Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Section | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Gazette Issue | 3213 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8001092-16.2018.8.05.0264 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Interessado: Ana Zilda Nascimento Costa
Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252)
Interessado: Municipio De Gongogi
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001092-16.2018.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| AUTOR: ANA ZILDA NASCIMENTO COSTA | ||
| Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:0016252/BA) | ||
| REU: MUNICIPIO DE GONGOGI | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos.
Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio implicará a anuência com o julgamento antecipado da lide.
As partes ficam advertidas de que, em se tratando de Fazenda Pública, existe a necessidade de se resguardar as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), uma vez que os seus bens e direitos são indisponíveis.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.” (Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Min. Regina Helena Costa. AgInt no REsp n.º 1.358.556 / SP. Data do julgamento 27.10.2016. DJe 18.11.2016)
Com as manifestações ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos.
Int.
Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
8001092-16.2018.8.05.0264 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Interessado: Ana Zilda Nascimento Costa
Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252)
Interessado: Municipio De Gongogi
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8001092-16.2018.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| AUTOR: ANA ZILDA NASCIMENTO COSTA | ||
| Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:0016252/BA) | ||
| REU: MUNICIPIO DE GONGOGI | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos.
Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, no prazo de 10 (dez) dias. O silêncio implicará a anuência com o julgamento antecipado da lide.
As partes ficam advertidas de que, em se tratando de Fazenda Pública, existe a necessidade de se resguardar as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), uma vez que os seus bens e direitos são indisponíveis.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.” (Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Min. Regina Helena Costa. AgInt no REsp n.º 1.358.556 / SP. Data do julgamento 27.10.2016. DJe 18.11.2016)
Com as manifestações ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos.
Int.
Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
DESPACHO
8001013-66.2020.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: Alipio Nilo Santana
Advogado: Jose Silvestre Dos Santos Netto (OAB:BA25574)
Reu: Lojas Americanas S.a.
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873)
Reu: B2w Companhia Digital
Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873)
Despacho:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE UBAITABA-BA
PROCESSO N.: 8001013-66.2020.8.05.0264
CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AUTOR: ALIPIO NILO SANTANA
REU: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros
DESPACHO
Vistos.
À Secretaria para que arquive os autos, dando baixa no sistema.
Cumpra-se.
Int.
Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente.
Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
0000983-90.2008.8.05.0264 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: Edson Ferreira Dos Santos
Advogado: Jose Raimundo Silva De Santana (OAB:BA10342)
Reu: O Municipio De Ubaitaba
Reu: Municipio De Ubaitaba
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇAO PLENA
| Processo: 0000983-90.2008.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| Autor(a) (s): AUTOR: EDSON FERREIRA DOS SANTOS |
||
| Réu(a) (s): REU: O MUNICIPIO DE UBAITABA |
||
DESPACHO
Vistos.
Verifique a Secretaria se os patronos da(s) parte(s) estão devidamente cadastrados no sistema.
Em seguida e em observância ao contido no art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 216/2015, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da digitalização dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.
Int.
UBAITABA/BA, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
INTIMAÇÃO
0000983-90.2008.8.05.0264 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: Edson Ferreira Dos Santos
Advogado: Jose Raimundo Silva De Santana (OAB:BA10342)
Reu: O Municipio De Ubaitaba
Reu: Municipio De Ubaitaba
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇAO PLENA
| Processo: 0000983-90.2008.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| Autor(a) (s): AUTOR: EDSON FERREIRA DOS SANTOS |
||
| Réu(a) (s): REU: O MUNICIPIO DE UBAITABA |
||
DESPACHO
Vistos.
Verifique a Secretaria se os patronos da(s) parte(s) estão devidamente cadastrados no sistema.
Em seguida e em observância ao contido no art. 3º, § 1º, do Decreto n.º 216/2015, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da digitalização dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.
Int.
UBAITABA/BA, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
DECISÃO
8001227-86.2022.8.05.0264 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Ubaitaba
Autor: Ailton Bispo Dos Santos
Advogado: Adrielle Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA70541)
Reu: Banco C6 S.a.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001227-86.2022.8.05.0264 | ||
| Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA | ||
| AUTOR: AILTON BISPO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA70541) | ||
| REU: BANCO C6 S.A. | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos.
Considerando a natureza do feito, diga a parte...
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