Tribunal pleno - Judicante
| Data de publicação | 02 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3425 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Tribunal Pleno
DESPACHO
0000705-62.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Impetrante: Almiro Pires De Novais Neto Espólio De Jorgenito Magalhaes Brandao
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Glauco Andrade Sa Espólio De Antonio Rubens De Sá
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Adail Rocha De Britto Espólio De Edenar Paiva Da Rocha
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Manoel De Novaes Freire Filho Espólio De Manoel De Novaes Freire
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Rita De Cassia Teixeira Valadares Espólio De Nilton Cabral Valadares
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Alan De Melo Santos Espólio De Odeth De Mello Santos E Jose De Oliveira Santos
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Manoel Roberto Ferreira De Mendonca Espólio De Orivaldo Mendes De Mendonça
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Veralucia Paulina Dos Santos Luz Espólio De Raymundo Mathias Luz
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Antonio Raimundo Costa Astolfo Espólio De Uriel Astolfo
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Welida Iracy Fialho Drummond Espólio De Walter Carvalho Drummond
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Josete Oliveira Espólio De Almir Miranda Pereira
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Ana Rosa Lapa De Alcantara Espólio De Lourival Dario De Alcântara
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Jorge Lapa De Alcantara Espólio De Lourival Dario De Alcântara
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Ana Maria Fonseca De Queiroz Espólio Newton Coutinho De Queiroz
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Espolio Antonio De Assis, Representado Por Elizete Cardoso De Assis Registrado(a) Civilmente Como Antonio De Assis
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Jose Amando Macedo
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Vitor Da Silva Couto
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Geraldo Dias De Brito
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Nilza De Assis Lopo Garrido
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Maria Conceicao Sampaio Crusoe Hereda
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Ademar Rodrigues De Souza
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Osvaldo Jose Farias Costa
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752-A)
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:BA19600)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Abelardo Miranda Silva (OAB:BA8242)
Impetrante: Nyzia Maria Matheo Monteiro
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO