TRIBUNAL DE CONTAS - ORDEM DO DIA DAS CâmaraS E DO TRIBUNAL PLENO
| Data de publicação | 17 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
20 – São Paulo, 131 (110) Diário Ofi cial Poder Legislativo quinta-feira, 17 de junho de 2021
– Fundação CASA, quanto à nomeação de Procuradores sem
recorrer a concurso ou processo seletivo, nos exercícios de 2010
a 2015.
Advogado(s): Fabiana Paes Rosa Mentone (OAB/SP nº
165.561), Elizabeth da Conceição Morais (OAB/SP nº 188.082),
Anna Carolina Oliveira Vello (OAB/SP nº 188.895), Erika Saka-
guchi (OAB/SP nº 231.526), Lilian Amparo Dalama Seixas (OAB/
SP nº 239.146) e Evellyn Cury Barros de Almeida (OAB/SP nº
289.174).
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto e Élida Gra-
ziane Pinto.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-3.
Fiscalização atual: GDF-5.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
12 TC-018013.989.16-5
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia
Criativa.
Organização Social: Associação Paulista dos Amigos da
Arte – APAA.
Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução
das atividades na área cultural referentes ao Teatro Sérgio Car-
doso; Teatro Maestro Francisco Paulo Russo; Centro da Cultura;
Memória e Estudos da Diversidade Sexual; Virada Cultural Pau-
lista; Circuito Cultural Paulista; Apoio a projetos voltados para
a cultura LGBT; Semana Guiomar Novaes; Festival Paulista de
Circo; Festivais Artísticos e apoio a eventos culturais; Mapa Cul-
tural Paulista; Apoio a projetos voltados para a Cultura Negra,
outras etnias e Artes Urbanas; Festival da Cultura Tradicional
Paulista (Revelando São Paulo); Encontro de Dirigentes Muni-
cipais de Cultura de São Paulo; Atendimentos aos Municípios;
Pesquisa para Preservação e Difusão do Patrimônio Material e
Imaterial.
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): José Roberto Neffa
Sadek (Secretário Estadual) e Luis Celso Vieira Sobral (Diretor
Executivo da APAA).
Em Julgamento: Convocação Pública – Contrato de Gestão
de 18-11-16. Valor – R$142.000.000,00.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-1.
REPRESENTAÇÃO
13 TC-015385.989.16-5
Representante(s): Walmor Douglas Borges Ruzsicska –
Cidadão do Estado de São Paulo.
Representado(s): Secretaria de Estado da Cultura e Econo-
mia Criativa.
Responsável(is): José Roberto Neffa Sadek (Secretário
Estadual).
Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da Secretaria
de Estado da Cultura em relação ao processamento do Edital
de Convocação Pública – Resolução SC nº 105/2016 para
contratação de Organização Social, por meio de Contrato de
Gestão para o gerenciamento dos equipamentos e programas
de Circulação Cultural, Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas
e Leitura, no valor de R$ 163.339.291,00.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-1.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
14 TC-008430.989.17-8
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia
Criativa.
Organização Social: Associação Paulista dos Amigos da
Arte – APAA.
Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução
das atividades na área cultural referentes ao Teatro Sérgio Car-
doso; Teatro Maestro Francisco Paulo Russo; Centro da Cultura;
Memória e Estudos da Diversidade Sexual; Virada Cultural Pau-
lista; Circuito Cultural Paulista; Apoio a projetos voltados para
a cultura LGBT; Semana Guiomar Novaes; Festival Paulista de
Circo; Festivais Artísticos e apoio a eventos culturais; Mapa Cul-
tural Paulista; Apoio a projetos voltados para a Cultura Negra,
outras etnias e Artes Urbanas; Festival da Cultura Tradicional
Paulista (Revelando São Paulo); Encontro de Dirigentes Muni-
cipais de Cultura de São Paulo; Atendimentos aos Municípios;
Pesquisa para Preservação e Difusão do Patrimônio Material e
Imaterial.
Responsável(is): José Luiz de França Penna (Secretário
Estadual) e Luis Celso Vieira Sobral (Diretor Executivo da APAA).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 05-05-17.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-1.
15 TC-014496.989.17-9
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia
Criativa.
Organização Social: Associação Paulista dos Amigos da
Arte – APAA.
Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução
das atividades na área cultural referentes ao Teatro Sérgio Car-
doso; Teatro Maestro Francisco Paulo Russo; Centro da Cultura;
Memória e Estudos da Diversidade Sexual; Virada Cultural Pau-
lista; Circuito Cultural Paulista; Apoio a projetos voltados para
a cultura LGBT; Semana Guiomar Novaes; Festival Paulista de
Circo; Festivais Artísticos e apoio a eventos culturais; Mapa Cul-
tural Paulista; Apoio a projetos voltados para a Cultura Negra,
outras etnias e Artes Urbanas; Festival da Cultura Tradicional
Paulista (Revelando São Paulo); Encontro de Dirigentes Muni-
cipais de Cultura de São Paulo; Atendimentos aos Municípios;
Pesquisa para Preservação e Difusão do Patrimônio Material e
Imaterial.
Responsável(is): José Luiz de França Penna (Secretário
Estadual) e Luis Celso Vieira Sobral (Diretor Executivo da APAA).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-08-17.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-10.
Fiscalização atual: GDF-1.
16 TC-018145.989.17-4
Contratante: Secretaria de Estado da Cultura e Economia
Criativa.
Organização Social: Associação Paulista dos Amigos da
Arte – APAA.
Objeto: Fomento, operacionalização da gestão e execução
das atividades na área cultural referentes ao Teatro Sérgio Car-
doso; Teatro Maestro Francisco Paulo Russo; Centro da Cultura;
Memória e Estudos da Diversidade Sexual; Virada Cultural Pau-
lista; Circuito Cultural Paulista; Apoio a projetos voltados para
a cultura LGBT; Semana Guiomar Novaes; Festival Paulista de
Circo; Festivais Artísticos e apoio a eventos culturais; Mapa Cul-
tural Paulista; Apoio a projetos voltados para a Cultura Negra,
outras etnias e Artes Urbanas; Festival da Cultura Tradicional
Paulista (Revelando São Paulo); Encontro de Dirigentes Muni-
cipais de Cultura de São Paulo; Atendimentos aos Municípios;
Pesquisa para Preservação e Difusão do Patrimônio Material e
Imaterial.
Responsável(is): José Luiz de França Penna (Secretário
Estadual) e Luis Celso Vieira Sobral (Diretor Executivo da APAA).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 31-10-17.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-11-19.
Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
04 TC-025155.989.19-7
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Instituto de Responsabilidade Social
Sírio Libanês.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades "Maria Cristina Cury" – AME Interlagos.
Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretá-
rio Municipal) e Geferson Alcântara Antunes (Diretor-Executivo
do Instituto).
Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-11-19.
Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
PRESTAÇÕES DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS
05 TC-008160.989.18-2
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde
– Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde
– CGCSS.
Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Responsabilidade
Social Sírio Libanês.
Responsável(is): David Everson Uip, Marco Antônio Zago,
Antônio Rugolo Junior (Secretários Estaduais), Lilian Helena
Billi Falcão (Diretora Estadual), Danilo Cesar Fiori, Eliana Rades-
ca Álvares Pereira de Carvalho (Coordenadores da CGCSS),
Clébio Aparecido Campos Garcia, Francies Regyanne Oliveira
(Diretores-Executivos do Instituto), Cláudio Augusto Generoso
(Gerente do Instituto), Ricardo Briqueze Bezerra (Coordenador
do Instituto)
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos
ao terceiro setor.
Exercício: 2018.
Valor(es): R$13.869.470,77.
Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
06 TC-011235.989.20-9
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde
– Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde
– CGCSS.
Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Responsabilidade
Social Sírio Libanês.
Responsável(is): David Everson Uip, José Henrique Ger-
mann Ferreira (Secretários Estaduais) e Geferson Alcântara
Antunes (Diretor-Executivo do Instituto).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos
ao terceiro setor.
Exercício: 2020.
Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
07 TC-016101.989.20-0
Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde
– Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde
– CGCSS.
Entidade(s) Beneficiária(s): Instituto de Responsabilidade
Social Sírio Libanês.
Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira, Alberto
Hideki Kanamura (Secretários Estaduais), Lilian Helena Billi
Falcão (Diretora Estadual), Danilo Cesar Fiori (Coordenador da
GCCSS), Clébio Aparecido Campos Garcia, Francies Regyanne
Oliveira, Geferson Alcântara Antunes (Diretores-Executivos do
Instituto), Cláudio Augusto Generoso (Gerente do Instituto) e
Ricardo Briqueze Bezerra (Coordenador do Instituto).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos
ao terceiro setor.
Exercício: 2019.
Valor(es): R$14.917.234,85.
Advogado(s): Eric Bertolotti (OAB/SP nº 321.044) e outros.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Fiscalizada por: GDF-1.
Fiscalização atual: GDF-10.
08 TC-004984.989.21-0
Órgão Público Concessor: Secretaria Estadual de Educação
– Diretoria de Ensino – Região de Marília.
Órgão(s) Público(s) Beneficiário(s): Prefeitura Municipal de
Garça e Prefeitura Municipal de Marília.
Responsável(is): José Renato Nalini, João Cury Neto (Secre-
tários Estaduais), Cleide Bauab Eid Bochixio (Secretária Executi-
va Estadual), Ivanilde Elias Zamae, Cilmara Carreiro Piza, Beatriz
Muzi Bortoli Rodrigues (Dirigentes Regionais de Ensino), João
Carlos dos Santos (Prefeito Municipal de Garça) e Daniel Alonso
(Prefeito Municipal de Marília).
Em Julgamento: Prestação de contas – repasses intergo-
vernamentais.
Exercício: 2018.
Valor(es): R$11.874.680,64
Advogado(s): Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639).
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: UR-4.
Fiscalização atual: UR-4.
RELATOR CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTOS
09 TC-005292.989.15-9
Interessado(s): Fundação de Apoio à USP – FUSP.
Exercício: 2015.
Dirigente(s): José Roberto Cardoso, José Roberto Drugowi-
ch de Felício e Antonio Vargas de Oliveira Figueira (Diretores-
-Executivos da FUSP).
Advogado(s): Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº
183.031), Célia da Silva Castro (OAB/SP nº 184.941), Rafael
Seco Saravalli (OAB/SP nº 318.478) e outros.
Procurador(es) de Contas: José Mendes Neto.
Procurador(es) da Fazenda: Luis Claudio Manfio.
Fiscalizada por: GDF-8.
Fiscalização atual: GDF-7.
10 TC-001771.989.16-7
Interessado(s): Fundação SABESP de Seguridade Social –
SABESPREV.
Exercício: 2016.
Dirigente(s): Liége Oliveira Ayub e Walter Sigollo (Diretores-
-Presidentes).
Advogado(s): Guilherme Amorim Campos da Silva (OAB/
SP nº 130.183), Marcela Cristina Arruda (OAB/SP nº 283.401),
Kleyton Rogério Machado Araújo (OAB/SP nº 312.539)
e Gabrielle Ferreira de Carvalho Issaac Chalita (OAB/SP nº
328.474).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-9.
REPRESENTAÇÃO
11 TC-012674.989.18-1
Representante(s): Ministério Público de Contas do Estado
de São Paulo – MPC.
Representado(s): Fundação Centro de Atendimento Socioe-
ducativo ao Adolescente – Fundação CASA.
Responsável(is): Berenice Maria Giannella (Presidente).
Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pela Fun-
dação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
PROCESSO: TC-012645.989.21-1 ÓRGÃO: CÂMARA MUNI-
CIPAL DE TIETÊ RESPONSÁVEIS: SR. JOSÉ GERALDO FABRI
– PRESIDENTE À ÉPOCA SR. ALFREDO MELARÉ NETO - PRESI-
DENTE ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚLI-
CO Nº 2/2018 INTERESSADOS: SR. CARLOS VINICÍUS PASCOLI
FARIA e outro EXERCÍCIO: 2020 MPC: ATO PGC Nº 006/2014
INSTRUÇÃO: UR-09 UNIDADE REGIONAL DE SOROABA/DSF-II
PROCESSO PRINC.:TC-26647.989.20-1
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença refe-
rida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em
exame e determino, por consequência, os respectivos registros,
nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extra-
ção de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores,
observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
SENTENÇA DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE
CAMARGO
SENTENÇA DO AUDITOR MARCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: 00014190.989.20-2 CONTRATANTE: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE CASTILHO (CNPJ 45.663.556/0001-04)
RESPONSÁVEL: APARECIDA DE FATIMA GAVIOLI NASCIMEN-
TO (CPF 074.818.478-35) - PREFEITA CONTRATADO(A): VALE
AMBIENTAL EIRELI (CNPJ 14.234.486/0001-37) RESPONSÁVEL:
JOEL DE LIMA MUNIZ - EMPRESÁRIO EM EXAME: PREGÃO
PRESENCIAL Nº 50/2019 e o CONTRATO Nº 103/2019, ASSINA-
DO EM 26.11.2019 PELO PRAZO DE 12 MESES, CONTADOS DA
ASSINATURA OBJETO: Contratação de empresa especializada
para a execução de serviços de varrição (limpeza pública),
remoção e transporte de resíduos sólidos, para atender as
necessidades da Secretaria de Obras VALOR: R$ 347.679,00
INSTRUÇÃO POR: UR-15 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S):
00016561.989.20-3 MPC: Ato Normativo n.º 006/14 - PGC,
D.O.E. de 08.02.2014.
EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida,
e dentro das atribuições dispostas na Constituiç ã o Federal,
artigo 73, §4º, e na Resoluç ã o n° 02/2021, publicada no DOE
em 17.04.2021, que deu nova redação ao artigo 57 do Regi-
mento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
JULGO REGULAR a Licitação, sob a modalidade de Pregão
Presencial, e o consequente Contrato nº103/2019, assinado
em 26.11.2019, pelo prazo de 12 meses, contados da assi-
natura, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Castilho
e a empresa Vale Ambiental EIRELI, visando a execução de
serviços de varrição (limpeza publica), remoção e transporte
de resíduos sólidos, para atender as necessidades da Secretaria
de Obras, no valor global de R$ 347.679,00, e mensal de R$
28.973,25, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por
este E. Tribunal, notadamente, o Acompanhamento da Execução
do Contrato que está sendo tratado nos autos do processo
eTC-16561.989.20, sem prejuízo de determinar à Prefeitura
Municipal de Castilho que passe a adotar medidas corretivas e
preventivas de modo a evitar a repetição das falhas apontadas
no presente caso. Por fim, esclareço que, por se tratar de proce-
dimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011,
a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na
página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO
TRIBUNAL PLENO
ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRI-
MEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE ÀS 14:30 HORAS DO DIA
22 DE JUNHO DE 2021, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA
VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP
Nº 02/2020.
JULGAMENTOS
SEÇÃO ESTADUAL
RELATOR-PRESIDENTE CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
CONTAS ANUAIS – JULGAMENTOS
01 TC-002491.989.19-0
Secretaria: Administração Geral do Estado.
Exercício: 2019.
Secretário(s): Henrique de Campos Meirelles e Milton Luiz
de Melo Santos.
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Adminis-
tração Geral.
Advogado(s): Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB/SP nº
108.644).
Procurador(es) de Contas: Élida Graziane Pinto.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: GDF-4.
Fiscalização atual: GDF-4.
PROCESSOS
TC-003502.989.19-7
Unidade Gestora Executora: Administração do Serviço da
Dívida Pública.
Ordenador(es) da Despesa: Claudia Bice Romano, Diego
Allan Vieira Domingues, Henrique de Campos Meirelles e Emilia
Ticami.
TC-003503.989.19-6
Unidade Gestora Executora: Administração dos Encargos
Gerais do Estado.
Ordenador(es) da Despesa: Claudia Bice Romano, Diego
Allan Vieira Domingues, Henrique de Campos Meirelles e Emilia
Ticami.
TC-003504.989.19-5
Unidade Gestora Executora: Administração dos Encargos
Gerais de Pessoal.
Ordenador(es) da Despesa: Claudia Bice Romano, Diego
Allan Vieira Domingues, Henrique de Campos Meirelles e Emilia
Ticami.
TC-003505.989.19-4
Unidade Gestora Executora: Encargos do Regime Especial
de Precatórios.
Ordenador(es) da Despesa: Claudia Bice Romano, Diego
Allan Vieira Domingues, Henrique de Campos Meirelles e Emilia
Ticami.
02 TC-005303.989.15-6
Interessado(s): Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de São Paulo – FAPESP.
Exercício: 2015.
Dirigente(s): Celso Lafer e José Goldenberg (Presidentes).
Advogado(s): Ana Flávia Consolin Varotto (OAB/SP nº
151.921), Gustavo Ferraz de Campos Mônaco (OAB/SP nº
270.454) e outros.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres e Rafael Antonio Baldo.
Procurador(es) da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-6.
INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
03 TC-024009.989.19-5
Contratante: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenado-
ria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – CGCSS.
Organização Social: Instituto de Responsabilidade Social
Sírio Libanês.
Objeto: Operacionalização da gestão e execução de ativi-
dades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especiali-
dades "Maria Cristina Cury" – AME Interlagos.
Responsável(is): José Henrique Germann Ferreira (Secretá-
rio Municipal) e Geferson Alcântara Antunes (Diretor-Executivo
do Instituto).
peito de frango, salsicha, atum, fígado em tiras, iscas de filé de
peixe congeladas e mini almôndegas, destinados à merenda
escolar. Em exame: Termo Aditivo s/ nº, de 04-11-16 Instrução:
UR-06/DSF-II
PROCESSO: TC-000084.989.16-9 Contratante: Prefeitura
Municipal de Cravinhos Autoridade que firmou o instrumento e
homologou o certame: José Carlos Carrascosa dos Santos - Prefei-
to Contratada: Mult Beef Comercial Ltda. Signatário: José Geraldo
Zana (Sócio Proprietário) Objeto: Aquisição de carne bovina em
cubos, carne moída, carne suína (pernil) em cubos, peito de fran-
go, salsicha, atum, fígado em tiras, iscas de filé de peixe congela-
das e mini almôndegas, destinados à merenda escolar. Em exame:
Acompanhamento da Execução Contratual Advogados: Weslon
Charles do Nascimento – OAB/SP nº 262.779 e Jardiel Garcia
Passini – OAB/SP nº 343.331 Instrução: UR-06/DSF-II
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença refe-
rida, julgo irregulares o Pregão Presencial nº 42/15, o Contrato
nº 66/15 e os Termos Aditivos de 04-11-16, bem como ilegais
os atos ordenadores das despesas decorrentes, com determi-
nação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII do
artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 709/93, e conheço
do Acompanhamento da Execução Contratual. Esclareço que,
por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos
poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema
de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: TC-002570.989.19-4 ÓRGÃO: FUNDACAO DE
SAUDE E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE CACAPAVA - FUSAM
(CNPJ 50.453.703/0001-43) ADVOGADO: MARCELO PALAVERI
(OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889)
/ RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA
PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZA-
GA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI
(OAB/SP 422.843) / BARBARA SANCHES ESTEVES (OAB/SP
444.821) MUNICÍPIO: CAÇAPAVA RESPONSÁVEL: CELSO VIVIA-
NI ALVES (CPF 103.910.727-30) ASSUNTO: BALANÇO GERAL
DO EXERCÍCIO DE 2019 MPC: ATO NORMATIVO 006/14-PGC
INSTRUÇÃO POR: UR-07 - UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS/DSF-I
EXTRATO: Ante ao exposto, nos termos da Resolução nº
03/2012 deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR COM
RESSALVA o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2019 DA
FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA - FUSAM, com fundamento no artigo 33, II, da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Quito
o responsável, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal
e excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico,
na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão
e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na
página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
PROCESSO: TC-006633.989.21-5 ÓRGÃO: SERVIÇO AUTÔ-
NOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRETOS - SAAEB RES-
PONSÁVEIS: WALDO VILLANI JÚNIOR - SUPERINTENDENTE
ELAINE APARECIDA PEREIRA GOMES – EXSUPERINTENDENTE
ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚLICO Nº
01/2018 INTERESSADOS: BRUNO FREITAS FERREIRA e outros
EXERCÍCIO: 2019 MPC: ATO PGC Nº 006/2014 INSTRUÇÃO:
UR-08 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DSF-I
PROCESSO PRINC.:TC-009261.989.21-4
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença refe-
rida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em
exame e determino, por consequência, os respectivos registros,
nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93, propondo recomen-
dação a Origem para que observe com mais rigor o conteúdo
dos próximos editais dos concursos que realizar. Autorizo vista
e extração de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Audito-
res, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
PROCESSO: TC-009120.989.21-5 ÓRGÃO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPIRA RESPONSÁVEIS: JOSÉ NATALINO PAGA-
NINI –EX- PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO HÉLIO NICOLAI
– PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL
– CONCURSO PÚLICO Nº 002/2014 INTERESSADA: CARMEN
ABIGAIL DE FREITAS DANTAS EXERCÍCIO: 2020 MPC: ATO
PGC Nº 006/2014 INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE
MOGI-GUAÇU/DSF-I PROCESSO PRINC.:TC-725.989.17-2
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença refe-
rida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em
exame e determino, por consequência, os respectivos registros,
nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extra-
ção de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores,
observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
PROCESSO: TC-010101.989.21-8 ÓRGÃO: PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO PEDRO RESPONSÁVEL: HÉLIO DONIZETE
ZANATTA – PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: ADMISSÃO DE
PESSOAL – CONCURSO PÚLICO Nº 001/2018 INTERESSADOS:
SILVANI DOS SANTOS e outros EXERCÍCIO: 2020 MPC: ATO PGC
Nº 006/2014 INSTRUÇÃO: UR-10 UNIDADE REGIONAL DE ARA-
RAS/DSF-II PROCESSO PRINC.:TC-007887.989.21-8
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença refe-
rida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em
exame e determino, por consequência, os respectivos registros,
nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extra-
ção de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores,
observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
PROCESSO: TC-011589.989.21-9 ÓRGÃO: INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
BARUERI – IPRESB ADVOGADO: ISABELA GIOSA SANINO (OAB/
SP 218.602) RESPONSÁVEIS: TATUO OKAMOTO - PRESIDENTE
FLÁVIA RODRIGUES DE CARVALHO – GESTORA DE ADMINIS-
TRAÇÃO ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO
PÚBLICO Nº 01/2017 (SUBSEQUENTES) INTERESSADOS: MAR-
CELO CAETANO DE OLIVEIRA e outros EXERCÍCIO: 2020 MPC:
ATO PGC nº 006/2014 INSTRUÇÃO: 9ª DIRETORIA DE FISCALI-
ZAÇÃO/DSF-II PROCESSO PRINC.:TC-11537.989.19-6
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença refe-
rida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em
exame e determino, por consequência, os respectivos registros,
nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Autorizo vista e extra-
ção de cópias dos autos no Cartório do Corpo de Auditores,
observadas as cautelas de estilo.
Publique-se.
PROCESSO: TC-012486.989.21-3 ÓRGÃO: CÂMARA MUNI-
CIPAL DE SÃO ROQUE RESPONSÁVEL: SR. ISRAEL FRANCISCO
DE OLIVEIRA – PRESIDENTE À ÉPOCA ASSUNTO: ADMISSÃO DE
PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2019 INTERESSADOS:
ANGELO AUGUSTO ASSUNÇÃO DAMASCENO ORIO e outros
EXERCÍCIO: 2020 MPC: ATO PGC Nº 006/2014 INSTRUÇÃO:
UR-09 UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA/DSF-II
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença refe-
rida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em
exame e determino, por consequência, os respectivos registros,
nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço
que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade
da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais docu-
mentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento
no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.
tce.sp.gov.br.
Publique-se.
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 17 de junho de 2021 às 00:25:04
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO