Tributação Como Instrumento Protetor do Meio Ambiente
| Autor | Paulo Sérgio Fiorin |
| Cargo | Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito; e Centro Universitario Anhanguera de Campo Grande |
| Páginas | 104-109 |
104
Rev. Ciênc. Juríd. Empres., Londrina, v.17, n.2, p.104-109, Mar. 2016.
FIORIN,P.S.
Paulo Sérgio Fiorina*
Resumo
O meio ambiente sofre com a ação humana e a situação pode piorar caso não haja intenso trabalho de conscientização. Eventos mundiais
têm sido realizados com o intuito de aliar as nações à causa do meio ambiente. O Brasil, um dos países mais ricos em fauna e ora, tem se
mostrado adepto de medidas de proteção ambiental, inclusive com incentivo scal à proteção ambiental por meio da tributação. O objetivo
deste trabalho é vericar de que forma os tributos podem ser utilizados como instrumentos motivadores de diminuição do impacto ambiental,
por meio de concessões estatais. Como recurso de pesquisa foi utilizado a pesquisa bibliográca, com obras de Direito Tributário, Ambiental,
Constitucional entre outros. Concluiu-se que a possibilidade de utilização de tributos como incentivo à proteção ambiental, inclusive
contribuição previdenciária (contribuição SAT), pode contribuir com a preservação do meio ambeinte, mas a maior diculdade é quanto à
conscientização das pessoas como um todo .
Palavras-chave: Direito Tributário. Proteção Ambiental. Benefício Fiscal.
Abstract
The environment suers with human action and the situation could get worse if there is no intense awareness work. World events have been
carried out with the aim of bringing the nations together to the cause of the environment. Brazil, one of the richest countries in fauna and
ora, has been shown to be a supporter of environmental protection measures, including tax incentive for environmental protection by means
of taxation. The objective of this study is to verify how the taxes can be used as tools of motivators to reduce environmental impact, through
state grants. As a resource of research it was used the bibliographical research, with studies on Tax Law, Environmental Law, Constitutional
Law among others. It is concluded that the possibility of using taxes as an incentive to the environmental protection, including social security
contributions (SAT contribution), may contribute to the preservation of the environment, but the biggest diculty is the people’s awareness as
a whole.
Keywords: Tax Law. Environmental Protection. Fiscal Benet.
Tributação Como Instrumento Protetor do Meio Ambiente
Taxation as an Instrument Environment Shield
aUniversidade Federal de Mato Grosso do Sul, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito; e Centro Universitario Anhanguera de Campo Grande.
*E-mail: paulos_@hotmail.com.
1 Introdução
A Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, no
ano de 1972, foi a primeira ação mundial com o objetivo de
conscientizar o mundo da importância de preservar o meio
ambiente como um todo, visto ser elemento imprescindível
para a qualidade de vida. A Declaração sobre o Meio Ambiente
foi rmada como prolongamento da Declaração Universal dos
Direitos do Homem. Importante documento internacional que
tratou de vários princípios na área ambiental (THOMÉ, 2015).
Com a preocupação mundial ascendente sobre o
Meio Ambiente, o Brasil, como um dos signatários da
Declaração de Estocolmo, fez constar em sua nova ordem
jurídica, a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988),
um capítulo especial sobre o Meio Ambiente que reete o
princípio da sustentabilidade representando equilíbrio entre
o desenvolvimento econômico e a utilização dos recursos
naturais para que as presentes e futuras gerações tenham um
meio ambiente adequado.
Além do artigo 225 da Carta Republicana, o artigo 170 é
de suma importância, uma vez que traz a ordem econômica
e nanceira estampando princípios gerais das atividades
econômicas e essas atividades poderão ser beneciadas por
um tratamento diferenciado se causar menor impacto ao meio
ambiente (BRASIL, 1988).
Sendo a Constituição Brasileira complexa, esta trouxe em
seu bojo o Sistema Tributário Nacional que limita as ações do
Estado frente aos contribuintes e, ao mesmo tempo, possibilita
que os entes federativos concedam benefícios scais caso
o interesse público seja privilegiado com o exercício da
atividade econômica desse contribuinte.
Diante disso, há a possibilidade de os benefícios scais
serem utilizados como instrumentos protetores do meio
ambiente, tendo como contrapartida uma ação positiva
daquele que efetivamente protege e restaura o meio ambiente.
No Direito Tributário Brasileiro segue-se a classicação
pentapartite das espécies tributárias, conforme entendimento
do Supremo Tribunal Federal: impostos, taxas, contribuições
de melhorias, empréstimos compulsórios e as contribuições
especiais. Vários autores entendem que qualquer espécie
tributária pode ser utilizada para incentivar a proteção ao meio
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