Tribunal pleno - Tribunal pleno
| Data de publicação | 06 Junho 2023 |
| Número da edição | 3347 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Tribunal Pleno
DECISÃO
8025281-98.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Anderson Willian Fernandes De Brito
Advogado: Antonio Charles Luz De Sousa (OAB:BA54349-A)
Advogado: Antonio Xavier Dos Santos (OAB:BA61067-A)
Impetrado: Corregedor Geral Da Justiça Do Estado Da Bahia
Impetrado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8025281-98.2023.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| IMPETRANTE: ANDERSON WILLIAN FERNANDES DE BRITO | ||
| Advogado(s): ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA (OAB:BA54349-A), ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA61067-A) | ||
| IMPETRADO: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): |
PJ1
| DECISÃO |
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por ANDERSON WILLIAN FERNANDES DE BRITO contra suposto ato omissivo do CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA concernente a decisão de prorrogação da decisão de afastamento da serventia por mais 60 (sessenta) dias.
Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante requereu a concessão da gratuidade da justiça (ID44961973).
Ante a ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, foi proferido o despacho de ID45014984, determinando ao requerente que, no prazo de 10 (dez) dias, colacionasse aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
O impetrante, peticionou nos autos (ID45345102) juntando as suas declarações de IR dos anos 2021 e 2022 (ID45345107 e 45345108) as quais demonstram que o requerente possui o total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 125.630,51 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), não trouxe aos autos outros documentos.
Neste contexto, importa ressaltar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos.
O referido dispositivo constitucional regulamentou as concessões indiscriminadas do benefício, que somente deve ser concedido àqueles que, realmente, não possuam condições de suportar as despesas processuais, o que, de fato, não restou demonstrado nos autos.
A gratuidade da justiça é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, o que, efetivamente, seria atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito.
Neste ponto, imperioso ressaltar que o Mandado de Segurança possui o valor fixo de R$367,34 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme tabela de custas deste Tribunal de Justiça.
Assim, no caso concreto, a parte requerente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira.
Isto posto, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário para aquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente precisam da assistência judiciária gratuita.
Assim sendo, indefiro a gratuidade pleiteada e concedo ao Impetrante o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo respectivo, sob pena de não conhecimento, por deserção.
Intime-se. Cumpra-se
Salvador, 02 de junho de 2023.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
DESPACHO
8026929-50.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Municipio De Jaguaquara
Advogado: Renato Souza Aragao (OAB:BA16758-A)
Advogado: Monica Pryscilla Oliveira De Moura Sandes (OAB:BA21142-A)
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder
Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026929-50.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA | ||
| Advogado(s): RENATO SOUZA ARAGAO (OAB:BA16758-A), MONICA PRYSCILLA OLIVEIRA DE MOURA SANDES (OAB:BA21142-A) | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A) |
| DESPACHO |
Diante das certidões negativas de recursos, acostadas aos IDs 42565864 (fls. 3) e 45574788 (fls. 3), certifique-se a secretaria o trânsito em julgado e, após, arquivem-se estes autos, com a respectiva baixa.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 01 de junho de 2023.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
DESPACHO
8008401-70.2019.8.05.0000 Petição Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Parte Autora: Claudio Romero Silva Rego
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Parte Autora: Cleia Mara Miranda Bastos
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Parte Autora: Fabio Quaresma Marques
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Parte Autora: Helio Gustavo Almeida Abud
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Parte Autora: Licia Maria Silva De Jesus
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Advogado: Andrea De Oliveira Villas Boas (OAB:BA53644-A)
Parte Autora: Maria Da Gloria Nunes Da Silva Gregorutti
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Parte Autora: Maria Madalena Argolo Pires
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Parte Autora: Maria Pureza Oliveira De Jesus
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Parte Autora: Robert Da Cruz Santos
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Advogado: Antonio Augusto Brandao De Aras (OAB:BA6554-A)
Parte Re: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008401-70.2019.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno | ||
| PARTE AUTORA: CLAUDIO ROMERO SILVA REGO e outros (8) | ||
| Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS (OAB:BA6554-A), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973-A), ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS (OAB:BA53644-A) | ||
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Analisando os autos, observo que as informações prestadas a este Juízo (IDs 44724398 e 44724400) não atenderam ao quanto determinado, uma vez que deverá a referida instituição bancária informar a respeito do depósito judicial realizado pelo Estado da Bahia, em favor de LICIA MARIA SILVA E SILVA (CPF 233.298.745-20), no valor de R$ 19.897,01 (dezenove mil oitocentos e noventa e sete reais e um centavo), conforme se depreende dos comprovantes acostados ao ID 34335655 – fls. 5 e 7.
Esclareça-se, de logo, que do valor acima indicado foi levantada a quantia de R$ 2.327,70 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e setenta centavos), referente aos honorários advocatícios (ID 28066326), restando, assim, a quantia de R$ 17.569,31 (dezessete mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), porém, só estava disponível em conta o valor de R$ 15.980,17, acrescido de juros, totalizando R$ 16.068,99 (dezesseis mil sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme informado pelo BRB através do documento de ID 44724400.
Ante o exposto, oficie-se, mais uma vez, o Banco de Brasília – BRB para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da diferença da quantia não recebida pela parte autora, equivalente a R$ 1.589,14 (um mil quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).
Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.
Publique-se para efeito de intimação.
Salvador, 01 de junho de 2023.
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Cícero Landin Neto Tribunal Pleno
DESPACHO
0016059-97.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Carlos Da Silva Santos
Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:BA29540-A)
Advogado: Diana Perez Rios...
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