Tribunal pleno - Tribunal pleno
| Data de publicação | 20 Dezembro 2021 |
| Gazette Issue | 3003 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Antonio Cunha Cavalcanti Tribunal Pleno
DESPACHO
8032144-41.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Aline Costa Aguiar Silveira
Advogado: Carina Cristiane Cangucu Virgens (OAB:BA17130-A)
Advogado: Diego Ferreira Pimentel (OAB:BA65194)
Reu: Assémbleia Legislativa Do Estado Da Bahia
Reu: Governador Do Estado Da Bahia
Interveniente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Interveniente: Municipio De Maetinga
Interveniente: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
|
| DESPACHO |
Fica intimada a parte Autora para se manifestar a respeito da preliminar suscitada pelo Estado da Bahia.
Do mesmo modo, restam intimadas ambas as partes a se pronunciar acerca do requerimento ministerial, pertinente à eventual necessidade de designação de perito para melhor deslinde da controvérsia.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador/BA,
data registrada no sistema
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC11
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Maurício Kertzman Szporer Tribunal Pleno
DESPACHO
0000763-65.1995.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Impetrante: Isaias Otavio Queiroz De Brito
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Maria Lucia Gonzalez Alfaya
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Antonio Carlos Costa E Silva
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Adilene Vieira Teixeira Amaral
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Marco Aurelio Andrade Souza
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Dejanice Silva Da Luz
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Jose Rafael Nunes De Oliveira
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Antonio Carlos Santos Siqueira
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Jurandir Bispo De Sena
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Livia Matos Gomes Da Silva
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Demosthenes Soares Dos Santos Filho
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Joselina Pinheiro Cabral Dos Santos
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Maria Da Gloria Tavares Pessoa
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Ivanice Silva
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Iara Virginia Teixeira Rocha
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Katia Merces Leal
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Rosa Maria Meira Costa
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Gilmar Oliveira Dias
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Jose Luiz Santos Souza
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Interessado: Pjus Precatorios Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados
Advogado: Isabella Rodrigues Chaves De Paula (OAB:MG167721)
Impetrante: Ranulfo Souza Silva
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Marcia Solange De Araujo Damasceno Silva
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante: Telmir Cristiene Da Silva Correia
Advogado: Arnaldo Lago Dos Santos Ramos (OAB:BA3237-A)
Advogado: Pedro De Azevedo Souza Filho (OAB:BA3231)
Advogado: Jose Carlos Bastos Barreto (OAB:BA2752)
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A)
Advogado: Gilton Felix Lisa (OAB:BA11778)
Impetrante...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO