989.19-3)
Recorrente(s): Fundação para o Desenvolvimento da Edu-
cação – FDE.
Assunto: Contrato entre a Fundação para o Desenvolvi-
mento da Educação – FDE e Facchin Construções Ltda., objeti-
vando a construção de ambientes complementares com forne-
cimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e
reforma em prédio escolar, no valor de R$1.308.239,14.
Responsável(is): Selene Augusta de Souza Barreiros (Direto-
ra) e Walter Haidar (Gerente).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 26-11-20, na
parte que julgou irregular a execução contratual, acionando o
disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar
nº 709/93.
Advogado(s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/
SP nº 74.481), Wilson Levy Braga da Silva Neto (OAB/SP nº
376.509) e João Vicente Soares Dale Coutinho (OAB/SP nº
312.761).
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Procurador(es) da Fazenda: Jéssica Helena Rocha Vieira
Couto.
Fiscalização atual: GDF-6.
SEÇÃO MUNICIPAL
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04 TC-018754.989.20-0 (ref. TC-014521.989.19-4,
TC-014524.989.19-1, TC-014527.989.19-8, TC-017557.989.16-
7, TC-000867.989.17-0 e TC-014935.989.17-8)
Embargante(s): Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Mogi
Guaçu e Arquiterra Construtora e Terraplenagem Ltda., objeti-
vando a execução de obras de infraestrutura urbana no bairro
Ypê Amarelo, no valor de R$2.113.333,00.
Responsável(is): Walter Caveanha (Prefeito).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra
acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 21-07-20,
que negou provimento a Recursos Ordinários, mantendo decisão
da E. Primeira Câmara, publicada no D.O.E. de 28-05-19, que
julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução con-
tratual, e ilegais as despesas decorrentes, dando conhecimento
do termo de rescisão unilateral e acionando o disposto no artigo
2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111),
José Carlos Brunelli (OAB/SP nº 57.689), Francisco Carlos Leme
(OAB/SP nº 83.875), Wilson Barbosa Guimarães (OAB/SP nº
84.112), Silas Renato Parenti (OAB/SP nº 84.882), Maristela
Ferreira Rocha (OAB/SP nº 92.684), Silvia Regina Lilli Camargo
(OAB/SP nº 95.861), Edson Custódio dos Santos (OAB/SP nº
96.268), Carlos César Gonçalves (OAB/SP nº 104.827), José
Maurício Conceição (OAB/SP nº 111.571), Ana Lúcia Valim
Gnann (OAB/SP nº 138.530), Betellen Dante Ferreira (OAB/
SP nº 143.702), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP
nº 191.573), Fernando de Godoi Santos (OAB/SP nº 213.683),
Meira Lúcia Ramos (OAB/SP nº 230.951), Miriam Pavani (OAB/
SP nº 234.042), Elaine Carnevali Gomes (OAB/SP nº 247.645),
Lucilene Tsuchiya Lima (OAB/SP nº 278.365), Juliana Aranha
Fontes (OAB/SP nº 326.807), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP
nº 361.634) e outros.
Fiscalização atual: UR-19.
05 TC-007770.989.21-8 (ref. TC-025402.989.20-6,
TC-026176.989.19-2 e TC-010639.989.18-5)
Embargante(s): SERGET Mobilidade Viária Ltda.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Bertioga
e SERGET Mobilidade Viária Ltda., objetivando a implantação e
o gerenciamento de sistema de monitoramento de trânsito em
tempo real, no valor de R$3.150.000,00.
Responsável(s): Taciano Goulart Cerqueira Leite (Secretário
Municipal).
Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos con-
tra acórdão do E. Tribunal Pleno, publicado no D.O.E. de 16-03-
21, que rejeitou Embargos apresentados em face da decisão
que acolheu parcialmente Recurso Ordinário, reformando a
decisão da E. Segunda Câmara, publicada no D.O.E. de 16-08-
19, apenas para afastar a multa imposta ao responsável, man-
PROCESSO: TC-00004584.989.21-4 CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ADVOGADO: (OAB/SP
132.171) / (OAB/SP 143.558) / (OAB/SP 159.318) / JULIANA
MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) / VIVIANE MARY
SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) / VINICIUS VENE-
ZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / (OAB/SP 270.343)
/ CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519) / (OAB/SP
292.390) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP 311.818) /
(OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS SAN-
TOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEIRA
(OAB/SP 349.610) RESPONSÁVEL: CRISTIANO SALMEIRAO
- PREFEITO MUNICIPAL ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE
ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA
FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK
ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO
MEDEIROS (OAB/SP 290.085) LEANDRO MAFFEIS MILANI
- atual Prefeito de Birigui (2021-2024) CONTRATADO: EDI-
TORA CLUBE LTDA RESPONSÁVEL: MARCELO FERNANDES
ROCHA - Representante Comercial EXERCÍCIO: 2021 OBJETO:
3° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 7998/2018
ASSINADO EM 21/01/2021 RESUMO DO PROCESSO PRE-
GÃO PRESENCIAL N°. 145/2017, CONTRATO Nº 7998/2018
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS (LEIS,
DECRETOS, COMUNICADOS, REGULAMENTOS, PORTARIAS,
EDITAIS, RELATÓRIOS, DESPACHOS, BALANÇOS ETC), PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADO
SE HOUVER INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA
MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO. FINALIDADE PRORRO-
GAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A PARTIR
DE 25/01/2021, PASSANDO O TÉRMINO PARA 24/01/2022.
VIGÊNCIA 25/01/2021 A 24/01/2022 EM EXAME: Aditamento
INSTRUÇÃO: UR-01
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença refe-
rida, JULGO REGULARES com as recomendações constantes
do corpo desta decisão, a licitação, o contrato e os Termos de
Alteração 1º, 2º e 3º, e legais as despesas decorrentes, sem
embargo das recomendações propostas nos autos. Por fim,
esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão
e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na
página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se
SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO
SENTENÇAS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO
PROCESSO: eTC-00000882.989.20-5 ÓRGÃO: FUNDO DE PRE-
VIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES ADVO-
GADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) RESPONSÁVEIS:
ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA - PRESIDENTE À ÉPOCA E ATUAL
ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) CLAUDINEI
ALVES DOS SANTOS - PREFEITO À ÉPOCA E ATUAL ADVOGADO:
SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP 301.742) ASSUNTO: APOSENTADO-
RIA EXERCÍCIO: 2018 EX-SERVIDORA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE
SOUSA VELOSO INSTRUÇÃO: DF-7.3 / GDF-7 / DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na Sentença referi-
da, JULGO ILEGAL a aposentadoria por tempo de contribuição
em apreço, negando seu registro, aplicando-se, por via de
consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2°
da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço
que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais docu-
mentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento
no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: eTC-00000906.989.20-7 ÓRGÃO: FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES
- EMBUPREV ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/SP
301.742) RESPONSÁVEIS: ANDRE LUIZ SILVA DE PAULA - PRE-
SIDENTE À ÉPOCA E ATUAL ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI
(OAB/SP 301.742) CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS - PREFEITO
À ÉPOCA E ATUAL ADVOGADO: SANDRO RAMAZZINI (OAB/
SP 301.742) ASSUNTO: APOSENTADORIA EXERCÍCIO: 2018 EX-
-SERVIDORA: SANDRA LUZIA RIGAMONTI INSTRUÇÃO: DF-7.3
/ GDF-7 / DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na Sentença referi-
da, JULGO ILEGAL a aposentadoria por tempo de contribuição
em apreço, negando seu registro, aplicando-se, por via de
consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2°
da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço
que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais docu-
mentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento
no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: eTC-00002919.989.19-4 INTERESSADO: INS-
TITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS-
-IPREM RESPONSÁVEL: CREUSA MARIA CASTILHO NOSSA
PERÍODO: 01/01/2019 A 31/12/2019 ASSUNTO: BALANÇO
GERAL DO EXERCÍCIO DE 2.019 ADVOGADA: VANESSA RUY
ORATI MAZETI- OAB/SP Nº 214.014 MPC: ATO NORMATIVO Nº
006-14-PGC INSTRUÇÃO: UR-08/DSF-I
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO
REGULAR COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES as contas
do exercício de 2019 do Instituto de Previdência Municipal de
Fernandópolis- IPREM, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei
Complementar Estadual nº 709/93. Quito a responsável a Sra.
Creuza Maria Castilho Nossa, com base no artigo 35, do mesmo
diploma legal e excetuo os atos pendentes de julgamento por
este Tribunal. Esta sentença não alcança eventuais atos penden-
tes de apreciação por esta Corte de Contas. Por fim, esclareço
que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais docu-
mentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento
no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: eTC-00003227.989.19-1 ÓRGÃO: FUN-
DACAO EDUCACIONAL DR RAUL BAUAB - JAHU (CNPJ
50.761.121/0001-24) ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/
SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) /
RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA
PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GON-
ZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / TIAGO ALBERTO FREITAS
VARISI (OAB/SP 422.843) / (OAB/SP 448.201) MUNICÍPIO: JAÚ
RESPONSÁVEL: RAUL BAUAB FILHO (CPF 068.615.258-12)
ASSUNTO: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2019 MPC: ATO
NORMATIVO Nº 006/14-PGC INSTRUÇÃO POR: UR-02 - UNIDA-
DE REGIONAL DE BAURU-DSF-I
EXTRATO Ante ao exposto, nos termos da Resolução nº
03/2012 deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR COM
RESSALVAS o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2019 DA
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DR. RAUL BAUAB - JAHU, com fun-
damento no artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual nº 709,
de 14 de janeiro de 1993. Quito o responsável, nos termos do
artigo 35 do mesmo diploma legal e excetuo os atos pendentes
de julgamento por este Tribunal. Por fim, esclareço que, por se
tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolu-
ção nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos pode-
rão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de
Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
ARJOL DOMINGUES - PREFEITO MUNICIPAL MATÉRIA: ADMIS-
SÃO DE PESSOAL EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADO: Sr. Lener
Alex Nogueira Soares. EDITAL Nº: 001/2017 CONCURSO Nº:
001/2017 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE FERNANDÓ-
POLIS – UR-11
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO
LEGAL o ato de admissão em exame, determinando o respec-
tivo registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Comple-
mentar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regi-
mento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar
de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº
1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser
obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Proces-
so Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: TC-00009494.989.21-3 ÓRGÃO: INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA - IPREPI RESPON-
SÁVEIS: LUIZ HENRIQUE CORCIOLI – Diretor-Presidente SÉRGIO
FORTUNATO - Diretor-Presidente a partir de 01/07/2020 EXER-
CÍCIO: 2020 EX-SERVIDORES: Adiná Aparecida de Oliveira Furini
e outros. EM EXAME: Aposentadoria (34) INSTRUÇÃO: Unidade
Regional de Bauru – UR-2
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO
LEGAIS as aposentadorias em exame e determino os conse-
quentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Com-
plementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tra-
tar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução
nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão
ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Pro-
cesso Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: TC-00011362.989.18-8 CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ADVOGADO: (OAB/SP
123.575) / (OAB/SP 132.171) / GLAUCO PERUZZO GONCALVES
(OAB/SP 137.763) / (OAB/SP 143.558) / (OAB/SP 159.318) /
JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) / VIVIA-
NE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) / VINICIUS
VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / (OAB/SP 270.343)
/ CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519) / (OAB/SP
292.390) / YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB/SP
298.739) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP 311.818)
/ ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB/SP 313.979) /
CAROLINE MARCON DA SILVA MESTRINER (OAB/SP 326.470)
/ (OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS
SANTOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEI-
RA (OAB/SP 349.610) RESPONSÁVEL: CRISTIANO SALMEI-
RAO - PREFEITO MUNICIPAL ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE
ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA
FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK
ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO
MEDEIROS (OAB/SP 290.085) / ANDRE SANTANA NAVARRO
(OAB/SP 300.043) / (OAB/SP 416.216) CONTRATADO: EDITORA
CLUBE LTDA ADVOGADO: JOSE ROBERTO QUINTANA (OAB/
SP 130.006) RESPONSÁVEL: MARCELO FERNANDES ROCHA -
Representante Comercial INTERESSADO: LEANDRO MAFFEIS
MILANI - atual Prefeito de Birigui (2021-2024) EXERCÍCIO:
2018 OBJETO: Edital nº 158/2017 Licitação Pregão Presencial
nº 145/2017 Contrato nº 7998/2018 - 24/01/2018 Objeto Con-
tratação de empresa para prestação de serviços de publicação
de atos oficiais (leis, decretos, comunicados, regulamentos,
portarias, editais, relatórios, despachos, balanços, etc), pelo
período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado se houver
interesse da Administração, Secretaria Municipal de Adminis-
tração. Vigência 25/01/2018 a 25/01/2019 Valor R$ 165.000,00
VALOR INICIAL: R$ 165.000,00 EM EXAME: Contrato (INICIAL)
(01) INSTRUÇÃO: UR-01
PROCESSO: TC-00005766.989.19-8 CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ADVOGADO: (OAB/SP
123.575) / (OAB/SP 132.171) / GLAUCO PERUZZO GONCAL-
VES (OAB/SP 137.763) / (OAB/SP 143.558) / (OAB/SP 159.318)
/ JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) /
VIVIANE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) /
VINICIUS VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / (OAB/
SP 270.343) / CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519)
/ (OAB/SP 292.390) / YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORA-
ES (OAB/SP 298.739) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/
SP 311.818) / ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB/SP
313.979) / CAROLINE MARCON DA SILVA MESTRINER (OAB/
SP 326.470) / (OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MAR-
QUES DOS SANTOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI
DE OLIVEIRA (OAB/SP 349.610) RESPONSÁVEL: CRISTIANO
SALMEIRAO - PREFEITO MUNICIPAL ADVOGADO: LUIZ ANTO-
NIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA
ARARUNA FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISE-
LE BECK ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDRE SANTANA NAVAR-
RO (OAB/SP 300.043) / (OAB/SP 416.216) CONTRATADO:
EDITORA CLUBE LTDA RESPONSÁVEL: MARCELO FERNANDES
ROCHA - Representante Comercial INTERESSADO: LEANDRO
MAFFEIS MILANI - atual Prefeito de Birigui (2021-2024)
EXERCÍCIO: 2019 OBJETO: 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 7998/2018 OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFI-
CIAIS (LEIS, DECRETOS, COMUNICADOS, REGULAMENTOS,
PORTARIAS, EDITAIS, RELATÓRIOS, DESPACHOS, BALANÇOS
ETC), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER
RENOVADO SE HOUVER INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ?
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO. FINALIDADE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 12 (DOZE) MESES,
A PARTIR DE 25/01/2019, PASSANDO O TÉRMINO PARA
24/01/2020. VIGÊNCIA 25/01/2019 A 24/01/2020 EM EXAME:
Aditamento INSTRUÇÃO: UR-01
PROCESSO: TC-00008092.989.20-1 CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI ADVOGADO: (OAB/SP
123.575) / (OAB/SP 132.171) / GLAUCO PERUZZO GONCALVES
(OAB/SP 137.763) / (OAB/SP 143.558) / (OAB/SP 159.318) /
JULIANA MARIA SIMAO SAMOGIN (OAB/SP 164.320) / VIVIA-
NE MARY SANCHES BARBOSA (OAB/SP 167.651) / VINICIUS
VENEZIANO DEMARQUI (OAB/SP 267.002) / (OAB/SP 270.343)
/ CIBELE ROSA ALVES BARCA (OAB/SP 282.519) / (OAB/SP
292.390) / YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB/SP
298.739) / GABRIEL RAHAL BERSANETE (OAB/SP 311.818)
/ ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB/SP 313.979) /
CAROLINE MARCON DA SILVA MESTRINER (OAB/SP 326.470)
/ (OAB/SP 338.715) / MAYARA MARCELA MARQUES DOS
SANTOS (OAB/SP 344.639) / CAROLINA FALCONI DE OLIVEI-
RA (OAB/SP 349.610) RESPONSÁVEL: CRISTIANO SALMEI-
RAO - PREFEITO MUNICIPAL ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE
ALMEIDA ALVARENGA (OAB/SP 146.770) / HELGA ARARUNA
FERRAZ DE ALVARENGA (OAB/SP 154.720) / GISELE BECK
ROSSI (OAB/SP 207.545) / ANDREA CRISTINE FARIA FRIGO
MEDEIROS (OAB/SP 290.085) / ANDRE SANTANA NAVARRO
(OAB/SP 300.043) / (OAB/SP 416.216) CONTRATADO: EDITORA
CLUBE LTDA RESPONSÁVEL: MARCELO FERNANDES ROCHA -
Representante Comercial INTERESSADO: LEANDRO MAFFEIS
MILANI - atual Prefeito de Birigui (2021-2024) EXERCÍCIO:
2020 OBJETO: 2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°.
7998/2018 ASSINADO EM 21/01/2020. PREGÃO PRESENCIAL
N°. 145/2017, CONTRATO Nº 7998/2018 OBJETO CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS (LEIS, DECRETOS, COMUNI-
CADOS, REGULAMENTOS, PORTARIAS, EDITAIS, RELATÓRIOS,
DESPACHOS, BALANÇOS ETC), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, PODENDO SER RENOVADO SE HOUVER INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRA-
ÇÃO. FINALIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 12
(DOZE) MESES, A PARTIR DE 25/01/2020, PASSANDO O TÉRMI-
NO PARA 24/01/2021. VIGÊNCIA 25/01/2020 A 24/01/2021 EM
EXAME: Aditamento INSTRUÇÃO: UR-01
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sexta-feira, 30 de abril de 2021 às 00:57:02
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