Tribunal pleno - Tribunal pleno
| Data de publicação | 06 Maio 2022 |
| Número da edição | 3091 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Baltazar Miranda Saraiva Tribunal Pleno
DESPACHO
8006881-12.2018.8.05.0000 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Reu: Estado Da Bahia
Autor: Municipio De Anage
Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A)
Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A)
Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006881-12.2018.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| AUTOR: MUNICIPIO DE ANAGE | ||
| Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932-A), GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408-A) | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Cuida-se de pedido formulado por FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA e MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, objetivando a execução do título judicial contra o ESTADO DA BAHIA, proveniente do Acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária, com pedido de Tutela Antecipada nº 8006881-12.2018.8.05.0000, que julgou procedente o pleito autoral para determinar que o Estado da Bahia, por meio da sua Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura, abstenha-se de exigir do Município de Anagé a apresentação do extrato emitido pelo Cadastro Único de Convênio CAUC/SIAFI com os seguintes itens de regularidade: a) certidão positiva de débitos com efeito de negativa dos Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e da Dívida Ativa da União, b) certidão de regularidade do FGTS (CRF), c) certidão de situação de adimplência do convenente emitida pelo SICON, para a celebração do convênio para cessão de uma máquina pá carregadeira, uma máquina motoniveladora e um caminhão pipa por tratar-se o objeto do convênio de ação social.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente.
Assim, com fulcro no art. 535 do CPC, intime-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, manifestando-se acerca da petição e planilhas de cálculos de liquidação apresentados pelo Exequente.
Transcorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 05 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
BMS08
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Tribunal Pleno
INTIMAÇÃO
0000723-83.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretario Da Administração Do Estado Da Bahia
Impetrante: Aelson Pereira Da Cruz
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Ailton Passos Ferreira
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Alberto Magno Quaresma De Novaes
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Amadeu Henrique Guimaraes Da Rocha
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Andregil Rocha Albernaz
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Anivaldo Lauro De Jesus
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Antonio Carlos De Souza Carvalho
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Antonio Carlos Fragoso Gordiano
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Arlindo Fredberto Silva Santos
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Eduardo Almeida Porcino
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Eliana Paulo Maciel Rocha
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Erivaldo Jose Correia Machado
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Gerson Luiz Dos Santos
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Joao Pedro De Oliveira Junior
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Joaquim Amaral Filho
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Jorge Alves Ferreira
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Jose Alves Lacerda
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Jose De Lima
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Interessado: Pjus Precatorios Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados
Advogado: Isabella Rodrigues Chaves De Paula (OAB:MG167721)
Interveniente: Estado Da Bahia
Impetrante: Jose Maria Cotrim
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Jorge Muqui Freire
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Jose Carlos Nogueira Limoeiro
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Jose Rodrigues Pallos
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Jose Guilherme Ferreira Barbosa
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Laercio Arnaldo Teles De Melo
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Lilia Ferreira Dos Santos
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Lucivaldo Nascimento Santos
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Luiz Augusto Guimaraes Carneiro
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Luiz Renato Reboucas Lapa
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Manoel Ribeiro Da Silva
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Mara Geruza Lima De Souza
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Marco Tullio Benjamim Brettas
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Margareide Leal Sampaio
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Maria De Fatima Da Silva Peixinho
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes...
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