TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
| Data de publicação | 19 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
32 – São Paulo, 131 (31) Diário Ofi cial Poder Legislativo sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021
Recorrente(s): Fundação para o Remédio Popular “Chopin
Tavares de Lima” – FURP, Rubens Pimentel Scaff Junior – Ex-
-Superintendente da FURP e José Guilherme Rocha Junior – Ex-
-Gerente da FURP.
Assunto: Contrato entre Fundação para o Remédio Popular
“Chopin Tavares de Lima” – FURP e Indústria Brasileira de
Móveis Ltda., objetivando a instalação do laboratório de con-
trole de qualidade na Unidade de Américo Brasiliense, no valor
de R$2.330.000,00.
Responsável(is): Rubens Pimentel Scaff Junior (Superinten-
dente), José Guilherme Rocha Junior e Adivar Aparecido Cristina
(Gerentes).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra
acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-06-
17, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato,
acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93 e aplicando multa individual no valor
de 160 UFESPs aos responsáveis Rubens Pimentel Scaff Junior e
José Guilherme Rocha Junior, nos termos do artigo 104, inciso
II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Carlos Renato Lonel Alva Santos (OAB/SP nº
221.004), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e
outros.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: GDF-8.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
RECURSO ORDINÁRIO
02 TC-034841/026/09
Recorrente(s): Universidade Estadual Paulista “Júlio de
Mesquita Filho” – UNESP, Fundação para o Desenvolvimento
Médico e Hospitalar – FAMESP e Secretaria de Estado da
Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos e Serviços de
Saúde – CGCSS.
Assunto: Prestação de contas de recursos repassados
no exercício de 2008, pela Secretaria de Estado da Saúde –
Coordenadoria de Gestão de Contratos e Serviços de Saúde
– CGCSS à UNESP, com interveniência da Fundação para o
Desenvolvimento Médico e Hospitalar – FAMESP, no valor de
R$3.436.791,62.
Responsável(is): Luiz Roberto Barradas Barata (Secretário
Estadual) e Pasqual Barretti (Reitor da UNESP).
Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra
acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 19-10-
16, que julgou irregular a prestação de contas, condenando a
interveniente à devolução do valor impugnado.
Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Célia da Silva Castro (OAB/SP nº 184.941), Alexandre
Augusto Déa (OAB/SP nº 48.635), Rosane Gomes da Silva (OAB/
SP nº 315.667), Edson César dos Santos Cabral (OAB/SP nº
79.396) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalização atual: GDF-3.
RELATOR CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
RECURSOS ORDINÁRIOS
03 TC-025679/026/10
Recorrente(s): Companhia de Desenvolvimento Habitacio-
nal e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, Lair Alberto Soa-
res Krähenbühl – Diretor-Presidente da CDHU e João Abukater
Neto – Diretor Técnico da CDHU.
Assunto: Contrato entre a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e Cons-
trutora Itajaí Ltda., objetivando a execução de obras e serviços
de engenharia, para realização de empreendimento com 205
unidades habitacionais, denominado Santos “O”, no valor de
R$16.220.548,23.
Responsável(is): Lair Alberto Soares Krähenbühl, Antonio
Carlos do Amaral Filho, José Milton Dallari Soares (Diretores
Presidentes), João Abukater Neto, Marcos Rodrigues Penido e
Américo Calandriello Junior (Diretores Técnicos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 22-11-17,
que julgou irregulares a concorrência, o contrato, o termo aditi-
vo de 07-05-12, o termo de rescisão de 10-04-14 e a execução
contratual, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Mariângela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Paulo
Sérgio Mendonça Cruz (OAB/SP nº 67.691), Marcos Jordão Tei-
xeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Ana Lucia Fernandes
Abreu Zaorob (OAB/SP nº 81.487), Roberto Corrêa de Sampaio
(OAB/SP nº 171.669), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto
(OAB/SP nº 231.643) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Vera Wolff Bava e Luiz Menezes
Neto.
Fiscalização atual: GDF-5.
04 TC-007058/026/14
Recorrente(s): Departamento Estadual de Trânsito do Esta-
do de São Paulo – DETRAN-SP e Companhia de Processamento
de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.
Assunto: Contrato entre o Departamento Estadual de Trân-
sito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP e a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP,
objetivando a prestação de serviços de informática abrangendo
os serviços de consultoria, desenvolvimento e manutenção de
sistemas, processamento dedados, tratamento de informações,
microfilmagem, treinamento e outros serviços compatíveis com
a sua finalidade, no valor de R$6.047.674,26.
Responsável(is): Daniel Annenberg (Diretor Presidente do
DETRAN-SP) e Neiva Aparecida Doretto (Diretora Vice-Presiden-
te do DETRAN-SP).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 05-06-19,
que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato,
acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar nº 709/93.
Advogado(s): Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440) e
Marcelo de Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753).
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes e
Luiz Menezes Neto.
Fiscalização atual: GDF-5.
RELATOR CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
RECURSO ORDINÁRIO
05 TC-011644/026/10
Recorrente(s): Companhia de Saneamento Básico do Esta-
do de São Paulo – SABESP.
Assunto: Contrato entre a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP e Toltec Engenharia
e Construção Ltda., objetivando a execução das obras de redes
coletoras de esgotos na Vila Suíça e Estações Elevatórias RP-3 e
Parque Governador, no Município de Ribeirão Pires, no valor de
R$3.945.938,91.
Responsável(is): Carlos Eduardo Carrela (Superintendente)
e Marcelo Salles H. de Freitas (Diretor).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acór-
dão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 01-10-16,
que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o
disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar
nº 709/93.
Advogado(s): José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako
Takamura (OAB/SP nº 187.939), Moisés Mota Catuaba (OAB/SP
nº 283.221) e outros.
Acompanha(m): TC-025791/026/12 e TC-040730/026/12.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalização atual: GDF-9.
RELATOR CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
RECURSO ORDINÁRIO
06 TC-000592/026/93
Recorrente(s): Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo – DER e CR Almeida S/A Engenharia de
Obras.
Assunto: Contrato entre Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo – DER e CR Almeida S/A
Engenharia de Obras, objetivando a execução das obras e servi-
ços de implantação da 2ª pista da SP-294.
TC-000023300/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANASTACIO; 2020;
TC-000023303/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOTUPORANGA; 2020;
TC-000023304/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOTUPORANGA; 2020;
TC-000023305/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
VOTUPORANGA; 2020;
TC-000023319/989/20; LUIS MARCELO MARCONDES
PINTO; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2020;
TC-000023330/989/20; FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO
MARCAL VIEIRA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARE; 2020;
TC-000023331/989/20; FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO
MARCAL VIEIRA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA; 2020;
TC-000023499/989/20; ARC COMERCIO CONSTRUCAO E
ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA; EMBARGOS DE DECLA-
RACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA; 2020;
TC-000023513/989/20; FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO
MARCAL VIEIRA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM; 2020;
TC-000023695/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR-
BOSA; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000024118/989/20; LIESSA GONCALVES AGUIAR; PRES-
TACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO; GABINETE DO SECRE-
TARIO; 2020;
TC-000024132/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRA-
REMA; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000024194/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRI-
GUI; RECONSIDERACAO; 2020;
TC-000024706/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
PACAEMBU; 2020;
TC-000024893/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOROCABA; 2020;
TC-000025271/989/20; MEGA VALE ADMINISTRADORA
DE CARTOES E SERVICOS LTDA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE
LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS; 2020;
TC-000025823/989/20; ESCRITORIO DE DEFESA AGRO-
PECUARIA DE GENERAL SALGADO; ADMISSAO DE PESSOAL
- CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2018;
TC-000025824/989/20; ESCRITORIO DE DESENVOLVIMEN-
TO RURAL DE GENERAL SALGADO; ADMISSAO DE PESSOAL
- CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2018;
TC-000026179/989/20; DARLENE ZAUDE; PRESTACAO DE
CONTAS DE ADIANTAMENTO; GABINETE DO SECRETARIO E
ASSESSORIAS; 2020;
TC-000026199/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARILIA; 2020;
TC-000026209/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOGI DAS CRUZES; 2020;
TC-000026544/989/20; TRIBUNAL DE JUSTICA; APOSENTA-
DORIA; 2019;
TC-000026558/989/20; FUNDACAO CENTRO DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; ADMISSAO DE
PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2019;
TC-000026565/989/20; FUNDACAO CENTRO DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; ADMISSAO DE
PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2019.
COMUNICADOS DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
O Cartório do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
torna público que, encerrada a instrução, encontra-se disponível
para vista dos interessados os seguintes processos:
Prazo: 03 (três) dias.
Processos: TC-010129/026/07 e TC-010130/026/07
Recorrente: Marco Aurélio dos Santos Neves, Prefeito de
Carapicuíba.
Assunto: Aplicação de multa no valor equivalente a 300
(trezentas) Ufesp’s, conforme artigo 104, § 1º, da Lei Comple-
mentar n.º 709/93, por descumprimento de determinações con-
tidas no acórdão da Segunda Câmara, sessão de 20/10/2009,
publicado em 11/11/2009.
Responsável: Marco Aurélio dos Santos Neves, Prefeito de
Carapicuíba.
Em julgamento: Recursos Ordinários contra r. Sentença
proferida pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, publicada
em 23/11/2017.
Processo: TC-001173/007/13
Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Branca
Responsável: P: Luis Fernando de Sousa Lemes – Prefeito
Municipal à época
Contratada: Arnaldo Michelletti Junior.
Responsável: Arnaldo Michelletti Junior.
Objeto: Fornecimento parcelado de gasolina, álcool e óleo
diesel destinados ao Abastecimento dos veículos e máquinas
dos diversos setores da Prefeitura.
Em exame: Tomada de Preços nº 002/11 e Contrato s/nº,
datado de 30/06/11.
Advogados: Marco Antonio de Campos Azeredo (OAB/SP nº
142.330), Camila de Siqueira Santana Albuquerque (OAB/SP nº
200.408) e outros.
Processos: TC-0036200/026/14; TC-036498/026/14 e
TC-036199/026/14
Recorrentes: Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo – PRODESP; Ilídio San Martin Machado;
Idel Suarez Vilela; Admir Donizete Ferro.
Assunto: Pregão Presencial. Contratos celebrados em
22/09/2014 com Consórcio STTB – Unidades Móveis e Consór-
cio PRO-MPE Região Leste (constituído pelas empresas: PRO-
-JECTO Gestão, Assessoria e Serviços Ltda. e MPE Engenharia
e Serviços S/A). Termo de Rescisão. Termo de Quitação. Objeto
dos ajustes: Prestação de serviços de gestão, abrangendo a
execução integrada dos serviços de implantação, operação,
manutenção e fornecimento de unidade móvel do Poupatempo
para operar nas regiões oeste, norte e leste, nos municípios de
Rancharia, Jardinópolis e Santa Branca.
Responsáveis: Ilídio M. Machado (Superintendente de
Novos Projetos), Cristina Aragão Onaga (Assistente Administra-
tivo), Admir Donizetti Ferro, Flávio Capelletti Júnior (Diretor de
Serviços ao Cidadão), Tânia Virginia S. Andrade (Superintenden-
te de Operações).
Em julgamento: Recurso Ordinário contra Acórdão da
Segunda Câmara, sessão de 06/06/2017.
Advogados: Denis Gustavo Ermini (OAB/SP nº 223.343),
Nathalia Calil Cera (OAB/SP nº 221.440), Maria Clara Osuna
Diaz Falavigna (OAB/SP nº 96.362), José Paschoale Neto (OAB/
SP nº 31.484) e outros.
ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO
TRIBUNAL PLENO
ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRI-
BUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO, A REALIZAR-SE ÀS 10:00 HORAS DO DIA 24
DE FEVEREIRO DE 2021, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA
VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP
Nº 02/2020.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
RECURSO ORDINÁRIO
01 TC-043247/026/10
TC-000015864/989/20; URBANIZADORA MUNICIPAL SA DE
SAO JOSE DOS CAMPOS; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000016059/989/20; COORDENADORIA DE GESTAO
ORCAMENTARIA E FINANCEIRA; CONV.-REPASSES PUBL.TERC.
SETOR/ENTIDADE PRIVADA; SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
APARECIDA; 2020;
TC-000016238/989/20; NOVOGEN DO BRASIL AVICULTURA
LTDA; ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL; FUNDA-
CAO BUTANTAN; 2020;
TC-000016598/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA;
CONTRATO; SJD MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVI-
COS PARA SAUDE EIR; 2020;
TC-000016766/989/20; SJD MAIS DISTRIBUIDORA DE PRO-
DUTOS E SERVICOS PARA SAUDE EIR; ACOMPANHAMENTO
EXECUCAO CONTRATUAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA;
2020;
TC-000017620/989/20; ANA CLAUDIA DURAN GALAN;
RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000017871/989/20; UNIDADE DE GESTAO ASSISTEN-
CIAL III - HOSP.INF. DARCY VARGAS; ADMISSAO DE PESSOAL
- CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2018;
TC-000018051/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRE-
MEMBE; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000018129/989/20; COMPANHIA DESENVOLVIMENTO
HAB URB EST SAO PAULO; ADITAMENTO; CONSTRUTORA VIA-
SOL LTDA; 2019;
TC-000018243/989/20; FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO
MARCAL VIEIRA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;
SUPERINTENDENCIA AGUA E ESGOTO DE OURINHOS; 2020;
TC-000018251/989/20; ADMINISTRACAO DO CORPO DE
BOMBEIROS; CONTRATO; DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR; 2020;
TC-000018279/989/20; DEJAMARO INDUSTRIA E COMER-
CIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALAR; ACOMPANHAMEN-
TO EXECUCAO CONTRATUAL; ADMINISTRACAO DO CORPO DE
BOMBEIROS; 2020;
TC-000018651/989/20; RODA BRASIL PNEUS LTDA; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; SUPERINTENDENCIA AGUA
E ESGOTO DE OURINHOS; 2020;
TC-000018687/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE AME-
RICANA; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000019035/989/20; ANALICE ITO DO NASCIMENTO;
PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO; GABINETE DO
SECRETARIO; 2020;
TC-000019404/989/20; ALIETE RAMOS TEODORO BUENO;
EMBARGOS DE DECLARACAO; 2018;
TC-000019405/989/20; MARIA APARECIDA RUBELLO;
EMBARGOS DE DECLARACAO; 2018;
TC-000019406/989/20; TANIA DE CASSIA GASPAR
RODELLA ARTASSIO; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2018;
TC-000019503/989/20; INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDI-
CA SERV PUBL ESTADUAL; CONTRATO; NURMED INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA; 2020;
TC-000019520/989/20; NURMED INDUSTRIA E COMERCIO
DE PRODUTOS MEDICOS LTDA; ACOMPANHAMENTO EXECU-
CAO CONTRATUAL; INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA SERV
PUBL ESTADUAL; 2020;
TC-000019546/989/20; JOAO BATISTA DE ALMEIDA CESAR;
AGRAVO; 2020;
TC-000019564/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA-
CENA; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000020059/989/20; ANGELA MARIA VEDOVELLO;
EMBARGOS DE DECLARACAO; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTA-
DO DE SAO PAULO; 2020;
TC-000020332/989/20; GILSON WAGNER FANTIN; RECUR-
SO ORDINARIO; CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO
VALE DO RIBEIRA; 2020;
TC-000020372/989/20; CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DO VALE DO RIBEIRA; RECURSO ORDINARIO; 2017;
TC-000020784/989/20; FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA;
EMBARGOS DE DECLARACAO; 2020;
TC-000020875/989/20; UNIDADE DE GESTAO ASSISTEN-
CIAL III - HOSP.INF. DARCY VARGAS; ADMISSAO DE PESSOAL
- CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2019;
TC-000021117/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA;
CONTRATO; BRA MEDICAL SOLUTION COMERCIO DE EQUIPA-
MENTOS PARA SAUDE LTD; 2020;
TC-000021139/989/20; LUIS GUSTAVO DE ARRUDA
CAMARGO; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL; 2020;
TC-000021180/989/20; BRA MEDICAL SOLUTION COMER-
CIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTD; ACOMPANHAMEN-
TO EXECUCAO CONTRATUAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAUA; 2020;
TC-000021400/989/20; JAMIL SERON; RECURSO ORDINA-
RIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUA; 2020;
TC-000021513/989/20; DELEGACIA SECCIONAL DE POLI-
CIA DE DRACENA; APOSENTADORIA; 2019;
TC-000021652/989/20; FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO
MARCAL VIEIRA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU; 2020;
TC-000021690/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAURU; 2020;
TC-000022038/989/20; MARIA ZULMIRA CHAVES; EMBAR-
GOS DE DECLARACAO; 2020;
TC-000022039/989/20; RENATA TORQUATO LOPES;
EMBARGOS DE DECLARACAO; 2020;
TC-000022164/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
BILAC; 2020;
TC-000022168/989/20; UNIDADE DE GESTAO ASSISTEN-
CIAL IV HOSP MAT LEONOR M BARROS; ADMISSAO DE PESSO-
AL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2019;
TC-000022242/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO ROQUE; 2020;
TC-000022246/989/20; FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO
MARCAL VIEIRA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC; 2020;
TC-000022260/989/20; MARCUS VINICIUS VAZ BININI;
PRESTACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO; AGENCIA REGU-
LADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO S.PAULO;
2020;
TC-000022410/989/20; FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO
MARCAL VIEIRA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO; 2020;
TC-000022493/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
NIPOA; 2020;
TC-000022494/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
FARTURA; 2020;
TC-000022534/989/20; GABINETE DO COORDENADOR;
ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO;
2019;
TC-000022541/989/20; GABINETE DO COORDENADOR -
COORDENADORIA REGIOES DE SAUDE; ADMISSAO DE PESSOAL
- CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2019;
TC-000022671/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
GALIA; 2020;
TC-000022672/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMPARO; 2020;
TC-000022695/989/20; FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO
MARCAL VIEIRA; EXAME PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOA; 2020;
TC-000023059/989/20; CAMILA PAULA BERGAMO; EXAME
PREVIO DE EDITAIS DE LICITACAO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
IACANGA; 2020;
TC-000023154/989/20; GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI;
EMBARGOS DE DECLARACAO; 2020;
TC-000023323/989/19; PAULO ROGERIO FLORENTINO
DE FARIA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
FLORA RICA; 2016;
TC-000023602/989/19; DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA-
CAO E PLANEJAMENTO POLICIA CIVIL; ADMISSAO DE PESSOAL
- CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2018;
TC-000024734/989/19; ROBERTO HAMAMOTO; RECURSO
ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS; 2019;
TC-000024859/989/19; AGRO COMERCIAL DA VARGEM
LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAIEIRAS; 2019;
TC-000025431/989/19; HOLD COMUNICACAO E SERVICOS
RIBEIRAO PRETO LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABOTICABAL; 2019;
TC-000025434/989/19; HOLD COMUNICACAO E SERVICOS
RIBEIRAO PRETO LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABOTICABAL; 2019;
TC-000025436/989/19; HOLD COMUNICACAO E SERVICOS
RIBEIRAO PRETO LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABOTICABAL; 2019;
TC-000025437/989/19; HOLD COMUNICACAO E SERVICOS
RIBEIRAO PRETO LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABOTICABAL; 2019;
TC-000025438/989/19; HOLD COMUNICACAO E SERVICOS
RIBEIRAO PRETO LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABOTICABAL; 2019;
TC-000025439/989/19; HOLD COMUNICACAO E SERVICOS
RIBEIRAO PRETO LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA
MUNICIPAL DE JABOTICABAL; 2019;
TC-000025441/989/19; GABINETE DO COORDENADOR DE
DEFESA AGROPECUARIA; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO
PROCESSO SELETIVO; 2018;
TC-000025671/989/19; INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNI-
CIPAL DE MIRANDOPOLIS; RECURSO ORDINARIO; 2016;
TC-000025855/989/19; JOSE CARLOS HORI; RECURSO
ORDINARIO; 2019;
TC-000025957/989/19; INSTITUTO MUNICIPAL DE PRE-
VIDENCIA DE RIBEIRAO DOS INDIOS; RECURSO ORDINARIO;
2018;
TC-000000307/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU
DAS ARTES; CONTRATO; WILLIAM DIONIZIO DA SILVA; 2019;
TC-000000461/989/20; DELEGACIA SECCIONAL DE POLI-
CIA DE ARACATUBA; APOSENTADORIA; 2018;
TC-000001172/989/20; GABINETE DO COORDENADOR
- GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE; ADITAMENTO;
SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO
PAULO; 2020;
TC-000001305/989/20; WILLIAM DIONIZIO DA SILVA;
ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CONTRATUAL; PREFEITURA
MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES; 2020;
TC-000001442/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA-
PEVI; ADITAMENTO; CONSTRUALPHA CONSTRUCOES EIRELI;
2019;
TC-000001888/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE MOR; EMBARGOS DE DECLARACAO; 2016;
TC-000002363/989/20; ENIO SIMAO; RECURSO ORDINA-
RIO; 2016;
TC-000007810/989/20; CAMARA MUNICIPAL DE NOVO
HORIZONTE; RECURSO ORDINARIO; 2016;
TC-000007861/989/20; GABINETE DO COORDENADOR
- GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE; RECURSO ORDINA-
RIO; 2020;
TC-000007972/989/20; GABINETE DO COORDENADOR
- GESTAO DE CONTRATOS DE SERV.SAUDE; ADITAMENTO;
SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO
PAULO; 2020;
TC-000008462/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA
COMPRIDA; REEXAME; 2017;
TC-000008640/989/20; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO
DE SAO JOSE DOS CAMPOS; APOSENTADORIA; 2019;
TC-000008742/989/20; FREDERICO GUIDONI SCARA-
NELLO; REEXAME; 2020;
TC-000008752/989/20; JOSE ANTONIO PEDRETTI; RECUR-
SO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA; 2014;
TC-000008802/989/20; APARECIDO CELESTINO DOS SAN-
TOS; RECURSO ORDINARIO; PAULO CESAR LOPES FERIANI
ENGENHARIA; 2014;
TC-000008859/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPI-
RAPUA PAULISTA; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000008882/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUA-
RULHOS; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000009080/989/20; RODRIGO ELIAS DA SILVA; PRES-
TACAO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO; CORREGEDORIA DA
POLICIA MILITAR; 2019;
TC-000009186/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
JOSE DOS CAMPOS; ADITAMENTO; ELEFE ENGENHARIA CIVIL
EIRELI; 2020;
TC-000010254/989/20; FUNDACAO CENTRO DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; ADMISSAO DE
PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2018;
TC-000010342/989/20; FUNDACAO CENTRO DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; ADMISSAO DE
PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2018;
TC-000010343/989/20; FUNDACAO CENTRO DE ATENDI-
MENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE; ADMISSAO DE
PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2018;
TC-000010612/989/20; DARLENE ZAUDE; PRESTACAO DE
CONTAS DE ADIANTAMENTO; GABINETE DO SECRETARIO E
ASSESSORIAS; 2020;
TC-000010850/989/20; EDER TOMAZ DA CRUZ; RECURSO
ORDINARIO; 2020;
TC-000012881/989/20; DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM-CAPITAL; ADITAMENTO; PREFEITURA MUNICIPAL
DE GUARAREMA; 2020;
TC-000013479/989/20; MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SAO PAULO - MPC; REPRESENTACAO; SECRETA-
RIA DA SAUDE; 2020;
TC-000013659/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE AVA-
NHANDAVA; RECURSO ORDINARIO; 2017;
TC-000013800/989/20; HOSPITAL GUILHERME ALVARO
EM SANTOS; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO
SELETIVO; 2019;
TC-000014140/989/20; OLTRAMED COMERCIO DE PRO-
DUTOS MEDICOS LTDA; ACOMPANHAMENTO EXECUCAO CON-
TRATUAL; PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA;
2020;
TC-000014990/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPE-
VI; ADITAMENTO; VERBO COMUNICACAO EIRELI; 2020;
TC-000015026/989/20; DIXON RONAN CARVALHO; RECUR-
SO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA; 2018;
TC-000015121/989/20; SANDRO ROGERIO SALA; RECURSO
ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO BRANCO;
2020;
TC-000015128/989/20; JOSE BERNARDO ORTIZ MONTEIRO
JUNIOR; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAUBATE; 2020;
TC-000015238/989/20; CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE
CAMPINAS S/A; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000015247/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
ROSA DE VITERBO; RECURSO ORDINARIO; 2019;
TC-000015299/989/20; ADHEMAR KEMP MARCONDES DE
MOURA; RECURSO ORDINARIO; 2020;
TC-000015334/989/20; FUNDACAO BUTANTAN; CONTRA-
TO; NOVOGEN DO BRASIL AVICULTURA LTDA; 2020;
TC-000015404/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE SAL-
MOURAO; REEXAME; 2017;
TC-000015765/989/20; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA-
CAI; RECURSO ORDINARIO; NUVVE SOLUCOES GEOGRAFICAS
LTDA; 2020;
TC-000015830/989/20; JOSE LINDOLFO CANDINHO;
RECURSO ORDINARIO; 2016;
TC-000015834/989/20; MB ENGENHARIA E MEIO AMBIEN-
TE LTDA; RECURSO ORDINARIO; PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMERICANA; 2020;
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sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 às 00:54:30
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