Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
| Data de publicação | 22 Abril 2021 |
| Número da edição | 2845 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8000313-56.2021.8.05.0264 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: Josemary Nascimento Carneiro Da Silva
Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:0018370/BA)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
Vistos...,
À parte autora, defiro a AJG.
Tratam os autos de Ação Ordinária, com Pedido de Urgência, ajuizada por Josemary Nascimento Carneiro da Silva em face do estado da Bahia, com as razões de fato e de direito expostas na inicial.
Conforme o Art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que verifico no caso concreto.
Conforme documento juntado aos autos, a autora é servidora pública estadual aposentada por invalidez qualificada após diagnóstico de CID 10: Z 57.8 (EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A OUTROS FATORES DE RISCO), M 54 (DORSALGIA), M54.4 (LUMBAGO COM CIÁTICA), em fevereiro/2011, comprovado em laudos médicos da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, com isenção do desconto de Contribuição Previdenciária e Imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria a partir de 8 de fevereiro de 2011, conforme atesta processo 9929/2011 possui cardiopatia grave, moléstia que se enquadra no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
[...]
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei).
Cumpre referir que a jurisprudência é firme no sentido de que a isenção independe da contemporaneidade dos sinais da doença. Neste sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. (...). I. (...) II. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (STJ, MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/09/2015).
Ante o exposto, defiro tutela de urgência para determinar que o Estado da Bahia se abstenha
de realizar a retenção do valor correspondente ao que vem sendo
tributado como Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição
Previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria
percebidos pela Autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00
(trezentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Cite-se o requerido para oferecer defesa no prazo de lei, sob pena de revelia, bem como o intime da decisão acima.
P.I.
Ubaitaba, 17 de Março de 2021.
Antônio Carlos Rodrigues de Moraes
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8000488-84.2020.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: Paulo Do Carmo Santos
Advogado: Renildo Santos (OAB:0054894/BA)
Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:0023255/PE)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida
Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA – Fone/fax: 73-3230-1821/1822
Email: vcivelubaitaba@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016-GSEC
Processo nº 8000488-84.2020.8.05.0264
AUTOR: PAULO DO CARMO SANTOS
RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Endereço: PRAÇA 27 DE JULHO, CASA, CENTRO, UBAITABA - BA - CEP: 45545-000
Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue:
Considerando o art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº 007, de 29 de abril de 2020, editado pelo TJBA, que disciplina a realização das audiências de modo virtual, suspendendo aquelas de modo presencial até ulterior deliberação, tendo em vista a prevenção ao COVID19. Ressalta-se que em caso de deferimento de liminar a requerida deverá cumprir independente de novo ato.
Ficam as partes intimadas, através de seus advogados para participar da audiência Tipo: Conciliação Videoconferência Sala: VIRTUAL 1 - https://call.lifesizecloud.com/908245 Data: 23/04/2021 Hora: 09:00
Este ATO ORDINATORIO SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão e, caso, tenha advogado associado aos autos, basta apenas a publicação no DPJ.
A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020. O link para acesso à audiência será o corresponde acima.
O CÓDIGO DE ACESSO à sala será os 7 primeiros números do processo. Ex: 0000000-00.2020.8.05.0264
Para quem for utilizar o aplicativo em tablet ou telefone celular, assista ao vídeo desse link: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 ou leia a orientação constante nesse arquivo http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado1.pdf
Como acessar o Lifesize pelo COMPUTADOR: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf
Como preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view
Ubaitaba, 19 de abril de 2021
Dávine Solidade Pacheco
Conciliadora
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8000989-38.2020.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: Adriano Pires De Mendonca
Advogado: Cristiele Santana Da Luz (OAB:0065622/BA)
Advogado: Renildo Santos (OAB:0054894/BA)
Reu: Dell Computadores Do Brasil Ltda
Advogado: Gabriel Lopes Moreira (OAB:0057313/RS)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Ubaitaba - Fórum Dr. Paulo Almeida
Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA – Fone/fax: 73-3230-1821/1822
Email: vcivelubaitaba@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ – 06/2016-GSEC
Processo nº 8000989-38.2020.8.05.0264
AUTOR: ADRIANO PIRES DE MENDONCA
RÉ: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Nome: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA
Endereço: AVENIDA INDUSTRIAL BELGRAF, 400, MEDIANEIRA, ELDORADO DO SUL - RS - CEP: 92990-000
Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue:
Considerando o art. 6º do Ato Normativo Conjunto nº 007, de 29 de abril de 2020, editado pelo TJBA, que disciplina a realização das audiências de modo virtual, suspendendo aquelas de modo presencial até ulterior deliberação, tendo em vista a prevenção ao COVID19. Ressalta-se que em caso de deferimento de liminar a requerida deverá cumprir independente de novo ato.
Ficam as partes intimadas, através de seus advogados para participar da audiência Tipo: Conciliação Videoconferência Sala: VIRTUAL 1 - https://call.lifesizecloud.com/908245 Data: 27/04/2021 Hora: 09:00
Este ATO ORDINATÓRIO SERVIRÁ COMO MANDADO OU CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão e, caso, tenha advogado associado aos autos, basta apenas a publicação no DPJ.
A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020. O link para acesso à audiência será o corresponde acima.
O CÓDIGO DE ACESSO à sala será os 7 primeiros números do processo. Ex: 0000000-00.2020.8.05.0264
Para quem for utilizar o aplicativo em tablet ou telefone celular, assista ao vídeo desse link: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 ou leia a orientação constante nesse arquivo http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado1.pdf
Como acessar o Lifesize pelo COMPUTADOR: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf
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