Tribunal pleno - Tribunal pleno
| Data de publicação | 30 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3167 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Tribunal Pleno
DESPACHO
0000588-71.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Maria De Lourdes Borges Vasconcelos
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Henrique Menezes Passos (OAB:BA13330)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Maria Semirames Xavier Jones
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Impetrante: Diva Do Carmo Pedreira
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Advogado: Henrique Heine Trindade Carmo (OAB:BA10709-A)
Interessado: Governador Do Estado Da Bahia
Interveniente: Estado Da Bahia
Impetrante: Acursio Cardoso Vasconcelos
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Adilson Manuel De Jesus
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Almy De Almeida
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Amires Raymundo Silvany
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Antonio De Almeida Assis
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Basilio Cardoso Ribeiro
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Bernardino Jose Dos Santos
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Carlos Hailton Pedreira
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Dalva Catao Pereira
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Denise Pereira Ribeiro
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Deraldo De Carvalho Jones
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Eloy Gabriel Da Silva
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Euvaldo Morais Moura Costa
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Evandro Barba
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Fernando Da Costa Lanza
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241)
Impetrante: Giovanni Machado Rotondano
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Heloisa Roberto Pereira Da Silva
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Hygino Helmenegildo Do Sacramento
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Jandir Eustaquio De Santana
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Jose Duarte Barretto
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Jose Francisco De Albuquerque Cavalcanti
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Jose Rodrigues Jones
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Jose Vieira Santos
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Julio Ferreira De Moura
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Lauro Dias De Aguiar
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241)
Impetrante: Luiz Teles De Menezes Filho
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Nair Pinheiro De Souza
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Namyr Queiroz Barros
Advogado: Lais Da Costa Tourinho (OAB:BA24024-A)
Impetrante: Neide Maria Barros Castro
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Nivaldo Ignacio Luz De Souza
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Ozilda Dos Santos
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Paulo Araujo Dos Santos
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Raimundo Felisberto Freire
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241)
Impetrante: Renato Do Amaral Moniz Barreto
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Ruth Penalva Barreto Sarmento
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Solange Maria Leal Ribeiro Pereira
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Vibertina Tavares De Assis
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Espólio De Walter Matheus Arantes Rep. Por Claudia Arantes Liberat De Mattos Registrado(a) Civilmente Como Walter Matheus Arantes
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Danielle De Nazareth Carvalho Jurema (OAB:BA18241)
Impetrante: Waltercio Elpidio Da Silva
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrante: Yeda Daltro Barretto
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A)
Impetrado: Secretario Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000588-71.1995.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| IMPETRANTE: Maria de Lourdes Borges Vasconcelos e outros (42) | ||
| Advogado(s): ANISIO PINHEIRO DE JESUS (OAB:BA7650-A), HENRIQUE MENEZES PASSOS (OAB:BA13330), DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA (OAB:BA18241), HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO (OAB:BA10709-A), EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), LAIS DA COSTA TOURINHO (OAB:BA24024-A) | ||
| IMPETRADO: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e |
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