Tribunal pleno - Tribunal pleno
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 3155 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto Tribunal Pleno
DESPACHO
8010381-81.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reu: Jussara Camara Municipal De Vereadores
Autor: Taciano Mendes Da Silva
Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A)
Amicus Curiae: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia
Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8010381-81.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| AUTOR: TACIANO MENDES DA SILVA | ||
| Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274-A) | ||
| REU: JUSSARA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MUNICÍPIO DE JUSSARA, na pessoa do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. TACIANO MENDES DA SILVA, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUSSARA/BA, na qual o ente público objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 69/2004, que estabeleceu o Estatuto dos Servidores do Magistério Público daquele Município, em razão de suposta violação aos arts. 37, II, 59 e seguintes, da Constituição Federal, combinado com os arts. 14, 72 e seguintes, da Constituição do Estado da Bahia.
Da análise dos autos, verifica-se que, na petição de ID 31342405, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) – Núcleo Sindical Jussara Bahia, admitido no feito na qualidade de amicus curiae, noticiou a revogação da Lei Municipal n.º 69/2004 pela Lei Municipal n.º 001/2022, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do seu objeto.
Nesse contexto, em obediência ao art. 10 do Novo CPC, que veda a prolação da chamada "decisão surpresa", determino a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse no prosseguimento do feito, haja a vista a possibilidade de perda do seu objeto, advertindo-a que o silêncio será interpretado como aquiescência tácita com esta.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 9 de agosto de 2022.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Tribunal Pleno
DESPACHO
0017098-37.2010.8.05.0000 Execução Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Exequente: Djalma Da Silva Reis
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Jose Pires Dos Santos
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Executado: Estado Da Bahia
Exequente: Sindicato Dos Servidores Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Exequente: Bernadeth Lourdes De Souza Borges
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Jose Zelio Passos Costa
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Oswaldo Paranhos Coelho
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Osvaldo Ferreira De Souza
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Creusa Marques Carvalho
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Nelita Senna Ayres Ferreira
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Lucia Leite Fernandes
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Newton Joazeiro
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Rubens Brandao Chaves
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Ritter Gomes De Almeida
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Jose Das Virgens Leal
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Wilson Barbosa
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Nilton Goncalves De Souza
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Maria Jose Menezes Oliveira
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Helio Rodrigues Torres
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Lyrio De Magalhaes Goncalves
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Lydia Amorim Dantas
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Rita Viana Miranda
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Licia Santos Souza
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Wilson Castro De Matos
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Fernando Jorge De Souza Miranda
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Francisco Ferreira Ventura
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Vanderlino De Souza Fagundes
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Orlando Silva Araujo
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231-A)
Exequente: Jose Mario Ferraz
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias...
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