Tribunal pleno - Tribunal pleno
| Data de publicação | 17 Março 2021 |
| Número da edição | 2822 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Tribunal Pleno
EMENTA
8015796-16.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Nara Rangel De Oliveira Borges
Advogado: Cleiseane Brito Daniel (OAB:0049569/BA)
Advogado: Ana Angelica Navarro Nascimento (OAB:0008529/BA)
Advogado: Marina Cunha Carvalho Santos (OAB:0057359/BA)
Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Interessado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8015796-16.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| IMPETRANTE: NARA RANGEL DE OLIVEIRA BORGES | ||
| Advogado(s): MARINA CUNHA CARVALHO SANTOS, ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO, CLEISEANE BRITO DANIEL | ||
| IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TÍTULO. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 2/2014. EXIGÊNCIA DE QUE A TITULAÇÃO SEJA POSTERIOR À INVESTIDURA NO CARGO. REGRAMENTO NÃO DERROGADO PELO ADVENTO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2013. MEDIDA QUE VISA ESTIMULAR A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DO SERVIDOR. PRETENSÃO QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRECEDENTES DESTE TJBA. SEGURANÇA DENEGADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos do mandado de segurança nº 015796-16.2019.8.05.0000, em que figuram, como impetrante, Nara Rangel de Oliveira Borges, e, como impetrado, o Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
A C O R D A M os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR A SEGURANÇA, pelas razões contidas no voto condutor.
Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2020.
Presidente
Desª. Pilar Célia Tobio de Claro
Relatora
Procurador(a) de Justiça
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior Tribunal Pleno
EMENTA
8017914-62.2019.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Tiago Araujo Carvalho
Advogado: Emanoel Silva Antunes (OAB:3512600A/PE)
Advogado: Samilla Duarte De Sena (OAB:3513300A/PE)
Parte Re: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8017914-62.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| PARTE AUTORA: TIAGO ARAUJO CARVALHO | ||
| Advogado(s): SAMILLA DUARTE DE SENA, EMANOEL SILVA ANTUNES | ||
| PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Em que pese se trate de mandado de segurança coletivo, o título executivo judicial coletivo fica suscetível à fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública, caso apresentada impugnação e julgada improcedente, ou mesmo que não impugnada, o que não fere o princípio da causalidade.
Em sede de recurso repetitivo (TEMA 973), o STJ fixou o entendimento de que o art. 85, §7º, do CPC não impede a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em cumprimento de sentença n.º 8017914-62.2019.8.05.0000, em que são partes, como agravantes, o ESTADO DA BAHIA e, como agravado, TIAGO ARAUJO CARVALHO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões do Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2020.
Des.(a) Presidente
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
Procurador(a) de Justiça
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Osvaldo de Almeida Bomfim Tribunal Pleno
EMENTA
8011925-12.2018.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Associacao De Policiais E Bombeiros E De Seus Familiares Do Estado Da Bahia - Aspra-ba
Advogado: Victor Jose Santos Cirino (OAB:2209700A/BA)
Reu: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8011925-12.2018.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| AUTOR: ASSOCIACAO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E DE SEUS FAMILIARES DO ESTADO DA BAHIA - ASPRA-BA | ||
| Advogado(s): VICTOR JOSE SANTOS CIRINO | ||
| RÉU: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO ART. 16, VI, DA LEI N.º 7.014/1996, ALTERADA PELA LEI N.º 13.207/2014, QUE MAJOROU A ALíQUOTA DO ICMS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA 28% (VINTE E OITO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS DA GASOLINA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 155, § 2.º, III, DA CF/88 E 149 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PRELIMINARES DO PARQUET. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE. Não obstante as entidades de classe enquadrarem-se na categoria de legitimados especiais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, devem comprovar a existência de pertinência temática, ou seja, vinculação direta com a norma que está sendo objeto de impugnação, numa estreita relação entre o objeto do controle e os direitos da classe representada pela entidade pleiteante. No presente caso, a norma impugnada reflete na esfera jurídica que extrapola o universo dos associados representados pela ASPRA - Associação de Policiais e Bombeiros e de seus familiares do Estado da Bahia. A natureza da Associação é limitada a atuação à defesa dos interesses diretos da categoria que representa. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONFIGURADA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA, FICANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PEÇA INICIAL. AÇÃO EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direita de Inconstitucionalidade n.º 8011925-12.2018.8.05.0000, figurando como requerente Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia - ASPRA e requerido Estado da Bahia.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA, EXTINGUINDO A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do relator.
Salvador, de de 2020.
Presidente
Des. Osvaldo de Almeida Bomfim
Relator
Procurador (a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Tribunal Pleno
EMENTA
8018637-18.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Rangel Sa Santos
Advogado: Leticia Ribeiro Santana (OAB:0053346/BA)
Impetrado: Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Interveniente: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8018637-18.2018.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| IMPETRANTE: RANGEL SA SANTOS | ||
| Advogado(s): LETICIA RIBEIRO SANTANA | ||
| IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. REJEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. MÉRITO. ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A REDUÇÃO DE VALOR INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVER SEUS ATOS. VANTAGEM IMPLANTADA E PAGA INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEGISLAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO DE CÁLCULOS. ATO AMPARADO EM NORMA EXPRESSA. AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO IMPETRADO. DESNECESSIDADE DE DAR CONHECIMENTO PRÉVIO AO IMPETRANTE, EIS QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA SERVIDOR, E SIM DE TODOS ELES. SEGURANÇA DENEGADA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8018637-18.2018.8.05.0000, figurando como impetrante RANGEL SÁ SANTOS e impetrado o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE...
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