Tribunal pleno - Tribunal pleno
| Data de publicação | 08 Março 2022 |
| Gazette Issue | 3052 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Tribunal Pleno
EMENTA
8009487-08.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Bahia Tribunal De Justica
Espólio: Victor Souza Bastos
Advogado: Heitor De Cerqueira Caldas Pinto (OAB:BA48450-A)
Espólio: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Da Bahia
Espólio: Corregedor Geral Da Justiça Do Estado Da Bahia
Interessado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8009487-08.2021.8.05.0000.2.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| ESPÓLIO: BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA e outros (2) | ||
| Advogado(s): | ||
| ESPÓLIO: VICTOR SOUZA BASTOS | ||
| Advogado(s):HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO registrado(a) civilmente como HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. DECISÃO DETERMINOU À AUTORIDADE IMPETRADA PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DA POSSE DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 8º DA LC 173/2020. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DA LEI SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E NOMEADO PARA PREENCHIMENTO DE REPOSIÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELOS INCISOS IV E V DO ART. 8º DA LC 173/2020. SUBSUNÇÃO DE FATO À NORMA. INOCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO OU DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO DO RECURSO QUE SE AFASTA DO OBJETO DO MANDAMUS.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8009487-08.2021.8.05.0000.3, sendo Agravante o ESTADO DA BAHIA e agravados VICTOR SOUZA BASTOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior Tribunal Pleno
EMENTA
8036644-87.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Paulo De Souza Nunes Filho
Advogado: Silvana Pereira Barbosa (OAB:BA35511)
Agravante: Estado Da Bahia
Advogado: Cibele Andrade Pessoa De Freitas (OAB:BA58786)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8036644-87.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS | ||
| ESPÓLIO: PAULO DE SOUZA NUNES FILHO | ||
| Advogado(s):SILVANA PEREIRA BARBOSA |
| ACORDÃO |
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. MULTA. ART. 1.021, CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser possível o arbitramento de verba honorária em fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Precedentes.
A aplicação da multa contida no art. 1.021, §4º, do CPC, não é automática e não se traduz em decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo imperioso que tal recurso se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição seja considerada, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 8036644-87.2020.8.05.0000.2.AgIntCiv, em que são partes, como agravante, o Estado da Bahia, e, como agravado, Paulo de Souza Nunes Filho.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno e afastar o pedido de condenação do recorrente na multa prevista no art. 1.021, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de de 2021.
Des(a). Presidente
Desembargador Jatahy Júnior
Relator
Procurador(a) de Justiça
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Tribunal Pleno
EMENTA
8009956-54.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravado: Mozart Santos
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Agravado: Ada Paiva Da Rocha E Brito
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Agravado: Alberto Manoel Nazare Da Silva
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Agravado: Caetano Silva Do Rosario
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Candido Jose De Matos Junior
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Domingos Nilton Passos Brito
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Edson Conegundes Ferreira
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Fernando Sampaio Medina
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Geruza Sampaio Da Silva
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Hildebrando Ribeiro Dias
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Jonilton Cerqueira Lima
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Jose Domingos De Oliveira Filho
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Jose Ferreira Cardoso
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Ligia Xavier Vasconcelos
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Luiz Carlos Tiburcio Martins
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Maria Eneide Martins Araujo
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Moyses Heliomar Cerbino
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Naildes Norma Ainsworth Mamede
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Railda Lima Baltazar Da Silveira
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Espólio: Walter Ferreira De Azevedo
Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A)
Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A)
Agravante: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8009956-54.2021.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: MOZART SANTOS e outros (19) | ||
| Advogado(s):EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES, LEONARDO PEREIRA DE MATOS |
| ACORDÃO |
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DA BAHIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO ACÓRDÃO PROLATADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 0001072-42.2002.8.05.0000. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DOS AGRAVADOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO SE DEU EM AGOSTO DE 2013. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROTOCOLADO EM 31 DE JULHO DE 2018. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TETO DE REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA AO CASO CONCRETO. TETO DE DESEMBARGADOR. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 34, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DO TJBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno nº 8009956-54.2021.8.05.0000, tendo, como Agravante, o ESTADO DA BAHIA e, como Agravados, MOZART SANTOS, ADA PAIVA DA ROCHA E BRITO, ALBERTO MANOEL NAZARÉ DA SILVA, CAETANO SILVA DO ROSÁRIO, CÂNDIDO JOSÉ DE MATOS JÚNIOR, DOMINGOS NILTON PASSOS BRITO, EDSON CONEGUNDES FERREIRA, FERNANDO SAMPAIO...
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