Tribunal pleno - Judicante
| Data de publicação | 19 Setembro 2023 |
| Número da edição | 3416 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
DESPACHO
0000327-86.2007.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Requerente: Municipio De Araci
Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A)
Advogado: Rosana Carla Pereira Barbosa (OAB:BA11051)
Advogado: Katya Jussane Martins Dantas (OAB:BA5408)
Advogado: Thiago Skowronski Sodre Dos Santos (OAB:BA27612-A)
Advogado: Alain Amorim (OAB:BA34210-A)
Advogado: Kenia Carvalho Barbosa (OAB:BA51032-A)
Advogado: Dario Gabriel Carvalho Cordeiro (OAB:BA61817-A)
Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A)
Requerido: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000327-86.2007.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| REQUERENTE: MUNICIPIO DE ARACI | ||
| Advogado(s): ROSANA CARLA PEREIRA BARBOSA (OAB:BA11051), ANDRE REQUIAO MOURA (OAB:BA24448-A), THIAGO SKOWRONSKI SODRE DOS SANTOS (OAB:BA27612-A), KATYA JUSSANE MARTINS DANTAS (OAB:BA5408), ALAIN AMORIM (OAB:BA34210-A), KENIA CARVALHO BARBOSA (OAB:BA51032-A), DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO (OAB:BA61817-A), JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793-A) | ||
| REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Reitero os termos do despacho de ID 37605949.
Intime-se o ESTADO DA BAHIA para que deposite, no prazo de 15 dias, os honorários periciais conforme proposta acostada no ID 34719487, comprovando nos autos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 10 de setembro de 2023.
Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
Relator
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
DESPACHO
8029175-58.2018.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Claudio Do Carmo Gomes Melo
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Eraldo Da Conceicao Santana
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Gerson Coutinho Soares
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Gilvan Ribeiro Vieira
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Izanor Pereira
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Johnni Robert Gresik Santos
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Josenor Da Silva Pinto
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Marcos Deon Santana De Araujo
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Noel Ribeiro Dos Santos
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Autora: Walnei Ferreira Da Silva
Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A)
Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A)
Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A)
Parte Re: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n.8029175-58.2018.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| PARTE AUTORA: CLAUDIO DO CARMO GOMES MELO e outros (9) | ||
| Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A) | ||
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
A Certidão de ID 503449249 esclarece novamente que: "os Exequentes, até a presente data, conquanto devidamente intimados, abstiveram-se de providenciar, em observância à Resolução nº 303/2019, mais especificamente, ao art. 6º do CNJ c/c o art. 2º da Instrução Normativa – Pres. nº1 de 18 de fevereiro de 1991 e as informações solicitadas no formulário modelo fornecido pelo Núcleo de Precatório, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e demais legislações atinentes à espécie e que regulam e uniformizam a Gestão de Precatório no âmbito do Poder Judiciário, todos os dados necessários, suficientes e indispensáveis para o correto preenchimento do Formulário de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP."
Intimem-se os exequentes para que apresentem, no prazo de 15 dias, as informações necessárias para o preenchimento do Formulário de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP, conforme orientação da certidão supra citada.
Ultrapassado o prazo, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, 10 de setembro de 2023.
Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Marcelo Silva Britto Tribunal Pleno
DESPACHO
8000788-57.2023.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Reu: Municipio De Alagoinhas
Reu: Câmara Municipal De Alagoinhas-ba
Interveniente: Procuradoria Geral Do Estado
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8000788-57.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Cumpridas as diligências determinadas no despacho de id 44840027, determino a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, para opinativo, a teor do quanto requerido no parecer de id 45515436.
Após, à conclusão.
Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 16 de setembro de 2023.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência Tribunal Pleno
EMENTA
0005722-44.2016.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Adeildo Silva Souza
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Espólio: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia
Espólio: Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Cimone Aparecida Henning Ramos De Araujo
Terceiro Interessado: Itanhy Maceió Batista
Espólio: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0005722-44.2016.8.05.0000.2.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) | ||
| Advogado(s): | ||
| ESPÓLIO: Adeildo Silva Souza | ||
| Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO. TEMA 339, DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 895, DO STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM TEMAS FIRMADOS PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo deve se restringir a averiguar a existência de similitude fática entre a matéria cujo seguimento foi negado e os paradigmas aplicados, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida.
2. De acordo com a tese fixada em regime de repercussão geral (Tema 339), “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.”
3. Também não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 do STF).
4. Desta forma, ante a compatibilidade entre o acórdão recorrido e os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 339 e 895), imperioso se faz a manutenção da decisão agravada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 0005722-44.2016.8.05.0000.2.AgIntCiv, em que figuram como parte Agravante, Estado da Bahia, e como parte Agravada, Adeildo Silva Souza
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora.
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